Reqte	Luiz Carlos Sanfelice Advogado:  Cleso Carlos Verdelone
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda - Massa Falida Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
22/02/2019		Arquivado Definitivamente Pct 399/2019
21/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 06/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/12/2018
13/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555 Página: 1009 a 101
22/02/2019		Arquivado Definitivamente Pct 399/2019
21/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 06/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/12/2018
13/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555 Página: 1009 a 101
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0088/2018 Teor do ato: Vistos.Ciência ao requerente, ao Síndico e ao Ministério Público do V. Acórdão.Após, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de praxe.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Cleso Carlos Verdelone (OAB 62494/SP)
12/04/2018		Decisão Vistos.Ciência ao requerente, ao Síndico e ao Ministério Público do V. Acórdão.Após, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de praxe.Intime-se.
12/04/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Direito Privado I, em 24/02/2017 (1.° volume) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/12/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Direito Privado I, em 24/02/2017 (1.° volume) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível Nos termos da Resolução nº 766/2017, as cargas para remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo foram recebidas pelo cartório da 1ª instância, no entanto, os autos permanecem em trâmite junto ao Tribunal, até seu retorno e encaminhamento à 3ª Vara de Falências da Comarca da Capital.
23/02/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Direito Privado I, em 24/02/2017 (1.° volume) Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página:
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0060/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se decisão de fl. 39.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Cleso Carlos Verdelone (OAB 62494/SP)
21/02/2017		Serventuário
21/02/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se decisão de fl. 39.Intime-se.
21/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
20/02/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
17/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/03/2017
21/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av. 9 de Julho, nº 3229 - 10º andar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 11/11/2016
01/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2016 Data da Disponibilização: 01/11/2016 Data da Publicação: 03/11/2016 Número do Diário: 2232 Página:
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0452/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 41 e 42: Intime-se novamente o Síndico, pessoalmente, para oferecer contrarrazões.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Cleso Carlos Verdelone (OAB 62494/SP)
27/10/2016		Serventuário
27/10/2016		Decisão Vistos.Fls. 41 e 42: Intime-se novamente o Síndico, pessoalmente, para oferecer contrarrazões.Intime-se.
27/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/10/2016		Conclusos para Despacho em 26/10 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
25/10/2016		Serventuário certificado decurso
13/10/2016		Decurso de Prazo
16/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiza Eli Linares Araujo Vencimento: 10/06/2016
15/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2015 Data da Disponibilização: 10/09/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: Página:
09/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0328/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação interposta pelo habilitante em seus regulares efeitos. Vista ao Síndico para contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões, ou certificado o decurso de prazo para tal, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Ciência ao MP. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Cleso Carlos Verdelone (OAB 62494/SP)
08/09/2015		Remetido ao DJE Impr. 328
28/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Recebo a apelação interposta pelo habilitante em seus regulares efeitos. Vista ao Síndico para contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões, ou certificado o decurso de prazo para tal, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Ciência ao MP.
27/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
24/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
22/08/2015		Serventuário Minuta 22/8
02/06/2015		Autos no Prazo pz 15/06/15
02/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2015 Data da Disponibilização: 02/06/2015 Data da Publicação: 03/06/2015 Número do Diário: 1897 Página:
29/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0190/2015 Teor do ato: Vistos. LUIZ CARLOS SANFELICE e outros, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram o presente pedido de "habilitação de crédito" em face de PETROFORTE BRASILEIRO PETROLEO LTDA MASSA FALIDA e outros, igualmente qualificados, em razão da falência da Petroforte. Alega o Autor ter seu crédito decorrido dos valores de cheques emitidos em favor da Agro Industrial Espírito Santo do Turvo L, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Falida. Aduz que o valor total dos cheques, sem correção monetária, resulta no montante de R$ 59.000,00. Pugna pela inclusão no quadro geral dos credores da Ré. Juntou os cheques. O síndico da massa falida alegou à fl. 11-verso que não fora demonstrada a origem do referido crédito e, portanto, requereu ao Autor que assim o faça. O Ministério Público acompanhou o manifestado pelo síndico em fl. 12. Em conformidade com a decisão de fl. 13, o Autor alegou ser comerciante e que os cheques representativos de seu crédito juntados lhe foram repassados em razão de regulares aquisições de mercadorias em seu estabelecimento comercial (fl. 16). Diante da manifestação da parte autora, o síndico não se deu por satisfeito e apresentou impugnação à fl. 18-verso, em face da não comprovação da origem do crédito e da qualidade de comerciante por conta do Autor. Em decorrência da impugnação do síndico, o Ministério Público requereu vista ao Autor para que este tenha a oportunidade de contradita-la (fl. 19). Após as manifestações do síndico e do Ministério Público, o Autor foi intimado a manifestar-se acerca da impugnação apresentada. Entretanto, conforme certidão de fl. 23, decorreu o prazo legal para referida manifestação do Autor. É o Relatório. Passo a fundamentar. O pedido da parte autora é improcedente. Foi determinado à parte autora que manifestasse acerca da impugnação da Massa Falida (fls. 21). Assim como alegado pelo síndico e acompanhado pelo Ministério Público, o cheque é título executivo e, portanto, não se faria necessária a comprovação de sua origem perante uma execução comum. Entretanto, como observado no presente caso, trata-se de processo coletivo no qual sobressaem princípios próprios e tutelares, a exigir a concreta verificação da origem da dívida nele apresentada, conforme previsto no artigo 9º, II, da Lei n° 11.101/05. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a indicação da origem do crédito, para sua habilitação em falência, é exigência destinada a dar segurança à massa e aos credores, cabendo fazê-lo sobretudo quando os mesmos são representados por títulos cambiais, de fácil emissão fraudulenta" (STJ, REsp 10.208/SP, Rel. Min. Dias Trindade, j. 01/10/1991). Ainda, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Cheque. Ausência de demonstração da origem. Artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 09/12/2014). Ainda, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CHEQUE. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Habilitação de crédito julgada extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III), pois não cumpriu a habilitante determinações judiciais. 2- Não demonstrando o credor a origem de seu crédito a hipótese não é de extinção sem resolução do mérito, mas de improcedência do pedido de habilitação. Decreto-lei n. 7.661/45, art. 82, e Lei n. 11.101/05, art. 9º, II. 3- O fato do título executivo ser um cheque, que instrumentaliza uma ação de execução individual, não dá a segurança exigida para a habilitação do crédito na falência, que tem exigência de demonstração de sua origem. 4- Recurso adesivo da massa falida. Não tendo a massa falida sucumbido, pois não admitido o crédito em seu quadro de credores, carece de interesse recursal. 5- Hipótese de aplicação do art. 515. § 3º, do CPC, para dar provimento à apelação da habilitante, mas julgar improcedente o pedido. 6- Apelação da habilitante provida para afastar a extinção da habilitação de crédito, sem resolução do mérito, e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, a julgar improcedente; recurso adesivo da massa falida não é conhecido." (AC nº 0018139-85.2003.8.26.0554, Rel. Alexandre Lazzarini, j. 24.09.2013). Destarte, na perspectiva de assegurar direitos da massa e do universo de credores, cumpria mesmo ao habilitante comprovar a origem do crédito, o que não ocorreu na hipótese em exame, a despeito da oportunidade a tanto concedida. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do habilitante, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arcará o habilitante com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Cleso Carlos Verdelone (OAB 62494/SP)
29/05/2015		Serventuário recebidos os autos da conclusão
28/05/2015		Sentença Registrada
28/05/2015		Julgada improcedente a ação Vistos. LUIZ CARLOS SANFELICE e outros, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram o presente pedido de "habilitação de crédito" em face de PETROFORTE BRASILEIRO PETROLEO LTDA MASSA FALIDA e outros, igualmente qualificados, em razão da falência da Petroforte. Alega o Autor ter seu crédito decorrido dos valores de cheques emitidos em favor da Agro Industrial Espírito Santo do Turvo L, empresa integrante do mesmo grupo econômico da Falida. Aduz que o valor total dos cheques, sem correção monetária, resulta no montante de R$ 59.000,00. Pugna pela inclusão no quadro geral dos credores da Ré. Juntou os cheques. O síndico da massa falida alegou à fl. 11-verso que não fora demonstrada a origem do referido crédito e, portanto, requereu ao Autor que assim o faça. O Ministério Público acompanhou o manifestado pelo síndico em fl. 12. Em conformidade com a decisão de fl. 13, o Autor alegou ser comerciante e que os cheques representativos de seu crédito juntados lhe foram repassados em razão de regulares aquisições de mercadorias em seu estabelecimento comercial (fl. 16). Diante da manifestação da parte autora, o síndico não se deu por satisfeito e apresentou impugnação à fl. 18-verso, em face da não comprovação da origem do crédito e da qualidade de comerciante por conta do Autor. Em decorrência da impugnação do síndico, o Ministério Público requereu vista ao Autor para que este tenha a oportunidade de contradita-la (fl. 19). Após as manifestações do síndico e do Ministério Público, o Autor foi intimado a manifestar-se acerca da impugnação apresentada. Entretanto, conforme certidão de fl. 23, decorreu o prazo legal para referida manifestação do Autor. É o Relatório. Passo a fundamentar. O pedido da parte autora é improcedente. Foi determinado à parte autora que manifestasse acerca da impugnação da Massa Falida (fls. 21). Assim como alegado pelo síndico e acompanhado pelo Ministério Público, o cheque é título executivo e, portanto, não se faria necessária a comprovação de sua origem perante uma execução comum. Entretanto, como observado no presente caso, trata-se de processo coletivo no qual sobressaem princípios próprios e tutelares, a exigir a concreta verificação da origem da dívida nele apresentada, conforme previsto no artigo 9º, II, da Lei n° 11.101/05. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a indicação da origem do crédito, para sua habilitação em falência, é exigência destinada a dar segurança à massa e aos credores, cabendo fazê-lo sobretudo quando os mesmos são representados por títulos cambiais, de fácil emissão fraudulenta" (STJ, REsp 10.208/SP, Rel. Min. Dias Trindade, j. 01/10/1991). Ainda, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Cheque. Ausência de demonstração da origem. Artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 09/12/2014). Ainda, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CHEQUE. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Habilitação de crédito julgada extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III), pois não cumpriu a habilitante determinações judiciais. 2- Não demonstrando o credor a origem de seu crédito a hipótese não é de extinção sem resolução do mérito, mas de improcedência do pedido de habilitação. Decreto-lei n. 7.661/45, art. 82, e Lei n. 11.101/05, art. 9º, II. 3- O fato do título executivo ser um cheque, que instrumentaliza uma ação de execução individual, não dá a segurança exigida para a habilitação do crédito na falência, que tem exigência de demonstração de sua origem. 4- Recurso adesivo da massa falida. Não tendo a massa falida sucumbido, pois não admitido o crédito em seu quadro de credores, carece de interesse recursal. 5- Hipótese de aplicação do art. 515. § 3º, do CPC, para dar provimento à apelação da habilitante, mas julgar improcedente o pedido. 6- Apelação da habilitante provida para afastar a extinção da habilitação de crédito, sem resolução do mérito, e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, a julgar improcedente; recurso adesivo da massa falida não é conhecido." (AC nº 0018139-85.2003.8.26.0554, Rel. Alexandre Lazzarini, j. 24.09.2013). Destarte, na perspectiva de assegurar direitos da massa e do universo de credores, cumpria mesmo ao habilitante comprovar a origem do crédito, o que não ocorreu na hipótese em exame, a despeito da oportunidade a tanto concedida. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do habilitante, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arcará o habilitante com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C.
28/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/05/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
13/05/2015		Conclusos para Decisão cls p/ 14/05
13/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2015		Autos no Prazo Prazo 02/02/15
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 377/391
15/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0006/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a cota da d. Promotoria. Intime-se o habilitante impugnado a manifestar-se sobre a impugnação da Massa. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Cleso Carlos Verdelone (OAB 62494/SP)
13/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
13/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Defiro a cota da d. Promotoria. Intime-se o habilitante impugnado a manifestar-se sobre a impugnação da Massa. Int.
13/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/01/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
14/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
19/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALEMCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/09/2014
18/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Aguardando remessa ao MP
15/08/2014		Proferido Despacho conclusos em..18-08-14
08/08/2014		Autos no Prazo 03/09/2014
08/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2014 Data da Disponibilização: 08/08/2014 Data da Publicação: 11/08/2014 Número do Diário: Página:
07/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa / Relação 288/2014
07/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0288/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 16: Ao Síndico e ao MP. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Cleso Carlos Verdelone (OAB 62494/SP)
06/08/2014		Decisão Vistos. Fls. 16: Ao Síndico e ao MP. Intime-se.
25/07/2014		Conclusos para Despacho em 28/07
14/07/2014		Protocolo Juntado
09/06/2014		Autos no Prazo 11/072014
05/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: Página:
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0203/2014 Teor do ato: Vistos. Atenda o habilitante a cota do Síndico a fls. 11/verso; comprove a origem de seu crédito, juntando as provas pertinentes, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Cleso Carlos Verdelone (OAB 62494/SP)
04/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa / Relação 203/2014
02/06/2014		Decisão Vistos. Atenda o habilitante a cota do Síndico a fls. 11/verso; comprove a origem de seu crédito, juntando as provas pertinentes, no prazo de quinze dias. Intime-se.
30/05/2014		Serventuário CLS em 02/06
30/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/05/2014
15/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório aguardando análise do andamento da habilitação
02/12/2013		Serventuário Conclusão
19/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2013 Data da Disponibilização: 19/11/2013 Data da Publicação: 21/11/2013 Número do Diário: Página:
18/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0600/2013 Teor do ato: Vistos. Diga o síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Cleso Carlos Verdelone (OAB 62494/SP)
18/11/2013		Serventuário Mesa do Diretor
14/11/2013		Conclusos para Despacho e/ 18/11/2013
14/11/2013		Decisão Vistos. Diga o síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao Ministério Público. Intime-se.
13/11/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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