Reqte	Marcelo Francisco Nogueira Advogada:  Ivanilda Francisca de Lima Nogueira
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda - Massa Falida Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
29/11/2016		Arquivado Provisoriamente
01/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 01/08/2016 Data da Publicação: 02/08/2016 Número do Diário: 2169 Página:
29/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0267/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.Ao arquivo com as anotações de praxe.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Ivanilda Francisca de Lima Nogueira (OAB 268635/SP)
05/07/2016		Serventuário
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
29/11/2016		Arquivado Provisoriamente
01/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 01/08/2016 Data da Publicação: 02/08/2016 Número do Diário: 2169 Página:
29/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0267/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.Ao arquivo com as anotações de praxe.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Ivanilda Francisca de Lima Nogueira (OAB 268635/SP)
05/07/2016		Serventuário
05/07/2016		Decisão Vistos.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.Ao arquivo com as anotações de praxe.Intime-se.
27/06/2016		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
15/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/01/2016		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
18/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: Página:
17/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0342/2015 Teor do ato: Vistos. Marcelo Francisco Nogueira, parte qualificada na inicial, ajuizou impugnação de crédito contra Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda - Massa Falida, também qualificada. Consta certidão do valor do crédito em nome da parte requerente. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Ana da Costa Gomes Silva em que foi determinada a realização de perícia e o requerente teve os honorários periciais arbitrados em R$ 870,65. No extrato contábil elaborado pelo Síndico, foi apurado o crédito de R$ 870,65, atualizado para a data da quebra ocorrida em 20/10/2003. O síndico, o credor, o Ministério Público e a falida opinaram favoravelmente à inclusão do crédito pelo valor arbitrado pelo Juízo Trabalhista e posteriormente atualizado para a data da quebra. É o relatório. Decido. A verba arbitrada em favor do requerente possui como origem a atuação deste como perito em processo trabalhista. O caráter alimentar conferido aos honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, a teor de recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, não leva a conclusão de que os demais honorários de profissionais liberais tenham natureza trabalhista. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Falência Honorários periciais Crédito quirografário Jurisprudência Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2099539-17.2014.8.26.0000; Rel. Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do j. 25/03/2015; TJ - SP). Entretanto, estabelece o § 1º do artigo 124 do Decreto-lei 7.661/45: "Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125. § 1º São encargos da massa: I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa for vencida; II - as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores; III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seus produto, inclusive a comissão do síndico; IV - as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo; V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência; VI - as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período.". Como se vê, pela inteligência do referido artigo, correspondente ao artigo 84, inciso IV da nova Lei de Falências, os honorários do perito são considerados créditos extraconcursais, pois se referem a custas judiciais relativas a ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida. É o caso dos autos, visto que o requerente atuou como perito em processo no qual a Massa Falida de Costelão Churrascaria Pamonha e Lanchonete Ltda foi parcialmente condenada (fls.06). E assim, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Instituição financeira sob intervenção do Banco Central - Impossibilidade de se enquadrá-la como pessoa pobre na acepção jurídica do termo - Presunção da existência de património - Aplicação subsidiária do art. 84, IV, da nova Lei de Falências, nos termos do art. 34 da Lei 6.024/74 - Custas judiciais que constituem crédito contra a massa ou crédito extraconcursal, o que impossibilita sua exigência antecipadamente - Recolhimento das custas e despesas processuais que deve ser diferido para depois de realizado o ativo, como encargo da massa, caso ficar vencida - Recurso provido nos termos do acórdão. Custas - Honorários de perito - Hipótese em que foi deferido o recolhimento das custas ao final do processo - Decisão agravada que determinou que o banco depositasse os honorários periciais - Inadmissibilidade - Custas que serão suportadas ao final pelo vencido - Recurso provido nos termos do acórdão" (Al n° 990.10.055494-8, de São Paulo, v.u., Rei. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j . em 5.5.2010). Verifica-se, portanto, que a inclusão do crédito no quadro geral de credores da falida na classe extraconcursal, é medida que se impõe. Considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito de Marcelo Francisco Nogueira para determinar a inclusão do crédito no quadro geral de credores da falida Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda - Massa Falida pela quantia de R$ 870,65, classificado como extraconcursal. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Ivanilda Francisca de Lima Nogueira (OAB 268635/SP)
16/09/2015		Serventuário remetidos para imprensa
16/09/2015		Decisão Vistos. Marcelo Francisco Nogueira, parte qualificada na inicial, ajuizou impugnação de crédito contra Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda - Massa Falida, também qualificada. Consta certidão do valor do crédito em nome da parte requerente. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Ana da Costa Gomes Silva em que foi determinada a realização de perícia e o requerente teve os honorários periciais arbitrados em R$ 870,65. No extrato contábil elaborado pelo Síndico, foi apurado o crédito de R$ 870,65, atualizado para a data da quebra ocorrida em 20/10/2003. O síndico, o credor, o Ministério Público e a falida opinaram favoravelmente à inclusão do crédito pelo valor arbitrado pelo Juízo Trabalhista e posteriormente atualizado para a data da quebra. É o relatório. Decido. A verba arbitrada em favor do requerente possui como origem a atuação deste como perito em processo trabalhista. O caráter alimentar conferido aos honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, a teor de recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, não leva a conclusão de que os demais honorários de profissionais liberais tenham natureza trabalhista. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Falência Honorários periciais Crédito quirografário Jurisprudência Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2099539-17.2014.8.26.0000; Rel. Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do j. 25/03/2015; TJ - SP). Entretanto, estabelece o § 1º do artigo 124 do Decreto-lei 7.661/45: "Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125. § 1º São encargos da massa: I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa for vencida; II - as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores; III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seus produto, inclusive a comissão do síndico; IV - as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo; V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência; VI - as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período.". Como se vê, pela inteligência do referido artigo, correspondente ao artigo 84, inciso IV da nova Lei de Falências, os honorários do perito são considerados créditos extraconcursais, pois se referem a custas judiciais relativas a ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida. É o caso dos autos, visto que o requerente atuou como perito em processo no qual a Massa Falida de Costelão Churrascaria Pamonha e Lanchonete Ltda foi parcialmente condenada (fls.06). E assim, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Instituição financeira sob intervenção do Banco Central - Impossibilidade de se enquadrá-la como pessoa pobre na acepção jurídica do termo - Presunção da existência de património - Aplicação subsidiária do art. 84, IV, da nova Lei de Falências, nos termos do art. 34 da Lei 6.024/74 - Custas judiciais que constituem crédito contra a massa ou crédito extraconcursal, o que impossibilita sua exigência antecipadamente - Recolhimento das custas e despesas processuais que deve ser diferido para depois de realizado o ativo, como encargo da massa, caso ficar vencida - Recurso provido nos termos do acórdão. Custas - Honorários de perito - Hipótese em que foi deferido o recolhimento das custas ao final do processo - Decisão agravada que determinou que o banco depositasse os honorários periciais - Inadmissibilidade - Custas que serão suportadas ao final pelo vencido - Recurso provido nos termos do acórdão" (Al n° 990.10.055494-8, de São Paulo, v.u., Rei. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j . em 5.5.2010). Verifica-se, portanto, que a inclusão do crédito no quadro geral de credores da falida na classe extraconcursal, é medida que se impõe. Considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito de Marcelo Francisco Nogueira para determinar a inclusão do crédito no quadro geral de credores da falida Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda - Massa Falida pela quantia de R$ 870,65, classificado como extraconcursal. P.R.I.
03/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/08/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
24/08/2015		Petição Juntada
30/06/2015		Serventuário juntada 25/6
29/06/2015		Serventuário juntada 25/6
22/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu carga ao Síndico da massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
04/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão DAT 03/06 (CUMP. DO DIA)
02/06/2014		Proferido Despacho Despacho - Genérico
02/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Por ora, publique-se o edital, conforme já determinado. Após, certificado eventual decurso de prazo, tornem conclusos. Int.
30/05/2014		Serventuário CLS em 02/06
30/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/05/2014
15/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório aguardando análise da movimentação correta da habilitação
02/12/2013		Serventuário Conclusão
19/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2013 Data da Disponibilização: 19/11/2013 Data da Publicação: 21/11/2013 Número do Diário: Página:
18/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0600/2013 Teor do ato: Vistos. Diga o síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Ivanilda Francisca de Lima Nogueira (OAB 268635/SP)
18/11/2013		Serventuário Mesa do Diretor
14/11/2013		Conclusos para Despacho e/ 18/11/2013
14/11/2013		Decisão Vistos. Diga o síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao Ministério Público. Intime-se.
13/11/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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