Reqte	Ana da Costa Gomes Silva Advogado:  Moyses Roberto
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda - Massa Falida Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
28/11/2016		Serventuário
28/11/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de ANA DA COSTA GOMES DA SILVA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma deter crédito trabalhista em desfavor de COSTELAO CHURRASCARIA PAMONHA E LANCHONETE FELIZ., pleiteando a habilitação do montante de R$ 5.407,37.Os autos foram remetidos à contadoria do Juízo, a qual elaborou cálculo do crédito com retroação à data da quebra da PETROFORTE (fls. 27).A habilitante manifestou sua concordância com o cálculo (fls. 31). No mesmo sentido, a sindicatura (fls. 323).O Ministério Público, em parecer de fls. 325/328 opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à devedora.É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 7.105,41 em favor da habilitante ANA DA COSTA GOMES SILVA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários, ressalvada, contudo, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
28/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
28/11/2016		Serventuário
28/11/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de ANA DA COSTA GOMES DA SILVA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma deter crédito trabalhista em desfavor de COSTELAO CHURRASCARIA PAMONHA E LANCHONETE FELIZ., pleiteando a habilitação do montante de R$ 5.407,37.Os autos foram remetidos à contadoria do Juízo, a qual elaborou cálculo do crédito com retroação à data da quebra da PETROFORTE (fls. 27).A habilitante manifestou sua concordância com o cálculo (fls. 31). No mesmo sentido, a sindicatura (fls. 323).O Ministério Público, em parecer de fls. 325/328 opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à devedora.É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 7.105,41 em favor da habilitante ANA DA COSTA GOMES SILVA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários, ressalvada, contudo, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
28/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
24/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/12/2016
03/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2016 Data da Disponibilização: 03/11/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2223 Página: 324 a 329
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0458/2016 Teor do ato: Vistos.Fl. 31: Manifeste-se o Síndico no prazo legal.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Moyses Roberto (OAB 53509/SP)
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0458/2016 Teor do ato: Vistos.Fl. 31: Manifeste-se o Síndico no prazo legal.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Moyses Roberto (OAB 53509/SP)
31/10/2016		Serventuário
31/10/2016		Decisão Vistos.Fl. 31: Manifeste-se o Síndico no prazo legal.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
15/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
12/02/2015		Autos no Prazo pz 28/02/15
10/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2015 Data da Disponibilização: 10/02/2015 Data da Publicação: 11/02/2015 Número do Diário: 1824 Página: 297
09/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0040/2015 Teor do ato: ): Vistas dos autos aos interessados para: cientificá-los do cálculo de verificação do Contador . Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Moyses Roberto (OAB 53509/SP)
06/02/2015		Ato ordinatório ): Vistas dos autos aos interessados para: cientificá-los do cálculo de verificação do Contador .
30/01/2015		Serventuário Imprensa
30/01/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
30/01/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/12/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 07/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2014		Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2014		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
12/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2014 Data da Disponibilização: 12/12/2014 Data da Publicação: 15/12/2014 Número do Diário: 1794 Página: 343/352
11/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0460/2014 Teor do ato: Vistos. Certifique-se a data da quebra. Encaminhem-se os autos ao Contador para atualizar o crédito até a referida data. Do crédito devem ser excluídas as custas processuais, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros após a quebra. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Moyses Roberto (OAB 53509/SP)
10/12/2014		Serventuário rel. 460/2014
05/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
05/12/2014		Decisão Vistos. Certifique-se a data da quebra. Encaminhem-se os autos ao Contador para atualizar o crédito até a referida data. Do crédito devem ser excluídas as custas processuais, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros após a quebra. Int.
05/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
14/11/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
01/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
24/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotor de Justiça de Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/08/2014
16/07/2014		Serventuário mesa Arnaldo
16/07/2014		Expedição de documento dat DIVERSOS - julho
14/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2014 Data da Disponibilização: 08/07/2014 Data da Publicação: 10/07/2014 Número do Diário: Página:
07/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0243/2014 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia a publicação do aviso a que alude e Lei de Falências à espécie incidente (artigo 98). Sem embargo, ao Parquet, nos moldes assinados na R. Decisão precedente. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Moyses Roberto (OAB 53509/SP)
07/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa / Relação 243/2014
01/07/2014		Decisão Vistos. Providencie a serventia a publicação do aviso a que alude e Lei de Falências à espécie incidente (artigo 98). Sem embargo, ao Parquet, nos moldes assinados na R. Decisão precedente. Intime-se.
10/12/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório aguardando análise da movimentação correta da habilitação
02/12/2013		Serventuário Conclusão
19/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2013 Data da Disponibilização: 19/11/2013 Data da Publicação: 21/11/2013 Número do Diário: Página:
18/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0600/2013 Teor do ato: Vistos. Diga o síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Moyses Roberto (OAB 53509/SP)
18/11/2013		Serventuário Mesa do Diretor
14/11/2013		Conclusos para Despacho e/ 18/11/2013
14/11/2013		Decisão Vistos. Diga o síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao Ministério Público. Intime-se.
14/11/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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