Reqte	Condominio Edificio Thomaz Edison Advogado:  Carlos Alberto Alves
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda - Massa Falida Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
01/02/2024		Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto 45/2024
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 810 a 816
23/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0310/2016 Teor do ato: Vistos.CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THOMAZ EDISON ajuizou ação de habilitação de crédito na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo S.A. Afirma-se credor de verba honorária decorrente de condenação de Debora Aparecida Gonçalves, cujos bens foram arrecadados por esta falência, nos autos do processo 583.00.2005.004759-3, que tramitou na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.Manifestou-se o síndico às fls. 09 afirmando a ilegitimidade da parte habilitante.Após tumultuada tramitação do processo, reiterou o síndico sua manifestação inicial (fls. 41).Em parecer de fls. 45/46, manifestou-se o Ministério Público pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da habilitante. É a síntese do necessário.Fundamento e decido. Razão assiste ao síndico e Ministério Público. O caso é de reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte habilitante.A razão é, com efeito, singela: pretende-se neste incidente a habilitação de crédito concernente a verba honorária fixada como ônus de sucumbência nos autos do processo 583.00.2005.004759-3, que tramitou na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.Como é cediço, a verba honorária em questão não pertence ao condomínio habilitante, mas ao advogado que patrocinou seus interesses no processo em referência. Trata-se da conclusão inexorável que se depreende da análise no disposto no art. 23, da Lei 8.906/04 (Estatuto da OAB), combinado com o disposto no art. 85, do novo Código de Processo Civil.Em suma, embora não haja dúvida sobre a existência do crédito de que trata a habilitação, inviável o acolhimento da pretensão uma vez constatado que o pedido não é manejado por seu titular.Isto posto, reconheço a ilegitimidade ativa do condomínio habilitante e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este incidente, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários.P.R.I. Advogados(s): Carlos Alberto Alves (OAB 104180/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
11/08/2016		Serventuário
01/02/2024		Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto 45/2024
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 810 a 816
23/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0310/2016 Teor do ato: Vistos.CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THOMAZ EDISON ajuizou ação de habilitação de crédito na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo S.A. Afirma-se credor de verba honorária decorrente de condenação de Debora Aparecida Gonçalves, cujos bens foram arrecadados por esta falência, nos autos do processo 583.00.2005.004759-3, que tramitou na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.Manifestou-se o síndico às fls. 09 afirmando a ilegitimidade da parte habilitante.Após tumultuada tramitação do processo, reiterou o síndico sua manifestação inicial (fls. 41).Em parecer de fls. 45/46, manifestou-se o Ministério Público pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da habilitante. É a síntese do necessário.Fundamento e decido. Razão assiste ao síndico e Ministério Público. O caso é de reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte habilitante.A razão é, com efeito, singela: pretende-se neste incidente a habilitação de crédito concernente a verba honorária fixada como ônus de sucumbência nos autos do processo 583.00.2005.004759-3, que tramitou na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.Como é cediço, a verba honorária em questão não pertence ao condomínio habilitante, mas ao advogado que patrocinou seus interesses no processo em referência. Trata-se da conclusão inexorável que se depreende da análise no disposto no art. 23, da Lei 8.906/04 (Estatuto da OAB), combinado com o disposto no art. 85, do novo Código de Processo Civil.Em suma, embora não haja dúvida sobre a existência do crédito de que trata a habilitação, inviável o acolhimento da pretensão uma vez constatado que o pedido não é manejado por seu titular.Isto posto, reconheço a ilegitimidade ativa do condomínio habilitante e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este incidente, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários.P.R.I. Advogados(s): Carlos Alberto Alves (OAB 104180/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
11/08/2016		Serventuário
11/08/2016		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Vistos.CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THOMAZ EDISON ajuizou ação de habilitação de crédito na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo S.A. Afirma-se credor de verba honorária decorrente de condenação de Debora Aparecida Gonçalves, cujos bens foram arrecadados por esta falência, nos autos do processo 583.00.2005.004759-3, que tramitou na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.Manifestou-se o síndico às fls. 09 afirmando a ilegitimidade da parte habilitante.Após tumultuada tramitação do processo, reiterou o síndico sua manifestação inicial (fls. 41).Em parecer de fls. 45/46, manifestou-se o Ministério Público pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da habilitante. É a síntese do necessário.Fundamento e decido. Razão assiste ao síndico e Ministério Público. O caso é de reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte habilitante.A razão é, com efeito, singela: pretende-se neste incidente a habilitação de crédito concernente a verba honorária fixada como ônus de sucumbência nos autos do processo 583.00.2005.004759-3, que tramitou na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.Como é cediço, a verba honorária em questão não pertence ao condomínio habilitante, mas ao advogado que patrocinou seus interesses no processo em referência. Trata-se da conclusão inexorável que se depreende da análise no disposto no art. 23, da Lei 8.906/04 (Estatuto da OAB), combinado com o disposto no art. 85, do novo Código de Processo Civil.Em suma, embora não haja dúvida sobre a existência do crédito de que trata a habilitação, inviável o acolhimento da pretensão uma vez constatado que o pedido não é manejado por seu titular.Isto posto, reconheço a ilegitimidade ativa do condomínio habilitante e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este incidente, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários.P.R.I.
11/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/08/2016		Conclusos para Despacho 10/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
09/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
09/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
05/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2016
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página:
06/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0271/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o síndico. Após, vista ao MP.Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Alves (OAB 104180/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
05/07/2016		Serventuário
05/07/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o síndico. Após, vista ao MP.Intime-se.
17/06/2016		Conclusos para Despacho
15/02/2016		Serventuário JUNTADA 15/02/2016
27/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2015 Data da Disponibilização: 16/09/2015 Data da Publicação: 17/09/2015 Número do Diário: Página:
15/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0334/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se pessoalmente o habilitante/impugnante para constituir novo patrono em 48h sob pena de extinção, nos moldes do artigo 267, inciso III do CPC. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP)
15/09/2015		Serventuário remetidos par imprensa
02/09/2015		Decisão Vistos. Intime-se pessoalmente o habilitante/impugnante para constituir novo patrono em 48h sob pena de extinção, nos moldes do artigo 267, inciso III do CPC. Intime-se.
02/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/08/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
18/08/2015		Serventuário minuta
20/07/2015		Autos no Prazo pz 07/08/15 Vencimento: 19/08/2015
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: 1927 Página:
16/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0250/2015 Teor do ato: Vistos. Atenda o advogado do habilitante, Dr. Francisco de Souza a cota do Sr. Síndico a fls. 17/verso. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP)
16/07/2015		Serventuário
15/07/2015		Decisão Vistos. Atenda o advogado do habilitante, Dr. Francisco de Souza a cota do Sr. Síndico a fls. 17/verso. Intime-se.
15/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/07/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
03/07/2015		Conclusos para Decisão cls p/ 06/07
01/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Promotor de Justiça de Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/07/2015
12/06/2015		Serventuário mesa MB
29/07/2014		Autos no Prazo 25/08/2014
28/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2014 Data da Disponibilização: 28/07/2014 Data da Publicação: 29/07/2014 Número do Diário: Página:
25/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0270/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 15: ao Síndico. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP)
25/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão rel. 270/2014
25/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 15: ao Síndico. Int.
23/07/2014		Proferido Despacho Despacho - Genérico
22/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Intime-se por carta, nos termos da cota ministerial de fls.15. Int.
17/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/08/2014
29/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/04/2014
25/03/2014		Serventuário DAT - MP
24/03/2014		Conclusos para Despacho Conclusão em: 25/03/2014
21/03/2014		Autos no Prazo 16/04/2014
21/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2014 Data da Disponibilização: 21/03/2014 Data da Publicação: 24/03/2014 Número do Diário: Página:
20/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0106/2014 Teor do ato: VISTOS. Fls. 11: Ao Síndico e ao MP. Int. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP)
19/03/2014		Serventuário Imprensa / Relação 106/2014
19/03/2014		Proferido Despacho VISTOS. Fls. 11: Ao Síndico e ao MP. Int.
17/03/2014		Conclusos para Despacho e/18 de março de 2014
11/03/2014		Serventuário juntada
10/12/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório aguardando análise da movimentação correta da habilitação
02/12/2013		Serventuário Conclusão
19/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2013 Data da Disponibilização: 19/11/2013 Data da Publicação: 21/11/2013 Número do Diário: Página:
18/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0600/2013 Teor do ato: Vistos. Diga o síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP)
18/11/2013		Serventuário Mesa do Diretor
14/11/2013		Conclusos para Despacho e/ 18/11/2013
14/11/2013		Decisão Vistos. Diga o síndico e o falido. Após, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao Ministério Público. Intime-se.
14/11/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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