Impugte	Simone Clotilde Chagas Dos Santos Advogado:  MAURO VICTOR SIMAS
Impugdo	APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
05/02/2017		Arquivado Definitivamente
12/06/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 853 a 879
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0365/2015 Teor do ato: Vistos. SIMONE CLOTILDE CHAGAS DOS SANTOS requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janiero - RJ) na falência da APS Seguradora S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 12.047,32, atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 31/35) O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 38/40) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de SIMONE CLOTILDE CHAGAS DOS SANTOS na falência da APS Seguradora S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), MAURO VICTOR SIMAS (OAB 70259/RJ)
08/06/2018		Processo Digitalizado
05/02/2017		Arquivado Definitivamente
12/06/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 853 a 879
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0365/2015 Teor do ato: Vistos. SIMONE CLOTILDE CHAGAS DOS SANTOS requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janiero - RJ) na falência da APS Seguradora S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 12.047,32, atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 31/35) O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 38/40) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de SIMONE CLOTILDE CHAGAS DOS SANTOS na falência da APS Seguradora S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), MAURO VICTOR SIMAS (OAB 70259/RJ)
30/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/12/2015
23/11/2015		Decisão Vistos. SIMONE CLOTILDE CHAGAS DOS SANTOS requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janiero - RJ) na falência da APS Seguradora S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 12.047,32, atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 31/35) O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 38/40) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de SIMONE CLOTILDE CHAGAS DOS SANTOS na falência da APS Seguradora S/A., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
23/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
30/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/08/2015
13/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2015 Data da Disponibilização: 13/03/2015 Data da Publicação: 16/03/2015 Número do Diário: 1845 Página: 802/824
12/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0045/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), MAURO VICTOR SIMAS (OAB 70259/RJ)
26/02/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
23/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial em 23/07/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
27/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
24/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2014 Data da Disponibilização: 24/06/2014 Data da Publicação: 25/06/2014 Número do Diário: 1675 Página:
23/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0174/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ante o teor de fls. 20/23, regularize-se a autuação, ao passo que se trata de habilitação em falência e não em recuperação judicial. 2) Certifique a serventia se já houve a expedição do edital do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Caso ainda não tenha sido publicada, aguarde-se a publicação e, posteriormente, entregue-se ao administrador judicial para análise em face administrativa. Intimem-se. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), MAURO VICTOR SIMAS (OAB 70259/RJ)
31/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
29/03/2014		Decisão
28/03/2014		Decisão Vistos. 1) Ante o teor de fls. 20/23, regularize-se a autuação, ao passo que se trata de habilitação em falência e não em recuperação judicial. 2) Certifique a serventia se já houve a expedição do edital do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Caso ainda não tenha sido publicada, aguarde-se a publicação e, posteriormente, entregue-se ao administrador judicial para análise em face administrativa. Intimem-se.
28/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
28/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/03/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
27/03/2014		Conclusos para Despacho
21/11/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041723-73.2012.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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