Reqte	União Federal - PRFN
Falido	Munte Montagens Ltda
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Reqte	União Fazenda Nacional Advogado:  RENATA MELO PACHECO   Advogado:  Mariana Ratzka
Reqte	União Federal - PRFN
Falido	Munte Montagens Ltda
Falido	Schwark Construções Ltda
Falido	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda
Falido	Munte Construções Industrializadas Ltda
Falido	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
26/07/2024		Arquivado Definitivamente
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/07/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/07/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2024		Arquivado Definitivamente
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/07/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/07/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0506/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
05/03/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Arquivem-se os autos.
05/12/2023		Conclusos para Decisão
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1080/2023 Teor do ato: Vistos. À União. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
08/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À União.
08/08/2023		Conclusos para Decisão
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0438/2023 Teor do ato: Vistos. Vista às partes interessadas do acórdão, manifestando-se em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
02/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Vista às partes interessadas do acórdão, manifestando-se em termos de prosseguimento. Int.
02/05/2023		Conclusos para Decisão
26/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40434406-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 12:06
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0209/2022 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
02/03/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40308869-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 02/03/2021 18:28
23/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: 3223 Página: 1116/1120
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0179/2021 Teor do ato: Nota cartorária: ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, tendo em vista que o processo está convertido em digital, conforme certidão retro. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
19/02/2021		Ato ordinatório Nota cartorária: ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, tendo em vista que o processo está convertido em digital, conforme certidão retro.
19/02/2021		Certidão de Cartório Expedida CERT. DIGITALIZAÇÃO
09/03/2018		Processo Digitalizado
22/05/2017		Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
21/10/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2133312-53.2014 ( recurso especial suspenso aguardando mjulgamento da controvérsia)
20/05/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2133312-53.2014
24/11/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2133312-53.2014
23/06/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2133312-53.2014
23/03/2015		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2133312-53.2014
23/09/2014		Autos no Prazo aguardando o julgamento do A.I. nº 2133312-53.2014
26/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2014 Data da Disponibilização: 26/08/2014 Data da Publicação: 27/08/2014 Número do Diário: 1719 Página: 842/852
25/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0197/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 388/395). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
22/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 388/395). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
21/08/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ referente ao A.I. nº 2133312-53.2014
21/08/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
21/08/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/08/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
10/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2014 Data da Disponibilização: 10/07/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1686 Página: 801/811
04/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0144/2014 Teor do ato: Vistos. Embargos com caráter infringente, que ficam rejeitados, pelos fundamentos do interlocutório proferido. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
04/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Embargos com caráter infringente, que ficam rejeitados, pelos fundamentos do interlocutório proferido. Int.
03/07/2014		Embargos de Declaração Juntados da habilitante
02/07/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/06/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
15/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2014 Data da Disponibilização: 15/05/2014 Data da Publicação: 16/05/2014 Número do Diário: 1650 Página: 739/749
14/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0086/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito da União Federal nos autos de falência Construtora Moura Schwark Ltda. A constituição do crédito tributário, restou incontroverso, ocorreu em 5 de janeiro de 2006. A União ajuizou ação de execução fiscal em 14 de maio de 2007 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 26 de junho de 2007 (fls. 362). Porém, não houve a citação no prazo legal, que é de 10 dias, prorrogável no máximo por 90 dias (Código de Processo Civil, artigo 219, §§ 3º. e 4º). Sem a citação no prazo legal, não restou interrompida a prescrição, por força do artigo 174, I do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC 118/2005. Com efeito, interrompe-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determinar a citação somente se realizado o ato citatório no prazo legal. No caso dos autos, não há prova de que a falta da citação possa ser imputada ao Poder Judiciário. A União deixou de realizar a citação e por isso deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário, na linha do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, como exposto pelo Ministério Público, a fls. 367/369. Pelo exposto, rejeito a habilitação, em virtude da prescrição do crédito tributário. Int. São Paulo, 13 de maio de 2014. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
13/05/2014		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito da União Federal nos autos de falência Construtora Moura Schwark Ltda. A constituição do crédito tributário, restou incontroverso, ocorreu em 5 de janeiro de 2006. A União ajuizou ação de execução fiscal em 14 de maio de 2007 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 26 de junho de 2007 (fls. 362). Porém, não houve a citação no prazo legal, que é de 10 dias, prorrogável no máximo por 90 dias (Código de Processo Civil, artigo 219, §§ 3º. e 4º). Sem a citação no prazo legal, não restou interrompida a prescrição, por força do artigo 174, I do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC 118/2005. Com efeito, interrompe-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determinar a citação somente se realizado o ato citatório no prazo legal. No caso dos autos, não há prova de que a falta da citação possa ser imputada ao Poder Judiciário. A União deixou de realizar a citação e por isso deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário, na linha do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, como exposto pelo Ministério Público, a fls. 367/369. Pelo exposto, rejeito a habilitação, em virtude da prescrição do crédito tributário. Int. São Paulo, 13 de maio de 2014.
12/05/2014		Conclusos para Decisão
09/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/05/2014
06/05/2014		Petição Juntada da habilitante
30/04/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/04/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
14/04/2014		Proferido Despacho Vistos. À União. Após, com a manifestação, tornem ao M.P.
11/04/2014		Conclusos para Despacho
11/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/04/2014
09/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
07/04/2014		Petição Juntada do administrador judicial
03/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2014 Data da Disponibilização: 02/04/2014 Data da Publicação: 03/04/2014 Número do Diário: 1624 Página: 847/859
01/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0059/2014 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA: DEVOLVER OS AUTOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSA Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP)
01/04/2014		Remetido ao DJE NOTA CARTORÁRIA: DEVOLVER OS AUTOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSA
05/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vistas ao adm. judicial (p/perito contador) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski Vencimento: 07/03/2014
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: 1576 Página: 878-889
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0004/2014 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
14/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
19/12/2013		Conclusos para Despacho
09/12/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
02/03/2021	Petição Intermediária - Digitalização
22/03/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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