Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Dacier Martins de Almeida   Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
16/08/2024		Arquivado Definitivamente
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
16/08/2024		Arquivado Definitivamente
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0945/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando o trânsito em julgado do presente feito, nada há mais a ser decidido no presente incidente. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
26/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o trânsito em julgado do presente feito, nada há mais a ser decidido no presente incidente. Arquivem-se. Intime-se.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40929957-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 06/05/2024 11:35
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2024 Data da Disponibilização: 25/04/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: Página:
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0562/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
22/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40666952-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/04/2024 17:56
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40537969-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 11:42
17/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0320/2024 Data da Disponibilização: 05/03/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: Página:
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0320/2024 Teor do ato: Manifeste-se a União acerca do quanto requerido pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a União acerca do quanto requerido pelo Administrador Judicial.
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40296474-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 17:24
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0158/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias, acerca das alegações apresentadas pelo Ministério Público, às fls. 437. Em seguida, ciência à Fazenda Nacional, por meio de portal eletrônico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias, acerca das alegações apresentadas pelo Ministério Público, às fls. 437. Em seguida, ciência à Fazenda Nacional, por meio de portal eletrônico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
13/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42479773-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2023 10:14
30/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42351811-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 15:16
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42278287-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2023 09:19
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42153797-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2023 17:15
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1534/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1534/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias, acerca das alegações apresentadas pelo Ministério Público, às fls. 422, e da Fazenda Pública Nacional, às fls. 418/419. Em seguida, ciência à Fazenda Nacional, por meio de portal eletrônico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias, acerca das alegações apresentadas pelo Ministério Público, às fls. 422, e da Fazenda Pública Nacional, às fls. 418/419. Em seguida, ciência à Fazenda Nacional, por meio de portal eletrônico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
10/07/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41243282-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/06/2023 13:43
27/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41129910-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 16:35
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0809/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP.
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40816559-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2023 17:50
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0642/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0642/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40610734-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 10:02
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0472/2023 Teor do ato: Ante a digitalização dos autos, manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
23/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a digitalização dos autos, manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento.
22/02/2023		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40292595-8 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 22/02/2023 16:39
22/02/2023		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40292306-8 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 22/02/2023 16:30
11/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
11/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0233/2023 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a administradora judicial.
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1611/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1611/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie o administrador a retirada dos autos para a devida digitalização. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie o administrador a retirada dos autos para a devida digitalização. Intime-se.
05/09/2022		Documento Juntado
05/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2022		Conclusos para Despacho
31/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/12/2020		Serventuário escaninho permanecer intacto
09/09/2019		Processo Digitalizado
15/09/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
27/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2016 Data da Disponibilização: 27/07/2016 Data da Publicação: 28/07/2016 Número do Diário: 2166 Página: 831/842
26/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
26/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0307/2016 Teor do ato: Vistos.Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
26/07/2016		Decisão Vistos.Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Intime-se.
22/07/2016		Conclusos para Decisão
04/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/04/2016
22/03/2016		Petição e Documento(s) Juntado
17/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 1966 Página: 784/800
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0262/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Recebo a apelação de fls.115/118, interposta pela requerente, nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2- Às contra-razões. 3- Tornem os autos ao Ministério Público. 4- Após, com as devidas cautelas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Câmara Reservada de Direito Empresarial. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
11/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
11/09/2015		Decisão Vistos. 1- Recebo a apelação de fls.115/118, interposta pela requerente, nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2- Às contra-razões. 3- Tornem os autos ao Ministério Público. 4- Após, com as devidas cautelas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Câmara Reservada de Direito Empresarial.
09/09/2015		Conclusos para Despacho
24/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
27/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
19/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2015		Sentença Registrada
09/03/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de pedido de restituição e habilitação de crédito autuado como impugnação formulado por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$ 26.982.819,17, originários de contribuições previdenciárias e/ou imposto retido na fonte advindos de pagamentos a terceiros, os quais não foram repassados, mais juros, multa e encargo legal. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contábil, manifestou-se pela inclusão dos valores, sendo R$ 18.956.343,27, classificado como crédito restituição, mais R$ 2.452.983,56, derivado do encargo legal e classificado como crédito quirografário, mais R$ 5.573.492,34, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 102) A União concordou com os cálculos e discordou quanto a classificação do encargo legal. (fls. 102/vso) O MP acompanhou o parecer do Administrador Judicial. (fls. 107) É o relatório. Fundamento e decido. O pedido da União merece parcial acolhida. Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência. Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011). Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores. Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa, uma vez que não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, entendo que devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Ainda nesse sentido, em decisões recentes, confira-se: Falência Habilitação de crédito É exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 O acréscimo não só possui natureza de honorários como também se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa Entendimento consolidado do STJ Súmula 400 do C. STJ Inclusão, contudo, como crédito quirografário, por não ostentar natureza tributária. Não provimento. (2031545-06.2013.8.26.0100 Agravo de Instrumento, Relator: Des. Enio Zuliani, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 06/02/2014) Falência Habilitação de crédito Encargo legal - Habilitação O Tribunal já firmou entendimento no sentido de que é exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 O acréscimo se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa Entendimento consolidado do STJ Súmula 400 do C. STJ Inclusão, contudo, como crédito quirografário, por não ostentar natureza tributária. Não provimento. (2038835-72.2013.8.26.0100 Agravo de Instrumento, Relator: Des. Enio Zuliani, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 06/02/2014) Posto isso, julgo improcedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL, mas determino a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, nos valores apurados no parecer contábil apresentado. Intimem-se.
24/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/12/2014
15/11/2014		Decurso de Prazo
13/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2014 Data da Disponibilização: 13/10/2014 Data da Publicação: 14/10/2014 Número do Diário: 1753 Página: 784-794
10/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0290/2014 Teor do ato: Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.98/102. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
03/10/2014		Decisão Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.98/102.
02/10/2014		Conclusos para Despacho
20/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
13/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
06/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 24/03/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
11/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2014 Data da Disponibilização: 11/03/2014 Data da Publicação: 12/03/2014 Número do Diário: 1608 Página: 648/655
10/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0062/2014 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
27/02/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
26/02/2014		Decisão Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
25/02/2014		Conclusos para Despacho
13/12/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
22/02/2023	Índice-Falência/Recuperação Judicial
22/02/2023	Índice-Falência/Recuperação Judicial
04/04/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Petição Intermediária
13/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Manifestação do MP
18/10/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petição Intermediária
14/11/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Manifestação do MP
20/02/2024	Petições Diversas
19/03/2024	Petições Diversas
03/04/2024	Manifestação do MP
06/05/2024	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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