Exeqte	Estado de Goiás Advogado:  FERNANDO IUNES MACHADO
Exectdo	Massa Falida do Banco Santos S/A Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
13/01/2023		Arquivado Definitivamente
13/01/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/01/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
17/07/2020		Arquivado Definitivamente
17/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o presente processo tornou-se digital apenas em virtude da conversão dos autos principais, entretanto já encontra-se fisicamente arquivado, conforme se verifica pela consulta processual. Assim, remeto-o ao arquivo nesta data. Nada Mais.
13/01/2023		Arquivado Definitivamente
13/01/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/01/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
17/07/2020		Arquivado Definitivamente
17/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o presente processo tornou-se digital apenas em virtude da conversão dos autos principais, entretanto já encontra-se fisicamente arquivado, conforme se verifica pela consulta processual. Assim, remeto-o ao arquivo nesta data. Nada Mais.
02/04/2018		Arquivado Definitivamente 02/4/2018
02/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa 02/4/2018
31/01/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista REMETIDOS EM 31.01.2018 - UM VOLUME + APENSO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ( 0832180-52.2008 )
05/12/2017		Processo Digitalizado
09/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2466 Página: 881/920
08/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0450/2017 Teor do ato: Vistos.Em face da liquidação da obrigação derivada da sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.Arquivem-se, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. Advogados(s): FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
31/10/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Em face da liquidação da obrigação derivada da sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.Arquivem-se, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I.
25/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/10/2017
31/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Fls. 157/167 - E-mail do administrador judicial
23/08/2017		Ofício Juntado Fls. 153/155 - Ofício nº 135/2017-PGE/PJ da Procuradoria Judicial - GO
03/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 2402 Página: 852/868
31/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0317/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão. Diante da manifestação de f. 81, ii e da transferência dos valores de f. 130/131, informe o requerente/credor e o administrador judicial se ainda há valores remanescentes a restituir. Abra-se vista ao M.P.Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
31/07/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão. Diante da manifestação de f. 81, ii e da transferência dos valores de f. 130/131, informe o requerente/credor e o administrador judicial se ainda há valores remanescentes a restituir. Abra-se vista ao M.P.Intime-se.
25/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2017 Data da Disponibilização: 25/07/2017 Data da Publicação: 26/07/2017 Número do Diário: 2395 Página: 835/846
24/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0302/2017 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. S.Paulo, d.s Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
19/07/2017		Petição Juntada Da massa falida
18/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado AUTOS RETIRADOS PELO PREPOSTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SR. LUCAS VIANA SILVA - RG 45960845-9 END.: AL. SANTOS, 2315 - CJ.83/84/85 TEL.: 2533-4712 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira Vencimento: 11/07/2017
07/03/2017		Autos no Prazo aguardando trânsito em julgado do recurso especial
06/09/2016		Autos no Prazo aguardando trânsito em julgado do recurso especial
09/06/2016		Autos no Prazo AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
07/03/2016		Autos no Prazo
10/11/2015		Autos no Prazo AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
08/06/2015		Autos no Prazo AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
08/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2015		Autos no Prazo aguardando remessa ao STJ do recurso interposto ( 0065208-49.2005.8.26.0100/50000)
06/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial - Dr. Vanio C.P.AGUIAR Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO
27/03/2015		Autos no Prazo
30/10/2014		Autos no Prazo
17/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2014 Data da Disponibilização: 17/09/2014 Data da Publicação: 18/09/2014 Número do Diário: Ed. 1735 Página: 690/706
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0224/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso especial pelo STJ. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0224/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso especial pelo STJ. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0224/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso especial pelo STJ. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso especial pelo STJ. Int.
10/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/09/2014
08/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2014 Data da Disponibilização: 08/08/2014 Data da Publicação: 11/08/2014 Número do Diário: 1707 Página: 695/708
07/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0180/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 130: Ciência aos interessados. Int. (Nota cartorária: Fls. 130: Petição do administrador juntando comprovante de pagamento da quantia de R$ 81.213.788,71 à Fundesp) Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
05/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 130: Ciência aos interessados. Int. (Nota cartorária: Fls. 130: Petição do administrador juntando comprovante de pagamento da quantia de R$ 81.213.788,71 à Fundesp)
24/07/2014		Petição Juntada do administrador
22/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 04/08/2014
07/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2014 Data da Disponibilização: 07/07/2014 Data da Publicação: 08/07/2014 Número do Diário: 1684 Página: 715/723
07/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2014 Data da Disponibilização: 07/07/2014 Data da Publicação: 08/07/2014 Número do Diário: 1684 Página: 715/723
04/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0142/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 120/121(petição do Estado de Goiás): Nada a deliberar, tendo em vista a determinação de fls. 104. Libere-se a importância imediatamente. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
04/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0142/2014 Teor do ato: Vistos. A manifestação do Comitê não é tempestiva. O pedido do Estado de Goiás já havia sido deferido a fls. 76/77, bastando a autorização do Governador do Estado, que foi dada a fls. 82. Por isso, expeça-se o mandado de levantamento. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
03/07/2014		Serventuário mesa Magaly
03/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 120/121(petição do Estado de Goiás): Nada a deliberar, tendo em vista a determinação de fls. 104. Libere-se a importância imediatamente.
03/07/2014		Conclusos para Despacho
03/07/2014		Conclusos para Despacho
03/07/2014		Conclusos para Despacho
03/07/2014		Petição Juntada da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
02/07/2014		Proferido Despacho Vistos. A manifestação do Comitê não é tempestiva. O pedido do Estado de Goiás já havia sido deferido a fls. 76/77, bastando a autorização do Governador do Estado, que foi dada a fls. 82. Por isso, expeça-se o mandado de levantamento. Int.
01/07/2014		Conclusos para Despacho
01/07/2014		Petição Juntada Petição do Comitê de Credores do Banco Santos S.A., com o r. despacho proferido do seguinte teor: F. 110: "J. Conclusos." SP, 1/7/14.
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678 Página: 881/889
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0132/2014 Teor do ato: Vistos. O E. TJSP deferiu ao Estado de Goiás o direito à restituição e há recurso especial da massa falida pendente de julgamento no STJ. Por decisão de fls. 76/77 foi deferido o levantamento da quantia objeto de restituição, desde que oferecido, pelo Estado de Goiás, uma garantia em favor da massa da falida, caso revertido o julgamento pelo STJ. O Estado de Goiás declarou, por meio do Governador, que concorda com o sequestro de suas rendas, a fim de que possa receber os valores, em sede de execução provisória. O Ministério Público opinou favoravelmente a fls.101/102. Por isso, expeça-se mandado de levantamento da quantia incontroversa: R$ 81.213.913,33. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/06/2014		Proferido Despacho Vistos. O E. TJSP deferiu ao Estado de Goiás o direito à restituição e há recurso especial da massa falida pendente de julgamento no STJ. Por decisão de fls. 76/77 foi deferido o levantamento da quantia objeto de restituição, desde que oferecido, pelo Estado de Goiás, uma garantia em favor da massa da falida, caso revertido o julgamento pelo STJ. O Estado de Goiás declarou, por meio do Governador, que concorda com o sequestro de suas rendas, a fim de que possa receber os valores, em sede de execução provisória. O Ministério Público opinou favoravelmente a fls.101/102. Por isso, expeça-se mandado de levantamento da quantia incontroversa: R$ 81.213.913,33. Int.
24/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2014 Data da Disponibilização: 16/06/2014 Data da Publicação: 17/06/2014 Número do Diário: 1671 Página: 749/757
13/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0120/2014 Teor do ato: Vistos. Por decisão proferida a fls. 76/77, foi determinado ao Estado de Goiás, como condição para o levantamento da quantia objeto da restituição, que se manifestasse favoravelmente ao sequestro de suas rendas, na hipótese do provimento do recurso especial. Cumprida a determinação judicial pelo Estado de Goiás, como se verifica a fls.82/89, não se pode, agora, exigir-se fiança bancária, como sugerido a fls.95. O Estado de Goiás, por isso mesmo, insiste na liberação dos recursos, alegando a fls. 97 que não houve recurso contra a decisão de fls. 76/77. Observo, contudo, que o Ministério Público não foi intimado da referida decisão. Por isso, dê-se prévia ciência ao M.P. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/06/2014
11/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP em 13/06
11/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Por decisão proferida a fls. 76/77, foi determinado ao Estado de Goiás, como condição para o levantamento da quantia objeto da restituição, que se manifestasse favoravelmente ao sequestro de suas rendas, na hipótese do provimento do recurso especial. Cumprida a determinação judicial pelo Estado de Goiás, como se verifica a fls.82/89, não se pode, agora, exigir-se fiança bancária, como sugerido a fls.95. O Estado de Goiás, por isso mesmo, insiste na liberação dos recursos, alegando a fls. 97 que não houve recurso contra a decisão de fls. 76/77. Observo, contudo, que o Ministério Público não foi intimado da referida decisão. Por isso, dê-se prévia ciência ao M.P. Int.
10/06/2014		Petição Juntada DO ESTADO DE GOIÁS
27/05/2014		Petição Juntada DA ADMINISTRADORA JUDICIAL
12/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vistas dos autos ao adm. judicial Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 26/05/2014
05/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2014 Data da Disponibilização: 05/05/2014 Data da Publicação: 06/05/2014 Número do Diário: 1642 Página: 664/674
30/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0077/2014 Teor do ato: J. Ao administrador (despacho proferido em 28.04.2014, em petição de O Estado de Goias) Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/04/2014		Remetido ao DJE J. Ao administrador (despacho proferido em 28.04.2014, em petição de O Estado de Goias)
28/04/2014		Petição Juntada do Estado de Goias
23/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2014 Data da Disponibilização: 23/04/2014 Data da Publicação: 24/04/2014 Número do Diário: 1636 Página: 731/744
22/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0071/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de execução provisória de sentença, formulada pelo Estado de Goiás, nos autos da falência de Banco Santos S.A., pretendendo cumprimento de julgado do E. Tribunal de Justiça, que lhe deferiu pedido de restituição. Argumenta o credor que não há efeito suspensivo em relação ao recurso especial apresentado e que não se pode exigir do Poder Público caução a que se refere a Lei 11.101/2005. Constam dos autos manifestações contrárias do comitê de credores, massa falida e Ministério Público, salvo mediante a apresentação de caução. É o relatório do incidente. O credor comprova que saiu vencedor, em decisão não sujeita a recurso com efeito suspensivo, para restituição da quantia de R$.81.213.788,71, acrescentando que este valor foi apurado pela própria administração da massa falida, com o qual concorda, não obstante os seus cálculos fossem um pouco maiores. De outra parte, a meu ver não existe a possibilidade legal de se exigir caução do Poder Público, pois presume-se a sua solvabilidade. Contudo, existe uma alternativa prevista na Constituição Federal que autoriza o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito ( artigo 100, § 2º ), dispositivo que pode ser aplicado analogicamente, no caso em discussão, para a hipótese de, a final, ser provido o recurso especial da massa falida. Assim, caso concorde solene e expressamente, o Estado de Goiás, com o sequestro de suas rendas, na hipótese de provimento do recurso especial, o pedido de imediato pagamento da quantia mencionada poderá ser deferido. Para tanto, manifeste-se o Estado de Goiás, na forma mencionada. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
14/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de pedido de execução provisória de sentença, formulada pelo Estado de Goiás, nos autos da falência de Banco Santos S.A., pretendendo cumprimento de julgado do E. Tribunal de Justiça, que lhe deferiu pedido de restituição. Argumenta o credor que não há efeito suspensivo em relação ao recurso especial apresentado e que não se pode exigir do Poder Público caução a que se refere a Lei 11.101/2005. Constam dos autos manifestações contrárias do comitê de credores, massa falida e Ministério Público, salvo mediante a apresentação de caução. É o relatório do incidente. O credor comprova que saiu vencedor, em decisão não sujeita a recurso com efeito suspensivo, para restituição da quantia de R$.81.213.788,71, acrescentando que este valor foi apurado pela própria administração da massa falida, com o qual concorda, não obstante os seus cálculos fossem um pouco maiores. De outra parte, a meu ver não existe a possibilidade legal de se exigir caução do Poder Público, pois presume-se a sua solvabilidade. Contudo, existe uma alternativa prevista na Constituição Federal que autoriza o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito ( artigo 100, § 2º ), dispositivo que pode ser aplicado analogicamente, no caso em discussão, para a hipótese de, a final, ser provido o recurso especial da massa falida. Assim, caso concorde solene e expressamente, o Estado de Goiás, com o sequestro de suas rendas, na hipótese de provimento do recurso especial, o pedido de imediato pagamento da quantia mencionada poderá ser deferido. Para tanto, manifeste-se o Estado de Goiás, na forma mencionada. Int.
11/04/2014		Conclusos para Despacho
10/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/03/2014
25/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Vista ao Ministério Público. S.Paulo, d.s
24/03/2014		Conclusos para Despacho
12/03/2014		Petição Juntada Petição do administrador
11/03/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/03/2014		Remetidos os Autos para o Perito vistas ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 21/03/2014
28/02/2014		Decurso de Prazo do falido
07/02/2014		Petição Juntada Petição do COMITÊ DE CREDORES
24/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2014 Data da Disponibilização: 24/01/2014 Data da Publicação: 27/01/2014 Número do Diário: 1578 Página: 740-753
23/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0005/2014 Teor do ato: Vistos. Ouça-se, preliminarmente, o falido, a massa falida e o comitê de credores, no prazo comum de 10 dias. S.Paulo, 16-1-2014. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO IUNES MACHADO (OAB 21735/GO), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
17/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Ouça-se, preliminarmente, o falido, a massa falida e o comitê de credores, no prazo comum de 10 dias. S.Paulo, 16-1-2014.
08/01/2014		Início da Execução Juntado Processo principal: 0065208-49.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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