Impugte	Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. Advogado:  Gamalher Corrêa Júnior
Impugdo	Banco ABC Brasil S.A. Advogado:  Theotonio Mauricio Monteiro de Barros   Advogado:  Alex Sandro da Silva
Adm-Terc.	V Faccio Administrações - LTDA. Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Sandra Nascimento

Data		Movimento
10/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Leonardo Fernandes dos Santos. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
21/09/2022		Despacho Digitalizado
21/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2019		Arquivado Definitivamente
17/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Leonardo Fernandes dos Santos. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
21/09/2022		Despacho Digitalizado
21/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2019		Arquivado Definitivamente
17/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/09/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1053-1065
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0442/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que os presentes autos foram entregues ao administrador judicial, em definitivo, para análise em fase administrativa, conforme fls. 3868/3868 dos autos principais, dê-se baixa em definitivo neste incidente, dispensada a digitalização. Intime-se. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
22/08/2019		Decisão Vistos. Considerando que os presentes autos foram entregues ao administrador judicial, em definitivo, para análise em fase administrativa, conforme fls. 3868/3868 dos autos principais, dê-se baixa em definitivo neste incidente, dispensada a digitalização. Intime-se.
21/08/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Documento Juntado
16/02/2018		Processo Digitalizado
03/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2338 Página: 1090 a 11
27/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0169/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias o julgamento final do recurso.Intimem-se. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP)
20/04/2017		Decisão
20/04/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias o julgamento final do recurso.Intimem-se.
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 701/726
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 701/726
12/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0445/2016 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o agravante quanto ao julgamento do recurso.Intimem-se. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
12/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0445/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
05/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
05/12/2016		Decisão Vistos. Manifeste-se o agravante quanto ao julgamento do recurso.Intimem-se.
18/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/12/2016
05/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2016 Data da Disponibilização: 05/05/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 2109 Página: 883/887
04/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0153/2016 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
03/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
03/05/2016		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
26/04/2016		Conclusos para Decisão
17/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 1947 Página: 889/898
14/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0222/2015 Teor do ato: 1- Fls.158/172: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. 2- Aguarde-se o julgamento do agravo. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
14/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
14/08/2015		Decisão 1- Fls.158/172: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. 2- Aguarde-se o julgamento do agravo.
13/08/2015		Conclusos para Despacho
10/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
25/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2015 Data da Disponibilização: 25/05/2015 Data da Publicação: 26/05/2015 Número do Diário: 1891 Página: 752/794
22/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0118/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela recuperanda Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. contra a relação de credores apresentada pelo administrador judicial que excluiu o crédito do Banco ABC Brasil S/A sob o fundamento de que se trata de credor titular da posição de proprietário fiduciário de máquinas, conforme cédula de crédito bancário. Sustentou que o credor renunciou à garantia fiduciária na medida em que optou por executar a dívida por outros meios e, nesse sentido, deve ser considerado como credor sujeito à recuperação judicial na categoria de quirografário. Requereu, assim, a inclusão do credor no quadro geral da recuperação judicial, na classe dos quirografários. Juntou documentos O administrador judicial opinou pela procedência da impugnação, corroborando o argumento de que a opção do credor fiduciário pela execução da dívida contra o devedor principal e seus avalistas não lhe retira o direito de crédito, mas desnatura a sua condição de credor fiduciário para fins de sujeitá-lo ao processo de recuperação judicial, na condição de quirografário (fls. 107/112). O Banco ABC Brasil S/A sustentou que não renunciou à garantia fiduciária e que a legislação específica (Dec.Lei 911/69) prevê a possibilidade de opção pela execução por quantia certa ao invés da ação de busca e apreensão. Disse, ainda, que requereu a penhora e avaliação do bem alienado fiduciariamente (fls. 115/139). O MP acompanhou o parecer do administrador judicial (fls. 149/150). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. O Banco ABC ajuizou execução em face da devedora principal e dos avalistas e optou por não consolidar a propriedade do bem alienado fiduciariamente em garantia, descrito no anexo 01 do contrato (fls. 98). Muito embora seja direito do credor optar pela consolidação da garantia fiduciária ou pela execução da dívida, o fato é que essa opção produz efeitos no processo de recuperação judicial da devedora. A Lei nº 11.101/05 exclui o crédito garantido fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) para o fim de autorizar o credor a realizar a consolidação da garantia fiduciária, podendo, inclusive, retirar o bem do estabelecimento do devedor imediatamente, salvo se considerado bem de capital essencial ao desenvolvimento da atividade da devedora, hipótese em que deverá ser respeitado o prazo de 180 dias. Isso demonstra, de maneira inequívoca, que a proteção legal aos credores fiduciários se limita à opção de execução da garantia, nos termos da lei. Caso o credor faça a opção de execução regular da dívida (sem pretender a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), automaticamente resta afastada a aplicação do art. 49, §3º da LRF. Torna-se o credor fiduciário um credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio da devedora. O artigo 6-A do Dec.-Lei 911/69 reforça essa idéia, na medida em que dispõe expressamente o que o pedido de recuperação judicial do devedor não impede a distriuição e a busca e apreensão do bem, sem fazer qualquer referência à opção de execução. Nesses termos, tem-se que o credor, ao fazer a opção pela execução civil da dívida, não renuncia ao seu direito de crédito, mas perde a possibilidade de utilização do art. 49, §3 da LRF. Portanto, assiste razão ao administrador judicial, bem como ao MP, quando afirmam que deve a instituição financeira ser incluída no quadro geral de credores da recuperação judicial da devedora como credor quirografário. Anoto, todavia, que a execução poderá prosseguir normalmente em relação aos avalistas e coobrigados, que não são atingidos pelos efeitos da recuperação judicial do devedor principal. Posto isso, julgo procedente a presente impugnação e determino a inclusão do Banco ABC Brasil S/A no quadro geral de credores da presente recuperação judicial, pelo valor de R$ 296.250,00, na categoria de quirografário. Intime-se. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
11/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/05/2015
05/05/2015		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela recuperanda Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. contra a relação de credores apresentada pelo administrador judicial que excluiu o crédito do Banco ABC Brasil S/A sob o fundamento de que se trata de credor titular da posição de proprietário fiduciário de máquinas, conforme cédula de crédito bancário. Sustentou que o credor renunciou à garantia fiduciária na medida em que optou por executar a dívida por outros meios e, nesse sentido, deve ser considerado como credor sujeito à recuperação judicial na categoria de quirografário. Requereu, assim, a inclusão do credor no quadro geral da recuperação judicial, na classe dos quirografários. Juntou documentos O administrador judicial opinou pela procedência da impugnação, corroborando o argumento de que a opção do credor fiduciário pela execução da dívida contra o devedor principal e seus avalistas não lhe retira o direito de crédito, mas desnatura a sua condição de credor fiduciário para fins de sujeitá-lo ao processo de recuperação judicial, na condição de quirografário (fls. 107/112). O Banco ABC Brasil S/A sustentou que não renunciou à garantia fiduciária e que a legislação específica (Dec.Lei 911/69) prevê a possibilidade de opção pela execução por quantia certa ao invés da ação de busca e apreensão. Disse, ainda, que requereu a penhora e avaliação do bem alienado fiduciariamente (fls. 115/139). O MP acompanhou o parecer do administrador judicial (fls. 149/150). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. O Banco ABC ajuizou execução em face da devedora principal e dos avalistas e optou por não consolidar a propriedade do bem alienado fiduciariamente em garantia, descrito no anexo 01 do contrato (fls. 98). Muito embora seja direito do credor optar pela consolidação da garantia fiduciária ou pela execução da dívida, o fato é que essa opção produz efeitos no processo de recuperação judicial da devedora. A Lei nº 11.101/05 exclui o crédito garantido fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) para o fim de autorizar o credor a realizar a consolidação da garantia fiduciária, podendo, inclusive, retirar o bem do estabelecimento do devedor imediatamente, salvo se considerado bem de capital essencial ao desenvolvimento da atividade da devedora, hipótese em que deverá ser respeitado o prazo de 180 dias. Isso demonstra, de maneira inequívoca, que a proteção legal aos credores fiduciários se limita à opção de execução da garantia, nos termos da lei. Caso o credor faça a opção de execução regular da dívida (sem pretender a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), automaticamente resta afastada a aplicação do art. 49, §3º da LRF. Torna-se o credor fiduciário um credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio da devedora. O artigo 6-A do Dec.-Lei 911/69 reforça essa idéia, na medida em que dispõe expressamente o que o pedido de recuperação judicial do devedor não impede a distriuição e a busca e apreensão do bem, sem fazer qualquer referência à opção de execução. Nesses termos, tem-se que o credor, ao fazer a opção pela execução civil da dívida, não renuncia ao seu direito de crédito, mas perde a possibilidade de utilização do art. 49, §3 da LRF. Portanto, assiste razão ao administrador judicial, bem como ao MP, quando afirmam que deve a instituição financeira ser incluída no quadro geral de credores da recuperação judicial da devedora como credor quirografário. Anoto, todavia, que a execução poderá prosseguir normalmente em relação aos avalistas e coobrigados, que não são atingidos pelos efeitos da recuperação judicial do devedor principal. Posto isso, julgo procedente a presente impugnação e determino a inclusão do Banco ABC Brasil S/A no quadro geral de credores da presente recuperação judicial, pelo valor de R$ 296.250,00, na categoria de quirografário. Intime-se.
05/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
05/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/03/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
26/03/2015		Conclusos para Decisão
25/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
12/03/2015		Petição Juntada
02/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
25/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2015 Data da Disponibilização: 25/02/2015 Data da Publicação: 26/02/2015 Número do Diário: 1833 Página: 934 a 953
24/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0027/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
23/02/2015		Petição e Documento(s) Juntado
28/01/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
26/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado
12/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 08/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
01/04/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
21/01/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0026467-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
09/06/2015	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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