Impugte	Aquarius Sbc Editora Gráfica Ltda Advogado:  Gamalher Corrêa Júnior
Impugdo	Banco Do Brasil S.A Advogado:  Gamalher Corrêa Júnior   Advogado:  Marcos Caldas Martins Chagas
Adm-Terc.	V Faccio Administrações - LTDA. Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Sandra Nascimento

Data		Movimento
10/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Leonardo Fernandes dos Santos. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
12/02/2020		Arquivado Definitivamente
12/02/2020		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 1079/1115
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 1079/1115
10/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Leonardo Fernandes dos Santos. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
12/02/2020		Arquivado Definitivamente
12/02/2020		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 1079/1115
21/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 1079/1115
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0543/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do trânsito em julgado do AI 2036376-58.2017.8.26.0000, arquivem-se estes autos. Intime-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0543/2019 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
11/10/2019		Decisão Vistos. Diante do trânsito em julgado do AI 2036376-58.2017.8.26.0000, arquivem-se estes autos. Intime-se.
09/10/2019		Conclusos para Despacho
09/10/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/10/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/10/2019		Documento Juntado
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 961/980
08/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0414/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
05/08/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se.
31/07/2019		Conclusos para Despacho
31/07/2019		Petição Juntada
05/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40469120-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 15:06
05/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40468899-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 14:51
16/02/2018		Processo Digitalizado
26/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos dos processos entregues ao administrador judicial para digitalização
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: Página:
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0410/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência do julgamento do recurso, nos termos da certidão supra. Diga o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP)
14/11/2017		Serventuário Imp. Rel. 410
09/11/2017		Decisão Vistos.Ciência do julgamento do recurso, nos termos da certidão supra. Diga o administrador judicial. Intime-se.
01/11/2017		Conclusos para Decisão
24/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2017 Data da Disponibilização: 24/07/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: Página:
21/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0248/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 196/213: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote a Serventia. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), 'José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
20/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 196/213: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote a Serventia. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se.
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 747/766
06/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0031/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 192/193: trata-se de embargos de declaração interpostos pela impugnante Aquárius SBC Editora Ltda.Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para corrigir erro material ocorrido na decisão de fls. 189.Assim, onde se lê: "... fica condenada a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do NCPC"; leia-se: ... fica condenado o Impugnado - Banco do Brasil S.A - ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do NCPC".No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada.Intime-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
26/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público
26/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 192/193: trata-se de embargos de declaração interpostos pela impugnante Aquárius SBC Editora Ltda.Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para corrigir erro material ocorrido na decisão de fls. 189.Assim, onde se lê: "... fica condenada a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do NCPC"; leia-se: ... fica condenado o Impugnado - Banco do Brasil S.A - ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do NCPC".No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada.Intime-se.
26/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/02/2017
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1174 a 118
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0369/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 186/188: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Providencie a serventia as anotações necessárias.Intime-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
27/09/2016		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.Fls. 186/188: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Providencie a serventia as anotações necessárias.Intime-se.
26/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
19/09/2016		Petição Juntada
13/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2115 Página: 686/703
12/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela recuperanda Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. contra a relação de credores apresentada pelo administrador judicial que excluiu o crédito do Banco do Brasil S/A sob o fundamento de que se trata de credor titular da posição de proprietário fiduciário de máquinas, conforme cédula de crédito bancário. Sustentou que o credor renunciou à garantia fiduciária na medida em que optou por executar a dívida por outros meios e, nesse sentido, deve ser considerado como credor sujeito à recuperação judicial na categoria de quirografário. Requereu, assim, a inclusão do credor no quadro geral da recuperação judicial, na classe dos quirografários. Juntou documentosO administrador judicial opinou pela procedência da impugnação, corroborando o argumento de que a opção do credor fiduciário pela execução da dívida contra o devedor principal e seus avalistas não lhe retira o direito de crédito, mas desnatura a sua condição de credor fiduciário para fins de sujeitá-lo ao processo de recuperação judicial, na condição de quirografário (fls. 107/112).O Banco do Brasil S/A sustentou que não renunciou à garantia fiduciária e que a legislação específica (Dec.Lei 911/69) prevê a possibilidade de opção pela execução por quantia certa ao invés da ação de busca e apreensão. Disse, ainda, que requereu a penhora e avaliação do bem alienado fiduciariamente. (fls. 163/164)A recuperanda reiterou sua manifestação, opinando pela procedência da impugnação. (fls. 169/177)O Ministério Público acompanhou o parecer do administrador judicial (fls. 179/180).É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.O Banco do Brasil ajuizou execução em face da devedora principal e dos avalistas e optou por não consolidar a propriedade do bem alienado fiduciariamente em garantia.Muito embora seja direito do credor optar pela consolidação da garantia fiduciária ou pela execução da dívida, o fato é que essa opção produz efeitos no processo de recuperação judicial da devedora.A Lei nº 11.101/05 exclui o crédito garantido fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) para o fim de autorizar o credor a realizar a consolidação da garantia fiduciária, podendo, inclusive, retirar o bem do estabelecimento do devedor imediatamente, salvo se considerado bem de capital essencial ao desenvolvimento da atividade da devedora, hipótese em que deverá ser respeitado o prazo de 180 dias.Isso demonstra, de maneira inequívoca, que a proteção legal aos credores fiduciários se limita à opção de execução da garantia, nos termos da lei. Caso o credor faça a opção de execução regular da dívida (sem pretender a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), automaticamente resta afastada a aplicação do art. 49, §3º da LRF.Torna-se o credor fiduciário um credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio da devedora.O artigo 6-A do Dec.-Lei 911/69 reforça essa idéia, na medida em que dispõe expressamente o que o pedido de recuperação judicial do devedor não impede a distriuição e a busca e apreensão do bem, sem fazer qualquer referência à opção de execução.Nesses termos, tem-se que o credor, ao fazer a opção pela execução civil da dívida, não renuncia ao seu direito de crédito, mas perde a possibilidade de utilização do art. 49, §3 da LRF.Portanto, assiste razão ao administrador judicial, bem como ao MP, quando afirmam que deve a instituição financeira ser incluída no quadro geral de credores da recuperação judicial da devedora como credor quirografário.Anoto, todavia, que a execução poderá prosseguir normalmente em relação aos avalistas e coobrigados, que não são atingidos pelos efeitos da recuperação judicial do devedor principal.Posto isso, julgo procedente a presente impugnação e determino a inclusão do Banco do Brasil S/A no quadro geral de credores da presente recuperação judicial, pelo valor de R$ 1.476.765,58 na categoria de quirografário.Intime-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
11/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/05/2016
04/05/2016		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela recuperanda Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. contra a relação de credores apresentada pelo administrador judicial que excluiu o crédito do Banco do Brasil S/A sob o fundamento de que se trata de credor titular da posição de proprietário fiduciário de máquinas, conforme cédula de crédito bancário. Sustentou que o credor renunciou à garantia fiduciária na medida em que optou por executar a dívida por outros meios e, nesse sentido, deve ser considerado como credor sujeito à recuperação judicial na categoria de quirografário. Requereu, assim, a inclusão do credor no quadro geral da recuperação judicial, na classe dos quirografários. Juntou documentosO administrador judicial opinou pela procedência da impugnação, corroborando o argumento de que a opção do credor fiduciário pela execução da dívida contra o devedor principal e seus avalistas não lhe retira o direito de crédito, mas desnatura a sua condição de credor fiduciário para fins de sujeitá-lo ao processo de recuperação judicial, na condição de quirografário (fls. 107/112).O Banco do Brasil S/A sustentou que não renunciou à garantia fiduciária e que a legislação específica (Dec.Lei 911/69) prevê a possibilidade de opção pela execução por quantia certa ao invés da ação de busca e apreensão. Disse, ainda, que requereu a penhora e avaliação do bem alienado fiduciariamente. (fls. 163/164)A recuperanda reiterou sua manifestação, opinando pela procedência da impugnação. (fls. 169/177)O Ministério Público acompanhou o parecer do administrador judicial (fls. 179/180).É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.O Banco do Brasil ajuizou execução em face da devedora principal e dos avalistas e optou por não consolidar a propriedade do bem alienado fiduciariamente em garantia.Muito embora seja direito do credor optar pela consolidação da garantia fiduciária ou pela execução da dívida, o fato é que essa opção produz efeitos no processo de recuperação judicial da devedora.A Lei nº 11.101/05 exclui o crédito garantido fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) para o fim de autorizar o credor a realizar a consolidação da garantia fiduciária, podendo, inclusive, retirar o bem do estabelecimento do devedor imediatamente, salvo se considerado bem de capital essencial ao desenvolvimento da atividade da devedora, hipótese em que deverá ser respeitado o prazo de 180 dias.Isso demonstra, de maneira inequívoca, que a proteção legal aos credores fiduciários se limita à opção de execução da garantia, nos termos da lei. Caso o credor faça a opção de execução regular da dívida (sem pretender a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), automaticamente resta afastada a aplicação do art. 49, §3º da LRF.Torna-se o credor fiduciário um credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio da devedora.O artigo 6-A do Dec.-Lei 911/69 reforça essa idéia, na medida em que dispõe expressamente o que o pedido de recuperação judicial do devedor não impede a distriuição e a busca e apreensão do bem, sem fazer qualquer referência à opção de execução.Nesses termos, tem-se que o credor, ao fazer a opção pela execução civil da dívida, não renuncia ao seu direito de crédito, mas perde a possibilidade de utilização do art. 49, §3 da LRF.Portanto, assiste razão ao administrador judicial, bem como ao MP, quando afirmam que deve a instituição financeira ser incluída no quadro geral de credores da recuperação judicial da devedora como credor quirografário.Anoto, todavia, que a execução poderá prosseguir normalmente em relação aos avalistas e coobrigados, que não são atingidos pelos efeitos da recuperação judicial do devedor principal.Posto isso, julgo procedente a presente impugnação e determino a inclusão do Banco do Brasil S/A no quadro geral de credores da presente recuperação judicial, pelo valor de R$ 1.476.765,58 na categoria de quirografário.Intime-se.
04/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
12/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
08/01/2016		Petição Juntada
16/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2015 Data da Disponibilização: 16/11/2015 Data da Publicação: 17/11/2015 Número do Diário: 2008 Página: 910/920
13/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0341/2015 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: à recuperanda. Intimem-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
13/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
13/11/2015		Decisão Vistos. Cota Ministerial: à recuperanda. Intimem-se.
05/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2015
05/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
28/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: 1976 Página:
28/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: 1976 Página:
25/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0278/2015 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: 1- Fls. 157: anote-se. 2- Republique a decisão de fls. 135. Intimem-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
25/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0278/2015 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: manifeste-se o impugnado. Intimem-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB 180737/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
24/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
24/09/2015		Decisão Vistos. Cota Ministerial: 1- Fls. 157: anote-se. 2- Republique a decisão de fls. 135. Intimem-se.
08/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/09/2015
03/08/2015		Petição e Documento(s) Juntado
15/07/2015		Petição e Documento(s) Juntado
08/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2015 Data da Disponibilização: 08/07/2015 Data da Publicação: 13/07/2015 Número do Diário: 1921 Página:
07/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
07/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0175/2015 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, sobre fls. 141/145, apresentado pelo administrador judicial, manifeste-se a recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
07/07/2015		Decisão Vistos. Primeiramente, sobre fls. 141/145, apresentado pelo administrador judicial, manifeste-se a recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
12/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
20/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
13/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2015 Data da Disponibilização: 13/05/2015 Data da Publicação: 14/05/2015 Número do Diário: 1883 Página: 786/810
12/05/2015		Remetido ao DJE Vistos. Cota Ministerial: manifeste-se o impugnado. Intimem-se.
12/05/2015		Decisão Vistos. Cota Ministerial: manifeste-se o impugnado. Intimem-se.
30/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/05/2015
09/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
02/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
25/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2015 Data da Disponibilização: 25/02/2015 Data da Publicação: 26/02/2015 Número do Diário: 1833 Página: 934 a 953
24/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0027/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
06/02/2015		Petição e Documento(s) Juntado
28/01/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
26/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado
12/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 08/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
31/03/2014		Decisão Decisão - Interlocutória
21/01/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0026467-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
11/06/2015	Petição Intermediária
29/11/2017	Petições Diversas
05/04/2019	Petições Diversas
05/04/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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