Impugte	Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS Advogada:  Merissea Setim Prioste da Costa Bueno
Impugdo	Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. Advogado:  Gamalher Corrêa Júnior
Adm-Terc.	V Faccio Administrações - LTDA. Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Sandra Nascimento

Data		Movimento
10/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Leonardo Fernandes dos Santos. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
16/02/2018		Processo Digitalizado
13/03/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº2376/2015
14/02/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 864/881
10/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Leonardo Fernandes dos Santos. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
16/02/2018		Processo Digitalizado
13/03/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº2376/2015
14/02/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 864/881
05/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0329/2014 Teor do ato: Vistos. Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS requereu a habilitação de seu crédito na recuperação judicial de Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda, no valor de R$ 34.258,26, com origem em certidão expedida pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer técnico do Perito Contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 32.853,77, na classe quirografária (III), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial e pelo valor R$ 376,58, classificado como crédito subquirografário, referente ao valor da multa contratual. A recuperanda e o MP concordaram com o parecer do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, acolho a habilitação do crédito de Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS na recuperação judicial de Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda, nos termos do parecer contábil da administradora judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Merissea Setim Prioste da Costa Bueno (OAB 305362/SP)
24/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/12/2014
17/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
14/11/2014		Decisão Vistos. Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS requereu a habilitação de seu crédito na recuperação judicial de Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda, no valor de R$ 34.258,26, com origem em certidão expedida pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer técnico do Perito Contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 32.853,77, na classe quirografária (III), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial e pelo valor R$ 376,58, classificado como crédito subquirografário, referente ao valor da multa contratual. A recuperanda e o MP concordaram com o parecer do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, acolho a habilitação do crédito de Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS na recuperação judicial de Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda, nos termos do parecer contábil da administradora judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
22/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/11/2014
20/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
19/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
08/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 04/08/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
28/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/08/2014
18/07/2014		Petição Juntada
02/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 1681 Página: 847/ 860
01/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0193/2014 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 32/34. Intimem-se. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Merissea Setim Prioste da Costa Bueno (OAB 305362/SP)
13/06/2014		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 32/34. Intimem-se.
27/05/2014		Petição e Documento(s) Juntado
25/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 08/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
31/03/2014		Decisão Decisão - Interlocutória
21/01/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0026467-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
03/07/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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