Impugte	Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A Advogada:  Andre Chame
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Eduardo Luiz Kawakami   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda Advogado:  Rodrigo Cahu Beltrao   Advogado:  Tarcísio de Souza Neto   Advogada:  Flavia Botta

Data		Movimento
08/03/2023		Decurso de Prazo Decurso de prazo
07/03/2023		Arquivado Definitivamente
07/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/03/2023		Decurso de Prazo Decurso de prazo
07/03/2023		Arquivado Definitivamente
07/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 3661
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0067/2023 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE), Tarcísio de Souza Neto (OAB 423711/SP)
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2023		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. Intime-se.
16/01/2023		Conclusos para Despacho
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.42217523-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/12/2022 20:21
02/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2014/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 2014/2022 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 330/332) e do MP (fls. 337/338) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo extinta a presente impugnação (art. 485, VI do CPC). Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE), Tarcísio de Souza Neto (OAB 423711/SP)
29/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 330/332) e do MP (fls. 337/338) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo extinta a presente impugnação (art. 485, VI do CPC). Int. Oportunamente, ao arquivo.
28/11/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41887941-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/10/2022 15:08
21/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1479/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE), Tarcísio de Souza Neto (OAB 423711/SP)
31/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
27/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41271595-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2022 14:27
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1196/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1196/2022 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE), Tarcísio de Souza Neto (OAB 423711/SP)
19/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito.
19/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1117/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1117/2022 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se o novo AJ nomeado nos autos principais e o intime. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
06/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cadastre-se o novo AJ nomeado nos autos principais e o intime. Intime-se.
30/06/2022		Conclusos para Despacho
17/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40793989-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2022 11:40
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0746/2022 Teor do ato: Manifeste-se a atual administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
04/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a atual administradora judicial.
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0312/2022 Teor do ato: À Recuperanda em reiteração. Após, ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
17/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À Recuperanda em reiteração. Após, ao Administrador Judicial.
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0806/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1011-1015
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0806/2021 Teor do ato: Vistos. Diga a Recuperanda em 5 dias. Após, ao AJ pelo mesmo prazo. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
21/06/2021		Decisão Vistos. Diga a Recuperanda em 5 dias. Após, ao AJ pelo mesmo prazo. Intime-se.
06/05/2021		Conclusos para Despacho
06/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 965-971
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0314/2021 Teor do ato: Manifeste-se a Recuperanda em reiteração. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
10/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Recuperanda em reiteração.
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 1661/1664
25/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40063949-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2021 11:48
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0007/2021 Teor do ato: Vistos. Ao AJ. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
18/12/2020		Decisão Vistos. Ao AJ. Intime-se.
05/10/2020		Conclusos para Despacho
14/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0717/2020 Data da Disponibilização: 14/07/2020 Data da Publicação: 15/07/2020 Número do Diário: 3083 Página: 952-956
13/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0717/2020 Teor do ato: Fl.308: à Recuperanda. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
10/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl.308: à Recuperanda.
05/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40757861-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 09:43
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3020 Página: 789/797
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0165/2020 Teor do ato: Cota ministerial fl.304: manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
19/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota ministerial fl.304: manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial.
13/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40196995-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2020 10:21
12/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 1074-1108
31/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0568/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 262/299: Cumpra-se decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
16/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 262/299: Cumpra-se decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Intime-se.
25/09/2019		Conclusos para Despacho
20/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41251866-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2019 16:47
09/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 1739/1753
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0412/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o tempo transcorrido, diga a agravante se já houve o julgamento definitivo do recurso. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
05/08/2019		Decisão Vistos. Ante o tempo transcorrido, diga a agravante se já houve o julgamento definitivo do recurso. Intime-se.
01/08/2019		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40043612-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 15:12
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40043610-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 15:12
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40043573-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 15:10
08/06/2018		Processo Digitalizado
02/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2017 Data da Disponibilização: 02/10/2017 Data da Publicação: 03/10/2017 Número do Diário: 2442 Página: 816 a 833
29/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0341/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 120 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, manifeste o agravante quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
20/09/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
20/09/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 120 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, manifeste o agravante quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se.
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 823/841
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0075/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o recorrente quanto ao julgamento definitivo do recurso no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
15/02/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o recorrente quanto ao julgamento definitivo do recurso no prazo de 10 dias. Intime-se.
09/02/2017		Conclusos para Decisão
09/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2016 Data da Disponibilização: 09/12/2016 Data da Publicação: 12/12/2016 Número do Diário: 2256 Página: 928/947
07/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0444/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o agravante quando ao julgamento definitivo do recurso, informando se já houve o trânsito em julgado. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
30/11/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o agravante quando ao julgamento definitivo do recurso, informando se já houve o trânsito em julgado. Prazo: 10 dias. Intime-se.
28/11/2016		Conclusos para Decisão
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página: 667 a 678
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0066/2016 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Anote-se. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 224/225, que concedeu efeito suspensivo ao agravo interposto. Intimem-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2016. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
03/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/03/2016		Decisão Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Anote-se. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 224/225, que concedeu efeito suspensivo ao agravo interposto. Intimem-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2016.
24/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/02/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
23/10/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 1955 Página: 915/933
26/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0239/2015 Teor do ato: Vistos. Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A e Chermiont, Lauria Florêncio e Carvalho Advogados requereram a habilitação de seu crédito quirografário na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão no valor de R$ 12.260.438,20, como quirografário, em favor de Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A e R$ 1.226.043,82, como privilegiado, em favor de Chermiont, Lauria Florêncio e Carvalho Advogados, decorrentes de honorários advocatícios, atualizado até a data da distribuição da recuperação judicial. (fls. 180/182) A recuperanda, o MP e os habilitantes concordaram com o parecer contábil apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Senão vejamos. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial. Observo que, embora o advogado tenha o direito à sua execução autônoma, nada obsta que tais valores sejam pleiteados juntamente com os valores principais devido à parte. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São : "Sucumbência - Honorários advocatícios Execução da verba sucumbencial que pode ocorrer nos próprios autos da ação em que tenha atuado o advogado ou por meio de ação própria, se assim lhe convier Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94 Inexistência de obrigatoriedade para que os honorários de sucumbência sejam executados, exclusivamente, nos autos da ação na qual foram eles arbitrados Admissibilidade de que a execução seja realizada de forma autônoma e independente do crédito excutido na ação principal Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2206580-43.2014.8.26.0000 , José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado , Dj: 11/03/2015 )" Resta discutir, portanto, a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Posto isso, inclua-se o crédito de Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A e Chermiont, Lauria Florêncio e Carvalho Advogados no quadro de credores da recuperanda BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, no valor de R$ 12.260.438,20, como quirografário, em favor de Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A e R$ 1.226.043,82, como trabalhista, em favor de Chermiont, Lauria Florêncio e Carvalho Advogados. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
26/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/08/2015		Decisão Vistos. Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A e Chermiont, Lauria Florêncio e Carvalho Advogados requereram a habilitação de seu crédito quirografário na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão no valor de R$ 12.260.438,20, como quirografário, em favor de Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A e R$ 1.226.043,82, como privilegiado, em favor de Chermiont, Lauria Florêncio e Carvalho Advogados, decorrentes de honorários advocatícios, atualizado até a data da distribuição da recuperação judicial. (fls. 180/182) A recuperanda, o MP e os habilitantes concordaram com o parecer contábil apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Senão vejamos. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial. Observo que, embora o advogado tenha o direito à sua execução autônoma, nada obsta que tais valores sejam pleiteados juntamente com os valores principais devido à parte. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São : "Sucumbência - Honorários advocatícios Execução da verba sucumbencial que pode ocorrer nos próprios autos da ação em que tenha atuado o advogado ou por meio de ação própria, se assim lhe convier Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94 Inexistência de obrigatoriedade para que os honorários de sucumbência sejam executados, exclusivamente, nos autos da ação na qual foram eles arbitrados Admissibilidade de que a execução seja realizada de forma autônoma e independente do crédito excutido na ação principal Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2206580-43.2014.8.26.0000 , José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado , Dj: 11/03/2015 )" Resta discutir, portanto, a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Posto isso, inclua-se o crédito de Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A e Chermiont, Lauria Florêncio e Carvalho Advogados no quadro de credores da recuperanda BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, no valor de R$ 12.260.438,20, como quirografário, em favor de Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A e R$ 1.226.043,82, como trabalhista, em favor de Chermiont, Lauria Florêncio e Carvalho Advogados. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
18/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/08/2015
14/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
15/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
04/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/02/2015
28/01/2015		Petição Juntada
18/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 1798 Página: 665/674
17/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0337/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
03/12/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
03/12/2014		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado
26/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/07/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 11/08/2014 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ admin. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS Vencimento: 11/08/2014
06/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2014 Data da Disponibilização: 06/06/2014 Data da Publicação: 09/06/2014 Número do Diário: 1666 Página:
05/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0158/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Andre Chame (OAB 93240/RJ)
14/05/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
31/03/2014		Decisão Decisão - Interlocutória
22/01/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
21/01/2019	Petições Diversas
21/01/2019	Petições Diversas
21/01/2019	Petições Diversas
20/08/2019	Petições Diversas
13/02/2020	Manifestação do MP
05/06/2020	Petições Diversas
25/01/2021	Petições Diversas
17/05/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Petição Intermediária
21/10/2022	Manifestação do MP
08/12/2022	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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