Impugte	Voejá Viagens e Turismo Ltda Advogado:  IGOR MENDONÇA GONÇALVES
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Eduardo Luiz Kawakami   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
24/05/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/09/2018		Arquivado Definitivamente retorno ao arquivo
08/06/2018		Processo Digitalizado
19/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2538 Página: 971-995
16/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0058/2018 Teor do ato: Não foram localizados novos documentos a serem adicionados aos autos, que por terem sido desarquivados, ficarão ainda por 10 (dez) dias em cartório a partir da data desta publicação para consulta dos interessados, após, os mesmos retornarão ao arquivo Advogados(s): 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), IGOR MENDONÇA GONÇALVES (OAB 25991/DF)
24/05/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/09/2018		Arquivado Definitivamente retorno ao arquivo
08/06/2018		Processo Digitalizado
19/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2538 Página: 971-995
16/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0058/2018 Teor do ato: Não foram localizados novos documentos a serem adicionados aos autos, que por terem sido desarquivados, ficarão ainda por 10 (dez) dias em cartório a partir da data desta publicação para consulta dos interessados, após, os mesmos retornarão ao arquivo Advogados(s): 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), IGOR MENDONÇA GONÇALVES (OAB 25991/DF)
23/02/2018		Ato ordinatório Não foram localizados novos documentos a serem adicionados aos autos, que por terem sido desarquivados, ficarão ainda por 10 (dez) dias em cartório a partir da data desta publicação para consulta dos interessados, após, os mesmos retornarão ao arquivo
19/12/2017		Certidão Juntada certidao generica
07/12/2017		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
22/06/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2867/2017
21/11/2016		Baixa Definitiva
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 1066/1080
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0226/2016 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos.Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), IGOR MENDONÇA GONÇALVES (OAB 25991/DF)
20/06/2016		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos.Intimem-se.
03/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 02/05/2016 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 02/05/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
28/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2016 Data da Disponibilização: 28/04/2016 Data da Publicação: 29/04/2016 Número do Diário: 2104 Página: 895-907
27/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0142/2016 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), IGOR MENDONÇA GONÇALVES (OAB 25991/DF)
25/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
25/04/2016		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se.
28/03/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2015 Data da Disponibilização: 02/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: 1959 Página: 906 a 916
01/09/2015		Decisão 1- Fls.59/71: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. 2- Aguarde-se notícia do julgamento definitivo do recurso.
01/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0249/2015 Teor do ato: 1- Fls.59/71: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. 2- Aguarde-se notícia do julgamento definitivo do recurso. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), IGOR MENDONÇA GONÇALVES (OAB 25991/DF)
31/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
21/08/2015		Conclusos para Despacho
21/08/2015		Petição e Documento(s) Juntado
08/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Claudia Holanda Cavalcante Vencimento: 23/06/2015
25/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2015 Data da Disponibilização: 25/05/2015 Data da Publicação: 26/05/2015 Número do Diário: 1891 Página: 752/794
22/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0118/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Voejá Viagens e Turismo Ltda na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., com origem na sentença proferida na ação de indenização por danos morais e materiais, em trâmite perante o 09ª Vara Cível de Brasília. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito, reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante e requereu a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores pela quantia de R$ 34.549,46 como crédito quirografário III. (fls. 23/25) O Ministério Público concordou integralmente com o parecer do Administrador Judicial. (fls. 47) A impugnante discordou do parecer contábil apresentado. (fls. 48/52) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. Os documentos juntados aos autos evidenciam que a requerente é credor da recuperanda. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial. Em julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00 ficou decidido que em se tratando de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do requerimento do pleito recuperacional. A Câmara Especializada de Falências e Recuperações Judiciais pacificou o entendimento que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, atendendo-se, desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá mencionar "o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". Desse modo, assiste razão ao perito contador em sua manifestação, devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial. Posto isso, defiro a habilitação de crédito pleiteada por Voejá Viagens e Turismo Ltda na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), IGOR MENDONÇA GONÇALVES (OAB 25991/DF)
21/05/2015		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Voejá Viagens e Turismo Ltda na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A., com origem na sentença proferida na ação de indenização por danos morais e materiais, em trâmite perante o 09ª Vara Cível de Brasília. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito, reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante e requereu a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores pela quantia de R$ 34.549,46 como crédito quirografário III. (fls. 23/25) O Ministério Público concordou integralmente com o parecer do Administrador Judicial. (fls. 47) A impugnante discordou do parecer contábil apresentado. (fls. 48/52) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. Os documentos juntados aos autos evidenciam que a requerente é credor da recuperanda. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial. Em julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00 ficou decidido que em se tratando de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do requerimento do pleito recuperacional. A Câmara Especializada de Falências e Recuperações Judiciais pacificou o entendimento que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, atendendo-se, desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá mencionar "o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". Desse modo, assiste razão ao perito contador em sua manifestação, devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial. Posto isso, defiro a habilitação de crédito pleiteada por Voejá Viagens e Turismo Ltda na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se.
12/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/05/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
04/05/2015		Conclusos para Decisão
04/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
27/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/04/2015		Conclusos para Despacho
26/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2015 Data da Disponibilização: 26/02/2015 Data da Publicação: 27/02/2015 Número do Diário: 1834 Página: 824-837
25/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0029/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), IGOR MENDONÇA GONÇALVES (OAB 25991/DF)
30/01/2015		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
30/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
23/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/07/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 11/08/2014 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ admin. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS Vencimento: 11/08/2014
06/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2014 Data da Disponibilização: 06/06/2014 Data da Publicação: 09/06/2014 Número do Diário: 1666 Página:
05/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0158/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), IGOR MENDONÇA GONÇALVES (OAB 25991/DF)
03/06/2014		Petição Juntada
14/05/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
31/03/2014		Decisão Decisão - Interlocutória
22/01/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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