Impugte	Itaú Unibanco S.A Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  André Luiz Dias   Advogado:  Marcos Zuquim
Impugdo	Dunga Produtos Alimentícios Ltda. Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian
Adm-Terc.	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
24/01/2018		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2883/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
13/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2115 Página: 686/703
12/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por ITAÚ UNIBACO S/A nos autos da recuperação judicial de DUNGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., tendo em vista o crédito arrolado pela impugnada. Alegou a impugnante que parte do tal valor apresentado pela impugnada é referente a cédula de crédito bancário dada ao credor como garantia de alienação fiduciária, não sendo este sujeito a recuperação judicial nos termos doa artigo 49 , §3º da lei 11.101/05. Requereu a retificação para constar no quadro geral de credores o montante de R$ 462.990,40, relativo a contrato de desconto de duplicatas e LIS (limite Itaú para Saque PJ) representado por CCB em conta corrente, mantendo-se a classificação original. Juntou documentos.O administrador judicial diante dos extratos contábeis elaborado pelo Perito Contador, opinou pela procedência da impugnação, devendo ser incluída no quadro geral de credores da recuperação judicial a importância de R$ 462.990,40, classificada como crédito quirografário, e excluindo o montante decorrente da Cédula de Crédito Bancário com fundamento no artigo 49 , §3º da lei 11.101/05. (fls. 48/53)O Ministério Público acolheu o parecer do administrador judicial. (fls. 91/92).A impugnante manifestou-se juntando acódão proferido pelo tribunal qudeu provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, que tem como objeto o contrato garantido por alienação fiduciária. No julgado foi ressaltada a desnecessidade de suspensão da ação de busca e apreensão, visto que o crédito fiduciário de bens móveis não se submete aos efeitos da recuperação. Sendo assim, a impugnante reiterou seu pedido de exclusão. (fls.150/106)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.Conforme demonstrado nos autos, o crédito indicado pela impugnante na inicial é decorrente de contrato garantido com alienação fiduciária.Nesse sentido, conforme dispõe o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, deve mesmo ser excluído da relação de credores publicada pelo administrador judicial. No entanto, a impugnante demonstrou nos autos ser credora da impugnada por crédito decorrente de desconto de duplicatas garantido por nota promissória e LIS.Restaram comprovadas as alegações do impugnante diante dos extratos contábeis realizados pelo Perito Contador.No mais, quanto ao valor do crédito pleiteado pela impugnante, o Administrador Judicial e o MP concordam que seja o mesmo de R$ 462.990,40, como crédito quirografário.Posto isso, acolho a impugnação para determinar a inclusão do crédito do ITAU UNIBANCO S/A no valor de R$ 462.990,40, como crédito quirografário no quadro geral de credores da recuperação judicial e a exclusão do crédito da CCB decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
24/01/2018		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2883/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
13/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2115 Página: 686/703
12/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por ITAÚ UNIBACO S/A nos autos da recuperação judicial de DUNGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., tendo em vista o crédito arrolado pela impugnada. Alegou a impugnante que parte do tal valor apresentado pela impugnada é referente a cédula de crédito bancário dada ao credor como garantia de alienação fiduciária, não sendo este sujeito a recuperação judicial nos termos doa artigo 49 , §3º da lei 11.101/05. Requereu a retificação para constar no quadro geral de credores o montante de R$ 462.990,40, relativo a contrato de desconto de duplicatas e LIS (limite Itaú para Saque PJ) representado por CCB em conta corrente, mantendo-se a classificação original. Juntou documentos.O administrador judicial diante dos extratos contábeis elaborado pelo Perito Contador, opinou pela procedência da impugnação, devendo ser incluída no quadro geral de credores da recuperação judicial a importância de R$ 462.990,40, classificada como crédito quirografário, e excluindo o montante decorrente da Cédula de Crédito Bancário com fundamento no artigo 49 , §3º da lei 11.101/05. (fls. 48/53)O Ministério Público acolheu o parecer do administrador judicial. (fls. 91/92).A impugnante manifestou-se juntando acódão proferido pelo tribunal qudeu provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, que tem como objeto o contrato garantido por alienação fiduciária. No julgado foi ressaltada a desnecessidade de suspensão da ação de busca e apreensão, visto que o crédito fiduciário de bens móveis não se submete aos efeitos da recuperação. Sendo assim, a impugnante reiterou seu pedido de exclusão. (fls.150/106)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.Conforme demonstrado nos autos, o crédito indicado pela impugnante na inicial é decorrente de contrato garantido com alienação fiduciária.Nesse sentido, conforme dispõe o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, deve mesmo ser excluído da relação de credores publicada pelo administrador judicial. No entanto, a impugnante demonstrou nos autos ser credora da impugnada por crédito decorrente de desconto de duplicatas garantido por nota promissória e LIS.Restaram comprovadas as alegações do impugnante diante dos extratos contábeis realizados pelo Perito Contador.No mais, quanto ao valor do crédito pleiteado pela impugnante, o Administrador Judicial e o MP concordam que seja o mesmo de R$ 462.990,40, como crédito quirografário.Posto isso, acolho a impugnação para determinar a inclusão do crédito do ITAU UNIBANCO S/A no valor de R$ 462.990,40, como crédito quirografário no quadro geral de credores da recuperação judicial e a exclusão do crédito da CCB decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
11/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/05/2016
04/05/2016		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por ITAÚ UNIBACO S/A nos autos da recuperação judicial de DUNGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., tendo em vista o crédito arrolado pela impugnada. Alegou a impugnante que parte do tal valor apresentado pela impugnada é referente a cédula de crédito bancário dada ao credor como garantia de alienação fiduciária, não sendo este sujeito a recuperação judicial nos termos doa artigo 49 , §3º da lei 11.101/05. Requereu a retificação para constar no quadro geral de credores o montante de R$ 462.990,40, relativo a contrato de desconto de duplicatas e LIS (limite Itaú para Saque PJ) representado por CCB em conta corrente, mantendo-se a classificação original. Juntou documentos.O administrador judicial diante dos extratos contábeis elaborado pelo Perito Contador, opinou pela procedência da impugnação, devendo ser incluída no quadro geral de credores da recuperação judicial a importância de R$ 462.990,40, classificada como crédito quirografário, e excluindo o montante decorrente da Cédula de Crédito Bancário com fundamento no artigo 49 , §3º da lei 11.101/05. (fls. 48/53)O Ministério Público acolheu o parecer do administrador judicial. (fls. 91/92).A impugnante manifestou-se juntando acódão proferido pelo tribunal qudeu provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, que tem como objeto o contrato garantido por alienação fiduciária. No julgado foi ressaltada a desnecessidade de suspensão da ação de busca e apreensão, visto que o crédito fiduciário de bens móveis não se submete aos efeitos da recuperação. Sendo assim, a impugnante reiterou seu pedido de exclusão. (fls.150/106)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.Conforme demonstrado nos autos, o crédito indicado pela impugnante na inicial é decorrente de contrato garantido com alienação fiduciária.Nesse sentido, conforme dispõe o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, deve mesmo ser excluído da relação de credores publicada pelo administrador judicial. No entanto, a impugnante demonstrou nos autos ser credora da impugnada por crédito decorrente de desconto de duplicatas garantido por nota promissória e LIS.Restaram comprovadas as alegações do impugnante diante dos extratos contábeis realizados pelo Perito Contador.No mais, quanto ao valor do crédito pleiteado pela impugnante, o Administrador Judicial e o MP concordam que seja o mesmo de R$ 462.990,40, como crédito quirografário.Posto isso, acolho a impugnação para determinar a inclusão do crédito do ITAU UNIBANCO S/A no valor de R$ 462.990,40, como crédito quirografário no quadro geral de credores da recuperação judicial e a exclusão do crédito da CCB decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária.Intime-se.
04/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/04/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
21/03/2016		Petição e Documento(s) Juntado
08/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/09/2015
23/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado com o advogado da recupernada em 20/07/15 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o advogado da recupernada em 20/07/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Hoanes Koutoudjian Filho
16/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2015 Data da Disponibilização: 16/07/2015 Data da Publicação: 17/07/2015 Número do Diário: 1925 Página: 590/602
15/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
15/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0182/2015 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: manifeste-se a recuperanda. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
15/07/2015		Decisão Vistos. Cota Ministerial: manifeste-se a recuperanda. Intimem-se.
21/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/06/2015
16/05/2015		Decurso de Prazo
20/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2015 Data da Disponibilização: 20/02/2015 Data da Publicação: 23/02/2015 Número do Diário: 1830 Página: 713 a 733
19/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0020/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
21/01/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial.
21/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
19/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2014 Data da Disponibilização: 19/12/2014 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1799 Página: 761-768
18/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0346/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra o administrador judicial o determinado às fls. 41. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
04/12/2014		Decisão Vistos. Cumpra o administrador judicial o determinado às fls. 41. Intimem-se.
26/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Oreste Nestor de Souza Laspro
30/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2014 Data da Disponibilização: 30/05/2014 Data da Publicação: 02/06/2014 Número do Diário: 1661 Página:
29/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0154/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das pugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
12/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das pugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
31/03/2014		Decisão Decisão - Interlocutória
22/01/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0057970-95.2013.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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