Excipte	Roberto Cardoso da Silva Advogado:  RODRIGO RIBEIRO ARAUJO
Excpto	BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

Excipte	Roberto Cardoso da Silva Advogado:  RODRIGO RIBEIRO ARAUJO
Excipte	Jussara Cordeiro Marques Cardoso Advogado:  RODRIGO RIBEIRO ARAUJO
Excipte	Ronaldo Cardoso da Silva Advogado:  RODRIGO RIBEIRO ARAUJO
Excipte	Irete Cardoso Cecatto Advogado:  RODRIGO RIBEIRO ARAUJO
Excpto	BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

Data		Movimento
22/08/2022		Arquivado Definitivamente REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL NO SISTEMA INFORMATIZADO - Saneamento na Base de Dados
09/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 171/181
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0043/2014 Teor do ato: Vistos. ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVA, JUSSARA CORDIRO MARQUES CARDOSO, RONALDO CARDOSO DA SILVA e IRIETE CARDOSO CECATTO ofereceram EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA deste Juízo para conhecer e julgar a Execução promovida por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, haja vista a ineficácia da cláusula de eleição de foro, pela aplicação das regras do CDC, considerando que todos os executados residem em Santo Antonio do Lesto/MT. Deferido o processamento do incidente, o excepto ofereceu a resposta de fls. 10/23, sustentando, em linhas gerais, que a natureza do contrato indica que os excepientes destinaram os recursos obtidos do Banco como insumo de seu atividade empresarial (produtor rural) e o montante do empréstimo afasta o requisito da hipossuficiência dos contratantes. É o resumo do incidente. DECIDO. A questão envolve exclusivamente questão de direito, o que justifica o julgamento no estado. O agropecuarista ao realizar operação de repasse/empréstimo de recursos para a atividade agrícola mantém com a instituição bancária um contrato de fomento de seu negócio, que não guarda os requisitos de uma relação de consumo, seja por o empréstimo é realizado como um dos elementos da atividade empresarial que pratica, que não guarda as característica de um consumidor final da quantia emprestada. Ademais, a previsão de foro de eleição na hipótese não é suscetível de causar qualquer desequilíbrio entre as partes, haja vista que os executados possuem plenas condições financeiras de exercer a defesa no foro de eleição, sem qualquer comprometimento da igualdade processual. Sobre o tema, vale oportuna a transcrição da seguinte ementa jurisprudencial: "COMPETÊNCIA - Execução por título extrajudicial - Foro de eleição - Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Instituição de Garantia de Aval e de Penhor Rural - Eleição do foro da Comarca de Adamantina - Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que o produtor rural, que obteve vultosos recursos com a finalidade do incremento de sua atividade agrícola, não pode ser considerado hipossuficiente, nem se amolda ao conceito de consumidor final - Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro - Decisão reformada - Recurso provido". (A.I. 990.09.329857-0, Des. Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 23.02.2010) Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO de fls. 01/06 e DETERMINO o regular prosseguimento da execução neste Foro. Int. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), RODRIGO RIBEIRO ARAUJO (OAB 13984BM/T)
22/08/2022		Arquivado Definitivamente REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL NO SISTEMA INFORMATIZADO - Saneamento na Base de Dados
09/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 171/181
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0043/2014 Teor do ato: Vistos. ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVA, JUSSARA CORDIRO MARQUES CARDOSO, RONALDO CARDOSO DA SILVA e IRIETE CARDOSO CECATTO ofereceram EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA deste Juízo para conhecer e julgar a Execução promovida por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, haja vista a ineficácia da cláusula de eleição de foro, pela aplicação das regras do CDC, considerando que todos os executados residem em Santo Antonio do Lesto/MT. Deferido o processamento do incidente, o excepto ofereceu a resposta de fls. 10/23, sustentando, em linhas gerais, que a natureza do contrato indica que os excepientes destinaram os recursos obtidos do Banco como insumo de seu atividade empresarial (produtor rural) e o montante do empréstimo afasta o requisito da hipossuficiência dos contratantes. É o resumo do incidente. DECIDO. A questão envolve exclusivamente questão de direito, o que justifica o julgamento no estado. O agropecuarista ao realizar operação de repasse/empréstimo de recursos para a atividade agrícola mantém com a instituição bancária um contrato de fomento de seu negócio, que não guarda os requisitos de uma relação de consumo, seja por o empréstimo é realizado como um dos elementos da atividade empresarial que pratica, que não guarda as característica de um consumidor final da quantia emprestada. Ademais, a previsão de foro de eleição na hipótese não é suscetível de causar qualquer desequilíbrio entre as partes, haja vista que os executados possuem plenas condições financeiras de exercer a defesa no foro de eleição, sem qualquer comprometimento da igualdade processual. Sobre o tema, vale oportuna a transcrição da seguinte ementa jurisprudencial: "COMPETÊNCIA - Execução por título extrajudicial - Foro de eleição - Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Instituição de Garantia de Aval e de Penhor Rural - Eleição do foro da Comarca de Adamantina - Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que o produtor rural, que obteve vultosos recursos com a finalidade do incremento de sua atividade agrícola, não pode ser considerado hipossuficiente, nem se amolda ao conceito de consumidor final - Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro - Decisão reformada - Recurso provido". (A.I. 990.09.329857-0, Des. Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 23.02.2010) Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO de fls. 01/06 e DETERMINO o regular prosseguimento da execução neste Foro. Int. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), RODRIGO RIBEIRO ARAUJO (OAB 13984BM/T)
10/03/2014		Decisão Vistos. ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVA, JUSSARA CORDIRO MARQUES CARDOSO, RONALDO CARDOSO DA SILVA e IRIETE CARDOSO CECATTO ofereceram EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA deste Juízo para conhecer e julgar a Execução promovida por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, haja vista a ineficácia da cláusula de eleição de foro, pela aplicação das regras do CDC, considerando que todos os executados residem em Santo Antonio do Lesto/MT. Deferido o processamento do incidente, o excepto ofereceu a resposta de fls. 10/23, sustentando, em linhas gerais, que a natureza do contrato indica que os excepientes destinaram os recursos obtidos do Banco como insumo de seu atividade empresarial (produtor rural) e o montante do empréstimo afasta o requisito da hipossuficiência dos contratantes. É o resumo do incidente. DECIDO. A questão envolve exclusivamente questão de direito, o que justifica o julgamento no estado. O agropecuarista ao realizar operação de repasse/empréstimo de recursos para a atividade agrícola mantém com a instituição bancária um contrato de fomento de seu negócio, que não guarda os requisitos de uma relação de consumo, seja por o empréstimo é realizado como um dos elementos da atividade empresarial que pratica, que não guarda as característica de um consumidor final da quantia emprestada. Ademais, a previsão de foro de eleição na hipótese não é suscetível de causar qualquer desequilíbrio entre as partes, haja vista que os executados possuem plenas condições financeiras de exercer a defesa no foro de eleição, sem qualquer comprometimento da igualdade processual. Sobre o tema, vale oportuna a transcrição da seguinte ementa jurisprudencial: "COMPETÊNCIA - Execução por título extrajudicial - Foro de eleição - Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Instituição de Garantia de Aval e de Penhor Rural - Eleição do foro da Comarca de Adamantina - Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que o produtor rural, que obteve vultosos recursos com a finalidade do incremento de sua atividade agrícola, não pode ser considerado hipossuficiente, nem se amolda ao conceito de consumidor final - Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro - Decisão reformada - Recurso provido". (A.I. 990.09.329857-0, Des. Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 23.02.2010) Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO de fls. 01/06 e DETERMINO o regular prosseguimento da execução neste Foro. Int.
10/03/2014		Conclusos para Despacho
10/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.14.40087143-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2014 17:54
11/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2014 Data da Disponibilização: 11/02/2014 Data da Publicação: 12/02/2014 Número do Diário: 1590 Página: 255/270
10/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0021/2014 Teor do ato: Vistos. De acordo com os arts. 306 e 265, III do CPC, suspendo o processo até que a exceção seja definitivamente julgada. Certifique-se no processo principal o recebimento da exceção e suspensão do feito. Ouça-se o exceto, em 10 dias (CPC, art. 308). Int. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), RODRIGO RIBEIRO ARAUJO (OAB 13984BM/T)
04/02/2014		Decisão Vistos. De acordo com os arts. 306 e 265, III do CPC, suspendo o processo até que a exceção seja definitivamente julgada. Certifique-se no processo principal o recebimento da exceção e suspensão do feito. Ouça-se o exceto, em 10 dias (CPC, art. 308). Int.
03/02/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 1089674-12.2013.8.26.0100 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Espécies de Títulos de Crédito
29/01/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1089674-12.2013.8.26.0100

Data	Tipo
24/02/2014	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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