Impugte	Geraldo Stanzani Advogada:  Sueli Kayo Fujita
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
20/01/2016		Arquivado Definitivamente Pacote n. 2412
30/03/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 864/881
05/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0329/2014 Teor do ato: Vistos. Geraldo Stanzani requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários periciais (expedida pela 05ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP) na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 2.201,31, classificado como quirografário, atualizado até a data da quebra. (fls. 17/20) O impugnante concordou com o valor apresentado pelo perito contador, porém, discordou quanto a classificação do crédito, devendo este ser classificado como crédito privilegiado (fls. 24). O Ministério Público concordou com o cálculo apresentando no parecer contábil. (fls. 29). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado. A certidão expedida pela 05ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, evidencia que o habilitante é credor da massa falida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com relação ao valor que deverá ser habilitado. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos. O crédito pleiteado pelo habilitante refere-se aos honorários periciais fixados nos autos de ação reclamatória trabalhista contra a empresa falida, o que não se confunde com os serviços decorrentes prestados à massa falida, desta forma, não há de se falar em crédito trabalhista. Conforme dispõe a Lei 9289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal) e a Consolidação das Leis Trabalhistas, as custas processuais não abrangem honorários periciais, desta forma, devem ser eles interpretados como crédito quirografários. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Inclusão do crédito no quadro geral de credores, como quirografário - Hipótese em que o crédito è referente aos salários periciais arbitrados em processo trabalhista - Inaplicabilidade da Súmula 219, do STJ- Apelo desprovido(9208550-42.2003.8.26.0000 Apelação Com Revisão / HABILITAÇÃO DE CRÉDITO,  Relator(a): Guimarães e Souza, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data de registro: 05/01/2005) Assim, inclua-se o crédito, nos valores apurados no parecer contábil, na classe quirografária. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Sueli Kayo Fujita (OAB 71582/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
20/01/2016		Arquivado Definitivamente Pacote n. 2412
30/03/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 864/881
05/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0329/2014 Teor do ato: Vistos. Geraldo Stanzani requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários periciais (expedida pela 05ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP) na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 2.201,31, classificado como quirografário, atualizado até a data da quebra. (fls. 17/20) O impugnante concordou com o valor apresentado pelo perito contador, porém, discordou quanto a classificação do crédito, devendo este ser classificado como crédito privilegiado (fls. 24). O Ministério Público concordou com o cálculo apresentando no parecer contábil. (fls. 29). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado. A certidão expedida pela 05ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, evidencia que o habilitante é credor da massa falida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com relação ao valor que deverá ser habilitado. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos. O crédito pleiteado pelo habilitante refere-se aos honorários periciais fixados nos autos de ação reclamatória trabalhista contra a empresa falida, o que não se confunde com os serviços decorrentes prestados à massa falida, desta forma, não há de se falar em crédito trabalhista. Conforme dispõe a Lei 9289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal) e a Consolidação das Leis Trabalhistas, as custas processuais não abrangem honorários periciais, desta forma, devem ser eles interpretados como crédito quirografários. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Inclusão do crédito no quadro geral de credores, como quirografário - Hipótese em que o crédito è referente aos salários periciais arbitrados em processo trabalhista - Inaplicabilidade da Súmula 219, do STJ- Apelo desprovido(9208550-42.2003.8.26.0000 Apelação Com Revisão / HABILITAÇÃO DE CRÉDITO,  Relator(a): Guimarães e Souza, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data de registro: 05/01/2005) Assim, inclua-se o crédito, nos valores apurados no parecer contábil, na classe quirografária. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Sueli Kayo Fujita (OAB 71582/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
24/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/12/2014
17/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
14/11/2014		Decisão Vistos. Geraldo Stanzani requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários periciais (expedida pela 05ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP) na falência da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 2.201,31, classificado como quirografário, atualizado até a data da quebra. (fls. 17/20) O impugnante concordou com o valor apresentado pelo perito contador, porém, discordou quanto a classificação do crédito, devendo este ser classificado como crédito privilegiado (fls. 24). O Ministério Público concordou com o cálculo apresentando no parecer contábil. (fls. 29). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado. A certidão expedida pela 05ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, evidencia que o habilitante é credor da massa falida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com relação ao valor que deverá ser habilitado. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos. O crédito pleiteado pelo habilitante refere-se aos honorários periciais fixados nos autos de ação reclamatória trabalhista contra a empresa falida, o que não se confunde com os serviços decorrentes prestados à massa falida, desta forma, não há de se falar em crédito trabalhista. Conforme dispõe a Lei 9289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal) e a Consolidação das Leis Trabalhistas, as custas processuais não abrangem honorários periciais, desta forma, devem ser eles interpretados como crédito quirografários. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Inclusão do crédito no quadro geral de credores, como quirografário - Hipótese em que o crédito è referente aos salários periciais arbitrados em processo trabalhista - Inaplicabilidade da Súmula 219, do STJ- Apelo desprovido(9208550-42.2003.8.26.0000 Apelação Com Revisão / HABILITAÇÃO DE CRÉDITO,  Relator(a): Guimarães e Souza, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data de registro: 05/01/2005) Assim, inclua-se o crédito, nos valores apurados no parecer contábil, na classe quirografária. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
08/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/10/2014
31/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado
01/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: 1680 Página:
30/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0189/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Sueli Kayo Fujita (OAB 71582/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
17/06/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
17/06/2014		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo administrador judicial
06/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 31/03/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
18/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2014 Data da Disponibilização: 18/03/2014 Data da Publicação: 19/03/2014 Número do Diário: 1613 Página: 693/703
17/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0069/2014 Teor do ato: Vistos. Diga: A falida. Após, o administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Sueli Kayo Fujita (OAB 71582/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
06/03/2014		Decisão Vistos. Diga: A falida. Após, o administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se.
03/02/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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