Impugte	Ark Tec Guarda de Documentos Ltda Advogado:  Manoel Jose de Godoi
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
19/08/2016		Arquivado Definitivamente
01/08/2015		Baixa Definitiva
30/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
12/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
19/08/2016		Arquivado Definitivamente
01/08/2015		Baixa Definitiva
30/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
12/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
09/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2015 Data da Disponibilização: 09/02/2015 Data da Publicação: 10/02/2015 Número do Diário: 1823 Página: 736 a 756
09/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2015 Data da Disponibilização: 09/02/2015 Data da Publicação: 10/02/2015 Número do Diário: 1823 Página: 736 a 756
06/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0011/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 39/41: Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente aos honorários sucumbenciais, nos termos a seguir expostos. São devidos os honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 20, §4º do CPC, sendo arbitrados de forma eqüitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do embargante no montante de R$ 885,86 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a impugnante ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da recuperanda BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A no valor de R$ R$ 885,86 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos. Intime-se. Advogados(s): Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
06/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0011/2015 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Advogados(s): Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP)
14/01/2015		Decisão Vistos. Fls. 39/41: Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente aos honorários sucumbenciais, nos termos a seguir expostos. São devidos os honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 20, §4º do CPC, sendo arbitrados de forma eqüitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do embargante no montante de R$ 885,86 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a impugnante ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da recuperanda BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A no valor de R$ R$ 885,86 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos. Intime-se.
19/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/02/2015
16/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/12/2014		Conclusos para Decisão BR Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
28/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
23/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Impugnação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80100 - Protocolo: FCIV14000761240
23/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80105 - Protocolo: FPIN14000689644
23/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80108 - Protocolo: FJMJ14011525849
23/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
14/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2014 Data da Disponibilização: 14/10/2014 Data da Publicação: 15/10/2014 Número do Diário: 1754 Página: 749 a 762
13/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0291/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação, formulada por Ark Tec Guarda de Documentos Ltda na recuperação judicial de BRA Transportes Aéreos S/A, alegou ser credor da recuperanda no montante de R$ 8.858,67, decorrente de contratos de guarda de documentos. Juntou documentos. O Administrador Judicial opinou pela improcedência do pleito, haja vista que as notas fiscais e faturas apresentadas não têm o aceite da recuperanda, bem como todos os documentos apresentados se referem a serviços prestados nos anos de 2012 e 2013, na vigência da recuperação judicial, portanto, não se submetendo aos efeitos desta. (fls. 22/23) A recuperanda manifestou-se de acordo com o perito contador. (fls. 28/29) É o relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o art. 49, "caput", da LRF, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, trata-se de crédito decorrente de contrato de guarda de documentos firmado entre as partes nos anos de 2012 e 2013. Todavia, a distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 27 de novembro de 2007. Assim, tem-se que o crédito em questão foi constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial e, portanto, não está sujeito a ela. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo. Recuperação judicial. Pretensão à habilitação de crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49 da LRF. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do art. 6o, § Io, da LRF. Agravo a que se nega provimento.( 0021943-93.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/04/2011) Posto isso, rejeito a presente habilitação, por tratar de crédito não submetido à recuperação judicial. Intime-se. Advogados(s): Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/10/2014
30/09/2014		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação, formulada por Ark Tec Guarda de Documentos Ltda na recuperação judicial de BRA Transportes Aéreos S/A, alegou ser credor da recuperanda no montante de R$ 8.858,67, decorrente de contratos de guarda de documentos. Juntou documentos. O Administrador Judicial opinou pela improcedência do pleito, haja vista que as notas fiscais e faturas apresentadas não têm o aceite da recuperanda, bem como todos os documentos apresentados se referem a serviços prestados nos anos de 2012 e 2013, na vigência da recuperação judicial, portanto, não se submetendo aos efeitos desta. (fls. 22/23) A recuperanda manifestou-se de acordo com o perito contador. (fls. 28/29) É o relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o art. 49, "caput", da LRF, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, trata-se de crédito decorrente de contrato de guarda de documentos firmado entre as partes nos anos de 2012 e 2013. Todavia, a distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 27 de novembro de 2007. Assim, tem-se que o crédito em questão foi constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial e, portanto, não está sujeito a ela. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo. Recuperação judicial. Pretensão à habilitação de crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49 da LRF. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do art. 6o, § Io, da LRF. Agravo a que se nega provimento.( 0021943-93.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/04/2011) Posto isso, rejeito a presente habilitação, por tratar de crédito não submetido à recuperação judicial. Intime-se.
30/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/09/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
19/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/09/2014
09/09/2014		Petição Juntada
26/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2014 Data da Disponibilização: 26/08/2014 Data da Publicação: 27/08/2014 Número do Diário: 1719 Página: 829 a 842
25/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0238/2014 Teor do ato: Vistos. Sobre o parecer do administrador judicial às fls. 22/23, ciência aos interessados. Após. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Eduardo Luiz Kawakami (OAB 264703/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
18/08/2014		Decisão Vistos. Sobre o parecer do administrador judicial às fls. 22/23, ciência aos interessados. Após. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
10/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos entregues para a estagiária Alessandra Mendes Rezende Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas Vencimento: 24/04/2014
31/03/2014		Decisão Decisão - Interlocutória
18/02/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
01/09/2014	Petições Diversas
02/09/2014	Petições Diversas
01/10/2014	Petição Intermediária
20/10/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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