Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Impugdo	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Deloitte Touche Consultores Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa

Data		Movimento
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0376/2026 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 453 - 455). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 795.621,26 (art. 86, IV da LRF), R$ 182.120,44 (art. 83, III da LRF) e R$ 114.980,96 (art. 83, VII da LRF) em favor do da União Federal - PRFN. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS)
19/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 453 - 455). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 795.621,26 (art. 86, IV da LRF), R$ 182.120,44 (art. 83, III da LRF) e R$ 114.980,96 (art. 83, VII da LRF) em favor do da União Federal - PRFN. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
19/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.70027161-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/03/2026 19:36
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0376/2026 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 453 - 455). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 795.621,26 (art. 86, IV da LRF), R$ 182.120,44 (art. 83, III da LRF) e R$ 114.980,96 (art. 83, VII da LRF) em favor do da União Federal - PRFN. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS)
19/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 453 - 455). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 795.621,26 (art. 86, IV da LRF), R$ 182.120,44 (art. 83, III da LRF) e R$ 114.980,96 (art. 83, VII da LRF) em favor do da União Federal - PRFN. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
19/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.70027161-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/03/2026 19:36
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0358/2026 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS)
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40383534-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 17:18
16/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista ao MP.
16/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40379865-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 13:17
04/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0006/2026 Teor do ato: Fls. 453 e seguintes (AJ): intime-se eletronicamente a Fazenda Pública para manifestação. Em seguida, vista ao MP. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS)
29/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 453 e seguintes (AJ): intime-se eletronicamente a Fazenda Pública para manifestação. Em seguida, vista ao MP.
29/12/2025		Conclusos para Despacho
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42846421-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/12/2025 18:16
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2533/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2533/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS)
08/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42762224-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/12/2025 10:28
28/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2441/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2441/2025 Teor do ato: Fls. 395-397: intime-se eletronicamente a Fazenda Pública para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP)
25/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 395-397: intime-se eletronicamente a Fazenda Pública para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int.
25/11/2025		Conclusos para Despacho
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42676255-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/11/2025 18:03
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2300/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2300/2025 Teor do ato: Ao administrador judicial para emitir parecer, em 15 dias. Int. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP)
03/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ao administrador judicial para emitir parecer, em 15 dias. Int.
03/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42539995-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 12:04
01/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2099/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2099/2025 Teor do ato: Fl. 141: última decisão. Fls. 154 e seguintes (AJ): intime-se eletronicamente a Fazenda Pública para manifestação em 10 dias. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP)
01/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 141: última decisão. Fls. 154 e seguintes (AJ): intime-se eletronicamente a Fazenda Pública para manifestação em 10 dias.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42290498-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/09/2025 18:55
24/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42128814-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 21:09
01/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1782/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1790/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1782/2025 Teor do ato: Autos físicos disponíveis para retirada pelo Administrador Judicial no prazo 30/09/25. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1790/2025 Teor do ato: Autos físicos disponíveis para retirada pelo Administrador Judicial no prazo 30/09/25. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos físicos disponíveis para retirada pelo Administrador Judicial no prazo 30/09/25.
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1512/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1512/2025 Teor do ato: Fl. 133: última decisão. Fls. 138-139: ao cartório para certificar. Em seguida, intime-se eletronicamente a União para manifestação no prazo legal. Int. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 133: última decisão. Fls. 138-139: ao cartório para certificar. Em seguida, intime-se eletronicamente a União para manifestação no prazo legal. Int.
09/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41576236-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/07/2025 22:59
08/07/2025		Documento Juntado
08/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1487/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1487/2025 Teor do ato: Cientifique-se o AJ (e-mail) para cumprimento da decisão de fl. 71 em 5 dias, sob pena de destituição. Int. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), União Federal - PRFN
04/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cientifique-se o AJ (e-mail) para cumprimento da decisão de fl. 71 em 5 dias, sob pena de destituição. Int.
03/07/2025		Conclusos para Despacho
03/07/2025		Expedição de documento Prazo decorrido
01/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0616/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159828-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:13
09/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893
23/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893
22/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0085/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o retorno dos autos. Após, intime-se o Administrador Judicial para que proceda com a digitalização, conforme autorizado na decisão de fl. 67. Intime(m)-se. Cumpra-se. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
20/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o retorno dos autos. Após, intime-se o Administrador Judicial para que proceda com a digitalização, conforme autorizado na decisão de fl. 67. Intime(m)-se. Cumpra-se.
15/01/2024		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42612591-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 16:37
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1754/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1754/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1754/2023 Teor do ato: Autorizo a digitalização pelo AJ. Intime-se. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
26/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Autorizo a digitalização pelo AJ. Intime-se.
25/10/2023		Conclusos para Despacho
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42089123-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2023 17:14
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1581/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1581/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
27/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Cadastro de partes e representantes
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41892594-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 16:38
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1443/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1443/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
01/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41803068-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 15:01
27/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41684118-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 15:04
16/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1308/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1308/2023 Teor do ato: Ciência às partes do desfecho do recurso. Manifestem-se em termos de continuidade. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
14/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes do desfecho do recurso. Manifestem-se em termos de continuidade. Intime-se.
04/08/2023		Conclusos para Despacho
14/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2023		Certidão Juntada
04/05/2023		Despacho Digitalizado
04/05/2023		Despacho Digitalizado
04/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0665/2023 Teor do ato: Manifestem-se as partes quanto ao julgamento do recurso. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
25/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes quanto ao julgamento do recurso.
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
04/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
22/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1632/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1632/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento definitivo do referido recurso, bem como a sua respectiva remessa à esta instância, o que deverá ser comunicado pelas partes para posterior digitalização. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
23/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento definitivo do referido recurso, bem como a sua respectiva remessa à esta instância, o que deverá ser comunicado pelas partes para posterior digitalização. Intime-se.
13/09/2022		Conclusos para Despacho
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41385748-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2022 18:49
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41385730-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2022 18:47
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1333/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1333/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1333/2022 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial, com urgência, conforme determinado em decisão retro. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a administradora judicial, com urgência, conforme determinado em decisão retro.
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
24/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0861/2022 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
23/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0431/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o AJ. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
07/03/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se o AJ. Intime-se.
07/03/2022		Conclusos para Despacho
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216578993TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 02/12/2020
25/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
03/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 915-920
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0312/2020 Teor do ato: O AREsp nº 1.534.354 foi redistribuído à 1ª Seção em 10/03/2020, pendente, portanto, o julgamento do dito recurso. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
07/05/2020		Ato ordinatório O AREsp nº 1.534.354 foi redistribuído à 1ª Seção em 10/03/2020, pendente, portanto, o julgamento do dito recurso.
06/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em razão da interposição de recurso, os autos foram remetidos ao E. TJ/SP. Pela consulta processual, é possível verificar serão remetidos ao C. STJ, com a oportuna devolução dos autos intactos a esta Vara.
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1080/1102
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0087/2020 Teor do ato: Ao Administrador em reiteração. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
19/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador em reiteração.
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 899-943
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0600/2019 Teor do ato: Providencie a administradora judicial a digitalização dos autos, como já determinado. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
01/11/2019		Ato ordinatório Providencie a administradora judicial a digitalização dos autos, como já determinado.
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015198667TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 18/09/2019
11/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
06/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o Procurador da Fazenda Nacional em 30/03/2015 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 30/03/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
21/03/2016		Decurso de Prazo
16/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2015 Data da Disponibilização: 16/12/2015 Data da Publicação: 17/12/2015 Número do Diário: 2028 Página: 822/837
15/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0385/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 90/94: recebo a apelação em ambos os efeitos. Às contra-razões. Após, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
14/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
14/12/2015		Decisão Vistos. Fls. 90/94: recebo a apelação em ambos os efeitos. Às contra-razões. Após, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Intimem-se.
06/11/2015		Petição e Documento(s) Juntado
04/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2015 Data da Disponibilização: 04/11/2015 Data da Publicação: 05/11/2015 Número do Diário: 2000 Página: 747/762
03/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0325/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição e habilitação de crédito autuado como impugnação formulado por UNIÃO (Fazenda Nacional) nos autos da falência de SULINA SEGURADORA S.A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$ 795.621,07, originários de contribuições previdenciárias e/ou imposto retido na fonte advindos de pagamentos a terceiros, os quais não foram repassados, bem como a habilitação de crédito em seu favor, no montante de R$ 182.120,38, correspondente ao encargo legal e outros R$ 114.980,84, relativo a multa. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contábil, manifestou-se pela restituição dos valores de R$ 574.904,81,classificado como crédito restituição, bem como a inclusão dos valores de R$ 48.823,79, classificado como crédito tributário, correspondente ao principal mais juros parciais, mais R$ 147.741,91, derivado do encargo legal, classificado como crédito quirografário, e mais R$ 114.980,96, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 58/61) A União discordou do parecer apresentado. (fls. 64/66vº) O MP opinou de acordo com o parecer apresentado. (fls. 69/75) É o relatório. Fundamento e decido. O pedido da União merece parcial acolhida. Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência. Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011). Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores. Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa, uma vez que não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, entendo que devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Ainda nesse sentido, em decisões recentes, confira-se: Falência Habilitação de crédito É exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 O acréscimo não só possui natureza de honorários como também se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa Entendimento consolidado do STJ Súmula 400 do C. STJ Inclusão, contudo, como crédito quirografário, por não ostentar natureza tributária. Não provimento. (2031545-06.2013.8.26.0100 Agravo de Instrumento, Relator: Des. Enio Zuliani, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 06/02/2014) Falência Habilitação de crédito Encargo legal - Habilitação O Tribunal já firmou entendimento no sentido de que é exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 O acréscimo se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa Entendimento consolidado do STJ Súmula 400 do C. STJ Inclusão, contudo, como crédito quirografário, por não ostentar natureza tributária. Não provimento. (2038835-72.2013.8.26.0100 Agravo de Instrumento, Relator: Des. Enio Zuliani, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 06/02/2014) Posto isso, julgo improcedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO (Fazenda Nacional), mas determino a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de SULINA SEGURADORA S.A., nos valores de R$ 196.565,70, principal e encargo legal, calculado até a data da decretação da falência, classificado como crédito tributário, mais R$ 114.980,96, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (art. 83, inc. VII, da LRF). P.R.I. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
16/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/10/2015
05/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, para fins de apelação, que o valor atualizado do preparo da ação é de R$ 25.708,93, bem como deverá ser recolhido o valor de porte de remessa e retorno dos autos, observando-se a quantidade de volumes existentes, nos termos do art. 4º, II, e § 1º, 2º e 4º, da Lei nº 11.608 de 29/12/03, e do Provimento nº 833/04, art. 1º, do Conselho Superior da Magistratura.
05/10/2015		Sentença Registrada
05/10/2015		Julgada improcedente a ação Vistos. Trata-se de pedido de restituição e habilitação de crédito autuado como impugnação formulado por UNIÃO (Fazenda Nacional) nos autos da falência de SULINA SEGURADORA S.A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$ 795.621,07, originários de contribuições previdenciárias e/ou imposto retido na fonte advindos de pagamentos a terceiros, os quais não foram repassados, bem como a habilitação de crédito em seu favor, no montante de R$ 182.120,38, correspondente ao encargo legal e outros R$ 114.980,84, relativo a multa. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contábil, manifestou-se pela restituição dos valores de R$ 574.904,81,classificado como crédito restituição, bem como a inclusão dos valores de R$ 48.823,79, classificado como crédito tributário, correspondente ao principal mais juros parciais, mais R$ 147.741,91, derivado do encargo legal, classificado como crédito quirografário, e mais R$ 114.980,96, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 58/61) A União discordou do parecer apresentado. (fls. 64/66vº) O MP opinou de acordo com o parecer apresentado. (fls. 69/75) É o relatório. Fundamento e decido. O pedido da União merece parcial acolhida. Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência. Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011). Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores. Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa, uma vez que não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, entendo que devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Ainda nesse sentido, em decisões recentes, confira-se: Falência Habilitação de crédito É exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 O acréscimo não só possui natureza de honorários como também se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa Entendimento consolidado do STJ Súmula 400 do C. STJ Inclusão, contudo, como crédito quirografário, por não ostentar natureza tributária. Não provimento. (2031545-06.2013.8.26.0100 Agravo de Instrumento, Relator: Des. Enio Zuliani, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 06/02/2014) Falência Habilitação de crédito Encargo legal - Habilitação O Tribunal já firmou entendimento no sentido de que é exigível da massa falida o valor do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 O acréscimo se destina a custear despesas com a arrecadação de dívida ativa Entendimento consolidado do STJ Súmula 400 do C. STJ Inclusão, contudo, como crédito quirografário, por não ostentar natureza tributária. Não provimento. (2038835-72.2013.8.26.0100 Agravo de Instrumento, Relator: Des. Enio Zuliani, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 06/02/2014) Posto isso, julgo improcedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO (Fazenda Nacional), mas determino a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de SULINA SEGURADORA S.A., nos valores de R$ 196.565,70, principal e encargo legal, calculado até a data da decretação da falência, classificado como crédito tributário, mais R$ 114.980,96, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (art. 83, inc. VII, da LRF). P.R.I.
05/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/09/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
06/08/2015		Petição e Documento(s) Juntado
04/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
30/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2015 Data da Disponibilização: 30/03/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 1856 Página: 873/895
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0073/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial se houve efetiva arrecadação de valores na falência. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/03/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial se houve efetiva arrecadação de valores na falência. Após, conclusos para decisão. Intime-se.
08/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/01/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 07/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/01/2015
13/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2014 Data da Disponibilização: 13/10/2014 Data da Publicação: 14/10/2014 Número do Diário: 1753 Página: 784-794
10/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0290/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/10/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
09/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado
01/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli Vencimento: 08/10/2014
22/09/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre crédito pleiteado.
22/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial sobre o crédito pretendido
02/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 08/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
31/03/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
19/02/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
10/08/2022	Petição Intermediária
10/08/2022	Petição Intermediária
18/08/2023	Petições Diversas
01/09/2023	Petições Diversas
14/09/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Petição Intermediária
18/12/2023	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação
08/07/2025	Manifestação do Perito
10/09/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Manifestação do Perito
03/11/2025	Petições Diversas
24/11/2025	Manifestação do Perito
08/12/2025	Petição Intermediária
19/12/2025	Manifestação do Perito
16/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
18/03/2026	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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