Impugte	AILTON PAES CAMPINHO Advogado:  Raphael da Silva Maia   Advogado:  Fabio Augusto Rocha Velho Lins Franco
Impugdo	Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. Advogado:  Gamalher Corrêa Júnior
Adm-Terc.	V Faccio Administrações - LTDA. Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Sandra Nascimento

Data		Movimento
10/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Leonardo Fernandes dos Santos. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
24/05/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote 2473/16
08/12/2018		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/09/2018		Decurso de Prazo Autos no prazo 20/10
26/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 1135/1153
10/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Leonardo Fernandes dos Santos. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
24/05/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote 2473/16
08/12/2018		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/09/2018		Decurso de Prazo Autos no prazo 20/10
26/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 1135/1153
25/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0397/2018 Teor do ato: Partes e representantes atualizados no sistema E-SAJ, autos desarquivados e em cartório para consulta dos interessados ao qual ficarão disponíveis por 15 dias, podendo retornar novamente ao arquivo. Advogados(s): Raphael da Silva Maia (OAB 161562/SP), Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Fabio Augusto Rocha Velho Lins Franco (OAB 284145/SP)
13/09/2018		Ato ordinatório Partes e representantes atualizados no sistema E-SAJ, autos desarquivados e em cartório para consulta dos interessados ao qual ficarão disponíveis por 15 dias, podendo retornar novamente ao arquivo.
13/09/2018		Ato ordinatório Partes e representantes atualizados no sistema E-SAJ, autos desarquivados e em cartório para consulta dos interessados ao qual ficarão disponíveis por 15 dias, podendo retornar novamente ao arquivo.
04/09/2018		Petição e Documento(s) Juntado mesa Márcio 04/09/2018 (petições, ofícios, etc....)
16/02/2018		Processo Digitalizado
19/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 717/739
18/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0373/2017 Teor do ato: Ciência do desarquivamento pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido retornem ao arquivo. Advogados(s): Raphael da Silva Maia (OAB 161562/SP), Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Ronaldo Alvair dos Santos (OAB 61526/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
11/10/2017		Ato ordinatório Ciência do desarquivamento pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido retornem ao arquivo.
29/09/2017		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
06/07/2016		Arquivado Definitivamente
19/06/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2015 Data da Disponibilização: 30/03/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 1.856 Página: 831/846
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0072/2015 Teor do ato: Vistos. AILTON PAES CAMPINHO requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 8ª Vara do Trabalho de São Páulo/SP) na recuperação judicial da Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 7.400,00, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, excluindo-se as verbas não titularizadas pelo autor. (fls. 25/26) Sobre o parecer manifestaram-se a recuperanda (fls. 30/32) e o Ministério Público (fls. 36/38). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial. No que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e verbas decorrentes do FGTS, faço as seguintes ponderações: Em relação à multa do FGTS, em que pese o entendimento deste juízo, no sentido de que a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é componente indenizatório do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste, o certo é que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua maioria, vem entendendo que tal verba não deve incluída. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS, Imposto de Renda, e Custas devidas à Fazenda Nacional, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Integral observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Multa por inadimplência. Arts. 467 e 477 da CLT. Valor que deve ser computado no crédito da agravada. Multa por descumprimento de acordo em justiça trabalhista devida. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instumento nº0177264-87.2012.8.26.0000; Rel. Des. Pereira Calças; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. J. 11/12/2012). Nesse sentido, a fim de se preservar a segurança jurídica, evitando-se criar na parte expectativa não factível, faço a ressalva do meu posicionamento pessoal, mas julgo de acordo com a jurisprudência majoritária do TJSP. Quanto às multas dos artigos 467 e 477, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas, devem integrar o cálculo. Senão, vejamos. É de entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais pátrios que o crédito trabalhista deve ser considerado em sua totalidade, sendo as multas dos artigos supracitados componentes indenizatórios do crédito trabalhista devido ao empregado. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência - Habilitação de crédito - Juros de mora - Exclusão - determinada na Justiça de Trabalho - Observância da paridade entre credores - Multas trabalhistas - Incidência - Inclusão determinada na Justiça Trabalhista Jurisprudência - Apelo parcialmente provido. (Apelação 9000003-85.2002.8.26.0564; Rel. Des. Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado. J. 13/09/2012). Por outro lado, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT devem integrar o valor principal do crédito, pois, além de terem sido incluídas na Justiça do Trabalho por sentença homologatória, possuem caráter nitidamente indenizatório. No mesmo sentido, confira-se o C. Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Falência Habilitação de Crédito Decreto-Lei 7.661/45 Verbas indenizatórias (multas e horas-extras) Crédito prioritário trabalhista Art. 449, § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas Recurso Especial conhecido e provido. (STJ Terceira Turma, REsp. nº 1.051.590/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j, 08/9/09). As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida. Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo perito contador em seu parecer de fls. 25. Posto isso, inclua-se na relação de credores da recuperação judicial de Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. em favor de AILTON PAES CAMPINHO, de acordo com o parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Ronaldo Alvair dos Santos (OAB 61526/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
26/03/2015		Decisão Vistos. AILTON PAES CAMPINHO requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 8ª Vara do Trabalho de São Páulo/SP) na recuperação judicial da Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 7.400,00, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, excluindo-se as verbas não titularizadas pelo autor. (fls. 25/26) Sobre o parecer manifestaram-se a recuperanda (fls. 30/32) e o Ministério Público (fls. 36/38). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial. No que tange às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e verbas decorrentes do FGTS, faço as seguintes ponderações: Em relação à multa do FGTS, em que pese o entendimento deste juízo, no sentido de que a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é componente indenizatório do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste, o certo é que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua maioria, vem entendendo que tal verba não deve incluída. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS, Imposto de Renda, e Custas devidas à Fazenda Nacional, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Integral observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Multa por inadimplência. Arts. 467 e 477 da CLT. Valor que deve ser computado no crédito da agravada. Multa por descumprimento de acordo em justiça trabalhista devida. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instumento nº0177264-87.2012.8.26.0000; Rel. Des. Pereira Calças; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. J. 11/12/2012). Nesse sentido, a fim de se preservar a segurança jurídica, evitando-se criar na parte expectativa não factível, faço a ressalva do meu posicionamento pessoal, mas julgo de acordo com a jurisprudência majoritária do TJSP. Quanto às multas dos artigos 467 e 477, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas, devem integrar o cálculo. Senão, vejamos. É de entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais pátrios que o crédito trabalhista deve ser considerado em sua totalidade, sendo as multas dos artigos supracitados componentes indenizatórios do crédito trabalhista devido ao empregado. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência - Habilitação de crédito - Juros de mora - Exclusão - determinada na Justiça de Trabalho - Observância da paridade entre credores - Multas trabalhistas - Incidência - Inclusão determinada na Justiça Trabalhista Jurisprudência - Apelo parcialmente provido. (Apelação 9000003-85.2002.8.26.0564; Rel. Des. Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado. J. 13/09/2012). Por outro lado, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT devem integrar o valor principal do crédito, pois, além de terem sido incluídas na Justiça do Trabalho por sentença homologatória, possuem caráter nitidamente indenizatório. No mesmo sentido, confira-se o C. Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Falência Habilitação de Crédito Decreto-Lei 7.661/45 Verbas indenizatórias (multas e horas-extras) Crédito prioritário trabalhista Art. 449, § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas Recurso Especial conhecido e provido. (STJ Terceira Turma, REsp. nº 1.051.590/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j, 08/9/09). As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida. Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo perito contador em seu parecer de fls. 25. Posto isso, inclua-se na relação de credores da recuperação judicial de Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. em favor de AILTON PAES CAMPINHO, de acordo com o parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
26/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/03/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
18/03/2015		Conclusos para Decisão
13/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
26/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
19/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2014 Data da Disponibilização: 19/12/2014 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1799 Página: 761-768
18/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0346/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Ronaldo Alvair dos Santos (OAB 61526/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
11/12/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
04/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2014 Data da Disponibilização: 04/11/2014 Data da Publicação: 05/11/2014 Número do Diário: 1768 Página: 866/884
03/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0303/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação apresentada necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Ronaldo Alvair dos Santos (OAB 61526/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
28/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
23/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
16/10/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação apresentada necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
15/10/2014		Conclusos para Despacho
10/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
28/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto Vencimento: 29/08/2014
19/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
14/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2014 Data da Disponibilização: 14/07/2014 Data da Publicação: 15/07/2014 Número do Diário: 1688 Página: 842/860
11/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0200/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Intime-se o credor, por carta , a regularizar a representação processual e ratificar a habilitação, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. 2) Ratificado o pedido pelo credor, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Ronaldo Alvair dos Santos (OAB 61526/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
04/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
30/06/2014		Decisão Vistos. 1) Intime-se o credor, por carta , a regularizar a representação processual e ratificar a habilitação, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. 2) Ratificado o pedido pelo credor, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
26/06/2014		Conclusos para Despacho
26/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/07/2014
28/05/2014		Petição e Documento(s) Juntado
25/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 09/05/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
29/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 08/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Beatriz Quintana Novaes
08/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
01/04/2014		Decisão Vistos. Oficie-se informando que os os valores atinentes às custas e despesas processuais, imposto de renda, INSS e demais créditos de natureza tributária não estão submetidos à recuperação judicial. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.
11/03/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0026467-56.2013.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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