Impugte	União Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Falido	Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda Advogado:  Fernando Yoshio Iritani
Adm-Terc.	Afonso Henrique Alves Braga Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
09/03/2021		Arquivado Definitivamente
09/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
09/03/2021		Arquivado Definitivamente
09/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41983729-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 15:55
01/12/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216641170TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 26/11/2020
19/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
14/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 1024-1030
14/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 1024-1030
12/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0342/2020 Teor do ato: Vistos. Reconsidero a decisão de fl. 197 de ofício, uma vez que não constou o valor a ser habilitado corretamente, nos termos do art. 494, I do Código de Processo Civil. Assim, ante a ausência de impugnação da requerida, bem como a concordância da requerente à fl. 191, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 185/186, corroborada pela cota ministerial de fls. 194/195, para determinar o crédito da impugnante (União - Fazenda Nacional), pelo valor de R$ 1.107.748,27 (um milhão, cento e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), na classe tributária e R$ 139.358,15 (cento e trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), na classe subquirografária. Dê-se ciência às partes, intimando-se a União por carta e, após, ao Ministério Público. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
11/05/2020		Decisão Vistos. Reconsidero a decisão de fl. 197 de ofício, uma vez que não constou o valor a ser habilitado corretamente, nos termos do art. 494, I do Código de Processo Civil. Assim, ante a ausência de impugnação da requerida, bem como a concordância da requerente à fl. 191, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 185/186, corroborada pela cota ministerial de fls. 194/195, para determinar o crédito da impugnante (União - Fazenda Nacional), pelo valor de R$ 1.107.748,27 (um milhão, cento e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), na classe tributária e R$ 139.358,15 (cento e trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), na classe subquirografária. Dê-se ciência às partes, intimando-se a União por carta e, após, ao Ministério Público. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Intime-se.
11/05/2020		Conclusos para Despacho
01/04/2020		Certidão Juntada
01/04/2020		Despacho Digitalizado
01/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 1250-1271
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 1250-1271
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0100/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 185/186, corroborada pela cota ministerial de fls. 194/195, para determinar o valor do crédito do impugnante no valor de R$ 139.358,15, na classe subquirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
01/03/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 185/186, corroborada pela cota ministerial de fls. 194/195, para determinar o valor do crédito do impugnante no valor de R$ 139.358,15, na classe subquirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
27/02/2020		Conclusos para Decisão
21/02/2020		Conclusos para Despacho
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40091783-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2020 16:37
24/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41868647-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 11:10
08/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095197518TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 04/11/2019
29/10/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 867/887
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0556/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 185/186: Ciência aos interessados acerca do parecer contábil apresentado pela administradora judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
14/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 185/186: Ciência aos interessados acerca do parecer contábil apresentado pela administradora judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
14/10/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41571704-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 13:37
03/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2905 Página: 1066/1104
01/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0513/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ademais, manifeste-se a administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
26/09/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ademais, manifeste-se a administradora judicial. Intime-se.
24/09/2019		Conclusos para Decisão
23/09/2019		Conclusos para Despacho
10/09/2019		Documento Juntado
10/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41292146-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2019 11:51
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1490/1504
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1490/1504
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0427/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos que se encontram em seu poder. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
15/08/2019		Decisão Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos que se encontram em seu poder. Intime-se.
07/08/2019		Conclusos para Despacho
06/08/2019		Certidão Juntada
06/08/2019		Despacho Digitalizado
06/08/2019		Despacho Digitalizado
06/08/2019		Despacho Digitalizado
06/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2017		Processo Digitalizado
26/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos dos processos entregues ao administrador judicial para digitalização
19/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 989/1000
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 989/1000
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0043/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
01/02/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Após, abra-se vista à União para que se manifeste quanto ao julgamento do mesmo. Intime-se.
18/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 14/12/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
30/11/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se a União, informando se houve julgamento final do agravo de instrumento.Intime-se.
29/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2016 Data da Disponibilização: 29/04/2016 Data da Publicação: 02/05/2016 Número do Diário: 2105 Página: 701 a 714
29/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2016 Data da Disponibilização: 29/04/2016 Data da Publicação: 02/05/2016 Número do Diário: 2105 Página: 701 a 714
28/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0144/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
27/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
27/04/2016		Decisão Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intime-se.
24/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/02/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
17/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: 2057 Página: 774/799
17/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: 2057 Página: 774/799
16/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0044/2016 Teor do ato: Vistos. Fls 93/98: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
12/02/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/02/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
05/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
05/02/2016		Decisão Vistos. Fls 93/98: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
18/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2015 Data da Disponibilização: 18/11/2015 Data da Publicação: 19/11/2015 Número do Diário: 2010 Página: 842/864
18/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2015 Data da Disponibilização: 18/11/2015 Data da Publicação: 19/11/2015 Número do Diário: 2010 Página: 842/864
17/11/2015		Petição e Documento(s) Juntado
17/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0345/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 84/89: ante os esclarecimentos prestados pelo administrador judicial, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 75/76, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 57/58, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, que enseje sua declaração. O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
13/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
29/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/10/2015
13/10/2015		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 84/89: ante os esclarecimentos prestados pelo administrador judicial, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 75/76, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 57/58, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, que enseje sua declaração. O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda. Intime-se.
13/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
02/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
28/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 03/08/15 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 03/08/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 971 a 983
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 971 a 983
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0192/2015 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
22/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
21/07/2015		Decisão Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito.
19/07/2015		Conclusos para Despacho
24/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 16/06/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
11/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1902 Página: 748 a 758
11/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1902 Página: 748 a 758
10/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0138/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 61/73: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Fls. 75/76: manifeste-se o administrador judicial, com brevidade, pois aparentemente o crédito decorre integralmente de aplicação de multa. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
08/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
03/06/2015		Decisão Vistos. Fls. 61/73: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Fls. 75/76: manifeste-se o administrador judicial, com brevidade, pois aparentemente o crédito decorre integralmente de aplicação de multa. Intime-se.
02/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
24/05/2015		Conclusos para Decisão
06/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
30/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
25/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
13/03/2015		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida (principal e o encargo legal). Juntou documentos. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil e manifestou-se favorável a habilitação de crédito, no montante total de R$ 1.247.106,42, sendo R$ 862.688,59 classificado como tributário, R$ 245.059,68 classificado como crédito quirografário e R$ 139.358,15, classificado como crédito subquirografário. (fls. 43/48) A União discordou da classificação. O MP opinou pela inclusão do valor R$ 1.002.046,74, classificado com crédito subquirografário e o valor de R$ 245.059,68, classificado como crédito quirografário. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de encargo legal. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda no valor apurado pelo parecer contábil. Intime-se.
13/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/01/2015
29/11/2014		Decurso de Prazo
14/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2014 Data da Disponibilização: 14/08/2014 Data da Publicação: 15/08/2014 Número do Diário: 1711 Página: 769 a 780
13/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0228/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
11/08/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
11/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo adm. judicial
06/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli Vencimento: 13/08/2014
31/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado
14/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ admin. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Afonso Henrique Alves Braga Vencimento: 12/08/2014
06/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2014 Data da Disponibilização: 06/06/2014 Data da Publicação: 09/06/2014 Número do Diário: 1666 Página:
05/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0158/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
14/05/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
07/04/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
20/03/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0119245-84.2009.8.26.0100

Data	Tipo
27/08/2019	Petições Diversas
10/10/2019	Petições Diversas
29/11/2019	Petições Diversas
28/01/2020	Manifestação do MP
15/12/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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