Impugte	Banco Central do Brasil Advogada:  Maria Macarena Guerado de Daniele   Advogada:  Patrícia Ornelas Gomes da Silva   RepreLeg:  Procuradoria Geral do Banco Central
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Data		Movimento
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159887-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41828880-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 17:20
07/11/2019		Petição Intermediária Juntada
07/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Autos físicos aguardando no prazo 14.
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159887-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41828880-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 17:20
07/11/2019		Petição Intermediária Juntada
07/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Autos físicos aguardando no prazo 14.
30/07/2019		Serventuário
08/04/2019		AR Positivo Juntado
20/02/2019		Decurso de Prazo Autos físicos encontram-se no prazo 14/03
20/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Recebidos os autos do impugnante (Banco Central)
15/02/2019		Decurso de Prazo Autos físicos em carga com advogada do autor em 15/02/2019 - Carga no Livro
13/02/2019		Decurso de Prazo Autos físicos encontram-se no prazo 14/03
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1211/1235
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1211/1235
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0052/2019 Teor do ato: Vistas dos autos à Procuradoria do Banco do Brasil Advogados(s): Maria Macarena Guerado de Daniele (OAB 156868/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0052/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Banco Central, pessoalmente, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.910/04. Intime-se. Advogados(s): Maria Macarena Guerado de Daniele (OAB 156868/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
06/02/2019		Serventuário Imprensa 52/19
06/02/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
06/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos à Procuradoria do Banco do Brasil
05/02/2019		Expedição de documento dat 05/02 mesa andré
05/02/2019		Decisão Vistos. Intime-se o Banco Central, pessoalmente, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.910/04. Intime-se.
24/10/2018		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/11/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2948/2017
16/02/2017		Baixa Definitiva
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 929/956
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0436/2016 Teor do ato: Vistos.banco central do brasil requereu a habilitação de seu crédito no valor de r$4.053,61, decorrente de sentença da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo, na falência da sulina seguradora s.a. Juntou documentos.O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de r$3.248,46, classificado como subquirografário e o valor de r$324,85, como privilegiado trabalhista, referente a honorários advocatícios, atualizado até a data da quebra. (fls. 38/39)O MP manifestou-se de acordo com o parecer contábil. (fls. 40)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. ii, da lrf.Dispõe o art. 9º, caput, ii, da lrf que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores.Todavia, o superior tribunal de justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista.Nesse sentido é a jurisprudência do e. superior tribunal de justiça:Direito processual civil e empresarial. recurso especial representativo de controvérsia. art. 543-c do cpc. honorários advocatícios. falência. habilitação. crédito de natureza alimentar.art. 24 da lei n. 8.906/1994. equiparação a crédito trabalhista.1. para efeito do art. 543-c do código de processo civil: 1.1) os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do decreto-lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso i, do referido diploma legal.1.2) são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da lei n. 11.101/2005.2. recurso especial provido.(Resp 1152218/rs, rel. ministro luis felipe salomão, corte especial, julgado em 07/05/2014, dje 09/10/2014)Posto isso, diante da ausência de impugnação ao cálculo, e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito pelos valores apurados no parecer contábil de fls. (fls. 38/39).Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Maria Macarena Guerado de Daniele (OAB 156868/SP)
30/11/2016		Decisão Vistos.banco central do brasil requereu a habilitação de seu crédito no valor de r$4.053,61, decorrente de sentença da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo, na falência da sulina seguradora s.a. Juntou documentos.O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de r$3.248,46, classificado como subquirografário e o valor de r$324,85, como privilegiado trabalhista, referente a honorários advocatícios, atualizado até a data da quebra. (fls. 38/39)O MP manifestou-se de acordo com o parecer contábil. (fls. 40)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. ii, da lrf.Dispõe o art. 9º, caput, ii, da lrf que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores.Todavia, o superior tribunal de justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista.Nesse sentido é a jurisprudência do e. superior tribunal de justiça:Direito processual civil e empresarial. recurso especial representativo de controvérsia. art. 543-c do cpc. honorários advocatícios. falência. habilitação. crédito de natureza alimentar.art. 24 da lei n. 8.906/1994. equiparação a crédito trabalhista.1. para efeito do art. 543-c do código de processo civil: 1.1) os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do decreto-lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso i, do referido diploma legal.1.2) são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da lei n. 11.101/2005.2. recurso especial provido.(Resp 1152218/rs, rel. ministro luis felipe salomão, corte especial, julgado em 07/05/2014, dje 09/10/2014)Posto isso, diante da ausência de impugnação ao cálculo, e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito pelos valores apurados no parecer contábil de fls. (fls. 38/39).Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
30/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/01/2017
22/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/11/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
02/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/06/2016
07/04/2016		Petição Juntada
10/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 12/11/2015 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 12/11/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
12/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: 2006 Página: 707 a 716
11/11/2015		Decisão Vistos. Esclareça o administrador judicial acerca do índice de atualização utilizado entre a data da decretação da liquidação extrajudicial até a data da decretação da falência, bem como do motivo da classificação do crédito como privilégio geral. Intime-se.
11/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0337/2015 Teor do ato: Vistos. Esclareça o administrador judicial acerca do índice de atualização utilizado entre a data da decretação da liquidação extrajudicial até a data da decretação da falência, bem como do motivo da classificação do crédito como privilégio geral. Intime-se. Advogados(s): Maria Macarena Guerado de Daniele (OAB 156868/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
11/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
30/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/08/2015
03/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2015 Data da Disponibilização: 03/02/2015 Data da Publicação: 04/02/2015 Número do Diário: 1819 Página: 928/940
02/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0002/2015 Teor do ato: Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.26/28. Advogados(s): Maria Macarena Guerado de Daniele (OAB 156868/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
09/12/2014		Decisão Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.26/28.
16/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
14/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 08/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
07/04/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
21/03/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
22/11/2019	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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