Impugte	Hélios Coletivos e Cargas Advogado:  GUSTAVO FOLTZ LACCHINI
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
28/11/2016		Arquivado Definitivamente
19/01/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2015 Data da Disponibilização: 02/10/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 1980 Página: 810/827
01/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0285/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por Hélios Coletivos e Cargas na falência de Sulina Seguradora S.A, em razão de certidão expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho/RS, na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$ 54.456,33. Também requereu a habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios dos patronos da causa. Juntou documentos. O administrador judicial com base parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação do crédito no valor de R$ 27.710,01, atualizado até a data da quebra, como privilégio geral e o valor de R$ 2.771,00, referente aos honorários advocatícios, como privilégio geral. (fls. 52/54) O Ministério Público acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 58/59) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da quebra". A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra. No que diz respeito a habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, observo que a impugnante não é titular das verbas pleiteadas, uma vez que, elas pertencem ao patrono da impugnante na ação que originou tais créditos. Portanto, referido crédito deve ser pleiteado por seu titular de direito. Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela Hélios Coletivos e Cargas em face da Massa Falida Sulina Seguradora S.A, no valor de R$ 27.710,01, como privilégio geral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), GUSTAVO FOLTZ LACCHINI (OAB 64613/RS)
08/06/2018		Processo Digitalizado
28/11/2016		Arquivado Definitivamente
19/01/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2015 Data da Disponibilização: 02/10/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 1980 Página: 810/827
01/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0285/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por Hélios Coletivos e Cargas na falência de Sulina Seguradora S.A, em razão de certidão expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho/RS, na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$ 54.456,33. Também requereu a habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios dos patronos da causa. Juntou documentos. O administrador judicial com base parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação do crédito no valor de R$ 27.710,01, atualizado até a data da quebra, como privilégio geral e o valor de R$ 2.771,00, referente aos honorários advocatícios, como privilégio geral. (fls. 52/54) O Ministério Público acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 58/59) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da quebra". A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra. No que diz respeito a habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, observo que a impugnante não é titular das verbas pleiteadas, uma vez que, elas pertencem ao patrono da impugnante na ação que originou tais créditos. Portanto, referido crédito deve ser pleiteado por seu titular de direito. Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela Hélios Coletivos e Cargas em face da Massa Falida Sulina Seguradora S.A, no valor de R$ 27.710,01, como privilégio geral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), GUSTAVO FOLTZ LACCHINI (OAB 64613/RS)
29/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/10/2015
23/09/2015		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por Hélios Coletivos e Cargas na falência de Sulina Seguradora S.A, em razão de certidão expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho/RS, na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$ 54.456,33. Também requereu a habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios dos patronos da causa. Juntou documentos. O administrador judicial com base parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação do crédito no valor de R$ 27.710,01, atualizado até a data da quebra, como privilégio geral e o valor de R$ 2.771,00, referente aos honorários advocatícios, como privilégio geral. (fls. 52/54) O Ministério Público acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 58/59) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da quebra". A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra. No que diz respeito a habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, observo que a impugnante não é titular das verbas pleiteadas, uma vez que, elas pertencem ao patrono da impugnante na ação que originou tais créditos. Portanto, referido crédito deve ser pleiteado por seu titular de direito. Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela Hélios Coletivos e Cargas em face da Massa Falida Sulina Seguradora S.A, no valor de R$ 27.710,01, como privilégio geral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se.
23/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/09/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
19/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público
13/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2014 Data da Disponibilização: 13/11/2014 Data da Publicação: 14/11/2014 Número do Diário: 1775 Página: 823/832
12/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0313/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), GUSTAVO FOLTZ LACCHINI (OAB 64613/RS)
07/11/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
07/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
22/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto Vencimento: 21/08/2014
13/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2014 Data da Disponibilização: 13/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: 1670 Página: 642/659
11/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0151/2014 Teor do ato: 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), GUSTAVO FOLTZ LACCHINI (OAB 64613/RS)
08/05/2014		Decisão 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
09/04/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
21/03/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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