Impugte	Homero Stabeline Minhoto Advogada:  Nadir Goncalves de Aquino
Falido	SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
06/07/2016		Arquivado Definitivamente
19/06/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 1855 Página:
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0067/2015 Teor do ato: Vistos. Homero Stabeline Minhoto requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 33ª Vara do Trabalho de São Paulo / SP) na falência da SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 13.363,31, atualizado até a data da quebra. (fls. 87/89) O autor discordou do parecer. O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 99/102) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decratação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a decretação da falência. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Homero Stabeline Minhoto na recuperação judicial da SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/06/2018		Processo Digitalizado
06/07/2016		Arquivado Definitivamente
19/06/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 1855 Página:
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0067/2015 Teor do ato: Vistos. Homero Stabeline Minhoto requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 33ª Vara do Trabalho de São Paulo / SP) na falência da SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 13.363,31, atualizado até a data da quebra. (fls. 87/89) O autor discordou do parecer. O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 99/102) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decratação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a decretação da falência. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Homero Stabeline Minhoto na recuperação judicial da SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
24/03/2015		Decisão Vistos. Homero Stabeline Minhoto requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela 33ª Vara do Trabalho de São Paulo / SP) na falência da SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 13.363,31, atualizado até a data da quebra. (fls. 87/89) O autor discordou do parecer. O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 99/102) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decratação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a decretação da falência. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Homero Stabeline Minhoto na recuperação judicial da SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
23/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
25/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/02/2015
03/02/2015		Petição Juntada
13/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2014 Data da Disponibilização: 13/11/2014 Data da Publicação: 14/11/2014 Número do Diário: 1775 Página: 823/832
12/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0313/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
07/11/2014		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
07/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
23/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judiocial em Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
09/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2014 Data da Disponibilização: 09/05/2014 Data da Publicação: 12/05/2014 Número do Diário: 1646 Página: 797/807
08/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0121/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
07/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/04/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
03/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041724-58.2012.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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