Impugte	Fabio Henrique Pires de Toledo Elias Advogado:  Roberto Jose Minervino   Advogada:  Daiana Anhoque Soares
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Interesdo.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa

Data		Movimento
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159899-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
14/11/2023		Arquivado Definitivamente
14/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/11/2023		Expedição de documento Certidão - Decurso de prazo - Arquivamento
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1386/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159899-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
14/11/2023		Arquivado Definitivamente
14/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/11/2023		Expedição de documento Certidão - Decurso de prazo - Arquivamento
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1386/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1386/2023 Teor do ato: Vistos. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1386/2023 Teor do ato: Vistos. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
24/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquive-se. Intime-se.
24/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquive-se. Intime-se.
24/08/2023		Conclusos para Decisão
21/08/2023		Conclusos para Despacho
21/08/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0800/2023 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 164/165) e do MP (fls. 174/175) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Sem custas (tempestivo). Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
16/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 164/165) e do MP (fls. 174/175) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Sem custas (tempestivo). Int. Oportunamente, ao arquivo.
15/05/2023		Conclusos para Despacho
04/05/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40821262-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/05/2023 11:19
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0668/2023 Teor do ato: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
25/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
25/04/2023		Conclusos para Decisão
18/04/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40573287-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 17:38
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0441/2023 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
20/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas.
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2023/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2023/2022 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
30/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1816/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1816/2022 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas.
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41615291-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2022 17:43
12/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41339532-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 12:36
13/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 3526
10/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0972/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União, conforme o requerido, via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União, conforme o requerido, via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP.
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40683704-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2022 19:05
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
16/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0300/2022 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1464/2021 Data da Disponibilização: 09/11/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 Página: 1028-1032
05/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1464/2021 Teor do ato: Diga a administradora judicial acerca da manifestação do requerente. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a administradora judicial acerca da manifestação do requerente.
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41726048-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 16:21
27/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41596336-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2021 17:15
24/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41305626-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 15:58
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0966/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 837-843
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0966/2021 Teor do ato: Vistos. Incabível a reconsideração da decisão à fl. 95, ante a inobservância do prazo recursal para apresentação do pedido. Intime-se o Habilitante, a fim de se manifestar quanto ao resultado do Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Especial. Em seguida, tornem os autos conclusos a decisão. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/07/2021		Decisão Vistos. Incabível a reconsideração da decisão à fl. 95, ante a inobservância do prazo recursal para apresentação do pedido. Intime-se o Habilitante, a fim de se manifestar quanto ao resultado do Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Especial. Em seguida, tornem os autos conclusos a decisão. Intimem-se.
21/07/2021		Conclusos para Decisão
28/06/2021		Conclusos para Despacho
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40842209-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/05/2021 18:51
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40681139-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 11:47
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0480/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 948/952
12/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0480/2021 Teor do ato: Manifeste-se o Requerente, nos termos da Cota Ministerial às fls. 125/126. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Requerente, nos termos da Cota Ministerial às fls. 125/126.
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40325952-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2021 16:55
04/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 1152/1157
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0269/2021 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
01/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2021		Decisão Vistos. Ao MP. Intime-se.
14/12/2020		Conclusos para Despacho
05/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41747944-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 17:01
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1393/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 914/917
27/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1393/2020 Teor do ato: Fls.112/116: manifestação do Habilitante. Diga o Administrador Judicial. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
17/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.112/116: manifestação do Habilitante. Diga o Administrador Judicial.
22/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41479002-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 14:42
14/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1152/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1010/1016
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1152/2020 Teor do ato: Fls.106/109: Manifeste-se o Impugnante acerca do parecer do Administrador Judicial. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
10/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.106/109: Manifeste-se o Impugnante acerca do parecer do Administrador Judicial.
31/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41336550-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 11:14
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1021/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 931-946
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1021/2020 Teor do ato: Diga a Administradora Judicial, em reiteração às determinações anteriores, acerca do regular prosseguimento do feito, bem como acerca da manifestação apresentada pelo Requerente às fls. 99/103. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
19/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a Administradora Judicial, em reiteração às determinações anteriores, acerca do regular prosseguimento do feito, bem como acerca da manifestação apresentada pelo Requerente às fls. 99/103.
04/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41158716-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 16:03
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 1071-1074
14/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0355/2020 Teor do ato: A fim de possibilitar o correto andamento do feito, diga a administradora judicial, em 05 dias. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
07/05/2020		Ato ordinatório A fim de possibilitar o correto andamento do feito, diga a administradora judicial, em 05 dias.
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 1124/1142
27/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0095/2020 Teor do ato: Vistos. Declaro nulo todos os atos processuais após a fl. 18, visto que a União (Fazenda Nacional) não foi intimada pessoalmente, nos termos da lei (art. 38 da LC 73/93). Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Após, manifeste-se a União acerca do parecer e esclarecimentos do administrador judicial. Posteriormente, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/02/2020		Decisão Vistos. Declaro nulo todos os atos processuais após a fl. 18, visto que a União (Fazenda Nacional) não foi intimada pessoalmente, nos termos da lei (art. 38 da LC 73/93). Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Após, manifeste-se a União acerca do parecer e esclarecimentos do administrador judicial. Posteriormente, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2020		Conclusos para Despacho
03/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41887977-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 13:51
27/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095152162TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 22/11/2019
18/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/07/2019		Decisão Vistos. Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40484102-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 11:31
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com adm para digitalização
27/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 2335 Página: 884/911
27/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 2335 Página: 884/911
26/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0168/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 71/72: aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias o julgamento definitivo do recurso.Intimem-se. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP)
26/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0168/2017 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP)
18/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 71/72: aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias o julgamento definitivo do recurso.Intimem-se.
09/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2016 Data da Disponibilização: 09/12/2016 Data da Publicação: 12/12/2016 Número do Diário: 2256 Página: 928/947
07/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0444/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o agravante quando ao julgamento definitivo do recurso, informando se já houve o trânsito em julgado. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
30/11/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o agravante quando ao julgamento definitivo do recurso, informando se já houve o trânsito em julgado. Prazo: 10 dias. Intime-se.
28/11/2016		Conclusos para Decisão
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 1066/1080
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0226/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 64: tendo sido determinada a inclusão do crédito, deverá o credor aguardar a consolidação do quadro geral de credores nos autos da falência, devendo, portanto, acompanhar o andamento daqueles autos.Fls. 65: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso..Intimem-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
20/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 64: tendo sido determinada a inclusão do crédito, deverá o credor aguardar a consolidação do quadro geral de credores nos autos da falência, devendo, portanto, acompanhar o andamento daqueles autos.Fls. 65: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso..Intimem-se.
19/04/2016		Petição e Documento(s) Juntado
14/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026 Página: 840 a 851
11/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0379/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
10/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
09/12/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
04/12/2015		Decurso de Prazo
20/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: 1991 Página: 779-809
19/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0307/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 46: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o resultado final do agravo. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/10/2015
29/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
29/09/2015		Decisão Vistos. Fls. 46: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o resultado final do agravo. Intimem-se.
13/08/2015		Petição e Documento(s) Juntado
21/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2015 Data da Disponibilização: 21/07/2015 Data da Publicação: 22/07/2015 Número do Diário: 1928 Página: 700/712
20/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0188/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para corrigir erro material, bem como para sanar omissão. Observo a ocorrência de erro material, considerando que a decisão lançada nesses autos não levou em consideração o fato de que a falida se encontrava em liquidação extrajudicial. É caso, portanto, de tornar sem efeito a decisão embargada, proferindo-se nova decisão nos termos que se seguem: Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por Fabio Henrique Pires de Toledo Elias em face da falência de SULINA SEGURADORA S.A E OUTROS, na qual alegou ser credora da empresa, com natureza trabalhista, conforme certidão expedida pela Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil (fls. 11), no qual foi verificado que o crédito d autor perfaz o montante de R$ 25.715,68, tendo em vista que a fluência dos juros deve ser interrompida diante da liquidação extrajudicial. O autor e o MP discordaram do parecer apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e sua classificação. No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo." A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de SULINA SEGURADORA S.A E OUTROS, o valor de R$25.715,68, na classe de crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei n° 11.101/2005) em favor de Fabio Henrique Pires de Toledo Elias. Nesses termos, dou provimento aos embargos declaratórios. Providencie a serventia as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2015
03/07/2015		Decisão Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para corrigir erro material, bem como para sanar omissão. Observo a ocorrência de erro material, considerando que a decisão lançada nesses autos não levou em consideração o fato de que a falida se encontrava em liquidação extrajudicial. É caso, portanto, de tornar sem efeito a decisão embargada, proferindo-se nova decisão nos termos que se seguem: Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por Fabio Henrique Pires de Toledo Elias em face da falência de SULINA SEGURADORA S.A E OUTROS, na qual alegou ser credora da empresa, com natureza trabalhista, conforme certidão expedida pela Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil (fls. 11), no qual foi verificado que o crédito d autor perfaz o montante de R$ 25.715,68, tendo em vista que a fluência dos juros deve ser interrompida diante da liquidação extrajudicial. O autor e o MP discordaram do parecer apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e sua classificação. No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo." A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de SULINA SEGURADORA S.A E OUTROS, o valor de R$25.715,68, na classe de crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei n° 11.101/2005) em favor de Fabio Henrique Pires de Toledo Elias. Nesses termos, dou provimento aos embargos declaratórios. Providencie a serventia as anotações necessárias. Publique-se e intimem-se.
03/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
26/06/2015		Conclusos para Decisão
30/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
30/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2015 Data da Disponibilização: 30/03/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 1856 Página: 873/895
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0073/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por Fabio Henrique Pires de Toledo Elias em face da falência de SULINA SEGURADORA S.A E OUTROS, na qual alegou ser credora da empresa, com natureza trabalhista, conforme certidão expedida pela Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil (fls. 11), no qual foi verificado que o crédito d autor perfaz o montante de R$ 25.715,68, atualizado até a data da quebra, excluindo-se as verbas não titularizadas pelo autor, como o FGTS. O autor e o MP discordaram do parecer apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da falência Ainda que pesem as manifestações do autor e do MP, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo perito contador em parecer (fls. 11). Em relação à multa do FGTS, em que pese o entendimento deste juízo, no sentido de que a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é componente indenizatório do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste, o certo é que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua maioria, vem entendendo que tal verba não deve incluída. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS, Imposto de Renda, e Custas devidas à Fazenda Nacional, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Integral observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Multa por inadimplência. Arts. 467 e 477 da CLT. Valor que deve ser computado no crédito da agravada. Multa por descumprimento de acordo em justiça trabalhista devida. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instumento nº0177264-87.2012.8.26.0000; Rel. Des. Pereira Calças; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. J. 11/12/2012). Nesse sentido, a fim de se preservar a segurança jurídica, evitando-se criar na parte expectativa não factível, faço a ressalva do meu posicionamento pessoal, mas julgo de acordo com a jurisprudência majoritária do TJSP. Quanto às multas dos artigos 467 e 477, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas, devem integrar o cálculo, conforme feito a fls. 42. Senão, vejamos. É de entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais pátrios que o crédito trabalhista deve ser considerado em sua totalidade, sendo as multas dos artigos supracitados componentes indenizatórios do crédito trabalhista devido ao empregado. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência - Habilitação de crédito - Juros de mora - Exclusão - determinada na Justiça de Trabalho - Observância da paridade entre credores - Multas trabalhistas - Incidência - Inclusão determinada na Justiça Trabalhista Jurisprudência - Apelo parcialmente provido. (Apelação 9000003-85.2002.8.26.0564; Rel. Des. Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado. J. 13/09/2012). Por outro lado, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT devem integrar o valor principal do crédito, pois, além de terem sido incluídas na Justiça do Trabalho por sentença homologatória, possuem caráter nitidamente indenizatório. No mesmo sentido, confira-se o C. Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Falência Habilitação de Crédito Decreto-Lei 7.661/45 Verbas indenizatórias (multas e horas-extras) Crédito prioritário trabalhista Art. 449, § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas Recurso Especial conhecido e provido. (STJ Terceira Turma, REsp. nº 1.051.590/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j, 08/9/09). As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida. Por fim, o parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de SULINA SEGURADORA S.A E OUTROS, o valor de R$25.715,68, na classe de crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei n° 11.101/2005) em favor de Fabio Henrique Pires de Toledo Elias. Intime-se. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/03/2015		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por Fabio Henrique Pires de Toledo Elias em face da falência de SULINA SEGURADORA S.A E OUTROS, na qual alegou ser credora da empresa, com natureza trabalhista, conforme certidão expedida pela Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil (fls. 11), no qual foi verificado que o crédito d autor perfaz o montante de R$ 25.715,68, atualizado até a data da quebra, excluindo-se as verbas não titularizadas pelo autor, como o FGTS. O autor e o MP discordaram do parecer apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Desse modo, assiste razão o perito contador em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da falência Ainda que pesem as manifestações do autor e do MP, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo perito contador em parecer (fls. 11). Em relação à multa do FGTS, em que pese o entendimento deste juízo, no sentido de que a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é componente indenizatório do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste, o certo é que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua maioria, vem entendendo que tal verba não deve incluída. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS, Imposto de Renda, e Custas devidas à Fazenda Nacional, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Integral observância do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Multa por inadimplência. Arts. 467 e 477 da CLT. Valor que deve ser computado no crédito da agravada. Multa por descumprimento de acordo em justiça trabalhista devida. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instumento nº0177264-87.2012.8.26.0000; Rel. Des. Pereira Calças; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. J. 11/12/2012). Nesse sentido, a fim de se preservar a segurança jurídica, evitando-se criar na parte expectativa não factível, faço a ressalva do meu posicionamento pessoal, mas julgo de acordo com a jurisprudência majoritária do TJSP. Quanto às multas dos artigos 467 e 477, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas, devem integrar o cálculo, conforme feito a fls. 42. Senão, vejamos. É de entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais pátrios que o crédito trabalhista deve ser considerado em sua totalidade, sendo as multas dos artigos supracitados componentes indenizatórios do crédito trabalhista devido ao empregado. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência - Habilitação de crédito - Juros de mora - Exclusão - determinada na Justiça de Trabalho - Observância da paridade entre credores - Multas trabalhistas - Incidência - Inclusão determinada na Justiça Trabalhista Jurisprudência - Apelo parcialmente provido. (Apelação 9000003-85.2002.8.26.0564; Rel. Des. Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado. J. 13/09/2012). Por outro lado, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT devem integrar o valor principal do crédito, pois, além de terem sido incluídas na Justiça do Trabalho por sentença homologatória, possuem caráter nitidamente indenizatório. No mesmo sentido, confira-se o C. Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Falência Habilitação de Crédito Decreto-Lei 7.661/45 Verbas indenizatórias (multas e horas-extras) Crédito prioritário trabalhista Art. 449, § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas Recurso Especial conhecido e provido. (STJ Terceira Turma, REsp. nº 1.051.590/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j, 08/9/09). As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida. Por fim, o parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de SULINA SEGURADORA S.A E OUTROS, o valor de R$25.715,68, na classe de crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei n° 11.101/2005) em favor de Fabio Henrique Pires de Toledo Elias. Intime-se.
18/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/12/2014
06/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
28/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2014 Data da Disponibilização: 28/10/2014 Data da Publicação: 29/10/2014 Número do Diário: 1.764 Página: 916/ 943
27/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0296/2014 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Roberto Jose Minervino (OAB 34086/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
17/10/2014		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
17/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado
14/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ ADMINISTRADOR JUDICIAL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
07/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
23/04/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
04/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
09/04/2019	Petições Diversas
03/12/2019	Petições Diversas
04/08/2020	Petições Diversas
31/08/2020	Petições Diversas
22/09/2020	Petições Diversas
05/11/2020	Petições Diversas
04/03/2021	Manifestação do MP
30/04/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Manifestação do MP
10/08/2021	Petições Diversas
27/09/2021	Manifestação do MP
19/10/2021	Petições Diversas
29/04/2022	Petição Intermediária
04/08/2022	Petições Diversas
13/09/2022	Manifestação do MP
29/03/2023	Petições Diversas
04/05/2023	Embargos de Declaração
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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