Impugte	União (Fazenda Nacional)
Impugdo	Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda Advogado:  Fernando Yoshio Iritani   Advogado:  ANTONIO CARLOS DONINI
Adm-Terc.	Afonso Henrique Alves Braga Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
25/08/2020		Arquivado Definitivamente
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095719280TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 13/02/2020
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
25/08/2020		Arquivado Definitivamente
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095719280TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 13/02/2020
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0511/2019 Data da Disponibilização: 02/10/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 2904 Página: 1054/1087
02/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0511/2019 Data da Disponibilização: 02/10/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 2904 Página: 1054/1087
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0511/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a decidir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
26/09/2019		Decisão Vistos. Nada mais a decidir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se.
24/09/2019		Conclusos para Decisão
23/09/2019		Conclusos para Despacho
27/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41292256-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2019 12:01
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1490/1504
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1490/1504
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0427/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie o administrador judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos que se encontram em seu poder. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
15/08/2019		Decisão Vistos. Providencie o administrador judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos que se encontram em seu poder. Intime-se.
07/08/2019		Conclusos para Despacho
06/08/2019		Documento Juntado
16/12/2017		Processo Digitalizado
26/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos dos processos entregues ao administrador judicial para digitalização
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 2455 Página: 954 a 965
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 2455 Página: 954 a 965
20/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0384/2017 Teor do ato: Vistos.Nada mais a ser apreciado.Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
18/10/2017		Serventuário
17/10/2017		Decisão Vistos.Nada mais a ser apreciado.Arquivem-se os autos. Intime-se.
09/10/2017		Conclusos para Decisão
27/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Júnior
25/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/06/2017
17/05/2017		Decisão Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela União (Fazenda Nacional) nos autos de falência de Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, em razão de certidão expedida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ, requerendo habilitação pelo valor de R$ 2843,09.O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela inclusão do crédito no valor de R$ 1995,53, na categoria de crédito tributário, com exclusão da contribuição previdenciária relativa à cota parte do empregado (fls. 33/36).O Ministério Público concordou com os valores e classificação apurados pelo administrador judicial (fls. 39).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, em relação ao crédito decorrente de INSS cota do empregado, não obstante se reconheça o direito da Fazenda Nacional de perceber seus créditos previdenciários, o procedimento adotado nesta falência, em conformidade com a legislação aplicável e com o parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DESCONTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012)Assim, defiro em parte a habilitação de crédito requerida pela União (Fazenda Nacional) e determino a inclusão do crédito no quadro de credores da Massa Falida de Exímia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, pelo valor e classificação apurados no parecer contábil. Intime-se.
16/05/2017		Conclusos para Decisão
11/04/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/05/2017
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 1459 a 147
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0004/2017 Teor do ato: manifestem-se as partes sobre o parecer técnico contábil de fls. 31/35. Após, vista ao Ministério Público. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP)
19/01/2017		Ato ordinatório manifestem-se as partes sobre o parecer técnico contábil de fls. 31/35. Após, vista ao Ministério Público.
21/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 15/09/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
08/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2016 Data da Disponibilização: 08/09/2016 Data da Publicação: 09/09/2016 Número do Diário: 2196 Página: 1045 a 10
08/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2016 Data da Disponibilização: 08/09/2016 Data da Publicação: 09/09/2016 Número do Diário: 2196 Página: 1045 a 10
06/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0347/2016 Teor do ato: Reconsidero a decisão de fl.25:Ante a manifestação da União de fl.23: tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP)
02/09/2016		Decisão Reconsidero a decisão de fl.25:Ante a manifestação da União de fl.23: tornem os autos ao administrador judicial.
18/08/2016		Conclusos para Despacho
12/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/01/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
12/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2015 Data da Disponibilização: 12/06/2015 Data da Publicação: 15/06/2015 Número do Diário: 1.903 Página: 747/761
12/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2015 Data da Disponibilização: 12/06/2015 Data da Publicação: 15/06/2015 Número do Diário: 1.903 Página: 747/761
11/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0139/2015 Teor do ato: Aguarde-se por cento e vinte dias. Após, tornem os autos à União. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
11/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
11/06/2015		Decisão Aguarde-se por cento e vinte dias. Após, tornem os autos à União.
06/06/2015		Conclusos para Despacho
01/06/2015		Conclusos para Despacho
14/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2015 Data da Disponibilização: 14/05/2015 Data da Publicação: 15/05/2015 Número do Diário: 1884 Página: 820/841
14/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2015 Data da Disponibilização: 14/05/2015 Data da Publicação: 15/05/2015 Número do Diário: 1884 Página: 820/841
13/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0108/2015 Teor do ato: Aguarde-se por cento e vinte dias. Após, abra-se vista à União. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
13/05/2015		Decisão Aguarde-se por cento e vinte dias. Após, abra-se vista à União.
03/05/2015		Conclusos para Despacho
03/05/2015		Petição Juntada
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 888 a 902
02/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0033/2015 Teor do ato: 1- Regularize a Serventia o polo passivo. 2- Fls.10/11: intime-se a União. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
04/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
20/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
22/10/2014		Decisão 1- Regularize a Serventia o polo passivo. 2- Fls.10/11: intime-se a União.
20/10/2014		Conclusos para Despacho
17/10/2014		Petição Juntada
12/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Afonso Henrique Alves Braga Vencimento: 01/08/2014
23/06/2014		Petição Juntada
23/06/2014		Petição Juntada
19/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
09/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
09/04/2014		Decisão Vistos. 1) Intime-se a União para ratificar o pedido, sob pena de extinção. 2) Ratificado o pedido pela União, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
07/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0119245-84.2009.8.26.0100

Data	Tipo
27/08/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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