Impugte	PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado:  Eduardo da Silva Marcelino
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
12/09/2016		Arquivado Definitivamente
26/10/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: 1956 Página:
27/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0241/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., pelo valor de R$ 6.575,86, com origem na sentença proferida na ação de reparação de danos em trâmite perante a 01ª Vara Cível do Foro Regional III do Jabaquara/SP. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito, reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante e requereu a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores pela quantia de R$ 3.267,41 como crédito quirografário III. (fls. 43/44) O Ministério Público concordou integralmente com o parecer do Administrador Judicial. (fls. 47) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. No caso dos autos o crédito deverá ser habilitado, nos termos do parecer contábil, pelo valor de R$ 3.267,41. Posto isso, defiro a habilitação de crédito pleiteada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais na recuperação judicial da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelo valor de R$ 3.267,41, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Eduardo da Silva Marcelino (OAB 69801/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
12/09/2016		Arquivado Definitivamente
26/10/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: 1956 Página:
27/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0241/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., pelo valor de R$ 6.575,86, com origem na sentença proferida na ação de reparação de danos em trâmite perante a 01ª Vara Cível do Foro Regional III do Jabaquara/SP. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito, reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante e requereu a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores pela quantia de R$ 3.267,41 como crédito quirografário III. (fls. 43/44) O Ministério Público concordou integralmente com o parecer do Administrador Judicial. (fls. 47) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. No caso dos autos o crédito deverá ser habilitado, nos termos do parecer contábil, pelo valor de R$ 3.267,41. Posto isso, defiro a habilitação de crédito pleiteada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais na recuperação judicial da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelo valor de R$ 3.267,41, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Eduardo da Silva Marcelino (OAB 69801/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
27/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/09/2015
24/08/2015		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais na falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A., pelo valor de R$ 6.575,86, com origem na sentença proferida na ação de reparação de danos em trâmite perante a 01ª Vara Cível do Foro Regional III do Jabaquara/SP. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer do perito, reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante e requereu a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores pela quantia de R$ 3.267,41 como crédito quirografário III. (fls. 43/44) O Ministério Público concordou integralmente com o parecer do Administrador Judicial. (fls. 47) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. No caso dos autos o crédito deverá ser habilitado, nos termos do parecer contábil, pelo valor de R$ 3.267,41. Posto isso, defiro a habilitação de crédito pleiteada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais na recuperação judicial da VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, pelo valor de R$ 3.267,41, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se.
24/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
26/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2014 Data da Disponibilização: 21/10/2014 Data da Publicação: 22/10/2014 Número do Diário: 1759 Página: 674/688
20/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0295/2014 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Eduardo da Silva Marcelino (OAB 69801/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/10/2014		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
16/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
05/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
07/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
23/04/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
09/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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