Impugte	Fazenda Estadual do Pará Advogado:  Caio de Azevedo Trindade
Falido	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra
Fiscal	Procuradoria Geral do Estado do Pará

Data		Movimento
02/10/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
30/11/2023		Arquivado Definitivamente
30/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/11/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
18/09/2023		Ato Cumprido pela Parte ou Interessado (Sem Atributo)
02/10/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
30/11/2023		Arquivado Definitivamente
30/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/11/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
18/09/2023		Ato Cumprido pela Parte ou Interessado (Sem Atributo)
25/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA546973576TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Estado do Pará Diligência : 19/05/2023
05/05/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
29/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0472/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pelo Estado do Pará, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte requerente busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 239/242. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 239/242, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores,da quantia de R$ 46.516,98, na classe tributária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Caio de Azevedo Trindade (OAB 9780/PA)
23/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pelo Estado do Pará, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte requerente busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 239/242. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 239/242, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores,da quantia de R$ 46.516,98, na classe tributária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
13/12/2022		Conclusos para Despacho
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42066437-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2022 16:32
11/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1517/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1517/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Oportunamente, abra-se vista ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Caio de Azevedo Trindade (OAB 9780/PA)
08/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Oportunamente, abra-se vista ao MP.
03/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41327953-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2022 10:09
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1029/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 1029/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial para parecer. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Caio de Azevedo Trindade (OAB 9780/PA)
22/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial para parecer.
03/06/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40924781-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/06/2022 16:33
03/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40625501-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 10:20
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0590/2022 Teor do ato: (republicação)Diga a administradora judicial acerca da manifestação do requerente. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Caio de Azevedo Trindade (OAB 9780/PA)
06/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2022		Remetido ao DJE para Republicação (republicação)Diga a administradora judicial acerca da manifestação do requerente.
06/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0572/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482
05/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0572/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial, em reiteração. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Caio de Azevedo Trindade (OAB 9780/PA)
04/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial, em reiteração.
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0654/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 812/818
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0654/2021 Teor do ato: Diga a administradora judicial acerca da manifestação do requerente. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Caio de Azevedo Trindade (OAB 9780/PA)
13/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a administradora judicial acerca da manifestação do requerente.
20/04/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40616363-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/04/2021 16:03
07/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR258324840TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Estado do Pará Diligência : 03/03/2021
15/02/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 1681/1687
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0016/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Fls. 203/204: Providencie a serventia. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Caio de Azevedo Trindade (OAB 9780/PA)
18/12/2020		Decisão Vistos. Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Fls. 203/204: Providencie a serventia. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
16/12/2020		Conclusos para Despacho
21/10/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41660008-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/10/2020 17:08
02/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41362757-8 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 02/09/2020 20:50
20/09/2019		Serventuário Retirados pela administradora judicial, na data de hoje, para digitalização.
09/09/2019		Processo Digitalizado
29/07/2019		AR Positivo Juntado
22/07/2019		Serventuário AR juntado
17/07/2019		Serventuário
10/06/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 966/990
28/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0255/2019 Teor do ato: Vistos. Observo que a Procuradoria Geral do Estado do Pará não fora intimada, apenas a Secretaria da Fazenda. Sendo assim, as intimações realizadas são nulas, dado que é a Procuradoria quem detém a capacidade de postular em juízo (Art. 187 da Constituição do Estado do Pará). Sendo assim, intime-se o referido órgão, sob as prerrogativas do Art. 183 do NCPC. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Caio de Azevedo Trindade (OAB 9780/PA)
27/05/2019		Decisão Vistos. Observo que a Procuradoria Geral do Estado do Pará não fora intimada, apenas a Secretaria da Fazenda. Sendo assim, as intimações realizadas são nulas, dado que é a Procuradoria quem detém a capacidade de postular em juízo (Art. 187 da Constituição do Estado do Pará). Sendo assim, intime-se o referido órgão, sob as prerrogativas do Art. 183 do NCPC. Intime-se.
27/05/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
20/05/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Serventuário pesquisa juntada
18/02/2019		Petição Juntada Petição juntada
18/02/2019		Serventuário
22/05/2017		AR Positivo Juntado Ar juntado
25/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
25/07/2016		Decisão Vistos.Certidão supra: expeça-se nova carta. Intime-se.
22/06/2016		AR Positivo Juntado
10/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2015 Data da Disponibilização: 10/12/2015 Data da Publicação: 11/12/2015 Número do Diário: 2024 Página: 536-562
07/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0373/2015 Teor do ato: Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 161. Intime-se a Fazenda Estadual do Pará, por carta, para ratificar o pedido, sob pena de extinção. Retifique-se o polo ativo para constar a Fazenda Estadual do Pará. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Caio de Azevedo Trindade (OAB 9780/PA)
04/12/2015		Carta de Intimação Expedida
14/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
14/07/2015		Decisão Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 161. Intime-se a Fazenda Estadual do Pará, por carta, para ratificar o pedido, sob pena de extinção. Retifique-se o polo ativo para constar a Fazenda Estadual do Pará. Intimem-se.
19/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
10/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
06/02/2015		Petição Juntada
21/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
19/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/12/2014		Decisão Vistos. Intime-se a União para que preste os esclarecimentos solicitados pelo administrador judicial, no prazo de 30 dias. Após, tornem ao administrador judicial para que dê integral cumprimento à decisão de fls. 161, notadamente com atenção ao item 2. Intime-se.
15/12/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
14/10/2014		Petição Juntada
08/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
04/08/2014		Petição Juntada
24/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 13/06/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
23/04/2014		Decisão Vistos. 1) Intime-se a União para ratificar o pedido, sob pena de extinção. 2) Ratificado o pedido pela União, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
09/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
02/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
21/10/2020	Petição Intermediária - Digitalização
20/04/2021	Petição Intermediária - Digitalização
20/04/2022	Petições Diversas
03/06/2022	Parecer do MP
03/08/2022	Petição Intermediária
18/11/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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