Impugte	Isabel de Carvalho Sanchez Advogada:  Isabel de Carvalho Sanchez   Advogado:  Wladimir Sanchez
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta   RepreLeg:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado  RepreLeg:  JACOB EDUARDO GONÇALVES
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogada:  Carla Maluf Elias   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogado:  Eduardo Flavio Graziano   Advogada:  Naiara Insauriaga   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
25/04/2022		Arquivado Definitivamente
25/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40201267-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 11:34
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0157/2022 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da necessidade de eventual recolhimento de custas judiciais por parte da Requerente. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
25/04/2022		Arquivado Definitivamente
25/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40201267-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 11:34
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0157/2022 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da necessidade de eventual recolhimento de custas judiciais por parte da Requerente. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
27/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da necessidade de eventual recolhimento de custas judiciais por parte da Requerente.
08/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2021 Data da Disponibilização: 31/03/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 3249 Página: 887/891
29/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0416/2021 Teor do ato: Vistos. À vista das petições do AJ (fl. 125) e do MP (fl.130), reconsidero a decisão, a fim de determinar a inclusão do crédito nos moldes, valores e classes constantes nas referidas petições. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
26/03/2021		Decisão Vistos. À vista das petições do AJ (fl. 125) e do MP (fl.130), reconsidero a decisão, a fim de determinar a inclusão do crédito nos moldes, valores e classes constantes nas referidas petições. Intime-se.
26/02/2021		Conclusos para Despacho
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 1343/1350
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0063/2021 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
20/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40043378-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/01/2021 10:49
19/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2021		Decisão Vistos. Ao MP. Intime-se.
26/10/2020		Conclusos para Despacho
11/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0913/2020 Data da Disponibilização: 11/08/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 3103 Página: 1205-1211
10/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0913/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
07/08/2020		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
23/07/2020		Conclusos para Despacho
30/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40917915-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 12:12
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1173/1177
14/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0349/2020 Teor do ato: Fls.118/122: manifeste-se o administrador judicial sobre a petição do habilitante. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
13/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.118/122: manifeste-se o administrador judicial sobre a petição do habilitante.
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40388184-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2020 21:05
13/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0125/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 103, corroborada pela cota ministerial de fls. 114/115, para determinar o valor do crédito do habilitante no valor de R$ 3.114,32, na classe quirografária. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
10/03/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 103, corroborada pela cota ministerial de fls. 114/115, para determinar o valor do crédito do habilitante no valor de R$ 3.114,32, na classe quirografária. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
21/02/2020		Conclusos para Despacho
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40085992-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/01/2020 07:59
24/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 1444/1470
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0019/2020 Teor do ato: Vistos. À z. Serventia: Regularize o cadastramento dos patronos da Requerida, nos termos da cota ministerial às fls. 106/107. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
14/01/2020		Decisão Vistos. À z. Serventia: Regularize o cadastramento dos patronos da Requerida, nos termos da cota ministerial às fls. 106/107. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
28/11/2019		Conclusos para Despacho
03/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41716210-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2019 09:20
30/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41525889-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2019 09:07
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 975/993
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0500/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 93: Intime-se a Recuperanda a manifestar-se no termo da cota ministerial às fl. 91, no prazo de 10 dias. Fls. 98/99: Intime-se a Administradora Judicial a manifestar-se nos termos da cota ministerial, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
20/09/2019		Decisão Vistos. Fl. 93: Intime-se a Recuperanda a manifestar-se no termo da cota ministerial às fl. 91, no prazo de 10 dias. Fls. 98/99: Intime-se a Administradora Judicial a manifestar-se nos termos da cota ministerial, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
11/09/2019		Conclusos para Despacho
02/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41142693-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/08/2019 08:55
01/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40042274-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 13:19
08/06/2018		Processo Digitalizado
11/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2017 Data da Disponibilização: 11/10/2017 Data da Publicação: 16/10/2017 Número do Diário: 2449 Página: 782 a 809
10/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0357/2017 Teor do ato: Vistos.Cota Ministeria: à recuperanda.Intimem-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP)
04/10/2017		Serventuário Rel. 357
03/10/2017		Decisão Vistos.Cota Ministeria: à recuperanda.Intimem-se.
18/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/10/2017
18/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2017 Data da Disponibilização: 18/04/2017 Data da Publicação: 19/04/2017 Número do Diário: 2329 Página: 890/905
17/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0152/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o teor do acórdão que anulou a decisão de fls. 27/29, manifeste-se a recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
05/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
05/04/2017		Decisão Vistos.Ante o teor do acórdão que anulou a decisão de fls. 27/29, manifeste-se a recuperanda. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público. Intime-se.
05/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/03/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
09/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2016 Data da Disponibilização: 09/12/2016 Data da Publicação: 12/12/2016 Número do Diário: 2256 Página: 928/947
07/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0444/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o agravante quando ao julgamento definitivo do recurso, informando se já houve o trânsito em julgado. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
30/11/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o agravante quando ao julgamento definitivo do recurso, informando se já houve o trânsito em julgado. Prazo: 10 dias. Intime-se.
28/11/2016		Conclusos para Decisão
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2205 Página: 915 a 931
20/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0358/2016 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo.Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
19/09/2016		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo.Intimem-se.
13/01/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2015 Data da Disponibilização: 16/12/2015 Data da Publicação: 17/12/2015 Número do Diário: 2028 Página: 822/837
15/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0385/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 54/55: certifique a serventia, com urgência, se a recuperanda foi devidamente intimada, ante as certidões lançadas às fls. 25 e 26. Na sequência, oficie-se ao E. TJSP com a informação solicitada. Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
14/12/2015		Decisão Vistos. Fls. 54/55: certifique a serventia, com urgência, se a recuperanda foi devidamente intimada, ante as certidões lançadas às fls. 25 e 26. Na sequência, oficie-se ao E. TJSP com a informação solicitada. Intimem-se.
10/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/12/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
09/12/2015		Conclusos para Decisão
09/12/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada C/ PEDIDO DE INFORMAÇÕES
09/12/2015		Petição Juntada
17/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2015 Data da Disponibilização: 17/11/2015 Data da Publicação: 18/11/2015 Número do Diário: 2009 Página: 939/963
16/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0343/2015 Teor do ato: Vistos. Isabel de Carvalho Sanchez e Wladimir Sanchez requereram a habilitação de seu crédito, relativo a honorários advocatícios, no valor de R$ 6.228,63, na falência da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. A administradora judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 3.114,32, para cada um dos autores, como quirografário, atualizado até a data da quebra. (fls. 14/15) O autor concordou com o valor apurado pelo parecer contábil, porém discordou da classificação do crédito, requerendo que fosse classificado como trabalhista. (fls. 25/vº) O MP manifestou-se de acordo com o parecer contábil. (Fls. 26) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Posto isso, diante da ausência de impugnação ao cálculo, e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito no montante de R$ 3.114,32, para cada um dos autores, classificado como crédito trabalhista. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/11/2015
09/11/2015		Decisão Vistos. Isabel de Carvalho Sanchez e Wladimir Sanchez requereram a habilitação de seu crédito, relativo a honorários advocatícios, no valor de R$ 6.228,63, na falência da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. A administradora judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 3.114,32, para cada um dos autores, como quirografário, atualizado até a data da quebra. (fls. 14/15) O autor concordou com o valor apurado pelo parecer contábil, porém discordou da classificação do crédito, requerendo que fosse classificado como trabalhista. (fls. 25/vº) O MP manifestou-se de acordo com o parecer contábil. (Fls. 26) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. No tocante a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Posto isso, diante da ausência de impugnação ao cálculo, e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito no montante de R$ 3.114,32, para cada um dos autores, classificado como crédito trabalhista. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
09/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
27/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/08/2015
10/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2015 Data da Disponibilização: 10/03/2015 Data da Publicação: 11/03/2015 Número do Diário: Página: 2015
09/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0042/2015 Teor do ato: Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
24/02/2015		Decisão Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial
12/02/2015		Conclusos para Despacho
15/12/2014		Petição e Documento(s) Juntado
03/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2014 Data da Disponibilização: 03/12/2014 Data da Publicação: 04/12/2014 Número do Diário: 1788 Página: 733 a 745
02/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0325/2014 Teor do ato: Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) procuração devidamente atualizada para o presente processo. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Isabel de Carvalho Sanchez (OAB 110913/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Wladimir Sanchez (OAB 152296/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
18/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/11/2014		Decisão Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) procuração devidamente atualizada para o presente processo. Após, tornem os autos conclusos.
11/11/2014		Conclusos para Despacho
18/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
10/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
06/05/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
24/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
21/01/2019	Petições Diversas
02/08/2019	Manifestação do MP
03/10/2019	Petições Diversas
03/11/2019	Manifestação do MP
28/01/2020	Parecer do MP
17/03/2020	Petição Intermediária
30/06/2020	Petições Diversas
20/01/2021	Manifestação do MP
14/02/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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