Impugte	Cristiane Ragnar dos Santos Advogado:  Bruno Araujo de Andrade
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda Soc. Advogados:  Rodrigo Cahu Beltrão   Advogado:  Tarcísio de Souza Neto   Advogada:  Flavia Botta   Advogado:  Rodrigo Cahu Beltrao

Data		Movimento
13/11/2024		Arquivado Definitivamente
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/11/2024		Decurso de Prazo Decurso de prazo recursal
26/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2024		Arquivado Definitivamente
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/11/2024		Decurso de Prazo Decurso de prazo recursal
26/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1579/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1579/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1579/2024 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 60/64). Em recuperação judicial a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (STJ, REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 20.579,62, classe III - Quirografário. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Bruno Araujo de Andrade (OAB 384942/SP), Rodrigo Cahu Beltrão (OAB 22913/PE), Tarcísio de Souza Neto (OAB 423711/SP)
20/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 60/64). Em recuperação judicial a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (STJ, REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 20.579,62, classe III - Quirografário. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
20/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42137377-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2024 14:39
18/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1410/2024 Data da Disponibilização: 03/09/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: Página:
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1410/2024 Teor do ato: Vistos Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Int. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Bruno Araujo de Andrade (OAB 384942/SP), Rodrigo Cahu Beltrão (OAB 22913/PE), Tarcísio de Souza Neto (OAB 423711/SP)
30/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Int.
30/08/2024		Conclusos para Despacho
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41933301-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/08/2024 16:13
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1314/2024 Data da Disponibilização: 20/08/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: Página:
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1314/2024 Teor do ato: Cadastro regularizado. Ao AJ para manifestação em 15 dias. Int. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Bruno Araujo de Andrade (OAB 384942/SP), Rodrigo Cahu Beltrão (OAB 22913/PE), Tarcísio de Souza Neto (OAB 423711/SP)
16/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cadastro regularizado. Ao AJ para manifestação em 15 dias. Int.
16/08/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0945/2024 Teor do ato: Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Bruno Araujo de Andrade (OAB 384942/SP)
26/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se.
26/06/2024		Conclusos para Despacho
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0582/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial para parecer. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Bruno Araujo de Andrade (OAB 384942/SP)
26/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial para parecer.
09/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40705891-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2024 23:49
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0440/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 45: revogo a decisão de fl. 45, porque lançada em erro material e, por conseguinte, determino o desarquivamento dos autos. Considerando que a credora constituiu advogada, que ratificou o pedido de habilitação de crédito, nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05, determino: 1. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito (e o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária) ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Caso o pleito se trate de impugnação (e não habilitação) de crédito, ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Por fim, decorrido o prazo, apresente o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Bruno Araujo de Andrade (OAB 384942/SP)
22/03/2024		Revogada decisão anterior Vistos. Fl. 45: revogo a decisão de fl. 45, porque lançada em erro material e, por conseguinte, determino o desarquivamento dos autos. Considerando que a credora constituiu advogada, que ratificou o pedido de habilitação de crédito, nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05, determino: 1. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito (e o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária) ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Caso o pleito se trate de impugnação (e não habilitação) de crédito, ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Por fim, decorrido o prazo, apresente o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
18/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40405036-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/03/2024 15:43
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0158/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1 e ss.: Ciente da digitalização da presente habilitação de crédito. Face o tempo decorrido e as várias tentativas de intimação da habilitante sem êxito, determino o arquivamento do feito e sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Bruno Araujo de Andrade (OAB 384942/SP)
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0158/2024 Teor do ato: Vistos.Ao administrador judicial.Após, cls. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Bruno Araujo de Andrade (OAB 384942/SP)
01/02/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Fls. 1 e ss.: Ciente da digitalização da presente habilitação de crédito. Face o tempo decorrido e as várias tentativas de intimação da habilitante sem êxito, determino o arquivamento do feito e sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se.
29/01/2024		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40043366-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 14:56
08/06/2018		Processo Digitalizado
18/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 1007/1031
17/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0237/2017 Teor do ato: Vistos. Intime-se o credor por carta no endereço indicado nas fls. 18 para que ratifique o pedido. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
10/07/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
04/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento a determinação de fls. 22, expedi carta de intimação ao credor.
13/03/2017		Decisão Vistos. Intime-se o credor por carta no endereço indicado nas fls. 18 para que ratifique o pedido. Intime-se.
08/03/2017		Conclusos para Decisão
06/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
13/01/2017		Decisão Vistos.Ao administrador judicial.Após, cls. Intime-se.
11/10/2016		Ofício Juntado
06/05/2016		Baixa Definitiva
19/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2016 Data da Disponibilização: 19/02/2016 Data da Publicação: 22/02/2016 Número do Diário: 2059 Página: 746/757
18/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0047/2016 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Decorridos sem resposta, cumpra-se o determinado às fls. 04, arquivando-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
16/02/2016		Decisão Vistos. Certidão supra: aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Decorridos sem resposta, cumpra-se o determinado às fls. 04, arquivando-se os autos. Intime-se.
12/02/2016		Decurso de Prazo
20/05/2015		AR Positivo Juntado
29/04/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/12/2014		Decurso de Prazo mesa fernando 14/12
06/08/2014		AR Positivo Juntado
07/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2014 Data da Disponibilização: 07/07/2014 Data da Publicação: 08/07/2014 Número do Diário: 1684 Página: 695/715
02/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0194/2014 Teor do ato: Vistos. Oficie-se ao juízo de origem, solicitando o atual endereço do credor, bem como, caso ele possua advogado constituído naquela ação, seja ele intimado para que regularize sua representação processual nestes autos e ratifique a presente habilitação, para fins de prosseguimento, sob pena de indeferimento. Após, aguarde-se a resposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Caso o juízo de origem informe o atual endereço, intime-se o credor por carta. Caso não haja resposta do referido juízo, ou manifestação do autor, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
26/06/2014		Decisão Vistos. Oficie-se ao juízo de origem, solicitando o atual endereço do credor, bem como, caso ele possua advogado constituído naquela ação, seja ele intimado para que regularize sua representação processual nestes autos e ratifique a presente habilitação, para fins de prosseguimento, sob pena de indeferimento. Após, aguarde-se a resposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Caso o juízo de origem informe o atual endereço, intime-se o credor por carta. Caso não haja resposta do referido juízo, ou manifestação do autor, arquivem-se os autos. Intimem-se.
30/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
21/01/2019	Petições Diversas
04/03/2024	Emenda à Inicial
08/04/2024	Pedido de Habilitação
28/08/2024	Manifestação do Perito
19/09/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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