Impugte	José Almeida dos Santos Advogada:  Rosa Maria dos Passos
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogada:  Carla Maluf Elias   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogado:  Eduardo Flavio Graziano   Advogada:  Naiara Insauriaga   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40496242-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 16:37
11/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40309300-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 13:09
18/02/2019		Serventuário Autos retirados pelo administrador judicial para digitalização.
13/02/2019		Decurso de Prazo Autos físicos encontram-se no prazo 14/03
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1211/1235
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40496242-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 16:37
11/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40309300-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 13:09
18/02/2019		Serventuário Autos retirados pelo administrador judicial para digitalização.
13/02/2019		Decurso de Prazo Autos físicos encontram-se no prazo 14/03
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1211/1235
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0052/2019 Teor do ato: Fls. 76: manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
05/02/2019		Remetido ao DJE imprensa rel. 52
05/02/2019		Decisão Fls. 76: manifeste-se o administrador judicial.
24/10/2018		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2887/2017
21/11/2016		Baixa Definitiva
26/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2.165 Página: 819/829
25/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0305/2016 Teor do ato: Vistos.José Almeida dos Santos requereu a habilitação de seu crédito quirografário decorrente de Ação de Indenização por Responsabilidade Civil C/C Perdas e Danos Materiais e Morais em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Santos, na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A.O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 9.601,21, atualizada até a data da distribuição da recuperação judicial. (fls. 40/42)Foi proferida decisão determinando a inclusão do crédito nos termos do parecer contábil. (fls.59)A recuperanda requereu a nulidade de todos os atos praticados e alegou não ter sido regularmente intimada da decisão supra. (fls.62/65)Foi certificado às fls. 67 que o impugnante e a impugnada não foram intimados do parecer do administrador judicial.Na decisão às fls. 68, a decisão que determinava a inclusão do crédito foi reconsiderada. Além disso, foi determinado que se desse ciência a todos os interessados do extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.Após a decisão de fls. 68 não houve manifestação das partes.Posto isso, considerando a ausência de impugnações e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito em favor de José Almeida dos Santos, no valore e classificação constantes no parecer contábil.Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
21/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
21/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/08/2016
18/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
18/07/2016		Decisão Vistos.José Almeida dos Santos requereu a habilitação de seu crédito quirografário decorrente de Ação de Indenização por Responsabilidade Civil C/C Perdas e Danos Materiais e Morais em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Santos, na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A.O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 9.601,21, atualizada até a data da distribuição da recuperação judicial. (fls. 40/42)Foi proferida decisão determinando a inclusão do crédito nos termos do parecer contábil. (fls.59)A recuperanda requereu a nulidade de todos os atos praticados e alegou não ter sido regularmente intimada da decisão supra. (fls.62/65)Foi certificado às fls. 67 que o impugnante e a impugnada não foram intimados do parecer do administrador judicial.Na decisão às fls. 68, a decisão que determinava a inclusão do crédito foi reconsiderada. Além disso, foi determinado que se desse ciência a todos os interessados do extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.Após a decisão de fls. 68 não houve manifestação das partes.Posto isso, considerando a ausência de impugnações e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito em favor de José Almeida dos Santos, no valore e classificação constantes no parecer contábil.Intimem-se.
13/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/06/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
17/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/06/2016
04/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2016 Data da Disponibilização: 04/05/2016 Data da Publicação: 05/05/2016 Número do Diário: 2108 Página: 896/902
03/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0150/2016 Teor do ato: Certidão de fl.67: regularize-se. Reconsidero a decisão de fl.59. anote-se inclusive o nome do advogado da recuperanda. Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil de fls.41/42. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
03/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
03/05/2016		Decisão Certidão de fl.67: regularize-se. Reconsidero a decisão de fl.59. anote-se inclusive o nome do advogado da recuperanda. Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil de fls.41/42.
26/04/2016		Conclusos para Decisão
18/03/2016		Decisão Vistos. Fls. 62/65: ante a alegada falta de intimação, certifique a serventia. Após, tornem conclusos com brevidade. Intimem-se.
09/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/03/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
08/01/2016		Petição Juntada
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2015 Data da Disponibilização: 19/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 758 Página:
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0348/2015 Teor do ato: Vistos. José Almeida dos Santos requereu a habilitação de seu crédito quirografário na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 9.601,21, atualizada até a data da distribuição da recuperação judicial. (fls. 40/42) Assim, considerando a ausência de impugnações e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito, nos termos do parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
17/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/11/2015
12/11/2015		Decisão Vistos. José Almeida dos Santos requereu a habilitação de seu crédito quirografário na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 9.601,21, atualizada até a data da distribuição da recuperação judicial. (fls. 40/42) Assim, considerando a ausência de impugnações e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito, nos termos do parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
11/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
16/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
30/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Público em 24/06/15 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/07/2015
24/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
12/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
12/06/2015		Decisão Manifeste-se o administrador judicial. Oportunamente, ao Ministério Público.
06/06/2015		Conclusos para Despacho
12/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
14/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
27/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 1855 Página: 997/1009
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0063/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se o autor para que junte aos autos os documentos solicitados pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
18/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
18/03/2015		Decisão Vistos. Intime-se o autor para que junte aos autos os documentos solicitados pelo administrador judicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento.
16/03/2015		Conclusos para Despacho
03/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2014 Data da Disponibilização: 03/12/2014 Data da Publicação: 04/12/2014 Número do Diário: 1788 Página: 733 a 745
02/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0325/2014 Teor do ato: Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) procuração devidamente atualizada para o presente processo. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
18/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/11/2014		Decisão Vistos Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) procuração devidamente atualizada para o presente processo. Após, tornem os autos conclusos.
11/11/2014		Conclusos para Despacho
18/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
10/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/07/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 11/08/2014 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ admin. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS Vencimento: 11/08/2014
05/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: 1665 Página:
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0164/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
19/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
16/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
07/05/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
30/04/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
11/03/2019	Petições Diversas
10/04/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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