Impugte	Flávia Regina Lagreca Picanço Advogado:  Paulo Tadeu Haendchen
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Carla Maluf Elias   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Eduardo Flavio Graziano   Advogada:  Naiara Insauriaga   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/11/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2956/2017
16/02/2017		Baixa Definitiva
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 929/956
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0436/2016 Teor do ato: Vistos.Considerando que o autor, embora intimado, não se manifestou quanto a conversão do feito para habilitação de crédito e, considerando ainda, que já foi indeferido seu pedido de penhora on-line, determino o arquivamento dos autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926/MS), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
08/06/2018		Processo Digitalizado
01/11/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2956/2017
16/02/2017		Baixa Definitiva
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 929/956
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0436/2016 Teor do ato: Vistos.Considerando que o autor, embora intimado, não se manifestou quanto a conversão do feito para habilitação de crédito e, considerando ainda, que já foi indeferido seu pedido de penhora on-line, determino o arquivamento dos autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926/MS), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
29/11/2016		Decisão Vistos.Considerando que o autor, embora intimado, não se manifestou quanto a conversão do feito para habilitação de crédito e, considerando ainda, que já foi indeferido seu pedido de penhora on-line, determino o arquivamento dos autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
29/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/11/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
28/11/2016		Conclusos para Decisão
04/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: 2.088 Página: 802/814
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0110/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de penhora on-line autuada como impugnação de crédito por FLÁVIA REGINA LAGRECA PICANÇO nos autos da Recuperação Judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 61.584,22, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 8ª Vara Cível de Campo Grande. Requereu a penhora online através do BACENJUD para que receba a quantia atualizada. Juntou documentos (Fls. 1/6). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, porém, opinou pela inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, sendo R$ 11.160,00 para Flavia Regina Lagreca Picanço e R$ 11.160,00 para Águia Pantaneira Prestadora de Serviços Ltda. ME., sem atualização monetária e incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, vez que a data da inicial para a atualização do valor dos danos morais sucedeu em plena vigência da Recuperação Judicial. (fls. 35/37)A impugnante reforçou que tal ação não se tratava de uma habilitação de crédito, mas apenas de um pedido de cumprimento de sentença, via penhora online.(fls. 43/49)O administrador se manifestou nos autos para que a credora tenha conhecimento de que esse juízo não tem competência para deferir penhora online, sustentou a extinção do incidente. (fls. 56)O Ministério Público opinou em seu parecer que não se trata de caso de extinção do feito e sim de inclusão no Quadro Geral de Credores. (Fls. 59).É o relatório.Fundamento e decido.Conforme observado pelo Administrador Judicial e Ministério Público, trata-se de crédito sujeito à Recuperação Judicial e não passível de penhora online.Diga o autor se pretende a conversão do feito para uma habilitação de crédito ou se mantém o seu pedido de penhora online, de modo que caso opte pela penhora on-line, fica indeferida, desde já, pelas razões expostas.Intime-se.São Paulo, 02 de março de 2016. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926/MS)
31/03/2016		Decisão Vistos.Trata-se de pedido de penhora on-line autuada como impugnação de crédito por FLÁVIA REGINA LAGRECA PICANÇO nos autos da Recuperação Judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 61.584,22, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 8ª Vara Cível de Campo Grande. Requereu a penhora online através do BACENJUD para que receba a quantia atualizada. Juntou documentos (Fls. 1/6). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, porém, opinou pela inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, sendo R$ 11.160,00 para Flavia Regina Lagreca Picanço e R$ 11.160,00 para Águia Pantaneira Prestadora de Serviços Ltda. ME., sem atualização monetária e incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, vez que a data da inicial para a atualização do valor dos danos morais sucedeu em plena vigência da Recuperação Judicial. (fls. 35/37)A impugnante reforçou que tal ação não se tratava de uma habilitação de crédito, mas apenas de um pedido de cumprimento de sentença, via penhora online.(fls. 43/49)O administrador se manifestou nos autos para que a credora tenha conhecimento de que esse juízo não tem competência para deferir penhora online, sustentou a extinção do incidente. (fls. 56)O Ministério Público opinou em seu parecer que não se trata de caso de extinção do feito e sim de inclusão no Quadro Geral de Credores. (Fls. 59).É o relatório.Fundamento e decido.Conforme observado pelo Administrador Judicial e Ministério Público, trata-se de crédito sujeito à Recuperação Judicial e não passível de penhora online.Diga o autor se pretende a conversão do feito para uma habilitação de crédito ou se mantém o seu pedido de penhora online, de modo que caso opte pela penhora on-line, fica indeferida, desde já, pelas razões expostas.Intime-se.São Paulo, 02 de março de 2016.
31/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/02/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
18/02/2016		Conclusos para Decisão
11/02/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/02/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/02/2016		Decisão Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Intimem-se.
15/01/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
27/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
16/11/2015		Decisão Vistos. Fls.43/53: Manifeste-se o administrador judicial. Após cls. Intime-se.
16/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
11/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/06/2015
08/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
07/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2015 Data da Disponibilização: 07/05/2015 Data da Publicação: 08/05/2015 Número do Diário: 1879 Página: 944-958
06/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0101/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926/MS)
04/05/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
30/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 02/07/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678 Página:
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0180/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926/MS)
28/05/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
14/05/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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