| Reqte | União Federal - PRFN |
| Falido |
Construtora Moura Schwark Ltda
Advogado: Marcelo de Camargo Andrade |
| Adm-Terc. |
Lauria Sociedade de Advogados
Advogado: Marco Antonio Parisi Lauria Advogado: Joao Augusto Pires Guariento |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 18/06/2024 |
Arquivado Definitivamente
|
| 18/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 18/06/2024 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 18/06/2024 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 01/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0891/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958 |
| 18/06/2024 |
Arquivado Definitivamente
|
| 18/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 18/06/2024 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 18/06/2024 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 01/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0891/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958 |
| 30/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0891/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP) |
| 29/04/2024 |
Determinado o arquivamento
Vistos. Arquivem-se os autos. |
| 14/02/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40037351-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/01/2024 16:50 |
| 15/01/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/01/2024 |
DEPRE - Decisão Proferida
VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS |
| 27/11/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/02/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/02/2023 |
DEPRE - Decisão Proferida
DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP |
| 10/02/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 19/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40617472-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2022 12:26 |
| 09/04/2022 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/03/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/03/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista à Fazenda Pública. |
| 15/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40388057-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 12:20 |
| 09/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0197/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462 |
| 08/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0197/2022 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ) |
| 08/03/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. |
| 02/03/2021 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40308156-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 02/03/2021 17:44 |
| 23/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0179/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: 3223 Página: 1116/1120 |
| 19/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0179/2021 Teor do ato: Nota cartorária: ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, tendo em vista que o processo está convertido em digital, conforme certidão retro. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ) |
| 19/02/2021 |
Ato ordinatório
Nota cartorária: ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, tendo em vista que o processo está convertido em digital, conforme certidão retro. |
| 19/02/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
CERT. DIGITALIZAÇÃO |
| 09/03/2018 |
Processo Digitalizado
|
| 11/07/2017 |
Autos no Prazo
aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2038346-64.2015 |
| 14/02/2017 |
Autos no Prazo
aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2038346-64.2015 |
| 15/09/2016 |
Autos no Prazo
aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2038346-64.2015 |
| 14/04/2016 |
Autos no Prazo
aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2038346-64.2015 |
| 14/12/2015 |
Autos no Prazo
aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2038346-64.2015 |
| 09/12/2015 |
Recebidos os Autos da Procuradoria Federal
autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 04/12/2015 |
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 18/01/2016 |
| 04/12/2015 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 04/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0317/2015 Data da Disponibilização: 04/12/2015 Data da Publicação: 07/12/2015 Número do Diário: ED. 2021 Página: 887/905 |
| 03/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0317/2015 Teor do ato: Vistos. F. 107: aguarde-se conforme requerido. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ) |
| 24/11/2015 |
Proferido Despacho
Vistos. F. 107: aguarde-se conforme requerido. Int. |
| 24/11/2015 |
Conclusos para Despacho
25/11 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone |
| 24/11/2015 |
Petição Juntada
da União |
| 16/11/2015 |
Recebidos os Autos da Procuradoria Federal
autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 06/11/2015 |
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 23/11/2015 |
| 03/11/2015 |
Autos no Prazo
|
| 08/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0261/2015 Data da Disponibilização: 08/10/2015 Data da Publicação: 09/10/2015 Número do Diário: ED. 1984 Página: 854/862 |
| 07/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0261/2015 Teor do ato: Republicação para que conste o nome do advogado constituído da falida: Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ) |
| 05/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0254/2015 Data da Disponibilização: 05/10/2015 Data da Publicação: 06/10/2015 Número do Diário: ed. 1981 Página: 893/904 |
| 05/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0254/2015 Data da Disponibilização: 05/10/2015 Data da Publicação: 06/10/2015 Número do Diário: ed. 1981 Página: 893/904 |
| 02/10/2015 |
Remetido ao DJE
Republicação para que conste o nome do advogado constituído da falida: Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se. Int. |
| 21/09/2015 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 21/09/2015 |
Proferido Despacho
Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Oportunamente, arquivem-se. Int. |
| 18/09/2015 |
Conclusos para Despacho
21/09 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone |
| 17/09/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
do TJ encaminhando cópia do v. Acórdão e comunicando o trânsito em julgado do A.I. nº 2119856-02.2015 |
| 30/07/2015 |
Autos no Prazo
Aguardando o trânsito em julgado do A.I. n º 2119856-02.2015 e 2038346-64.2015 |
| 03/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0161/2015 Data da Disponibilização: 03/07/2015 Data da Publicação: 06/07/2015 Número do Diário: ED .1918 Página: 766/777 |
| 03/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0161/2015 Data da Disponibilização: 03/07/2015 Data da Publicação: 06/07/2015 Número do Diário: ED .1918 Página: 766/777 |
| 02/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0161/2015 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 91/96). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ) |
| 26/06/2015 |
Proferido Despacho
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 91/96). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. |
| 25/06/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
da habilitante |
| 19/06/2015 |
Recebidos os Autos da Procuradoria Federal
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 11/06/2015 |
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 26/06/2015 |
| 09/06/2015 |
Autos no Prazo
|
| 13/05/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0110/2015 Data da Disponibilização: 13/05/2015 Data da Publicação: 14/05/2015 Número do Diário: ED. 1883 Página: 810/824 |
| 13/05/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0110/2015 Data da Disponibilização: 13/05/2015 Data da Publicação: 14/05/2015 Número do Diário: ED. 1883 Página: 810/824 |
| 12/05/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0110/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ) |
| 08/05/2015 |
Proferido Despacho
Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. |
| 07/05/2015 |
Petição Juntada
do administrador judicial |
| 05/05/2015 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 28/04/2015 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
Estagiário Bruno Luiz Quedas 200.812 S/P Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski Vencimento: 13/05/2015 |
| 14/04/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0086/2015 Data da Disponibilização: 14/04/2015 Data da Publicação: 15/04/2015 Número do Diário: ED. 1865 Página: 818/827 |
| 14/04/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0086/2015 Data da Disponibilização: 14/04/2015 Data da Publicação: 15/04/2015 Número do Diário: ED. 1865 Página: 818/827 |
| 13/04/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0086/2015 Teor do ato: nota cartorária ao adfministrador judicial para ciência da liminar concedida conforme f. 68. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP) |
| 13/04/2015 |
Remetido ao DJE
nota cartorária ao adfministrador judicial para ciência da liminar concedida conforme f. 68. |
| 18/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: Ed. 1848 Página: 729/739 |
| 18/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: Ed. 1848 Página: 729/739 |
| 17/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0055/2015 Teor do ato: Vistos. F. 66/67: cumpra-se a liminar que concedeu efeito suspensivo, anotando-se. Dê-se ciência ao administrador judicial para os devidos fins. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ) |
| 16/03/2015 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
da habilitante |
| 13/03/2015 |
Proferido Despacho
Vistos. F. 66/67: cumpra-se a liminar que concedeu efeito suspensivo, anotando-se. Dê-se ciência ao administrador judicial para os devidos fins. Int. |
| 11/03/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
do TJ encaminhando cópia da liminar concedida no A.I. nº 203846-64.2015 |
| 06/03/2015 |
Recebidos os Autos da Procuradoria Federal
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 27/02/2015 |
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal |
| 20/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0002/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: ED. 1809 Página: 1051/1062 |
| 20/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0002/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: ED. 1809 Página: 1051/1062 |
| 19/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0002/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito da União Federal nos autos de falência Construtora Moura Schwark Ltda. A constituição do crédito tributário, restou incontroverso, ocorreu em 25 de abril de 2003 (fls.8). Ao recurso adminisrativo interposto, que suspendia a exigibilidade do crédito, foi negado provimento, em novembro de 2007 (fls. 24). A União ajuizou ação de execução fiscal em 14 de junho de 2012 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 25 de setembro de 2012 (fls. 46/48). Porém, não houve a citação no prazo legal, que é de 10 dias, prorrogável no máximo por 90 dias (Código de Processo Civil, artigo 219, §§ 3º. e 4º). A citação era ato de simples realização, na pessoa do administrador judicial. Sem a citação no prazo legal, não restou interrompida a prescrição, por força do artigo 174, I do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC 118/2005. Com efeito, interrompe-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determinar a citação somente se realizado o ato no prazo legal. No caso dos autos, não há prova de que a demora na citação possa ser imputada ao Poder Judiciário, estando prescrita a pretensão, na linha da manifestação do Ministério Público. Pelo exposto, rejeito a habilitação. Intime-se. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ) |
| 09/01/2015 |
Decisão
Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito da União Federal nos autos de falência Construtora Moura Schwark Ltda. A constituição do crédito tributário, restou incontroverso, ocorreu em 25 de abril de 2003 (fls.8). Ao recurso adminisrativo interposto, que suspendia a exigibilidade do crédito, foi negado provimento, em novembro de 2007 (fls. 24). A União ajuizou ação de execução fiscal em 14 de junho de 2012 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 25 de setembro de 2012 (fls. 46/48). Porém, não houve a citação no prazo legal, que é de 10 dias, prorrogável no máximo por 90 dias (Código de Processo Civil, artigo 219, §§ 3º. e 4º). A citação era ato de simples realização, na pessoa do administrador judicial. Sem a citação no prazo legal, não restou interrompida a prescrição, por força do artigo 174, I do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC 118/2005. Com efeito, interrompe-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determinar a citação somente se realizado o ato no prazo legal. No caso dos autos, não há prova de que a demora na citação possa ser imputada ao Poder Judiciário, estando prescrita a pretensão, na linha da manifestação do Ministério Público. Pelo exposto, rejeito a habilitação. Intime-se. |
| 05/11/2014 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 04/11/2014 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
autos remetidos com vistas à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/11/2014 |
| 03/11/2014 |
Proferido Despacho
Vistos. Abra-se vista ao M.P. |
| 30/10/2014 |
Petição Juntada
da habilitante |
| 30/10/2014 |
Recebidos os Autos da Procuradoria Federal
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 24/10/2014 |
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
vista à união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 17/11/2014 |
| 17/10/2014 |
Proferido Despacho
Vistos. F. 54: à União. Após, ao M.P. Int. |
| 15/10/2014 |
Petição Juntada
do administrador judicial |
| 13/10/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 24/09/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
vista ao adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski Vencimento: 24/10/2014 |
| 16/09/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0222/2014 Data da Disponibilização: 16/09/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Número do Diário: Ed. 1734 Página: 716/724 |
| 12/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0222/2014 Teor do ato: Vistos. F. 43/48: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ) |
| 12/09/2014 |
Proferido Despacho
Vistos. F. 43/48: ao administrador judicial. Int. |
| 11/09/2014 |
Petição Juntada
da habilitante |
| 10/09/2014 |
Recebidos os Autos da Procuradoria Federal
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 29/08/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0202/2014 Data da Disponibilização: 29/08/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1722 Página: 861/870 |
| 29/08/2014 |
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal |
| 28/08/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0202/2014 Teor do ato: Vistos. F. 34/39: à União. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ) |
| 26/08/2014 |
Proferido Despacho
Vistos. F. 34/39: à União. Int. |
| 25/08/2014 |
Petição Juntada
do administrador judicial |
| 21/08/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 16/07/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski |
| 16/07/2014 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 16/07/2014 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski |
| 11/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0146/2014 Data da Disponibilização: 11/07/2014 Data da Publicação: 14/07/2014 Número do Diário: 1687 Página: 555/564 |
| 10/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0146/2014 Teor do ato: nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 30, que ora reitera-se. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP) |
| 07/07/2014 |
Remetido ao DJE
nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 30, que ora reitera-se. |
| 13/06/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0117/2014 Data da Disponibilização: 13/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: 1670 Página: 673/681 |
| 11/06/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0117/2014 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ) |
| 09/06/2014 |
Proferido Despacho
Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. |
| 06/06/2014 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/05/2014 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 02/03/2021 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 15/03/2022 |
Petições Diversas |
| 19/04/2022 |
Petições Diversas |
| 15/01/2024 |
Manifestação do MP |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |