Impugte	Lucas Augusto de Lima Cunha Advogado:  Sergio Affonso Fernandes Pinheiro   Advogado:  Luiz Gonzaga de Oliveira
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
29/08/2016		Arquivado Definitivamente
28/10/2015		Baixa Definitiva
20/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2015 Data da Disponibilização: 20/05/2015 Data da Publicação: 21/05/2015 Número do Diário: 1888 Página: 836 a 862
19/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0113/2015 Teor do ato: Vistos. Lucas Augusto de Lima Cunha requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, conforme certidão expedida pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 31.826,65, atualizado até a data da quebra. (fls. 18/20) O autor discordou do parecer.(fls.51/52) O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls.54) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Lucas Augusto de Lima Cunha na recuperação judicial da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Luiz Gonzaga de Oliveira (OAB 223121/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
29/08/2016		Arquivado Definitivamente
28/10/2015		Baixa Definitiva
20/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2015 Data da Disponibilização: 20/05/2015 Data da Publicação: 21/05/2015 Número do Diário: 1888 Página: 836 a 862
19/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0113/2015 Teor do ato: Vistos. Lucas Augusto de Lima Cunha requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, conforme certidão expedida pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 31.826,65, atualizado até a data da quebra. (fls. 18/20) O autor discordou do parecer.(fls.51/52) O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls.54) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Lucas Augusto de Lima Cunha na recuperação judicial da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Luiz Gonzaga de Oliveira (OAB 223121/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
18/05/2015		Decisão Vistos. Lucas Augusto de Lima Cunha requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, conforme certidão expedida pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 31.826,65, atualizado até a data da quebra. (fls. 18/20) O autor discordou do parecer.(fls.51/52) O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls.54) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Lucas Augusto de Lima Cunha na recuperação judicial da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp., pelos valores e classificação apurados no parecer contábil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos.
14/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/05/2015
19/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
12/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2015 Data da Disponibilização: 12/02/2015 Data da Publicação: 13/02/2015 Número do Diário: 1826 Página: 915/927
11/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0014/2015 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Luiz Gonzaga de Oliveira (OAB 223121/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
08/01/2015		Decisão Vistos. Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Intime-se.
18/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
04/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
03/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
09/10/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
05/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
02/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 1681 Página: 847/ 860
01/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0193/2014 Teor do ato: Vistos. Intime-se o credor para que ratifique a presente habilitação, para fins de prosseguimento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Gonzaga de Oliveira (OAB 223121/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
16/06/2014		Decisão Vistos. Intime-se o credor para que ratifique a presente habilitação, para fins de prosseguimento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.
13/06/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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