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União Federal - PRFN Advogado:  RENATA MELO PACHECO

Reqdo

Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida). Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Liliana Del Papa de Godoy   Advogado:  Ruy Pereira Camilo Junior   Advogado:  Marcio Correia da Silva   Advogado:  Djalma da Silva Leandro   Advogado:  Edevaldo Benedito Guilherme Neves   Advogada:  Luiza Eli Linares Araujo   Advogado:  Alexandre Santos Bonilha   Síndico:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
26/02/2024		Arquivado Definitivamente
26/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/02/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de Trânsito em Julgado - Cintia
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2024		Arquivado Definitivamente
26/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/02/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de Trânsito em Julgado - Cintia
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 218/220: Ato para intimação da União Federal - PRFN.
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2089/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
21/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 2089/2023 Teor do ato: Posto isso, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida), a quantia de R$ 14.239.763,41 na categoria dos créditos tributários. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
12/11/2023		Julgada Procedente a Ação Posto isso, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida), a quantia de R$ 14.239.763,41 na categoria dos créditos tributários. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal.
10/11/2023		Conclusos para Sentença
10/11/2023		Conclusos para Despacho
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42319637-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2023 17:05
09/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal petição síndico às fls. 171/184.
09/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40855918-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 11:50
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1132/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1132/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1132/2023 Teor do ato: Vistos. O síndico, às fls. 157/160, indica que o valor do débito é de R$ 14.239.763,41, juntando laudo pericial. A União concordou com os cálculos (fl. 164). O Ministério Público (fl. 167) aponta que as CDAs se referem à pessoa física do falido Ari Natalino sócio da Petroforte, já falecido, não decorrentes de sua atividade desempenhada à frente do Grupo Societário, opinando pela improcedência do pedido. Sobre o alegado pelo Ministério Público, manifeste-se o síndico, esclarecendo, também, se os ativos advindos do Sr. Ari Natalino foram contabilizados, ao longo da falência, de forma apartada, em relação aos demais ativos da empresa. Prazo: 15 dias. Após, intime-se a União para manifestação, abrindo-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
21/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O síndico, às fls. 157/160, indica que o valor do débito é de R$ 14.239.763,41, juntando laudo pericial. A União concordou com os cálculos (fl. 164). O Ministério Público (fl. 167) aponta que as CDAs se referem à pessoa física do falido Ari Natalino sócio da Petroforte, já falecido, não decorrentes de sua atividade desempenhada à frente do Grupo Societário, opinando pela improcedência do pedido. Sobre o alegado pelo Ministério Público, manifeste-se o síndico, esclarecendo, também, se os ativos advindos do Sr. Ari Natalino foram contabilizados, ao longo da falência, de forma apartada, em relação aos demais ativos da empresa. Prazo: 15 dias. Após, intime-se a União para manifestação, abrindo-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
11/04/2023		Conclusos para Sentença
11/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40638408-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2023 12:58
05/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40620073-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 19:09
04/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal para que se manifeste acerca da petição do síndico às fls. 157/160.
23/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40521977-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2023 08:37
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0738/2023 Teor do ato: Fls. 152/154: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
24/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 152/154: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias.
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40297379-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 10:34
18/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal para que se manifeste sobre fls. 144/148.
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40173225-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 15:03
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40138961-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 11:11
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0205/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
15/12/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
26/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/05/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 10/07/2019 transitou em julgado em 05/07/2019
14/08/2019		Conclusos para Decisão
12/07/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/12/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
06/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2018		Autos no Prazo Prazo 09/10/17.
26/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão de remessa
09/10/2017		Serventuário ESCANO CARTÓRIO - PRAZO PETRO (09/OUTUBRO/2017)
09/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 09/10/2017
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página:
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0360/2017 Teor do ato: Fls. 93/94 e 94/verso: Ao Síndico para contrarrazões ao recurso de apelação interposto pel União (Fazenda Nacional), no prazo legal. Após, ao MP. Oportunamente os autos subirão ao E. Tribunal. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ' (OAB 123517/RJ)
19/09/2017		Ato ordinatório Fls. 93/94 e 94/verso: Ao Síndico para contrarrazões ao recurso de apelação interposto pel União (Fazenda Nacional), no prazo legal. Após, ao MP. Oportunamente os autos subirão ao E. Tribunal.
19/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/10/2017
11/09/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/08/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
31/07/2017		Autos no Prazo p. 04/10/2017
12/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/07/2017
06/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2382 Página:
05/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0254/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito deduzido pela UNIÃO FEDERAL nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO. Almeja-se, em síntese, a habilitação do débito inscrito na dívida ativa da União objeto da Execução Fiscal 0046098-34.2002.403.6182, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. A inicial foi instruída de demonstrativo de cálculo e certidão de inscrição de dívida ativa (fls. 04/21).Cálculo do crédito elaborado pela Contadoria do Juízo às fls. 47.A União apresentou impugnação às fls. 61/64.Manifestou o síndico às fls. 68/69Em parecer de fls. 72/74, opinou o Ministério Público pela extinção do incidente, sem apreciação do mérito, em razão da falta de interesse processual caracterizada pela concomitância entre execução fiscal e habilitação de crédito. É a síntese do necessário.Fundamento e decido.Assiste razão ao Ministério Público.Com efeito, o art. 187 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 29 da Lei Federal n° 6380/80 autoriza à União a execução de crédito fiscal independentemente de habilitação nos autos da falência da devedora. A simultaneidade das medidas (execução e habilitação), contudo, nos termos de jurisprudência assentada sobre o tema, caracteriza bis in idem processual e, portanto, a possibilidade de decisões contraditórias sobre a mesma matéria, de sorte que, em homenagem à segurança jurídica, não há razão para o prosseguimento deste incidente de habilitação.Nesse sentido, consolidado o entendimento de que, "os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice" (AgRg no Ag n. 713.217/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, j. 19/11/2009, DJe 1º/12/2009).Em suma, não se admite a habilitação de crédito tributário que seja objeto de execução fiscal em curso. A propósito, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da matéria, citando-se, a título exemplificativo, os seguintes: AgRg no Ag 713.217/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 01/12/2009; REsp 988.468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 273; Apelação 0647373-72.2000.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2014; Apelação 0007606-13.1999.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2014; Apelação 1028839-83.1998.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2014; Apelação 0060247-55.2011.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2014; Apelação 0076291-04.2001.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2013; Apelação 9000016-26.1999.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2013; Apelação 0491729-96.2010.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2013; Apelação 9078481-77.2007.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2012; Apelação 9105764-17.2003.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2011; Apelação 9119781-53.2006.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2011. Havendo a informação, prestada pela própria União Federal, de que a execução fiscal permanece em tramitação, não há justificativa para o prosseguimento deste incidente de habilitação. O caso, na esteira dos precedentes acima citados, é de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos propostos pelo Ministério Público em seu parecer nos autos. Diante do exposto, reconhecida a ausência de interesse processual da habilitante, JULGO EXTINTO este incidente de habilitação de crédito, sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Incidente sem incidência de custas e honorários.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ' (OAB 123517/RJ)
04/07/2017		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito deduzido pela UNIÃO FEDERAL nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO. Almeja-se, em síntese, a habilitação do débito inscrito na dívida ativa da União objeto da Execução Fiscal 0046098-34.2002.403.6182, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. A inicial foi instruída de demonstrativo de cálculo e certidão de inscrição de dívida ativa (fls. 04/21).Cálculo do crédito elaborado pela Contadoria do Juízo às fls. 47.A União apresentou impugnação às fls. 61/64.Manifestou o síndico às fls. 68/69Em parecer de fls. 72/74, opinou o Ministério Público pela extinção do incidente, sem apreciação do mérito, em razão da falta de interesse processual caracterizada pela concomitância entre execução fiscal e habilitação de crédito. É a síntese do necessário.Fundamento e decido.Assiste razão ao Ministério Público.Com efeito, o art. 187 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 29 da Lei Federal n° 6380/80 autoriza à União a execução de crédito fiscal independentemente de habilitação nos autos da falência da devedora. A simultaneidade das medidas (execução e habilitação), contudo, nos termos de jurisprudência assentada sobre o tema, caracteriza bis in idem processual e, portanto, a possibilidade de decisões contraditórias sobre a mesma matéria, de sorte que, em homenagem à segurança jurídica, não há razão para o prosseguimento deste incidente de habilitação.Nesse sentido, consolidado o entendimento de que, "os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice" (AgRg no Ag n. 713.217/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, j. 19/11/2009, DJe 1º/12/2009).Em suma, não se admite a habilitação de crédito tributário que seja objeto de execução fiscal em curso. A propósito, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da matéria, citando-se, a título exemplificativo, os seguintes: AgRg no Ag 713.217/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 01/12/2009; REsp 988.468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 273; Apelação 0647373-72.2000.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2014; Apelação 0007606-13.1999.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2014; Apelação 1028839-83.1998.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2014; Apelação 0060247-55.2011.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2014; Apelação 0076291-04.2001.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2013; Apelação 9000016-26.1999.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2013; Apelação 0491729-96.2010.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2013; Apelação 9078481-77.2007.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2012; Apelação 9105764-17.2003.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2011; Apelação 9119781-53.2006.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2011. Havendo a informação, prestada pela própria União Federal, de que a execução fiscal permanece em tramitação, não há justificativa para o prosseguimento deste incidente de habilitação. O caso, na esteira dos precedentes acima citados, é de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos propostos pelo Ministério Público em seu parecer nos autos. Diante do exposto, reconhecida a ausência de interesse processual da habilitante, JULGO EXTINTO este incidente de habilitação de crédito, sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Incidente sem incidência de custas e honorários.P.R.I.
30/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
21/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/08/2017
05/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiza Eli Linares Araujo Vencimento: 01/06/2017
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página:
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0164/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 62 e segs.: Sobre a manifestação da habilitante União da Fazenda Nacional, digam o Síndico e o Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): ' (OAB 123517/RJ), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
10/05/2017		Serventuário
26/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 62 e segs.: Sobre a manifestação da habilitante União da Fazenda Nacional, digam o Síndico e o Ministério Público.Intime-se.
24/04/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Av. Brigadeiro Luis Antonio,2543, Jardim Paulista, São Paulo, CEP 01419-000, telefone (11) 4568-0744/0745, www.pgfn.fazenda.gov.br Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/04/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Av. Brigadeiro Luis Antonio,2543, Jardim Paulista, São Paulo, CEP 01419-000, telefone (11) 4568-0744/0745, www.pgfn.fazenda.gov.br Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 10/04/2017
22/03/2017		Autos no Prazo p. 09/05/2017
17/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2017
07/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 2255 Página: 373 a 376
02/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0510/2016 Teor do ato: Fls. 47: Ciência às partes dos cálculos do contador. Advogados(s): ' (OAB 123517/RJ), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
01/12/2016		Ato ordinatório Fls. 47: Ciência às partes dos cálculos do contador.
01/12/2016		Recebidos os Autos da Contadoria
01/12/2016		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
30/11/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
29/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 2249 Página:
24/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0496/2016 Teor do ato: Vistos.Diante da manifestação da União Federal e do Ministério Público, encaminhem os autos ao Contador, anotando-se que a data da quebra da Petroforte se deu em 20.10.2003.Após, digam a habilitante, o Síndico e o Ministério Público, observada a necessidade de intimação pessoal da União.Intime-se. Advogados(s): ' (OAB 123517/RJ), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
24/11/2016		Serventuário
24/11/2016		Decisão Vistos.Diante da manifestação da União Federal e do Ministério Público, encaminhem os autos ao Contador, anotando-se que a data da quebra da Petroforte se deu em 20.10.2003.Após, digam a habilitante, o Síndico e o Ministério Público, observada a necessidade de intimação pessoal da União.Intime-se.
24/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
21/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/11/2016
09/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
25/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2016 Data da Disponibilização: 25/10/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: 2228 Página:
24/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0440/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 32/33: Recebo os embargos, eis que tempestivos, e a ele dou provimento, posto que evidente o erro material da decisão embargada.Com efeito, partiu-se da equivocada premissa de que o crédito da União já havia sido inscrito no quadro geral de credores, o que não se deduz da petição da sindicatura de fls. 23/24.Assim, de rigor que se dê à União Federal à oportunidade de se manifestar sobre o cálculo apresentado pela sindicatura, a fim de que, após ouvido o Ministério Público, seja decidido o presente incidente.Isto posto, torno sem efeito a sentença de fls. 25.Intime-se a União Federal para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pela sindicatura às fls. 23/24.Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ' (OAB 123517/RJ)
20/10/2016		Serventuário
20/10/2016		Decisão Vistos.Fls. 32/33: Recebo os embargos, eis que tempestivos, e a ele dou provimento, posto que evidente o erro material da decisão embargada.Com efeito, partiu-se da equivocada premissa de que o crédito da União já havia sido inscrito no quadro geral de credores, o que não se deduz da petição da sindicatura de fls. 23/24.Assim, de rigor que se dê à União Federal à oportunidade de se manifestar sobre o cálculo apresentado pela sindicatura, a fim de que, após ouvido o Ministério Público, seja decidido o presente incidente.Isto posto, torno sem efeito a sentença de fls. 25.Intime-se a União Federal para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pela sindicatura às fls. 23/24.Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. P.R.I.
20/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
19/10/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
18/10/2016		Conclusos para Decisão 19 de outubro de 2016
17/08/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Retirado por : Douglas Ribar Beneton, RG: 20.616.605-9, Av Brigadeiro Luis Antonio, 2543, Tel: 4568-0744 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/08/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Retirado por : Douglas Ribar Beneton, RG: 20.616.605-9, Av Brigadeiro Luis Antonio, 2543, Tel: 4568-0744 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
28/07/2016		Serventuário
11/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/07/2016		Conclusos para Despacho 06/07 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
05/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
05/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2016
15/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2016 Data da Disponibilização: 15/02/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2055 Página: 437 a 467
11/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0046/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito na Falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. O presente crédito foi devidamente inscrito no Quadro Geral de Credores publicado em 03/08/2015. Decorrido o prazo legal sem impugnação, conforme decisão anterior no principal, não há mais interesse ou utilidade na presente habilitação, diante da concordância tácita em relação ao valor habilitado. Diante do exposto EXTINGO o presente feito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. Ciência ao MP. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
18/01/2016		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Completa Vistos. Trata-se de habilitação de crédito na Falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. O presente crédito foi devidamente inscrito no Quadro Geral de Credores publicado em 03/08/2015. Decorrido o prazo legal sem impugnação, conforme decisão anterior no principal, não há mais interesse ou utilidade na presente habilitação, diante da concordância tácita em relação ao valor habilitado. Diante do exposto EXTINGO o presente feito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. Ciência ao MP. P.R.I.
18/01/2016		Serventuário
12/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu ENTREGA AO SÍNDICO DA MASSA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
25/06/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
01/02/2023	Petições Diversas
06/02/2023	Petições Diversas
23/02/2023	Petições Diversas
23/03/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Manifestação do MP
09/05/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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