Partes do processo
| Reqte |
Alexandre Tajara
Advogado: Alexandre Tajra Advogado: Luciano Pinho de Almeida |
| Testament |
Viacão Aérea de São Paulo S/A
Advogado: Alexandre Tajra |
| Falido |
Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp
Advogado: Joao Boyadjian Advogado: Hoanes Koutoudjian Advogado: ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado: Alexandre Tajra Advogada: Carla Rita Bracchi Silveira Advogado: Francisco Gonçalves Martins Advogada: Maria Gardenia Mendes da Silva Leite Advogada: Lidia Mariz de Carvalho E Silva Advogado: Wagner Wellington Ripper |
| Interesdo. |
Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero
Advogada: Mara Lidia Salgado de Freitas Advogado: JOSE SANCHES DE FARIA Advogado: MARCELO FIGUEROA FATTINGER Advogado: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO Advogada: MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA Advogado: JOSE CARLOS CORTEZ |
| TerIntCer |
Wagner Canhedo Azevedo
Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 30/04/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 - Fls. 2640/2641: Última decisão. 2 Fls. 2674 (Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA): Requereu a intimação do Administrador Judicial para que se manifeste sobre o objeto dos ativos que serão avaliados e a abrangência dos trabalhos. Requer a liberação de 50% dos honorários previamente aprovados, no valor de R$ 425.000,00, e a aprovação para prosseguimento dos trabalhos periciais. O Administrador Judicial se manifestou a fls. 2735/2755. Apresenta relatório do processado. Afirma que o total de créditos tributários perfaz R$ 1.156.374.024,02, aproximadamente 20% do total geral de credores. Assim, tem buscado alternativas para redução do passivo tributário, dentre elas, a transação fiscal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Afirma que o trabalho pericial já feito (e desentranhado) pode servir como parâmetro para eventual futura alienação dos direitos creditórios, ou como subsídio de proposta de negociação alternativa junto aos credores da Massa Falida, de forma que o laudo de fls. 1767/1880 seria de grande valia nesse sentido. Requereu a oitiva da empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA, para que se manifeste quanto à possibilidade de reapresentação dos trabalhos que anteriormente se encontravam às fls. 1767/1880 dos autos, mediante a remuneração de R$ 425.000,00, levando em consideração a mudança do escopo original. Intime-se a empresa Ernst & Young, para que se manifeste acerca da proposta apresentada pelo Administrador Judicial. 3 Fls. 2675/2681 (Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes): Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 2640/2641. Afirma haver omissão no decisum, a respeito de: (i) a atuação efetiva e contínua do escritório, com a entrega de êxito relevante em favor da Massa Falida e de seus credores, com decisão favorável, transitada em julgado; (ii) a inexistência de qualquer oposição, seja da Falida, do Ministério Público, seja de credores, sobre a contratação feita em 02 de novembro de 2021/ e (iii) a inexistência de intimação prévia do escritório ou das partes para manifestação acerca da possibilidade de revogação, de ofício, pelo Juízo, de decisão já transitada em julgado. O Administrador Judicial se manifestou às fls. 2719/2732 e apresentou relatório acerca do processo e das atividades prestadas pelo escritório em nome da Massa Falida (fls. 2442/2465). O Ministério Público requereu a rejeição dos embargos, ante a ausência de omissão. Decido. Anoto que os presentes embargos foram opostos contra decisão judicial que, justamente, já afastara os embargos declaratórios opostos pelo mesmo embargante, dessa vez em face da decisão de fls. 2387/2393. Inobstante, anoto entendimento jurisprudencial que admite a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, que é o que, justamente, entendo que ocorre no caso vertente. Isso porque, na decisão de fls. 2387/2393, que é a origem desta controvérsia, este Juízo determinou a rescisão do contrato firmado entre a Massa Falida, por seu administrador judicial, e o escritório embargante, sob o argumento de ausência de comprovação de efetiva atuação nos processos em questão e de excessiva onerosidade à massa falida. De fato, entendo que a decisão em questão foi prolatada segundo as informações e documentos de que se dispunha à época, no melhor dos interesses da Massa Falida, seguindo os princípios que regem a matéria de falências. Contudo, quanto ao primeiro argumento, de ausência de comprovação de efetiva atuação nos processos em questão, a premissa outrora tida pelo juízo como verdadeira não mais persiste, dados os esclarecimentos prestados pelo embargante às fls. 2501/2511 e pelo Administrador Judicial às fls. 2431/2465. Verifica-se que os embargantes demonstraram efetiva atuação nos processos judiciais, por meio das peças processuais por eles elaboradas, pelas trocas de mensagens de e-mail com órgãos do Poder Judiciário, pelas diligências presenciais efetuadas e comprovadas por meio de juntada de passagens aéreas, enfim, tudo o que demonstra que o escritório de advocacia em questão, efetivamente prestou seus serviços de forma conjunta com o escritório Wald, garantindo, ambos, à Massa Falida, vitória expressiva em processo ajuizado contra a União, o que é inegável. Superada essa questão e esclarecida a premissa de efetiva atuação no processo, fundamento que, entendo, por si só ensejaria a revisão do decisório, saliento que o caráter bilionário da ação já era amplamente noticiado nos autos, tendo, inclusive, servido de fundamento para a decisão de fls. 914. Isto posto, não vislumbro desproporcionalidade nem tampouco excessiva onerosidade da contraprestação à Massa Falida, porque, conforme os documentos que guarnecem esse processo, os honorários contratuais foram pactuados em 2% (dois por cento) ad exitum, porcentagem que se encontra dentro dos limites do razoável, considerando a alta complexidade da matéria debatida naquele processo contra a União, que goza de privilégios processuais e representantes altamente capacitados. Anoto acórdão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DE VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "em se tratando de honorários advocatícios contratuais deve valer entre as partes o tanto quanto pactuado, porquanto assumida a obrigação de pagar os valores estipulados a quem atuou nos moldes acordados e contribuiu, de maneira decisiva, para a solução e sucesso da causa" (AgInt no REsp n. 1.636.070 /CE, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 23/11/2017). 2. No caso dos autos, o valor dos honorários advocatícios contratuais firmados, por acordo entre as partes, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação pelo Poder Judiciário, devendo, por conseguinte, ser observada a autonomia de vontade e a liberdade contratual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDCl no AgInt no Ag no REsp nº 2110745-RN (2022/0115024-2), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19/08/2025). A contratação do escritório foi autorizada por este Juízo em 02 de novembro de 2021 (fls. 914), em decisão que não foi impugnada por qualquer sujeito processual, credores, Massa Falida, Administrador Judicial ou Ministério Público. Isto posto, revejo a decisão de fls. 2387/2393, no que concerne à rescisão contratual com o escritório de Advocacia Bermudes, e determino a manutenção do contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos da decisão de fls. 914. Intime-se. |
| 23/04/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70039336-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2026 12:42 |
| 23/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40578799-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 10:40 |
| 17/04/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/04/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 - Fls. 2640/2641: Última decisão. 2 Fls. 2674 (Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA): Requereu a intimação do Administrador Judicial para que se manifeste sobre o objeto dos ativos que serão avaliados e a abrangência dos trabalhos. Requer a liberação de 50% dos honorários previamente aprovados, no valor de R$ 425.000,00, e a aprovação para prosseguimento dos trabalhos periciais. O Administrador Judicial se manifestou a fls. 2735/2755. Apresenta relatório do processado. Afirma que o total de créditos tributários perfaz R$ 1.156.374.024,02, aproximadamente 20% do total geral de credores. Assim, tem buscado alternativas para redução do passivo tributário, dentre elas, a transação fiscal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Afirma que o trabalho pericial já feito (e desentranhado) pode servir como parâmetro para eventual futura alienação dos direitos creditórios, ou como subsídio de proposta de negociação alternativa junto aos credores da Massa Falida, de forma que o laudo de fls. 1767/1880 seria de grande valia nesse sentido. Requereu a oitiva da empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA, para que se manifeste quanto à possibilidade de reapresentação dos trabalhos que anteriormente se encontravam às fls. 1767/1880 dos autos, mediante a remuneração de R$ 425.000,00, levando em consideração a mudança do escopo original. Intime-se a empresa Ernst & Young, para que se manifeste acerca da proposta apresentada pelo Administrador Judicial. 3 Fls. 2675/2681 (Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes): Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 2640/2641. Afirma haver omissão no decisum, a respeito de: (i) a atuação efetiva e contínua do escritório, com a entrega de êxito relevante em favor da Massa Falida e de seus credores, com decisão favorável, transitada em julgado; (ii) a inexistência de qualquer oposição, seja da Falida, do Ministério Público, seja de credores, sobre a contratação feita em 02 de novembro de 2021/ e (iii) a inexistência de intimação prévia do escritório ou das partes para manifestação acerca da possibilidade de revogação, de ofício, pelo Juízo, de decisão já transitada em julgado. O Administrador Judicial se manifestou às fls. 2719/2732 e apresentou relatório acerca do processo e das atividades prestadas pelo escritório em nome da Massa Falida (fls. 2442/2465). O Ministério Público requereu a rejeição dos embargos, ante a ausência de omissão. Decido. Anoto que os presentes embargos foram opostos contra decisão judicial que, justamente, já afastara os embargos declaratórios opostos pelo mesmo embargante, dessa vez em face da decisão de fls. 2387/2393. Inobstante, anoto entendimento jurisprudencial que admite a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, que é o que, justamente, entendo que ocorre no caso vertente. Isso porque, na decisão de fls. 2387/2393, que é a origem desta controvérsia, este Juízo determinou a rescisão do contrato firmado entre a Massa Falida, por seu administrador judicial, e o escritório embargante, sob o argumento de ausência de comprovação de efetiva atuação nos processos em questão e de excessiva onerosidade à massa falida. De fato, entendo que a decisão em questão foi prolatada segundo as informações e documentos de que se dispunha à época, no melhor dos interesses da Massa Falida, seguindo os princípios que regem a matéria de falências. Contudo, quanto ao primeiro argumento, de ausência de comprovação de efetiva atuação nos processos em questão, a premissa outrora tida pelo juízo como verdadeira não mais persiste, dados os esclarecimentos prestados pelo embargante às fls. 2501/2511 e pelo Administrador Judicial às fls. 2431/2465. Verifica-se que os embargantes demonstraram efetiva atuação nos processos judiciais, por meio das peças processuais por eles elaboradas, pelas trocas de mensagens de e-mail com órgãos do Poder Judiciário, pelas diligências presenciais efetuadas e comprovadas por meio de juntada de passagens aéreas, enfim, tudo o que demonstra que o escritório de advocacia em questão, efetivamente prestou seus serviços de forma conjunta com o escritório Wald, garantindo, ambos, à Massa Falida, vitória expressiva em processo ajuizado contra a União, o que é inegável. Superada essa questão e esclarecida a premissa de efetiva atuação no processo, fundamento que, entendo, por si só ensejaria a revisão do decisório, saliento que o caráter bilionário da ação já era amplamente noticiado nos autos, tendo, inclusive, servido de fundamento para a decisão de fls. 914. Isto posto, não vislumbro desproporcionalidade nem tampouco excessiva onerosidade da contraprestação à Massa Falida, porque, conforme os documentos que guarnecem esse processo, os honorários contratuais foram pactuados em 2% (dois por cento) ad exitum, porcentagem que se encontra dentro dos limites do razoável, considerando a alta complexidade da matéria debatida naquele processo contra a União, que goza de privilégios processuais e representantes altamente capacitados. Anoto acórdão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DE VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "em se tratando de honorários advocatícios contratuais deve valer entre as partes o tanto quanto pactuado, porquanto assumida a obrigação de pagar os valores estipulados a quem atuou nos moldes acordados e contribuiu, de maneira decisiva, para a solução e sucesso da causa" (AgInt no REsp n. 1.636.070 /CE, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 23/11/2017). 2. No caso dos autos, o valor dos honorários advocatícios contratuais firmados, por acordo entre as partes, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação pelo Poder Judiciário, devendo, por conseguinte, ser observada a autonomia de vontade e a liberdade contratual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDCl no AgInt no Ag no REsp nº 2110745-RN (2022/0115024-2), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19/08/2025). A contratação do escritório foi autorizada por este Juízo em 02 de novembro de 2021 (fls. 914), em decisão que não foi impugnada por qualquer sujeito processual, credores, Massa Falida, Administrador Judicial ou Ministério Público. Isto posto, revejo a decisão de fls. 2387/2393, no que concerne à rescisão contratual com o escritório de Advocacia Bermudes, e determino a manutenção do contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos da decisão de fls. 914. Intime-se. |
| 23/04/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70039336-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2026 12:42 |
| 23/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40578799-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 10:40 |
| 17/04/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40556592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 16:14 |
| 08/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0435/2026 Data da Publicação: 09/04/2026 |
| 07/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0435/2026 Teor do ato: Vistos Intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Prazo: 5 dias. Intime-se. Advogados(s): RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), Alvaro Carneiro de Azevedo (OAB 27120/PR), Mozart Camapum (OAB 9978/DF), Antonio Amadeu Gesteira de Souza (OAB 13921/BA), Camila Kühl Pintarelli (OAB 299036/SP), Paulo César Espírito Santo de Gouvea (OAB 4119/AM), Auriana Ramos Pereira (OAB 2955/AM), Katia Rejane Santa Cruz de Souza (OAB 16826/PE), Antonio Carlos Siqueira (OAB 13298/BA), Norival Gomes Portela (OAB 6128/BA), Raimunda Maria de Souza (OAB 50361/RJ), Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB 298346/SP), Marceli Freitas Moreira (OAB 100774/RJ), Denise Assis Mendonça (OAB 297136/SP), Antonio Miguel (OAB 26708/SP), Antonio Jose dos Santos (OAB 91295/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), Gregorio Losacco Filho (OAB 92925/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 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102675/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Leia Pereira Bergamini (OAB 104275/SP), Maria de Fatima Moreira (OAB 101448/SP), Laerte Braga Rodrigues (OAB 101276/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Marcia Amoroso Campoy (OAB 100742/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Gabriela da Costa Cervieri (OAB 108924/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Eliete Margarete Colato Tobias (OAB 105934/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Tabajara de Araujo Viroti Cruz (OAB 104850/SP), Fabio Luiz Marques Rocha (OAB 138443/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB 132520/SP), Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Persia Jabur (OAB 131064/SP), Iranilda Azevedo Silva (OAB 131058/SP), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Gilberto Morelli de Andrade (OAB 130427/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos (OAB 129062/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Alexandre Santos Bonilha (OAB 137759/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Renato Silva Bonfim (OAB 120137/SP), Claudio Jose de Melo (OAB 122388/SP), Antonio Jose de Meira Valente (OAB 124382/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Marcelo Ferreira Rosa (OAB 122949/SP), Dora Aparecida Vieira (OAB 125211/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), Marco Antonio Perez Alves (OAB 128753/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Elecir Martins Ribeiro (OAB 126283/SP), Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB 125245/SP), Isabel Cristina Sartori (OAB 125923/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Rebecca Weber (OAB 125809/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), Lindaura da Silva Luquine (OAB 94482/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jose da Silva Basso (OAB 96545/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Julio Antunes de Oliveira Neto (OAB 94454/SP), Claudio Versolato (OAB 94175/SP), Lidia Mariz de Carvalho E Silva (OAB 93977/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Marcelo Tanaka de Amorim (OAB 267216/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 266450/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Leticia Andrea Inabe Simon (OAB 238133/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Roberta Lopes Junqueira (OAB 219409/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Raimunda Maria das Gracas Damasceno (OAB 67157/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP) |
| 06/04/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos Intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Prazo: 5 dias. Intime-se. |
| 24/03/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 23/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40428331-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 23/03/2026 20:05 |
| 23/03/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.26.40428176-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/03/2026 19:32 |
| 19/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40411473-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/03/2026 22:54 |
| 06/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0297/2026 Data da Publicação: 09/03/2026 |
| 05/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0297/2026 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 2.501/2.511, mantendo a decisão de fls. 2.387/2.393 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o cumprimento da decisão. Intime-se. Advogados(s): DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR (OAB 163862/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), Auriana Ramos Pereira (OAB 2955/AM), Katia Rejane Santa Cruz de Souza (OAB 16826/PE), Mozart Camapum (OAB 9978/DF), Antonio Amadeu Gesteira de Souza (OAB 13921/BA), Camila Kühl Pintarelli (OAB 299036/SP), Paulo César Espírito Santo de Gouvea (OAB 4119/AM), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP), Alvaro Carneiro de Azevedo (OAB 27120/PR), Antonio Carlos Siqueira (OAB 13298/BA), Norival Gomes Portela (OAB 6128/BA), Raimunda Maria de Souza (OAB 50361/RJ), Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB 298346/SP), Marceli Freitas Moreira (OAB 100774/RJ), Gregorio Losacco Filho (OAB 92925/SP), Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB 93953/SP), Antonio Jose dos Santos (OAB 91295/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), Pedro Prudente Albuquerque de Barros Corrêa (OAB 299981/SP), Antonio Miguel (OAB 26708/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), ANTONIO ANIZIO NETO (OAB 8851/PB), FLAVIA PEIXOTO RIBEIRO (OAB 23881/BA), Ernani Ferreira Alves Netto (OAB 300877/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO (OAB 98718/SP), CARLOS EDUARDO ELIZIARIO DE LIMA (OAB 234214/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA (OAB 93953/SP), Denise Assis Mendonça (OAB 297136/SP), Francisco Roberto Teles Cavalcante (OAB 3424/SE), Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB 296313/SP), Alexandro da Silva Ferreira (OAB 94185RJ/), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), 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Marcelo Ferreira Vilar dos Santos (OAB 162801/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Adriano Soares da Cunha (OAB 161978/SP), Maria Auxiliadora Zanelato (OAB 158347/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), José Carlos de Oliveira (OAB 157546/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Anilce Maria Zorzi do Nascimento (OAB 154798/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Sonia Maria Dato Rodrigues (OAB 163101/SP), Alexandre Salas (OAB 142343/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Maciel Jose de Paula (OAB 143459/SP), Karine Maria Haydn Credidio (OAB 143241/SP), Silvio Cristino dos Santos (OAB 142681/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Ismar Guijarro (OAB 144847/SP), Rubens Ferreira de Barros (OAB 141688/SP), Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho (OAB 141490/SP), Elias Bezerra de Melo (OAB 141396/SP), Cristiane Linhares (OAB 141177/SP), Edison Ribeiro dos Santos (OAB 140690/SP), Alessandra Wink (OAB 150098/SP), Walter Wiliam Ripper (OAB 149058/SP), Jose Fernando Martins Ribeiro (OAB 15000/SP), Elda Matos Barboza (OAB 149515/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Luciano Hidekazu Mori (OAB 149275/SP), Maria da Anunciacao Primo (OAB 145399/SP), Joao Carlos Pujol Fogaca (OAB 148874/SP), Cintia Greggio Barbosa Badiglian (OAB 148083/SP), Valeria da Silva Balzaneli (OAB 147684/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Joaquim Faustino de Paiva (OAB 138499/SP), Glauber João Garcia Passos (OAB 190427/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Márcio de Faria Cardoso (OAB 195078/SP), Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Wagner Wellington Ripper (OAB 191933/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Alice Aparecida Saluti (OAB 197568/SP), Roseli Aparecida Moreira dos Santos de Brito (OAB 189679/SP), Rafael Micheletti de Souza (OAB 186496/SP), Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Orlei Ribeiro Silva (OAB 184808/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Milton Silva (OAB 183178/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Lia Rosella (OAB 207142/SP), Sandra Rodighiero Pacileo (OAB 205824/SP), Robson César Maciel (OAB 205000/SP), Patricia Cabrera (OAB 199079/SP), Andréia Maria Alves de Moura (OAB 203610/SP), Romulo de Oliveira Carvalho (OAB 201129/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), FLÁVIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR (OAB 200196/SP), Edinaldo Gonçalves Dias Araujo (OAB 200024/SP), Marcio Scariot (OAB 163161/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Leonardo Peixoto Barboza dos Santos (OAB 173966/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Joselha Alves Barbosa (OAB 170450/SP), Maria Angela Ramalho Salussolia (OAB 174445/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Graziela Lopes de Sousa Cardoso (OAB 164021/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Julia Araujo Miura (OAB 183115/SP), Iracema Efraim Sakamoto (OAB 177771/SP), Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Cristiane Marcon Zahoul (OAB 182895/SP), Carlos Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB 179983/SP), Miguel Tavares Filho (OAB 179421/SP), Walter Braga dos Santos (OAB 174476/SP), Karla Cristina Beneton (OAB 177133/SP), Eduardo Alexandre dos Santos (OAB 176780/SP), Walter Cagnoto (OAB 175483/SP), Marcel Borges Ramos (OAB 174823/SP), Suely Valle (OAB 174728/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Paula Regiane Affonso Orselli (OAB 112727/SP), Sueli Maria Calonego (OAB 112398/SP), Ives Gandra da Silva Martins (OAB 11178/SP), Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB 111477/SP), Marco Antonio Patrignani (OAB 112944/SP), Silvia Regina Barbuy Melchior (OAB 111240/SP), Olivio Barbosa Filho (OAB 111035/SP), Jucineida Aparecida Valentini de Moura (OAB 110966/SP), Marcia Regina Cajaiba de Sousa (OAB 110644/SP), Felicio Alves de Matos (OAB 109165/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Carla Clerici Pacheco Borges (OAB 118355/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB 118712/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Marina de Oliveira Franklin Galvão (OAB 116750/SP), Edna de Fátima Gonçalves Daniel (OAB 115439/SP), Jose Augusto de Moraes (OAB 114655/SP), Ronaldo Botelho Piacente (OAB 113896/SP), Helio Jose Dias (OAB 120116/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), Julio Rodrigues Filho (OAB 104115/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Sandra Lucia Bestle Asselta (OAB 103131/SP), Diogenes Prado Batista (OAB 102675/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Leia Pereira Bergamini (OAB 104275/SP), Maria de Fatima Moreira (OAB 101448/SP), Laerte Braga Rodrigues (OAB 101276/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Marcia Amoroso Campoy (OAB 100742/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Gabriela da Costa Cervieri (OAB 108924/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Eliete Margarete Colato Tobias (OAB 105934/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Tabajara de Araujo Viroti Cruz (OAB 104850/SP), Fabio Luiz Marques Rocha (OAB 138443/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB 132520/SP), Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Persia Jabur (OAB 131064/SP), Iranilda Azevedo Silva (OAB 131058/SP), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Gilberto Morelli de Andrade (OAB 130427/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos (OAB 129062/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Alexandre Santos Bonilha (OAB 137759/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Renato Silva Bonfim (OAB 120137/SP), Claudio Jose de Melo (OAB 122388/SP), Antonio Jose de Meira Valente (OAB 124382/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Marcelo Ferreira Rosa (OAB 122949/SP), Dora Aparecida Vieira (OAB 125211/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), Marco Antonio Perez Alves (OAB 128753/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Elecir Martins Ribeiro (OAB 126283/SP), Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB 125245/SP), Isabel Cristina Sartori (OAB 125923/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Rebecca Weber (OAB 125809/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jose da Silva Basso (OAB 96545/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Lindaura da Silva Luquine (OAB 94482/SP), Julio Antunes de Oliveira Neto (OAB 94454/SP), Claudio Versolato (OAB 94175/SP), Lidia Mariz de Carvalho E Silva (OAB 93977/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 266450/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Marcelo Tanaka de Amorim (OAB 267216/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Leticia Andrea Inabe Simon (OAB 238133/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Raimunda Maria das Gracas Damasceno (OAB 67157/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP) |
| 04/03/2026 |
Embargos de Declaração Não Acolhidos
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 2.501/2.511, mantendo a decisão de fls. 2.387/2.393 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o cumprimento da decisão. Intime-se. |
| 04/03/2026 |
Conclusos para Decisão
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| 11/02/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 09/02/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.26.40181202-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/02/2026 21:56 |
| 09/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0168/2026 Data da Publicação: 10/02/2026 |
| 06/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0168/2026 Teor do ato: Fls. 2431/2465: ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pelo Administrador Judicial. Advogados(s): DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 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E GONCALVES (OAB 128526/MG), Bruno Augusto de Oliveira (OAB 350379/SP), Joao Victor Bomfim Chaves (OAB 349881/SP), Rosane Guimarães dos Anjos (OAB 4514/AL), Pedro Ivo Gil Zanetti (OAB 342843/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Eric Santos E Silva (OAB 346486/SP), Sandra Oliver Fl de Souza (OAB 11233/MS), JOSÉ CARLOS VALIM (OAB 2095/AM), Luis Felipe Richter Ferrari (OAB 344046/SP), Alessandra Marques de Lima (OAB 100217/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Braulio de Sousa Filho (OAB 154245/SP), José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB 153958/SP), Eduvilio Rodrigues Garcia (OAB 153819/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Wilson Jesus Caldeira (OAB 152939/SP), Walter Ribeiro Junior (OAB 152532/SP), Sebastiao Dias (OAB 152079/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Maria Aparecida Gomes (OAB 151975/SP), Maria Auxiliadora Zanelato (OAB 158347/SP), Marcelo Ferreira Vilar dos Santos (OAB 162801/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Adriano Soares da Cunha (OAB 161978/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcello Augusto Lazzarini (OAB 157890/SP), José Carlos de Oliveira (OAB 157546/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Anilce Maria Zorzi do Nascimento (OAB 154798/SP), Sonia Maria Dato Rodrigues (OAB 163101/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Ismar Guijarro (OAB 144847/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Maciel Jose de Paula (OAB 143459/SP), Karine Maria Haydn Credidio (OAB 143241/SP), Silvio Cristino dos Santos (OAB 142681/SP), Maria da Anunciacao Primo (OAB 145399/SP), Alexandre Salas (OAB 142343/SP), Rubens Ferreira de Barros (OAB 141688/SP), Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho (OAB 141490/SP), Elias Bezerra de Melo (OAB 141396/SP), Cristiane Linhares (OAB 141177/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Luciano Hidekazu Mori (OAB 149275/SP), Alessandra Wink (OAB 150098/SP), Jose Fernando Martins Ribeiro (OAB 15000/SP), Elda Matos Barboza (OAB 149515/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Walter Wiliam Ripper (OAB 149058/SP), Joao Carlos Pujol Fogaca (OAB 148874/SP), Cintia Greggio Barbosa Badiglian (OAB 148083/SP), Valeria da Silva Balzaneli (OAB 147684/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Edison Ribeiro dos Santos (OAB 140690/SP), Glauber João Garcia Passos (OAB 190427/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Márcio de Faria Cardoso (OAB 195078/SP), Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Wagner Wellington Ripper (OAB 191933/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Alice Aparecida Saluti (OAB 197568/SP), Roseli Aparecida Moreira dos Santos de Brito (OAB 189679/SP), Rafael Micheletti de Souza (OAB 186496/SP), Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Orlei Ribeiro Silva (OAB 184808/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Milton Silva (OAB 183178/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Lia Rosella (OAB 207142/SP), Sandra Rodighiero Pacileo (OAB 205824/SP), Robson César Maciel (OAB 205000/SP), Patricia Cabrera (OAB 199079/SP), Andréia Maria Alves de Moura (OAB 203610/SP), Romulo de Oliveira Carvalho (OAB 201129/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), FLÁVIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR (OAB 200196/SP), Edinaldo Gonçalves Dias Araujo (OAB 200024/SP), Marcio Scariot (OAB 163161/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Leonardo Peixoto Barboza dos Santos (OAB 173966/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Joselha Alves Barbosa (OAB 170450/SP), Maria Angela Ramalho Salussolia (OAB 174445/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Graziela Lopes de Sousa Cardoso (OAB 164021/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Julia Araujo Miura (OAB 183115/SP), Iracema Efraim Sakamoto (OAB 177771/SP), Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Cristiane Marcon Zahoul (OAB 182895/SP), Carlos Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB 179983/SP), Miguel Tavares Filho (OAB 179421/SP), Walter Braga dos Santos (OAB 174476/SP), Karla Cristina Beneton (OAB 177133/SP), Eduardo Alexandre dos Santos (OAB 176780/SP), Walter Cagnoto (OAB 175483/SP), Marcel Borges Ramos (OAB 174823/SP), Suely Valle (OAB 174728/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Paula Regiane Affonso Orselli (OAB 112727/SP), Sueli Maria Calonego (OAB 112398/SP), Ives Gandra da Silva Martins (OAB 11178/SP), Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB 111477/SP), Marco Antonio Patrignani (OAB 112944/SP), Silvia Regina Barbuy Melchior (OAB 111240/SP), Olivio Barbosa Filho (OAB 111035/SP), Jucineida Aparecida Valentini de Moura (OAB 110966/SP), Marcia Regina Cajaiba de Sousa (OAB 110644/SP), Felicio Alves de Matos (OAB 109165/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Carla Clerici Pacheco Borges (OAB 118355/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB 118712/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Marina de Oliveira Franklin Galvão (OAB 116750/SP), Edna de Fátima Gonçalves Daniel (OAB 115439/SP), Jose Augusto de Moraes (OAB 114655/SP), Ronaldo Botelho Piacente (OAB 113896/SP), Helio Jose Dias (OAB 120116/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), Julio Rodrigues Filho (OAB 104115/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Sandra Lucia Bestle Asselta (OAB 103131/SP), Diogenes Prado Batista (OAB 102675/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Leia Pereira Bergamini (OAB 104275/SP), Maria de Fatima Moreira (OAB 101448/SP), Laerte Braga Rodrigues (OAB 101276/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Marcia Amoroso Campoy (OAB 100742/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Gabriela da Costa Cervieri (OAB 108924/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Eliete Margarete Colato Tobias (OAB 105934/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Tabajara de Araujo Viroti Cruz (OAB 104850/SP), Joaquim Faustino de Paiva (OAB 138499/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB 132520/SP), Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Persia Jabur (OAB 131064/SP), Iranilda Azevedo Silva (OAB 131058/SP), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Gilberto Morelli de Andrade (OAB 130427/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos (OAB 129062/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Fabio Luiz Marques Rocha (OAB 138443/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Renato Silva Bonfim (OAB 120137/SP), Claudio Jose de Melo (OAB 122388/SP), Antonio Jose de Meira Valente (OAB 124382/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Marcelo Ferreira Rosa (OAB 122949/SP), Dora Aparecida Vieira (OAB 125211/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), Marco Antonio Perez Alves (OAB 128753/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Elecir Martins Ribeiro (OAB 126283/SP), Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB 125245/SP), Isabel Cristina Sartori (OAB 125923/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Rebecca Weber (OAB 125809/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jose da Silva Basso (OAB 96545/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Lindaura da Silva Luquine (OAB 94482/SP), Julio Antunes de Oliveira Neto (OAB 94454/SP), Claudio Versolato (OAB 94175/SP), Lidia Mariz de Carvalho E Silva (OAB 93977/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 266450/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Marcelo Tanaka de Amorim (OAB 267216/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Leticia Andrea Inabe Simon (OAB 238133/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Raimunda Maria das Gracas Damasceno (OAB 67157/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP) |
| 05/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 2431/2465: ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pelo Administrador Judicial. |
| 05/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados acerca da manifestação da Administradora Judicial. Oportunamente, ao MP. |
| 03/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40138595-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 12:48 |
| 19/01/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40009981-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2026 12:32 |
| 11/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2542/2025 Data da Publicação: 12/12/2025 |
| 10/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2542/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - A última decisão proferida às fls. 2262. 2 - Fls. 2304/2310 (Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda.): A peticionária reiterou seu pedido de autorização para levantamento dos honorários no valor de R$1.309.797,90 (um milhão, trezentos e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), argumentando que o início de seus trabalhos foi devidamente autorizado por decisões pretéritas deste Juízo. Subsidiariamente, requereu o desentranhamento do relatório técnico apresentado caso o pagamento não seja deferido. Decido. O pedido formulado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. já foi objeto de análise e deliberação por este Juízo. Conforme consignado nas decisões de fls. 1904/1907 (item 4), e fls. 1994/1998 (item 5) proferidas em 03 de abril de 2025 e 16 de junho de 2025, este Juízo indeferiu o pagamento de honorários à Ernst & Young. Nada obstante, destaco o quanto já decidido às fls. 1994/1998: A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst & Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst & Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Tal decisão foi devidamente publicada e, ausente interposição de recurso, a matéria encontra-se preclusa, conforme bem destacou o administrador judicial às fls. 2311/2318 que foi acompanhado pelo Ministério Público às fls. 2346/2348. Por outro lado, diante do pedido subsidiário de desentranhamento do relatório técnico, é caso de seu acolhimento. Uma vez que o trabalho apresentado ocorreu sem autorização judicial e não houve delimitação correta de seu escopo, o relatório apresentado se mostra imprestável para o andamento do feito. Assim, providencie a z. Serventia o desentranhamento do relatório elaborado pela Ernst&Young Assessoria Empresarial Ltda. às fls. 1767/1880. 3 Fls. 2311/2318 (Administrador Judicial): Trata-se de manifestação abrangente em que o administrador judicial: (i) esclarece a situação do Falido como assistente litisconsorcial sui generis no processo federal nº 0014249-54.1992.4.01.3400, justificando a integral responsabilidade da massa falida pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil; (ii) ratifica a preclusão da matéria referente ao pedido de pagamento de honorários da Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., conforme já decidido nos autos; (iii) informa a exitosa transferência administrativa dos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o referido processo federal, com a juntada do respectivo comprovante; e (iv) argumenta que o limite estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 não se aplica à remuneração global dos auxiliares contratados com honorários de êxito, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1967252-RJ) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Agravo de Instrumento 0024293-92.2024.8.19.0000). Decido. 3.1 Quanto ao rateio dos honorários periciais no Processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, a justificativa apresentada pelo administrador judicial é pertinente. A condição de assistente litisconsorcial sui generis do Falido na demanda federal implica papel de fiscalização e auxílio, sem, contudo, conferir-lhe a condição de parte diretamente beneficiária da indenização, a qual reverte integralmente à massa falida. Destarte, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a massa falida. Anoto que o Ministério Público (fls. 2346/2348) também se manifestou de acordo com tal entendimento. 3.2 Quanto à aplicação do limite do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 à remuneração dos auxiliares com honorários de êxito, o administrador judicial sustenta que tal limite não se aplica aos prestadores de serviço. De fato, embora seja possível a contratação de terceiros para prestação de serviços em favor da Massa Falida sem que sejam considerados auxiliares do juízo e submetidos ao limite de remuneração do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, faz-se necessária a observância de critérios objetivos que justifiquem eventual remuneração fora dos limites previstos em Lei. A contratação de advogados para atuação em nome da Massa Falida pressupõe a natureza singular do serviço, a notória especialização do profissional, a inadequação da prestação do serviço diretamente pelo administrador judicial e, por fim, a compatibilidade e razoabilidade do valor do serviço com a massa falida objetiva. No caso, este incidente foi instaurado para avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da ações ajuizadas pela Massa Falida. Atualmente, os processos são conduzidos pelo escritório Wald Advogados. A decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação adicional do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a ação de revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se trata de demandas de amplo efeito estratégico para a falência e que necessitavam de acompanhamento por profissional especializado. Daí porque optou-se pela contratação do escritório de advocacia Sérgio Bermudes. Todavia, referidos processos já eram conduzidos por terceiro contratado, ou seja, pelo escritório Wald Advogados, que igualmente possui relevante reputação e expertise para a condução de processos judiciais de interesse da Massa Falida. Em que pese a elevada reputação dos causídicos, observo que não se justifica a existência de dois escritórios altamente qualificados para a condução dos processos. Além disso, verifica-se que o custo da contratação é extremamente elevado para a Massa Falida, o que não encontra justificativa razoável. Por ocasião da contratação do segundo escritório, pontuou-se que as ações versavam sobre restituições de bilhões de reais (fls. 914). Mais recentemente, nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Portanto, ainda que 2% a título de remuneração de êxito possa não parecer elevado, ao cotejar o percentual com o potencial bilionário das ações judiciais, conclui-se que a obrigação imposta à Massa Falida é extremamente excessiva e não encontra justificativa à luz dos serviços efetivamente prestados até este momento. Desde a contratação ocorrida em novembro de 2021, o administrador judicial indicou que os seguintes serviços foram prestados pelo escritório Sérgio Bermudes: (i) análise e familiarização com os processos; e (ii) atuação junto aos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) na busca por despachos e apresentação de argumentos que subsidiem o posicionamento da VASP com o objetivo de lograr julgamento favorável em cada um dos recursos pendentes. Como se observa, não se verifica a existência de qualquer petição ou efetiva atuação nos processos. Também não há indicação de estratégias que teriam sido definidas que já não tivessem sido apresentadas ao Poder Judiciário pelo escritório Wald Advogados. Afinal, os processos já se encontravam em tramitação perante os Tribunais Superiores, sem que houvesse a possibilidade de inovação de tese jurídica. Desse modo, a natureza da contratação da banca dificulta a própria quantificação dos trabalhos executados e sua efetiva contribuição para o êxito das demandas. Nesse contexto, afigura-se extremamente prejudicial à Massa Falida a assunção de obrigação de pagamento a título de honorários de 2% calculado sobre valores potenciais da ordem de bilhões de reais. Em que pese a respeitabilidade dos advogados e sua expertise, não há justificativa para pagamento de honorários advocatícios tão elevados, o que por certo reduzirá substancialmente o montante a ser revertido aos credores que, há pelo menos 20 anos, aguardam o recebimento de seus créditos. A contratação de quaisquer profissionais para auxiliar a falência, ainda que sob a modalidade ad exitum, deve ser criteriosamente avaliada pelo Juízo para garantir que os valores a serem desembolsados não comprometam indevidamente a arrecadação destinada aos credores. O controle judicial sobre a razoabilidade e a necessidade de todos os dispêndios da Massa Falida é imperativo, visando evitar o esvaziamento do patrimônio em detrimento da finalidade primordial da falência. Ressalte-se que é dever do Juízo falimentar zelar pela arrecadação e conservação dos bens e direitos da falida com o objetivo de maximizar os ativos para posterior satisfação dos credores. A atividade fiscalizatória deste Juízo e a correta aplicação dos princípios que regem o processo falimentar devem ocorrer durante todo o curso do processo, determinando-se todos os atos necessários para a salvaguarda dos interesses primordiais do devedor e da coletividade de credores. Consequentemente, a contratação de terceiros para prestação de serviços em favor da Massa Falida pode ser revista a qualquer tempo, de modo fundamentado e desde que evidenciado potencial risco para as finalidades do processo falimentar. Essa hipótese excepcional é, justamente, a que se apresenta neste momento. Não há justificativa razoável para a manutenção de dois escritórios de advogacia altamente qualificados para atuação nos mesmos processos, ainda mais com previsão de remuneração extremamente prejudicial à Massa Falida. Nesse contexto, considerando o histórico processual e os serviços efetivamente prestados pelo escritório Sérgio Bermudes Advogados até este momento, não se vislumbra benefício substancial para a Massa Falida que justifique a manutenção de contratação que acarreta ônus excessivo, ou seja, o pagamento de êxito de 2% sobre potenciais bilhões de reais. Na verdade, a contratação é contrária aos interesses que devem conduzir o processo falimentar, devendo ser revista neste momento para evitar maior prejuízo à coletividade de credores. Desse modo, a fim de reduzir o ônus imposto à Massa Falida e considerando que o mandato judicial pode ser revogado a qualquer tempo por se tratar de contratação baseada em confiança, determino que o administrador judicial promova a rescisão do contrato firmado com Sérgio Bermudes Advogados, prosseguindo a representação judicial da Massa Falida nos respectivos processos apenas com o escritório inicialmente contratado, ou seja, Wald Advogados. Os advogados ora destituídos serão remunerados pelos serviços efetivamente prestados até este momento, a fim de evitar enriquecimento sem causa da massa falida. Para que seja possível o arbitramento dos honorários devidos ao referido causídico, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente um relatório detalhado acerca das atividades desenvolvidas pelo escritório Sérgio Bermudes Advogados em nome da massa falida, indicando expressamente a natureza dos atos praticados, a data de sua ocorrência e a comprovação de sua utilidade, a fim de subsidiar o arbitramento equitativo dos honorários, com comprovação documental dos serviços prestados. Após a juntada do referido relatório, vistas às partes interessadas e ao Ministério Público para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Ciência aos credores. Intime-se. Advogados(s): DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 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83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), 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Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Leticia Andrea Inabe Simon (OAB 238133/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Raimunda Maria das Gracas Damasceno (OAB 67157/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP) |
| 09/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 - A última decisão proferida às fls. 2262. 2 - Fls. 2304/2310 (Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda.): A peticionária reiterou seu pedido de autorização para levantamento dos honorários no valor de R$1.309.797,90 (um milhão, trezentos e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), argumentando que o início de seus trabalhos foi devidamente autorizado por decisões pretéritas deste Juízo. Subsidiariamente, requereu o desentranhamento do relatório técnico apresentado caso o pagamento não seja deferido. Decido. O pedido formulado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. já foi objeto de análise e deliberação por este Juízo. Conforme consignado nas decisões de fls. 1904/1907 (item 4), e fls. 1994/1998 (item 5) proferidas em 03 de abril de 2025 e 16 de junho de 2025, este Juízo indeferiu o pagamento de honorários à Ernst & Young. Nada obstante, destaco o quanto já decidido às fls. 1994/1998: A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst & Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst & Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Tal decisão foi devidamente publicada e, ausente interposição de recurso, a matéria encontra-se preclusa, conforme bem destacou o administrador judicial às fls. 2311/2318 que foi acompanhado pelo Ministério Público às fls. 2346/2348. Por outro lado, diante do pedido subsidiário de desentranhamento do relatório técnico, é caso de seu acolhimento. Uma vez que o trabalho apresentado ocorreu sem autorização judicial e não houve delimitação correta de seu escopo, o relatório apresentado se mostra imprestável para o andamento do feito. Assim, providencie a z. Serventia o desentranhamento do relatório elaborado pela Ernst&Young Assessoria Empresarial Ltda. às fls. 1767/1880. 3 Fls. 2311/2318 (Administrador Judicial): Trata-se de manifestação abrangente em que o administrador judicial: (i) esclarece a situação do Falido como assistente litisconsorcial sui generis no processo federal nº 0014249-54.1992.4.01.3400, justificando a integral responsabilidade da massa falida pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil; (ii) ratifica a preclusão da matéria referente ao pedido de pagamento de honorários da Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., conforme já decidido nos autos; (iii) informa a exitosa transferência administrativa dos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o referido processo federal, com a juntada do respectivo comprovante; e (iv) argumenta que o limite estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 não se aplica à remuneração global dos auxiliares contratados com honorários de êxito, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1967252-RJ) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Agravo de Instrumento 0024293-92.2024.8.19.0000). Decido. 3.1 Quanto ao rateio dos honorários periciais no Processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, a justificativa apresentada pelo administrador judicial é pertinente. A condição de assistente litisconsorcial sui generis do Falido na demanda federal implica papel de fiscalização e auxílio, sem, contudo, conferir-lhe a condição de parte diretamente beneficiária da indenização, a qual reverte integralmente à massa falida. Destarte, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a massa falida. Anoto que o Ministério Público (fls. 2346/2348) também se manifestou de acordo com tal entendimento. 3.2 Quanto à aplicação do limite do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 à remuneração dos auxiliares com honorários de êxito, o administrador judicial sustenta que tal limite não se aplica aos prestadores de serviço. De fato, embora seja possível a contratação de terceiros para prestação de serviços em favor da Massa Falida sem que sejam considerados auxiliares do juízo e submetidos ao limite de remuneração do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, faz-se necessária a observância de critérios objetivos que justifiquem eventual remuneração fora dos limites previstos em Lei. A contratação de advogados para atuação em nome da Massa Falida pressupõe a natureza singular do serviço, a notória especialização do profissional, a inadequação da prestação do serviço diretamente pelo administrador judicial e, por fim, a compatibilidade e razoabilidade do valor do serviço com a massa falida objetiva. No caso, este incidente foi instaurado para avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da ações ajuizadas pela Massa Falida. Atualmente, os processos são conduzidos pelo escritório Wald Advogados. A decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação adicional do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a ação de revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se trata de demandas de amplo efeito estratégico para a falência e que necessitavam de acompanhamento por profissional especializado. Daí porque optou-se pela contratação do escritório de advocacia Sérgio Bermudes. Todavia, referidos processos já eram conduzidos por terceiro contratado, ou seja, pelo escritório Wald Advogados, que igualmente possui relevante reputação e expertise para a condução de processos judiciais de interesse da Massa Falida. Em que pese a elevada reputação dos causídicos, observo que não se justifica a existência de dois escritórios altamente qualificados para a condução dos processos. Além disso, verifica-se que o custo da contratação é extremamente elevado para a Massa Falida, o que não encontra justificativa razoável. Por ocasião da contratação do segundo escritório, pontuou-se que as ações versavam sobre restituições de bilhões de reais (fls. 914). Mais recentemente, nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Portanto, ainda que 2% a título de remuneração de êxito possa não parecer elevado, ao cotejar o percentual com o potencial bilionário das ações judiciais, conclui-se que a obrigação imposta à Massa Falida é extremamente excessiva e não encontra justificativa à luz dos serviços efetivamente prestados até este momento. Desde a contratação ocorrida em novembro de 2021, o administrador judicial indicou que os seguintes serviços foram prestados pelo escritório Sérgio Bermudes: (i) análise e familiarização com os processos; e (ii) atuação junto aos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) na busca por despachos e apresentação de argumentos que subsidiem o posicionamento da VASP com o objetivo de lograr julgamento favorável em cada um dos recursos pendentes. Como se observa, não se verifica a existência de qualquer petição ou efetiva atuação nos processos. Também não há indicação de estratégias que teriam sido definidas que já não tivessem sido apresentadas ao Poder Judiciário pelo escritório Wald Advogados. Afinal, os processos já se encontravam em tramitação perante os Tribunais Superiores, sem que houvesse a possibilidade de inovação de tese jurídica. Desse modo, a natureza da contratação da banca dificulta a própria quantificação dos trabalhos executados e sua efetiva contribuição para o êxito das demandas. Nesse contexto, afigura-se extremamente prejudicial à Massa Falida a assunção de obrigação de pagamento a título de honorários de 2% calculado sobre valores potenciais da ordem de bilhões de reais. Em que pese a respeitabilidade dos advogados e sua expertise, não há justificativa para pagamento de honorários advocatícios tão elevados, o que por certo reduzirá substancialmente o montante a ser revertido aos credores que, há pelo menos 20 anos, aguardam o recebimento de seus créditos. A contratação de quaisquer profissionais para auxiliar a falência, ainda que sob a modalidade ad exitum, deve ser criteriosamente avaliada pelo Juízo para garantir que os valores a serem desembolsados não comprometam indevidamente a arrecadação destinada aos credores. O controle judicial sobre a razoabilidade e a necessidade de todos os dispêndios da Massa Falida é imperativo, visando evitar o esvaziamento do patrimônio em detrimento da finalidade primordial da falência. Ressalte-se que é dever do Juízo falimentar zelar pela arrecadação e conservação dos bens e direitos da falida com o objetivo de maximizar os ativos para posterior satisfação dos credores. A atividade fiscalizatória deste Juízo e a correta aplicação dos princípios que regem o processo falimentar devem ocorrer durante todo o curso do processo, determinando-se todos os atos necessários para a salvaguarda dos interesses primordiais do devedor e da coletividade de credores. Consequentemente, a contratação de terceiros para prestação de serviços em favor da Massa Falida pode ser revista a qualquer tempo, de modo fundamentado e desde que evidenciado potencial risco para as finalidades do processo falimentar. Essa hipótese excepcional é, justamente, a que se apresenta neste momento. Não há justificativa razoável para a manutenção de dois escritórios de advogacia altamente qualificados para atuação nos mesmos processos, ainda mais com previsão de remuneração extremamente prejudicial à Massa Falida. Nesse contexto, considerando o histórico processual e os serviços efetivamente prestados pelo escritório Sérgio Bermudes Advogados até este momento, não se vislumbra benefício substancial para a Massa Falida que justifique a manutenção de contratação que acarreta ônus excessivo, ou seja, o pagamento de êxito de 2% sobre potenciais bilhões de reais. Na verdade, a contratação é contrária aos interesses que devem conduzir o processo falimentar, devendo ser revista neste momento para evitar maior prejuízo à coletividade de credores. Desse modo, a fim de reduzir o ônus imposto à Massa Falida e considerando que o mandato judicial pode ser revogado a qualquer tempo por se tratar de contratação baseada em confiança, determino que o administrador judicial promova a rescisão do contrato firmado com Sérgio Bermudes Advogados, prosseguindo a representação judicial da Massa Falida nos respectivos processos apenas com o escritório inicialmente contratado, ou seja, Wald Advogados. Os advogados ora destituídos serão remunerados pelos serviços efetivamente prestados até este momento, a fim de evitar enriquecimento sem causa da massa falida. Para que seja possível o arbitramento dos honorários devidos ao referido causídico, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente um relatório detalhado acerca das atividades desenvolvidas pelo escritório Sérgio Bermudes Advogados em nome da massa falida, indicando expressamente a natureza dos atos praticados, a data de sua ocorrência e a comprovação de sua utilidade, a fim de subsidiar o arbitramento equitativo dos honorários, com comprovação documental dos serviços prestados. Após a juntada do referido relatório, vistas às partes interessadas e ao Ministério Público para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Ciência aos credores. Intime-se. |
| 03/12/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42737832-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 03/12/2025 14:14 |
| 01/12/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 04/11/2025 |
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
remessa ao arquivo |
| 17/10/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 14/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70099505-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/10/2025 10:46 |
| 13/10/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42357317-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 20:57 |
| 06/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42331990-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 06/10/2025 17:09 |
| 01/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 01/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2031/2025 Data da Publicação: 25/09/2025 |
| 23/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2031/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2260/2261 (Banco do Brasil): Ao administrador judicial para que apresente os esclarecimentos necessários para expedição de novo ofício ao banco para fins de cumprimento do item 6 da decisão de fls. 2224/2226. Intime-se. Advogados(s): RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA 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E GONCALVES (OAB 128526/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Bruno Augusto de Oliveira (OAB 350379/SP), Joao Victor Bomfim Chaves (OAB 349881/SP), Rosane Guimarães dos Anjos (OAB 4514/AL), Giordana Bruno Leite de Oliveira (OAB 8793/AL), PATRICIA PESTANA MOURA (OAB 8279/MA), Eric Santos E Silva (OAB 346486/SP), Sandra Oliver Fl de Souza (OAB 11233/MS), JOSÉ CARLOS VALIM (OAB 2095/AM), Luis Felipe Richter Ferrari (OAB 344046/SP), Pedro Ivo Gil Zanetti (OAB 342843/SP), Alessandra Marques de Lima (OAB 100217/SP), Eduvilio Rodrigues Garcia (OAB 153819/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Braulio de Sousa Filho (OAB 154245/SP), José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB 153958/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Wilson Jesus Caldeira (OAB 152939/SP), Walter Ribeiro Junior (OAB 152532/SP), Sebastiao Dias (OAB 152079/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Adriano Soares da Cunha (OAB 161978/SP), Sonia Maria Dato Rodrigues (OAB 163101/SP), Marcelo Ferreira Vilar dos Santos (OAB 162801/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Anilce Maria Zorzi do Nascimento (OAB 154798/SP), Maria Auxiliadora Zanelato (OAB 158347/SP), Marcello Augusto Lazzarini (OAB 157890/SP), José Carlos de Oliveira (OAB 157546/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Marcio Scariot (OAB 163161/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Ismar Guijarro (OAB 144847/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Maciel Jose de Paula (OAB 143459/SP), Karine Maria Haydn Credidio (OAB 143241/SP), Silvio Cristino dos Santos (OAB 142681/SP), Maria da Anunciacao Primo (OAB 145399/SP), Alexandre Salas (OAB 142343/SP), Rubens Ferreira de Barros (OAB 141688/SP), Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho (OAB 141490/SP), Elias Bezerra de Melo (OAB 141396/SP), Cristiane Linhares (OAB 141177/SP), Maria Aparecida Gomes (OAB 151975/SP), Luciano Hidekazu Mori (OAB 149275/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Alessandra Wink (OAB 150098/SP), Elda Matos Barboza (OAB 149515/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Walter Wiliam Ripper (OAB 149058/SP), Joao Carlos Pujol Fogaca (OAB 148874/SP), Cintia Greggio Barbosa Badiglian (OAB 148083/SP), Valeria da Silva Balzaneli (OAB 147684/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Edison Ribeiro dos Santos (OAB 140690/SP), Glauber João Garcia Passos (OAB 190427/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Márcio de Faria Cardoso (OAB 195078/SP), Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Wagner Wellington Ripper (OAB 191933/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Alice Aparecida Saluti (OAB 197568/SP), Roseli Aparecida Moreira dos Santos de Brito (OAB 189679/SP), Rafael Micheletti de Souza (OAB 186496/SP), Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Orlei Ribeiro Silva (OAB 184808/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Milton Silva (OAB 183178/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Lia Rosella (OAB 207142/SP), Sandra Rodighiero Pacileo (OAB 205824/SP), Robson César Maciel (OAB 205000/SP), Patricia Cabrera (OAB 199079/SP), Andréia Maria Alves de Moura (OAB 203610/SP), Romulo de Oliveira Carvalho (OAB 201129/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), FLÁVIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR (OAB 200196/SP), Edinaldo Gonçalves Dias Araujo (OAB 200024/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Joselha Alves Barbosa (OAB 170450/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Leonardo Peixoto Barboza dos Santos (OAB 173966/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Maria Angela Ramalho Salussolia (OAB 174445/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Graziela Lopes de Sousa Cardoso (OAB 164021/SP), Julia Araujo Miura (OAB 183115/SP), Iracema Efraim Sakamoto (OAB 177771/SP), Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Cristiane Marcon Zahoul (OAB 182895/SP), Carlos Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB 179983/SP), Miguel Tavares Filho (OAB 179421/SP), Walter Braga dos Santos (OAB 174476/SP), Karla Cristina Beneton (OAB 177133/SP), Eduardo Alexandre dos Santos (OAB 176780/SP), Walter Cagnoto (OAB 175483/SP), Marcel Borges Ramos (OAB 174823/SP), Suely Valle (OAB 174728/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB 111477/SP), Marco Antonio Patrignani (OAB 112944/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Paula Regiane Affonso Orselli (OAB 112727/SP), Sueli Maria Calonego (OAB 112398/SP), Ives Gandra da Silva Martins (OAB 11178/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Silvia Regina Barbuy Melchior (OAB 111240/SP), Olivio Barbosa Filho (OAB 111035/SP), Marcia Regina Cajaiba de Sousa (OAB 110644/SP), Felicio Alves de Matos (OAB 109165/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Helio Jose Dias (OAB 120116/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB 118712/SP), Ronaldo Botelho Piacente (OAB 113896/SP), Carla Clerici Pacheco Borges (OAB 118355/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Marina de Oliveira Franklin Galvão (OAB 116750/SP), Edna de Fátima Gonçalves Daniel (OAB 115439/SP), Jose Augusto de Moraes (OAB 114655/SP), Renato Silva Bonfim (OAB 120137/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), Julio Rodrigues Filho (OAB 104115/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Sandra Lucia Bestle Asselta (OAB 103131/SP), Diogenes Prado Batista (OAB 102675/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Leia Pereira Bergamini (OAB 104275/SP), Maria de Fatima Moreira (OAB 101448/SP), Laerte Braga Rodrigues (OAB 101276/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Marcia Amoroso Campoy (OAB 100742/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Gabriela da Costa Cervieri (OAB 108924/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Eliete Margarete Colato Tobias (OAB 105934/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Tabajara de Araujo Viroti Cruz (OAB 104850/SP), Joaquim Faustino de Paiva (OAB 138499/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB 132520/SP), Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Persia Jabur (OAB 131064/SP), Iranilda Azevedo Silva (OAB 131058/SP), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Gilberto Morelli de Andrade (OAB 130427/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos (OAB 129062/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Fabio Luiz Marques Rocha (OAB 138443/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), Marcelo Ferreira Rosa (OAB 122949/SP), Antonio Jose de Meira Valente (OAB 124382/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Dora Aparecida Vieira (OAB 125211/SP), Claudio Jose de Melo (OAB 122388/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Marco Antonio Perez Alves (OAB 128753/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Elecir Martins Ribeiro (OAB 126283/SP), Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB 125245/SP), Isabel Cristina Sartori (OAB 125923/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Rebecca Weber (OAB 125809/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jose da Silva Basso (OAB 96545/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Lindaura da Silva Luquine (OAB 94482/SP), Julio Antunes de Oliveira Neto (OAB 94454/SP), Claudio Versolato (OAB 94175/SP), Lidia Mariz de Carvalho E Silva (OAB 93977/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 266450/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Marcelo Tanaka de Amorim (OAB 267216/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP) |
| 22/09/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 2260/2261 (Banco do Brasil): Ao administrador judicial para que apresente os esclarecimentos necessários para expedição de novo ofício ao banco para fins de cumprimento do item 6 da decisão de fls. 2224/2226. Intime-se. |
| 18/09/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 11/09/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1955/2025 Data da Publicação: 11/09/2025 |
| 09/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1955/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2079/2080. Reitere-se ao administrador judicial a necessidade premente de se manifestar acerca da questão pendente relativa ao rateio dos honorários periciais, conforme o item 4 da decisão proferida às fls. 2079/2080, apresentando os fundamentos que justificam a incidência integral da despesa sobre a massa falida e não rateado entre os litisconsortes. 2 - Fls. 2092/2094 (Alexandre Tajra): trata-se de apresentação de parecer elaborado pelo escritório Wald, Antunes, Vita Blattner Advogados. A referida análise detalha observações e propõe correções substanciais em relação aos direitos creditórios da massa falida, tal como apresentados no relatório original da Ernst & Young, indicando que tais apontamentos impactam diretamente os valores ali consignados. Decido. Do parecer apresentado, cientifiquem-se os credores e demais interessados. 3 - Fls. 2156/2158 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 2160/2161 (Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda.): A empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. apresentou um requerimento pleiteando a autorização para o levantamento de seus honorários, no montante de R$ 1.307.839,91, valor este atualizado com base no IPCA, em virtude da conclusão e entrega de seu relatório técnico de avaliação dos direitos creditórios da massa falida. Adicionalmente, a peticionante solicitou que fosse incluída no rol de empresas aptas a participar do processo de seleção para a contratação da entidade responsável por fornecer suporte adicional à alienação dos ativos da massa falida. Decido. Trata-se de pedido de matéria já apreciada às fls. 1994/1998, cuja preclusão já se operou. Assim, nada a deliberar. 5 - Fls. 2162/2163 (Administrador Judicial): O administrador judicial informou ao juízo que a determinação contida na decisão de fls. 2.079/2.080, que versava sobre a transferência de fundos, foi devidamente protocolada junto à agência do Banco do Brasil. Em virtude das diligências e trâmites necessários, o administrador judicial solicitou a concessão de um prazo suplementar de 15 dias para assegurar o integral cumprimento da referida decisão judicial. 6 - Fls. 2166/2167 (Administrador Judicial): Em nova manifestação, noticia que a ordem de transferência de valores expedida na decisão de fls. 2.079/2.080 não pôde ser cumprida pelo Banco do Brasil. Conforme relato, o obstáculo residiu na não localização de conta judicial vinculada ao número deste incidente (Processo nº 0028950-25.2014.8.26.0100), presumindo-se que a busca foi equivocadamente direcionada ao incidente e não ao processo principal da falência (Processo nº 0070715-88.2005.8.26.0100). Diante desse entrave, o administrador judicial requer o cancelamento da ordem de transferência anterior e a expedição urgente de um novo ofício ao Banco do Brasil, com a correta indicação do número da conta judicial (nº 900118740652, da agência nº 5905, do Banco do Brasil), ou de outra conta judicial onde os valores da massa falida do processo nº 0070715-88.2005.8.26.0100 estejam unificados, para que se proceda à transferência dos R$ 500.000,00 para o Processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400. Decido. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda com a transferência do valor de R$500.000,00 da conta judicial (nº 900118740652, da agência nº 5905, do Banco do Brasil) ou de outra conta judicial vinculada ao feito nº 0070715-88.2005.8.26.0100 para o Processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Prazo: 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, a 30 dias. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo, com posterior comprovação nos autos. 7 - Fls. 2218/2220 (Ministério Público): pugna para que o administrador judicial se manifeste sobre dois pontos cruciais que permanecem pendentes: a observância do limite estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 em relação à remuneração global dos auxiliares, e os pedidos formulados pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. às fls. 2160/2161, que versam sobre o levantamento de honorários e a participação em futuros processos de seleção. Decido. No prazo de 15 dias, apresente o administrador judicial os esclarecimentos solicitados. 8 - Fls. 2222/2223 (José Novais de Oliveira): o pedido deve ser direcionado aos autos principais, pelo que não conheço do pedido formulado. Intime-se. Advogados(s): RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA 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Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP) |
| 08/09/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2079/2080. Reitere-se ao administrador judicial a necessidade premente de se manifestar acerca da questão pendente relativa ao rateio dos honorários periciais, conforme o item 4 da decisão proferida às fls. 2079/2080, apresentando os fundamentos que justificam a incidência integral da despesa sobre a massa falida e não rateado entre os litisconsortes. 2 - Fls. 2092/2094 (Alexandre Tajra): trata-se de apresentação de parecer elaborado pelo escritório Wald, Antunes, Vita Blattner Advogados. A referida análise detalha observações e propõe correções substanciais em relação aos direitos creditórios da massa falida, tal como apresentados no relatório original da Ernst & Young, indicando que tais apontamentos impactam diretamente os valores ali consignados. Decido. Do parecer apresentado, cientifiquem-se os credores e demais interessados. 3 - Fls. 2156/2158 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 2160/2161 (Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda.): A empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. apresentou um requerimento pleiteando a autorização para o levantamento de seus honorários, no montante de R$ 1.307.839,91, valor este atualizado com base no IPCA, em virtude da conclusão e entrega de seu relatório técnico de avaliação dos direitos creditórios da massa falida. Adicionalmente, a peticionante solicitou que fosse incluída no rol de empresas aptas a participar do processo de seleção para a contratação da entidade responsável por fornecer suporte adicional à alienação dos ativos da massa falida. Decido. Trata-se de pedido de matéria já apreciada às fls. 1994/1998, cuja preclusão já se operou. Assim, nada a deliberar. 5 - Fls. 2162/2163 (Administrador Judicial): O administrador judicial informou ao juízo que a determinação contida na decisão de fls. 2.079/2.080, que versava sobre a transferência de fundos, foi devidamente protocolada junto à agência do Banco do Brasil. Em virtude das diligências e trâmites necessários, o administrador judicial solicitou a concessão de um prazo suplementar de 15 dias para assegurar o integral cumprimento da referida decisão judicial. 6 - Fls. 2166/2167 (Administrador Judicial): Em nova manifestação, noticia que a ordem de transferência de valores expedida na decisão de fls. 2.079/2.080 não pôde ser cumprida pelo Banco do Brasil. Conforme relato, o obstáculo residiu na não localização de conta judicial vinculada ao número deste incidente (Processo nº 0028950-25.2014.8.26.0100), presumindo-se que a busca foi equivocadamente direcionada ao incidente e não ao processo principal da falência (Processo nº 0070715-88.2005.8.26.0100). Diante desse entrave, o administrador judicial requer o cancelamento da ordem de transferência anterior e a expedição urgente de um novo ofício ao Banco do Brasil, com a correta indicação do número da conta judicial (nº 900118740652, da agência nº 5905, do Banco do Brasil), ou de outra conta judicial onde os valores da massa falida do processo nº 0070715-88.2005.8.26.0100 estejam unificados, para que se proceda à transferência dos R$ 500.000,00 para o Processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400. Decido. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda com a transferência do valor de R$500.000,00 da conta judicial (nº 900118740652, da agência nº 5905, do Banco do Brasil) ou de outra conta judicial vinculada ao feito nº 0070715-88.2005.8.26.0100 para o Processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Prazo: 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, a 30 dias. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo, com posterior comprovação nos autos. 7 - Fls. 2218/2220 (Ministério Público): pugna para que o administrador judicial se manifeste sobre dois pontos cruciais que permanecem pendentes: a observância do limite estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 em relação à remuneração global dos auxiliares, e os pedidos formulados pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. às fls. 2160/2161, que versam sobre o levantamento de honorários e a participação em futuros processos de seleção. Decido. No prazo de 15 dias, apresente o administrador judicial os esclarecimentos solicitados. 8 - Fls. 2222/2223 (José Novais de Oliveira): o pedido deve ser direcionado aos autos principais, pelo que não conheço do pedido formulado. Intime-se. |
| 08/09/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 08/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42097286-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2025 14:40 |
| 05/09/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 04/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70083633-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2025 15:13 |
| 04/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1895/2025 Data da Publicação: 05/09/2025 |
| 03/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1895/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), ANNA PAULA 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Bonin (OAB 99618/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jose da Silva Basso (OAB 96545/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Lindaura da Silva Luquine (OAB 94482/SP), Julio Antunes de Oliveira Neto (OAB 94454/SP), Claudio Versolato (OAB 94175/SP), Lidia Mariz de Carvalho E Silva (OAB 93977/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 266450/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Marcelo Tanaka de Amorim (OAB 267216/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP) |
| 03/09/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 02/09/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. |
| 02/09/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42047889-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 14:34 |
| 28/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42016134-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 17:29 |
| 28/08/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42009298-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/08/2025 11:01 |
| 26/08/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/08/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70079491-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2025 14:38 |
| 25/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1795/2025 Data da Publicação: 21/08/2025 |
| 19/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1795/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1.994/1.998. 2 - Fls. 2061 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 3 - Fls. 2.063/2.068 (Administrador Judicial): O administrador judicial esclarece que o escritório Sérgio Bermudes Advogados continua prestando serviços à massa falida e que o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho retirou sua proposta de honorários, tornando a discussão sobre sua contratação prejudicada. Afirma que buscará junto ao escritório Sérgio Bermudes a possibilidade de conduzir os trabalhos de mediação originalmente propostos pelo Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho. Requer a certificação do decurso do prazo da decisão de fls. 1.994/1.998, que foi disponibilizada em 30/06/2025. Decido. 3.1 - Certifique a Z. Serventia a preclusão da decisão de fls. 1994/1998. Após, tornem conclusos para análise das questões ainda pendentes. 3.2 - Tendo em vista que o advogado Doutor Marcus Vinicius Furtado Coelho retirou sua proposta (fls. 2072), eventual contratação de seus serviços está prejudicada. 3.3. - Intimem-se os credores, demais interessados e o Ministério Público sobre os esclarecimentos do administrador judicial, bem como dos esclarecimentos prestados pelo contratado Sérgio Bermudes Advogados quanto aos serviços realizados em favor da massa falida (fls. 2069/2071). Sem prejuízo, esclareça o administrador judicial se a contratação dos prestadores de serviço para a condução de processos judiciais em nome da massa observa o limite estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, considerando a remuneração global de todos os auxiliares. 4 - Fls. 2.073/2.075 (Administrador Judicial): Trata-se de complementação à sua manifestação anterior (fls. 2.063/2.068, item 2), na qual informa que foram fixados os honorários periciais definitivos em R$ 500.000,00 nos autos da ação indenizatória nº 0014249- 54.1992.4.01.3400, valor com o qual o perito nomeado, César Oliveira Lobo, manifestou sua expressa concordância. Em vista disso, requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor de R$500.000,00 para a conta judicial vinculada ao Processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400 em curso perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Decido. Considerando que o MM. Juízo do processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, fixou os honorários periciais em R$500.000,00 e determinou a intimação da parte autora para depósito integral do montante em 30 dias (fls. 2076/2077). Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda com a transferência do valor de R$500.000,00 das contas judiciais vinculadas a esta falência para o Processo nº 0014249- 54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo, com posterior comprovação nos autos. Sem prejuízo do acima, verifico que o polo ativo daquela demanda passou a ser integrado também por Voe Canhedo S.A. e Wagner Canhedo Azevedo, respectivamente acionista majoritária e ex-controlador da falida. Desse modo, esclareça o administrador judicial a razão pela qual o encargo dos honorários deve recair integralmente sobre a massa falida e não rateado entre os litisconsortes. 5 - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MIRIAM 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Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP) |
| 18/08/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1.994/1.998. 2 - Fls. 2061 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 3 - Fls. 2.063/2.068 (Administrador Judicial): O administrador judicial esclarece que o escritório Sérgio Bermudes Advogados continua prestando serviços à massa falida e que o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho retirou sua proposta de honorários, tornando a discussão sobre sua contratação prejudicada. Afirma que buscará junto ao escritório Sérgio Bermudes a possibilidade de conduzir os trabalhos de mediação originalmente propostos pelo Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho. Requer a certificação do decurso do prazo da decisão de fls. 1.994/1.998, que foi disponibilizada em 30/06/2025. Decido. 3.1 - Certifique a Z. Serventia a preclusão da decisão de fls. 1994/1998. Após, tornem conclusos para análise das questões ainda pendentes. 3.2 - Tendo em vista que o advogado Doutor Marcus Vinicius Furtado Coelho retirou sua proposta (fls. 2072), eventual contratação de seus serviços está prejudicada. 3.3. - Intimem-se os credores, demais interessados e o Ministério Público sobre os esclarecimentos do administrador judicial, bem como dos esclarecimentos prestados pelo contratado Sérgio Bermudes Advogados quanto aos serviços realizados em favor da massa falida (fls. 2069/2071). Sem prejuízo, esclareça o administrador judicial se a contratação dos prestadores de serviço para a condução de processos judiciais em nome da massa observa o limite estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, considerando a remuneração global de todos os auxiliares. 4 - Fls. 2.073/2.075 (Administrador Judicial): Trata-se de complementação à sua manifestação anterior (fls. 2.063/2.068, item 2), na qual informa que foram fixados os honorários periciais definitivos em R$ 500.000,00 nos autos da ação indenizatória nº 0014249- 54.1992.4.01.3400, valor com o qual o perito nomeado, César Oliveira Lobo, manifestou sua expressa concordância. Em vista disso, requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor de R$500.000,00 para a conta judicial vinculada ao Processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400 em curso perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Decido. Considerando que o MM. Juízo do processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, fixou os honorários periciais em R$500.000,00 e determinou a intimação da parte autora para depósito integral do montante em 30 dias (fls. 2076/2077). Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda com a transferência do valor de R$500.000,00 das contas judiciais vinculadas a esta falência para o Processo nº 0014249- 54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo, com posterior comprovação nos autos. Sem prejuízo do acima, verifico que o polo ativo daquela demanda passou a ser integrado também por Voe Canhedo S.A. e Wagner Canhedo Azevedo, respectivamente acionista majoritária e ex-controlador da falida. Desse modo, esclareça o administrador judicial a razão pela qual o encargo dos honorários deve recair integralmente sobre a massa falida e não rateado entre os litisconsortes. 5 - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. |
| 14/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41888369-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 10:57 |
| 04/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1689/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1.994/1.998. 2 - Fls. 2061 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 3 - Fls. 2.063/2.068 (Administrador Judicial): O administrador judicial esclarece que o escritório Sérgio Bermudes Advogados continua prestando serviços à massa falida e que o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho retirou sua proposta de honorários, tornando a discussão sobre sua contratação prejudicada. Afirma que buscará junto ao escritório Sérgio Bermudes a possibilidade de conduzir os trabalhos de mediação originalmente propostos pelo Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho. Requer a certificação do decurso do prazo da decisão de fls. 1.994/1.998, que foi disponibilizada em 30/06/2025. Decido. 3.1 - Certifique a Z. Serventia a preclusão da decisão de fls. 1994/1998. Após, tornem conclusos para análise das questões ainda pendentes. 3.2 - Tendo em vista que o advogado Doutor Marcus Vinicius Furtado Coelho retirou sua proposta (fls. 2072), eventual contratação de seus serviços está prejudicada. 3.3. - Intimem-se os credores, demais interessados e o Ministério Público sobre os esclarecimentos do administrador judicial, bem como dos esclarecimentos prestados pelo contratado Sérgio Bermudes Advogados quanto aos serviços realizados em favor da massa falida (fls. 2069/2071). Sem prejuízo, esclareça o administrador judicial se a contratação dos prestadores de serviço para a condução de processos judiciais em nome da massa observa o limite estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, considerando a remuneração global de todos os auxiliares. 4 - Fls. 2.073/2.075 (Administrador Judicial): Trata-se de complementação à sua manifestação anterior (fls. 2.063/2.068, item 2), na qual informa que foram fixados os honorários periciais definitivos em R$ 500.000,00 nos autos da ação indenizatória nº 0014249- 54.1992.4.01.3400, valor com o qual o perito nomeado, César Oliveira Lobo, manifestou sua expressa concordância. Em vista disso, requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor de R$500.000,00 para a conta judicial vinculada ao Processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400 em curso perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Decido. Considerando que o MM. Juízo do processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, fixou os honorários periciais em R$500.000,00 e determinou a intimação da parte autora para depósito integral do montante em 30 dias (fls. 2076/2077). Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda com a transferência do valor de R$500.000,00 das contas judiciais vinculadas a esta falência para o Processo nº 0014249- 54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo, com posterior comprovação nos autos. Sem prejuízo do acima, verifico que o polo ativo daquela demanda passou a ser integrado também por Voe Canhedo S.A. e Wagner Canhedo Azevedo, respectivamente acionista majoritária e ex-controlador da falida. Desse modo, esclareça o administrador judicial a razão pela qual o encargo dos honorários deve recair integralmente sobre a massa falida e não rateado entre os litisconsortes. 5 - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), SAUL KUPERCHMIT 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de Paula (OAB 143459/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Ismar Guijarro (OAB 144847/SP), Maria da Anunciacao Primo (OAB 145399/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Silvio Cristino dos Santos (OAB 142681/SP), Cintia Greggio Barbosa Badiglian (OAB 148083/SP), Walter Wiliam Ripper (OAB 149058/SP), Luciano Hidekazu Mori (OAB 149275/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Elda Matos Barboza (OAB 149515/SP), Alessandra Wink (OAB 150098/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Alexandre Salas (OAB 142343/SP), Fabio Luiz Marques Rocha (OAB 138443/SP), Joaquim Faustino de Paiva (OAB 138499/SP), Edison Ribeiro dos Santos (OAB 140690/SP), Cristiane Linhares (OAB 141177/SP), Elias Bezerra de Melo (OAB 141396/SP), Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho (OAB 141490/SP), Rubens Ferreira de Barros (OAB 141688/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Marcelo Tanaka de Amorim (OAB 267216/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 266450/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Lindaura da Silva Luquine (OAB 94482/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Lidia Mariz de Carvalho E Silva (OAB 93977/SP), Claudio Versolato (OAB 94175/SP), Julio Antunes de Oliveira Neto (OAB 94454/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Jose da Silva Basso (OAB 96545/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP) |
| 01/08/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1.994/1.998. 2 - Fls. 2061 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 3 - Fls. 2.063/2.068 (Administrador Judicial): O administrador judicial esclarece que o escritório Sérgio Bermudes Advogados continua prestando serviços à massa falida e que o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho retirou sua proposta de honorários, tornando a discussão sobre sua contratação prejudicada. Afirma que buscará junto ao escritório Sérgio Bermudes a possibilidade de conduzir os trabalhos de mediação originalmente propostos pelo Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho. Requer a certificação do decurso do prazo da decisão de fls. 1.994/1.998, que foi disponibilizada em 30/06/2025. Decido. 3.1 - Certifique a Z. Serventia a preclusão da decisão de fls. 1994/1998. Após, tornem conclusos para análise das questões ainda pendentes. 3.2 - Tendo em vista que o advogado Doutor Marcus Vinicius Furtado Coelho retirou sua proposta (fls. 2072), eventual contratação de seus serviços está prejudicada. 3.3. - Intimem-se os credores, demais interessados e o Ministério Público sobre os esclarecimentos do administrador judicial, bem como dos esclarecimentos prestados pelo contratado Sérgio Bermudes Advogados quanto aos serviços realizados em favor da massa falida (fls. 2069/2071). Sem prejuízo, esclareça o administrador judicial se a contratação dos prestadores de serviço para a condução de processos judiciais em nome da massa observa o limite estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, considerando a remuneração global de todos os auxiliares. 4 - Fls. 2.073/2.075 (Administrador Judicial): Trata-se de complementação à sua manifestação anterior (fls. 2.063/2.068, item 2), na qual informa que foram fixados os honorários periciais definitivos em R$ 500.000,00 nos autos da ação indenizatória nº 0014249- 54.1992.4.01.3400, valor com o qual o perito nomeado, César Oliveira Lobo, manifestou sua expressa concordância. Em vista disso, requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor de R$500.000,00 para a conta judicial vinculada ao Processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400 em curso perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Decido. Considerando que o MM. Juízo do processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, fixou os honorários periciais em R$500.000,00 e determinou a intimação da parte autora para depósito integral do montante em 30 dias (fls. 2076/2077). Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda com a transferência do valor de R$500.000,00 das contas judiciais vinculadas a esta falência para o Processo nº 0014249- 54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo, com posterior comprovação nos autos. Sem prejuízo do acima, verifico que o polo ativo daquela demanda passou a ser integrado também por Voe Canhedo S.A. e Wagner Canhedo Azevedo, respectivamente acionista majoritária e ex-controlador da falida. Desse modo, esclareça o administrador judicial a razão pela qual o encargo dos honorários deve recair integralmente sobre a massa falida e não rateado entre os litisconsortes. 5 - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. |
| 01/08/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 29/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41748115-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 12:10 |
| 17/07/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41613405-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2025 15:57 |
| 07/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70058665-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/07/2025 13:20 |
| 04/07/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/07/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 30/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1393/2025 Data da Publicação: 01/07/2025 |
| 27/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1393/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest & Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst & Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst & Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), GILMAR CORREA 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(OAB 154639/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Wilson Jesus Caldeira (OAB 152939/SP), Walter Ribeiro Junior (OAB 152532/SP), Sebastiao Dias (OAB 152079/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Maria Aparecida Gomes (OAB 151975/SP), Maria Auxiliadora Zanelato (OAB 158347/SP), Marcelo Ferreira Vilar dos Santos (OAB 162801/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Adriano Soares da Cunha (OAB 161978/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcello Augusto Lazzarini (OAB 157890/SP), José Carlos de Oliveira (OAB 157546/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Anilce Maria Zorzi do Nascimento (OAB 154798/SP), Sonia Maria Dato Rodrigues (OAB 163101/SP), Alexandre Salas (OAB 142343/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Maciel Jose de Paula (OAB 143459/SP), Karine Maria Haydn Credidio (OAB 143241/SP), Silvio Cristino dos Santos (OAB 142681/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 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Ferrari (OAB 130678/SP), Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Persia Jabur (OAB 131064/SP), Iranilda Azevedo Silva (OAB 131058/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB 132520/SP), Gilberto Morelli de Andrade (OAB 130427/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos (OAB 129062/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Marco Antonio Perez Alves (OAB 128753/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), Renato 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266450/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 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(OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Adriana Cosmo Garcia 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Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 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Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP) |
| 26/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest & Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst & Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst & Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. |
| 25/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1342/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest & Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst & Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst & Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), EDVAR FERES 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Rosas (OAB 131524/SP), Persia Jabur (OAB 131064/SP), Iranilda Azevedo Silva (OAB 131058/SP), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Gilberto Morelli de Andrade (OAB 130427/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos (OAB 129062/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Fabio Luiz Marques Rocha (OAB 138443/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), Marcelo Ferreira Rosa (OAB 122949/SP), Antonio Jose de Meira Valente (OAB 124382/SP), Jose 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(OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), 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Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP) |
| 24/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest & Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst & Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst & Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. |
| 16/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1237/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest & Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst & Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst & Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 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(OAB 158519/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP) |
| 16/06/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest & Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst & Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst & Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. |
| 03/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41268188-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2025 15:58 |
| 07/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41032605-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/05/2025 10:20 |
| 28/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0803/2025 Data da Disponibilização: 25/04/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: Página: |
| 24/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0803/2025 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Após ao Ministério Público. Advogados(s): MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), GILMAR CORREA 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Calonego (OAB 112398/SP), Ives Gandra da Silva Martins (OAB 11178/SP), Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB 111477/SP), Marco Antonio Patriniani (OAB 112944/SP), Silvia Regina Barbuy Melchior (OAB 111240/SP), Olivio Barbosa Filho (OAB 111035/SP), Marcia Regina Cajaiba de Sousa (OAB 110644/SP), Felicio Alves de Matos (OAB 109165/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Gabriela da Costa Cervieri (OAB 108924/SP), Carla Clerici Pacheco Borges (OAB 118355/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB 118712/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Marina de Oliveira Franklin Galvão (OAB 116750/SP), Edna de Fátima Gonçalves Daniel (OAB 115439/SP), Jose Augusto de Moraes (OAB 114655/SP), Ronaldo Botelho Piacente (OAB 113896/SP), Helio Jose Dias (OAB 120116/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Sandra Lucia Bestle Asselta (OAB 103131/SP), Diogenes Prado Batista (OAB 102675/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Julio Rodrigues Filho (OAB 104115/SP), Maria de Fatima Moreira (OAB 101448/SP), Laerte Braga Rodrigues (OAB 101276/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Marcia Amoroso Campoy (OAB 100742/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Leia Pereira Bergamini (OAB 104275/SP), Eliete Margarete Colato Tobias (OAB 105934/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Tabajara de Araujo Viroti Cruz (OAB 104850/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Fabio Luiz Marques Rocha (OAB 138443/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Persia Jabur (OAB 131064/SP), Iranilda Azevedo Silva (OAB 131058/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB 132520/SP), Gilberto Morelli de Andrade (OAB 130427/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos (OAB 129062/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Marco Antonio Perez Alves (OAB 128753/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), Renato Silva Bonfim (OAB 120137/SP), Claudio Jose de Melo (OAB 122388/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Marcelo Ferreira Rosa (OAB 122949/SP), Antonio Jose de Meira Valente (OAB 124382/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Isabel Cristina Sartori (OAB 125923/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Elecir Martins Ribeiro (OAB 126283/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Dora Aparecida Vieira (OAB 125211/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Rebecca Weber (OAB 125809/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB 125245/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), Lindaura da Silva Luquine (OAB 94482/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jose da Silva Basso (OAB 96545/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Julio Antunes de Oliveira Neto (OAB 94454/SP), Claudio Versolato (OAB 94175/SP), Lidia Mariz de Carvalho E Silva (OAB 93977/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Marcelo Tanaka de Amorim (OAB 267216/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 266450/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Silvia Leticia de Almeida (OAB 236637/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio (OAB 218230/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP) |
| 22/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70027533-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2025 19:39 |
| 16/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Após ao Ministério Público. |
| 16/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40885190-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 10:20 |
| 15/04/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40844469-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 09:37 |
| 10/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40839547-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 16:52 |
| 05/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0682/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179 |
| 04/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0682/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.696/1.697: Última decisão. 1 - Fl. 1.726: A z. Serventia republicou a decisão de fl. 1.231. 2 - Fls. 1.741/1.742: Manifestação de credor. 3 - Fls. 1.744/1.749 (manifestação da Falida): A Falida requereu: a) a reconsideração ou, subsidiariamente, a suspensão da decisão de fls. 1.182/1.183; b) que o Administrador Judicial diga quais são os bens da Massa Falida passíveis de alienação e de avaliação, antes da fixação de valores a serem eventualmente devidos à "Ernst & Young"; c) que a "Ernst & Young" apresente detalhadamente os trabalhos que realizará e justifique a remuneração pretendida. Decido. Com razão a falida. A decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, autorizou a atuação da empresa Ernst & Young para a avaliação, acompanhamento e alienação dos ativos judiciais derivados de ações indenizatórias ajuizadas em face da União (precatórios), bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Posteriormente, às fls. 1229/1231, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Todavia, não há nos autos uma estimativa objetiva dos valores que poderiam ser potencialmente arrecadados. Essa circunstância impede a análise da razoabilidade dos honorários pretendidos, uma vez que não se conhece a possível base de cálculo dos honorários. Ante a imperiosa necessidade de transparência quanto aos recursos da massa falida e visando à maximização de seus ativos, DEFIRO a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 1182/1183 até que seja definido o efetivo escopo dos trabalhos a serem realizados, a estimativa preliminar dos ativos disponíveis para avaliação e a adequação da proposta de honorários pretendida pela Ernst & Young. 4 - Fls. 1.764/1.766 (manifestação de "Ernst & Young"): Apresentando a sua conclusão a respeito dos trabalhos de avaliação dos direitos creditórios da Massa Falida, a "Ernst & Young" informa que se apuraram as montas de R$ 9.124.537.321,00, consistente no valor atualizado dos ativos judiciais analisados a partir do índice SELIC, e de R$ 1.980.834.000,00, relativa ao valor presente. No mais, a "Ernst & Young" pugnou pelo levantamento do importe atualizado de R$ 1.267.638,64 em seu favor, o qual aponta como devido em virtude do serviço de avaliação dos direitos creditórios prestado por ela à Massa Falida. Por fim, coloca-se à disposição para o prosseguimento dos trabalhos. Juntou os documentos de fls. 1.767/1.880. Decido. 4.1. - Ciência ao Administrador Judicial, à Falida e aos interessados acerca das informações trazidas pela "Ernst & Young", as quais versam sobre a realização dos trabalhos. Na mesma oportunidade, digam a respeito do pedido da consultora especializada pelo levantamento da quantia de R$ 1.267.638,64 em seu favor. Após, ao Ministério Público. 4.2. - Por ora, INDEFIRO qualquer pagamento em favor da Ernst & Young. Isso porque não havia autorização judicial para início dos serviços. A decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, autorizou a atuação da empresa Ernst & Young para a avaliação, acompanhamento e alienação dos ativos judiciais derivados de ações indenizatórias ajuizadas em face da União (precatórios), bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Posteriormente, às fls. 1229/1231, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e fixação de honorários em 5%. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços e, para tanto, entendeu ser necessário a prévia ratificação do escopo de trabalho e sua extensão. A decisão de fls. 1231 determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos. Nada obstante, mesmo sem definição concreta do escopo, a Ernst & Young afirma ter realizado os serviços. Como se observa, o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Não havia qualquer determinação para que a Ernst & Young realizasse o serviço, até porque pendia de definição o escopo do trabalho e a própria remuneração, conforme decisão de fls. 1231. Portanto, por ora, fica indeferido qualquer levantamento por parte da Ernst & Young, até que a questão seja plenamente esclarecida. 5 - Fls. 1.881/1.891 (manifestação do Administrador Judicial): Manifestando-se nos termos determinados pela decisão de fl. 1.231, o Auxiliar do Juízo informa que o acompanhamento dos processos cujos ativos são objeto deste incidente é realizado pelo escritório Wald, Antunes, Vita Blattner. O Administrador Judicial também requereu que a "Ernst & Young" esclareça os requerimentos de sua petição de fls. 1.229/1230, uma vez que a decisão de fls. 862/863 homologou a proposta apresentada por ela às fls. 479/524. Decido. 5.1. - Esclareça a "Ernst & Young" os pontos indicados pelo Auxiliar do Juízo. Sem prejuízo, intime-se o Auxiliar do Juízo para que esclareça quais ativos efetivamente estão disponíveis para avaliação e alienação e que devem ser incluídos no escopo dos trabalhos, bem como sua estimativa de valor. Depois, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. 5.2. - Em relação ao item 5 da decisão de fls. 1.696/1.697 e à manifestação de "Ernst & Young" às fls. 1.448/1.452, o Administrador Judicial acredita que seja prudente a prévia intimação de todos os interessados acerca dos trabalhos juntados pela consultoria especializada às fls. 1.764/1.880. Decido. Reporto-me à determinação supra, no item 4 da presente decisão. 5.3 - No tocante à manifestação da Falida às fls. 1.680/1.688, o Auxiliar do Juízo aduz que a sugestão de contratação do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho foi realizada pelo escritório Wald, Antunes, Vita Blattner. Não há se falar, pois, em destituição, uma vez que tem atuado diligente e legalmente na condução da presente falência há anos. Decido. INDEFIRO o pedido da Falida pela destituição do presente Auxiliar do Juízo, uma vez que não há, in concreto, causa que justifique esse requerimento. 6 - Fls. 1.901/1.903 (manifestação do Ministério Público): O Parquet não vislumbra motivos para a destituição do Administrador Judicial; requereu que se dê ciência aos interessados a respeito dos trabalhos realizados pela "Ernst & Young", bem como pela intimação desta para que preste esclarecimentos complementares; e, por fim, pugnou pela obtenção de três propostas de contratação, por profissionais com a mesma especialidade do Dr. Marcus Vinicius Coelho. Decido. Diga o Administrador Judicial acerca do parecer do Ministério Público, no tocante à possibilidade da obtenção de outras três propostas de contratação. Além disso, manifeste-se sobre a conveniência e oportunidade de realização de acordo em demanda já transitada em julgado. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. 7 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 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E GONCALVES (OAB 128526/MG), Bruno Augusto de Oliveira (OAB 350379/SP), Joao Victor Bomfim Chaves (OAB 349881/SP), Eduardo Machado Soares Capanema (OAB 502113/SP), Carmen dos Santos Oñoro (OAB 375963/SP), Camilla Silva dos Anjos Guimarães (OAB 376449/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), Érica Barbosa Coutinho Freire de Souza (OAB 381309/SP), Alexandre de Pinho (OAB 368040/SP), Paula Cristina Coslop (OAB 373588/SP), Michelle Mamede Inácio Coêlho (OAB 369958/SP), Joufre Medeiros Montenegro (OAB 24047/CE), Elisa Mara Soares de Souza (OAB 55289/RS), Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB 85639/RJ), Leonard Preeg (OAB 324939/SP), Cinthia Marinheiro Calfa (OAB 328462/SP), Ursula Roschana de Oliveira Alves de Lima (OAB 335300/SP), Maria Sueli da Silva Cuba (OAB 335138/SP), Jakson Santana dos Santos (OAB 330274/SP), Elias Antonio Carlos Pereira (OAB 328856/SP), Silvia Maria Mascarenhas Cassidori (OAB 335544/SP), Paulo Soares Lima (OAB 328432/SP), Maria Flavia Berocal (OAB 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Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio (OAB 218230/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), 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(OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP) |
| 03/04/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1.696/1.697: Última decisão. 1 - Fl. 1.726: A z. Serventia republicou a decisão de fl. 1.231. 2 - Fls. 1.741/1.742: Manifestação de credor. 3 - Fls. 1.744/1.749 (manifestação da Falida): A Falida requereu: a) a reconsideração ou, subsidiariamente, a suspensão da decisão de fls. 1.182/1.183; b) que o Administrador Judicial diga quais são os bens da Massa Falida passíveis de alienação e de avaliação, antes da fixação de valores a serem eventualmente devidos à "Ernst & Young"; c) que a "Ernst & Young" apresente detalhadamente os trabalhos que realizará e justifique a remuneração pretendida. Decido. Com razão a falida. A decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, autorizou a atuação da empresa Ernst & Young para a avaliação, acompanhamento e alienação dos ativos judiciais derivados de ações indenizatórias ajuizadas em face da União (precatórios), bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Posteriormente, às fls. 1229/1231, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Todavia, não há nos autos uma estimativa objetiva dos valores que poderiam ser potencialmente arrecadados. Essa circunstância impede a análise da razoabilidade dos honorários pretendidos, uma vez que não se conhece a possível base de cálculo dos honorários. Ante a imperiosa necessidade de transparência quanto aos recursos da massa falida e visando à maximização de seus ativos, DEFIRO a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 1182/1183 até que seja definido o efetivo escopo dos trabalhos a serem realizados, a estimativa preliminar dos ativos disponíveis para avaliação e a adequação da proposta de honorários pretendida pela Ernst & Young. 4 - Fls. 1.764/1.766 (manifestação de "Ernst & Young"): Apresentando a sua conclusão a respeito dos trabalhos de avaliação dos direitos creditórios da Massa Falida, a "Ernst & Young" informa que se apuraram as montas de R$ 9.124.537.321,00, consistente no valor atualizado dos ativos judiciais analisados a partir do índice SELIC, e de R$ 1.980.834.000,00, relativa ao valor presente. No mais, a "Ernst & Young" pugnou pelo levantamento do importe atualizado de R$ 1.267.638,64 em seu favor, o qual aponta como devido em virtude do serviço de avaliação dos direitos creditórios prestado por ela à Massa Falida. Por fim, coloca-se à disposição para o prosseguimento dos trabalhos. Juntou os documentos de fls. 1.767/1.880. Decido. 4.1. - Ciência ao Administrador Judicial, à Falida e aos interessados acerca das informações trazidas pela "Ernst & Young", as quais versam sobre a realização dos trabalhos. Na mesma oportunidade, digam a respeito do pedido da consultora especializada pelo levantamento da quantia de R$ 1.267.638,64 em seu favor. Após, ao Ministério Público. 4.2. - Por ora, INDEFIRO qualquer pagamento em favor da Ernst & Young. Isso porque não havia autorização judicial para início dos serviços. A decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, autorizou a atuação da empresa Ernst & Young para a avaliação, acompanhamento e alienação dos ativos judiciais derivados de ações indenizatórias ajuizadas em face da União (precatórios), bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Posteriormente, às fls. 1229/1231, a Ernst & Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e fixação de honorários em 5%. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços e, para tanto, entendeu ser necessário a prévia ratificação do escopo de trabalho e sua extensão. A decisão de fls. 1231 determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos. Nada obstante, mesmo sem definição concreta do escopo, a Ernst & Young afirma ter realizado os serviços. Como se observa, o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Não havia qualquer determinação para que a Ernst & Young realizasse o serviço, até porque pendia de definição o escopo do trabalho e a própria remuneração, conforme decisão de fls. 1231. Portanto, por ora, fica indeferido qualquer levantamento por parte da Ernst & Young, até que a questão seja plenamente esclarecida. 5 - Fls. 1.881/1.891 (manifestação do Administrador Judicial): Manifestando-se nos termos determinados pela decisão de fl. 1.231, o Auxiliar do Juízo informa que o acompanhamento dos processos cujos ativos são objeto deste incidente é realizado pelo escritório Wald, Antunes, Vita Blattner. O Administrador Judicial também requereu que a "Ernst & Young" esclareça os requerimentos de sua petição de fls. 1.229/1230, uma vez que a decisão de fls. 862/863 homologou a proposta apresentada por ela às fls. 479/524. Decido. 5.1. - Esclareça a "Ernst & Young" os pontos indicados pelo Auxiliar do Juízo. Sem prejuízo, intime-se o Auxiliar do Juízo para que esclareça quais ativos efetivamente estão disponíveis para avaliação e alienação e que devem ser incluídos no escopo dos trabalhos, bem como sua estimativa de valor. Depois, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. 5.2. - Em relação ao item 5 da decisão de fls. 1.696/1.697 e à manifestação de "Ernst & Young" às fls. 1.448/1.452, o Administrador Judicial acredita que seja prudente a prévia intimação de todos os interessados acerca dos trabalhos juntados pela consultoria especializada às fls. 1.764/1.880. Decido. Reporto-me à determinação supra, no item 4 da presente decisão. 5.3 - No tocante à manifestação da Falida às fls. 1.680/1.688, o Auxiliar do Juízo aduz que a sugestão de contratação do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho foi realizada pelo escritório Wald, Antunes, Vita Blattner. Não há se falar, pois, em destituição, uma vez que tem atuado diligente e legalmente na condução da presente falência há anos. Decido. INDEFIRO o pedido da Falida pela destituição do presente Auxiliar do Juízo, uma vez que não há, in concreto, causa que justifique esse requerimento. 6 - Fls. 1.901/1.903 (manifestação do Ministério Público): O Parquet não vislumbra motivos para a destituição do Administrador Judicial; requereu que se dê ciência aos interessados a respeito dos trabalhos realizados pela "Ernst & Young", bem como pela intimação desta para que preste esclarecimentos complementares; e, por fim, pugnou pela obtenção de três propostas de contratação, por profissionais com a mesma especialidade do Dr. Marcus Vinicius Coelho. Decido. Diga o Administrador Judicial acerca do parecer do Ministério Público, no tocante à possibilidade da obtenção de outras três propostas de contratação. Além disso, manifeste-se sobre a conveniência e oportunidade de realização de acordo em demanda já transitada em julgado. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. 7 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. |
| 02/04/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/03/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 27/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70006715-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2025 16:31 |
| 25/02/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40410570-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 14:24 |
| 20/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40404735-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 20/02/2025 21:45 |
| 29/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0172/2025 Data da Disponibilização: 29/01/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: Página: |
| 28/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0172/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB 298346/SP), Auriana Ramos Pereira (OAB 2955/AM), Alvaro Carneiro de Azevedo (OAB 27120/PR), Antonio Carlos Siqueira (OAB 13298/BA), Norival Gomes Portela (OAB 6128/BA), Raimunda Maria de Souza (OAB 50361/RJ), Paulo César Espírito Santo de Gouvea (OAB 4119/AM), Marceli Freitas Moreira (OAB 100774/RJ), Denise Assis Mendonça (OAB 297136/SP), Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB 296313/SP), Alexandro da Silva Ferreira (OAB 94185RJ/), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andrea de Medeiros Jar (OAB 19618/PE), Ernani Ferreira Alves Netto (OAB 300877/SP), Antonio Miguel (OAB 26708/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), ANTONIO ANIZIO NETO (OAB 8851/PB), FLAVIA PEIXOTO RIBEIRO (OAB 23881/BA), Camila Kühl Pintarelli (OAB 299036/SP), Pedro Prudente Albuquerque de Barros Corrêa (OAB 299981/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP), Katia Rejane Santa Cruz de Souza (OAB 16826/PE), Mozart Camapum (OAB 9978/DF), Antonio Amadeu Gesteira de Souza (OAB 13921/BA), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA (OAB 93953/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR (OAB 163862/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), Francisco Roberto Teles Cavalcante (OAB 3424/SE), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 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Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP) |
| 27/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40139119-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2025 16:23 |
| 27/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. |
| 22/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40099956-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2025 16:29 |
| 18/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0102/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126 |
| 18/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0102/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126 |
| 17/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0102/2025 Teor do ato: (Republicação) Vistos. Fls. 1.229/1.230. Manifeste-se o administrador judicial, especialmente sobre o objeto dos ativos que serão avaliados e a abrangência dos trabalhos que se pretende realizar e se já há atuação de outros profissionais na busca de tais ativos. Prazo de 15 dias.. Em seguida, vista dos autos ao MP para manifestação também em 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 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(OAB 130678/SP), Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Persia Jabur (OAB 131064/SP), Iranilda Azevedo Silva (OAB 131058/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB 132520/SP), Gilberto Morelli de Andrade (OAB 130427/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos (OAB 129062/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Marco Antonio Perez Alves (OAB 128753/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), Renato Silva Bonfim (OAB 120137/SP), Claudio Jose de Melo (OAB 122388/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Marcelo Ferreira Rosa (OAB 122949/SP), Antonio Jose de Meira Valente (OAB 124382/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Isabel Cristina Sartori (OAB 125923/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Elecir Martins Ribeiro (OAB 126283/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Dora Aparecida Vieira (OAB 125211/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Rebecca Weber (OAB 125809/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB 125245/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), Lindaura da Silva Luquine (OAB 94482/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jose da Silva Basso (OAB 96545/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Julio Antunes de Oliveira Neto (OAB 94454/SP), Claudio Versolato (OAB 94175/SP), Lidia Mariz de Carvalho E Silva (OAB 93977/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Marcelo Tanaka de Amorim (OAB 267216/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 266450/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Silvia Leticia de Almeida (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio (OAB 218230/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP) |
| 16/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/01/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
(Republicação) Vistos. Fls. 1.229/1.230. Manifeste-se o administrador judicial, especialmente sobre o objeto dos ativos que serão avaliados e a abrangência dos trabalhos que se pretende realizar e se já há atuação de outros profissionais na busca de tais ativos. Prazo de 15 dias.. Em seguida, vista dos autos ao MP para manifestação também em 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. |
| 16/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0085/2025 Data da Publicação: 17/01/2025 Número do Diário: 4124 |
| 16/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0085/2025 Data da Publicação: 17/01/2025 Número do Diário: 4124 |
| 15/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0081/2025 Data da Publicação: 16/01/2025 Número do Diário: 4123 |
| 15/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0085/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.635/1.637: Última decisão. Fls. 1.638: Credor requereu o seu descadastramento destes autos. Fls. 1.653/1.658: O Administrador Judicial respondeu os quesitos que haviam sido elencados pela Falida e por Wagner Canhedo Azevedo às fls. 1.458/1.472, apontando que a) a contratação do advogado Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, embora não seja imprescindível, fora sugerida pelo escritório Wald Advogados para o êxito da Massa Falida, de modo que a mencionada contratação seria oportuna e estratégica, em virtude da expertise do causídico; b) os trabalhos a ser desenvolvidos envolvem atividades jurídicas privativas de advogado; c) em que pese a chance de êxito, não é possível, por ora, mensurar as vantagens financeiras da contratação; d) e que, caso isto seja requerido por este Juízo, pode apresentar propostas de contratações de outros profissionais. Ademais, o Auxiliar do Juízo manifestou-se acerca da petição de "Ernst & Young" às fls. 1.448/1.452, requerendo que a) seja republicada a decisão de fl. 1.231, para que se dê ciência aos interessados; b) e que lhe seja devolvido o prazo para se manifestar sobre a referida petição de fls. 1.448/1.452. Fl. 1.679: Manifestação de credora. Fls. 1.680/1.688: Tomando ciência da manifestação do Administrador Judicial de fls. 1.653/1.658, a Falida entende que, em suma, não restou devidamente justificada a proposta da aludida contratação, de forma que o pedido do Auxiliar do Juízo pela contratação de advogado deve ser indeferido. Fls. 1.692/1.695: O Ministério Público também entendeu que a necessidade da contratação em comento não foi suficientemente esclarecida, nem os trabalhos a ser realizados foram adequadamente descritos. Assim, a contratação de novo advogado deve ser, por ora, indeferida. No entanto, o Parquet não se opôs a que o Administrador Judicial complemente a sua manifestação. É o breve relatório. Decido. 1 - Fls. 1.638: Indefiro o pedido de descadastramento do credor, uma vez que se faz necessária a presença dos credores da Massa Falida neste feito para que tenham ciência do que se processa nestes autos, a fim de que se afastem eventuais arguições de nulidade a respeito das decisões que aqui se prolatam. 2 - Providencie a z. Serventia a republicação da decisão de fl. 1.231, a fim de que todos os interessados neste feito tenha ciência do referido pronunciamento judicial. 4 - Fl. 1.679: Ciência aos interessados acerca da manifestação da credora. 5 - No prazo de 30 dias, diga o Auxiliar do Juízo acerca da manifestação da "Ernst & Young" de fls. 1.448/1.452. Na mesma oportunidade, manifeste-se a respeito das manifestações da Falida (fls. 1.680/1.688) e do Parquet (fls. 1.692/1.695). 6 - Em seguida, ciência aos interessados. 7 - Após, ao Ministério Público. 8 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 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Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Alice Aparecida Saluti (OAB 197568/SP), Roseli Aparecida Moreira dos Santos de Brito (OAB 189679/SP), Rafael Micheletti de Souza (OAB 186496/SP), Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Orlei Ribeiro Silva (OAB 184808/SP), Erika Gincer Ikonomakis (OAB 183366/SP), Milton Silva (OAB 183178/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Lia Rosella (OAB 207142/SP), Sandra Rodighiero Pacileo (OAB 205824/SP), Robson César Maciel (OAB 205000/SP), Patricia Cabrera (OAB 199079/SP), Andréia Maria Alves de Moura (OAB 203610/SP), Romulo de Oliveira Carvalho (OAB 201129/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), FLÁVIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR (OAB 200196/SP), Edinaldo Gonçalves Dias Araujo (OAB 200024/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Joselha Alves Barbosa (OAB 170450/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Leonardo Peixoto Barboza dos Santos (OAB 173966/SP), José Menah 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(OAB 112398/SP), Ives Gandra da Silva Martins (OAB 11178/SP), Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB 111477/SP), Marco Antonio Patriniani (OAB 112944/SP), Silvia Regina Barbuy Melchior (OAB 111240/SP), Olivio Barbosa Filho (OAB 111035/SP), Marcia Regina Cajaiba de Sousa (OAB 110644/SP), Felicio Alves de Matos (OAB 109165/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Gabriela da Costa Cervieri (OAB 108924/SP), Carla Clerici Pacheco Borges (OAB 118355/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB 118712/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Marina de Oliveira Franklin Galvão (OAB 116750/SP), Edna de Fátima Gonçalves Daniel (OAB 115439/SP), Jose Augusto de Moraes (OAB 114655/SP), Ronaldo Botelho Piacente (OAB 113896/SP), Helio Jose Dias (OAB 120116/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), 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(OAB 130678/SP), Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Persia Jabur (OAB 131064/SP), Iranilda Azevedo Silva (OAB 131058/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB 132520/SP), Gilberto Morelli de Andrade (OAB 130427/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos (OAB 129062/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Marco Antonio Perez Alves (OAB 128753/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), Renato Silva 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266450/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Silvia Leticia de Almeida (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Elaine Cristina Silverio (OAB 218230/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean 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Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP) |
| 14/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0081/2025 Teor do ato: Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 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(OAB 154721/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Wilson Jesus Caldeira (OAB 152939/SP), Walter Ribeiro Junior (OAB 152532/SP), Sebastiao Dias (OAB 152079/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Adriano Soares da Cunha (OAB 161978/SP), Sonia Maria Dato Rodrigues (OAB 163101/SP), Marcelo Ferreira Vilar dos Santos (OAB 162801/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Anilce Maria Zorzi do Nascimento (OAB 154798/SP), Maria Auxiliadora Zanelato (OAB 158347/SP), Marcello Augusto Lazzarini (OAB 157890/SP), José Carlos de Oliveira (OAB 157546/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Marcio Scariot (OAB 163161/SP), Alexandre Salas (OAB 142343/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Maciel Jose de Paula (OAB 143459/SP), Karine Maria Haydn Credidio (OAB 143241/SP), Silvio Cristino dos Santos (OAB 142681/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 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José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Maria Angela Ramalho Salussolia (OAB 174445/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Renata Nunes Gouveia Zakka (OAB 166925/SP), Euclides Francisco da Silva (OAB 166521/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Graziela Lopes de Sousa Cardoso (OAB 164021/SP), Julia Araujo Miura (OAB 183115/SP), Iracema Efraim Sakamoto (OAB 177771/SP), Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Cristiane Marcon Zahoul (OAB 182895/SP), Carlos Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB 179983/SP), Miguel Tavares Filho (OAB 179421/SP), Walter Braga dos Santos (OAB 174476/SP), Karla Cristina Beneton (OAB 177133/SP), Eduardo Alexandre dos Santos (OAB 176780/SP), Walter Cagnoto (OAB 175483/SP), Marcel Borges Ramos (OAB 174823/SP), Suely Valle (OAB 174728/SP), Loraine Constanzi (OAB 211316/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Paula Regiane Affonso Orselli (OAB 112727/SP), Sueli Maria Calonego (OAB 112398/SP), Ives Gandra da Silva Martins (OAB 11178/SP), Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB 111477/SP), Marco Antonio Patriniani (OAB 112944/SP), Silvia Regina Barbuy Melchior (OAB 111240/SP), Olivio Barbosa Filho (OAB 111035/SP), Marcia Regina Cajaiba de Sousa (OAB 110644/SP), Felicio Alves de Matos (OAB 109165/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Gabriela da Costa Cervieri (OAB 108924/SP), Carla Clerici Pacheco Borges (OAB 118355/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB 118712/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Marina de Oliveira Franklin Galvão (OAB 116750/SP), Edna de Fátima Gonçalves Daniel (OAB 115439/SP), Jose Augusto de Moraes (OAB 114655/SP), Ronaldo Botelho Piacente (OAB 113896/SP), Helio Jose Dias (OAB 120116/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 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Ferrari (OAB 130678/SP), Mafalda Socorro Mendes Aragao (OAB 131909/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Persia Jabur (OAB 131064/SP), Iranilda Azevedo Silva (OAB 131058/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB 132520/SP), Gilberto Morelli de Andrade (OAB 130427/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Paola Douglacir Aparecida Pereira Campos (OAB 129062/SP), Adriana de Carvalho Vieira (OAB 128769/SP), Marco Antonio Perez Alves (OAB 128753/SP), Priscila Bueno de Souza (OAB 135160/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Andrea Visconti Cavalcanti da Silva Belli (OAB 137688/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Marcelo Serra (OAB 132606/SP), Luiz Rocha (OAB 135049/SP), Dulce de Mello Ferraz (OAB 134887/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Selma Regina Grossi de Souza (OAB 134415/SP), Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), Renato Silva Bonfim (OAB 120137/SP), Claudio Jose de Melo (OAB 122388/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Marcelo Ferreira Rosa (OAB 122949/SP), Antonio Jose de Meira Valente (OAB 124382/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Isabel Cristina Sartori (OAB 125923/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Elecir Martins Ribeiro (OAB 126283/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Dora Aparecida Vieira (OAB 125211/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Rebecca Weber (OAB 125809/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB 125245/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), Lindaura da Silva Luquine (OAB 94482/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jose da Silva Basso (OAB 96545/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Julio Antunes de Oliveira Neto (OAB 94454/SP), Claudio Versolato (OAB 94175/SP), Lidia Mariz de Carvalho E Silva (OAB 93977/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Marcelo Tanaka de Amorim (OAB 267216/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 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(OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Adriana Cosmo Garcia 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Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP) |
| 13/01/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1.635/1.637: Última decisão. Fls. 1.638: Credor requereu o seu descadastramento destes autos. Fls. 1.653/1.658: O Administrador Judicial respondeu os quesitos que haviam sido elencados pela Falida e por Wagner Canhedo Azevedo às fls. 1.458/1.472, apontando que a) a contratação do advogado Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, embora não seja imprescindível, fora sugerida pelo escritório Wald Advogados para o êxito da Massa Falida, de modo que a mencionada contratação seria oportuna e estratégica, em virtude da expertise do causídico; b) os trabalhos a ser desenvolvidos envolvem atividades jurídicas privativas de advogado; c) em que pese a chance de êxito, não é possível, por ora, mensurar as vantagens financeiras da contratação; d) e que, caso isto seja requerido por este Juízo, pode apresentar propostas de contratações de outros profissionais. Ademais, o Auxiliar do Juízo manifestou-se acerca da petição de "Ernst & Young" às fls. 1.448/1.452, requerendo que a) seja republicada a decisão de fl. 1.231, para que se dê ciência aos interessados; b) e que lhe seja devolvido o prazo para se manifestar sobre a referida petição de fls. 1.448/1.452. Fl. 1.679: Manifestação de credora. Fls. 1.680/1.688: Tomando ciência da manifestação do Administrador Judicial de fls. 1.653/1.658, a Falida entende que, em suma, não restou devidamente justificada a proposta da aludida contratação, de forma que o pedido do Auxiliar do Juízo pela contratação de advogado deve ser indeferido. Fls. 1.692/1.695: O Ministério Público também entendeu que a necessidade da contratação em comento não foi suficientemente esclarecida, nem os trabalhos a ser realizados foram adequadamente descritos. Assim, a contratação de novo advogado deve ser, por ora, indeferida. No entanto, o Parquet não se opôs a que o Administrador Judicial complemente a sua manifestação. É o breve relatório. Decido. 1 - Fls. 1.638: Indefiro o pedido de descadastramento do credor, uma vez que se faz necessária a presença dos credores da Massa Falida neste feito para que tenham ciência do que se processa nestes autos, a fim de que se afastem eventuais arguições de nulidade a respeito das decisões que aqui se prolatam. 2 - Providencie a z. Serventia a republicação da decisão de fl. 1.231, a fim de que todos os interessados neste feito tenha ciência do referido pronunciamento judicial. 4 - Fl. 1.679: Ciência aos interessados acerca da manifestação da credora. 5 - No prazo de 30 dias, diga o Auxiliar do Juízo acerca da manifestação da "Ernst & Young" de fls. 1.448/1.452. Na mesma oportunidade, manifeste-se a respeito das manifestações da Falida (fls. 1.680/1.688) e do Parquet (fls. 1.692/1.695). 6 - Em seguida, ciência aos interessados. 7 - Após, ao Ministério Público. 8 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. |
| 13/01/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 13/12/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 11/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42886902-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2024 14:06 |
| 09/12/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42683350-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2024 22:26 |
| 14/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42658477-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2024 11:03 |
| 09/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2001/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090 |
| 08/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2001/2024 Teor do ato: Fls. 1653/1658: ciência aos interessados. Após, vista ao MP. Advogados(s): MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 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Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP) |
| 07/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 1653/1658: ciência aos interessados. Após, vista ao MP. |
| 07/11/2024 |
Ato ordinatório
Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. |
| 06/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42583465-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 15:36 |
| 11/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1766/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070 |
| 11/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42346040-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 09:50 |
| 10/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1766/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente instaurando para avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da ação ordinária de indenização em face da Fazenda Pública (autos nº 92.0014302-4 - Recursal Especial nº 1.248.237/DF). Fls. 1.412/1.413: Última decisão. Fls. 1.431/1.432: O Administrador Judicial requereu que a sociedade falida e Wagner Canhedo Azevedo recolhessem as custas e regularizassem a sua situação processual. Além disso, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Fls. 1.439/1.440 e fls. 1.443 Ciente quanto às manifestações dos credores. Fls. 1.445/1.447: O Ministério Público opinou pelo deferimento da solicitação feita pelo Administrador Judicial às fls. 1.431/1.432. Além disso, elaborou quesitos acerca da necessidade da contratação, para serem respondidos pelo Auxiliar do Juízo. Fls. 1.448/1.452: A Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico com indicação do valor de 50% dos honorários devidos, em razão do início dos seus trabalhos. Fls. 1.453, fls. 1.454/1.455, fls. 1.456 e fls. 1.457: Ciente quanto às manifestações dos credores. Fls. 1.458/1.472: A sociedade falida e Wagner Canhedo Azevedo impugnam a solicitação do Administrador Judicial de fls. 1.431/1.432, pois alegam que não é devido o recolhimento da taxa judiciária. Ainda, informam que, apesar de não haver irregularidade na sua representação processual, juntam aos autos a ata de constituição da sociedade Voe Canhedo S/A, acionista majoritária da sociedade falida Viação Aérea São Paulo (VASP). Em continuidade, alegam que a contratação de advogado encontra-se, por ora, prejudicada por duas questões: a necessidade do Auxiliar do Juízo em responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público às fls. 1.445/1.447 e a pendência de liquidação do quantum no feito de nº 0014249-54.1992.4.01.3400, relativo à condenação da União nos autos do ARE nº 1.265.503 (ação ordinária nº 92.0014302-4). Dessa forma, entendem que a suspensão da apreciação de eventual contratação em razão das questões prejudiciais alegadas. Ademais, no mérito, afirmam que o pedido por nova contratação de advogado é inoportuno, desarrazoado e impertinente, de maneira que tal pretensão, consubstanciada na manifestação de fls. 1.235/1.237, deve ser indeferida. Fls. 1.626: Ciente quanto à manifestação dos credores. Fls. 1.627/1.628: Manifestação do Administrador Judicial, na qual ele informa que, no dia 22 de julho de 2024, entregaram-se 17 livros contábeis da sociedade falida ao Dr. Antônio Alberto Rondina Cury, a fim de que tais livros fossem remetidos ao perito contador nomeado nos autos da ação ordinária nº 92.0014302-4, em trâmite na 14ª Vara Federal do Distrito Federal. Fls. 1.633: O Ministério Público informa que tomou ciência do que foi processado, e reiterou a sua solicitação de fls. 1.445/1.447. É o relatório Decido. 1 - Inicialmente, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária referente à procuração e substabelecimento em virtude do Comunicado CG nº 1.415/2021, da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. De fato, a cobrança em questão foi declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal. No mais, a sociedade falida e Wagner Canhedo Azevedo juntaram os atos constitutivos de Voe Canhedo S.A às fls. 1.622/1.625, de modo que regularizada a representação processual. 2 - Dê-se ciência ao Administrador Judicial e às partes interessadas acerca das manifestações dos credores (fls. 1.439/1.440, fls. 1.443, fls. 1.453, fls. 1.454/1.455, fls. 1.456, fls. 1.457 e fls. 1.626), da sociedade falida e Wagner Canhedo Azevedo (fls. 1.458/1.472), de "Ernst & Young" (fls. 1.448/1.452) e do Parquet (fls. 1.445/1.447 e fls. 1.633) 3 - No prazo de 15 dias, manifeste-se o Administrador Judicial acerca do exposto pela sociedade falida e por Wagner Canhedo Azevedo (fls. 1.458/1.472), do alegado pela "Ernst & Young" (fls. 1.448/1.452) e pelo requerido pelo Parquet nos quesitos que este formulou (fls. 1.445/1.447 e fls. 1.633). 4 - Em seguida, ciência às partes interessadas. 5 - Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 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Ferreira Rosa (OAB 122949/SP), Antonio Jose de Meira Valente (OAB 124382/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Dora Aparecida Vieira (OAB 125211/SP), Claudio Jose de Melo (OAB 122388/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Marco Antonio Perez Alves (OAB 128753/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Elecir Martins Ribeiro (OAB 126283/SP), Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB 125245/SP), Isabel Cristina Sartori (OAB 125923/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Rebecca Weber (OAB 125809/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), Lindaura da Silva Luquine (OAB 94482/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jose da Silva Basso (OAB 96545/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Julio Antunes de Oliveira Neto (OAB 94454/SP), Claudio Versolato (OAB 94175/SP), Lidia Mariz de Carvalho E Silva (OAB 93977/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Marcia de Jesus Casimiro (OAB 92825/SP), Ygor Colalto Valerio (OAB 259513/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Marcelo Tanaka de Amorim (OAB 267216/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 266450/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Gilberto Giusti (OAB 83943/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB 81415/SP), Maria Helena de Brito Henriques (OAB 81110/SP), Jose Carlos Rodeguer (OAB 80441/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Rui Decio Martins (OAB 92222/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Adair Ferreira dos Santos (OAB 90935/SP), Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB 89559/SP), Durval Delgado de Campos (OAB 89420/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB 86039/SP), Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues (OAB 85649/SP), Jose de Holanda Cavalcanti Neto (OAB 85531/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Paulo Fernando de Moura (OAB 84812/SP), Jorge Pinheiro Castelo (OAB 78398/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), Reinaldo Forrester Cruz (OAB 261442/SP), Adriana Cosmo Garcia (OAB 273757/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Elisangela dos Santos de Jesus Brandao (OAB 272432/SP), Darlam Carlos Lazarin (OAB 276015/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR (OAB 106662/MG), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Fernando Oliveira (OAB 264308/SP), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), Andre Brawerman (OAB 125935/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Patricia Kondrat (OAB 237142/SP), Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB 243155/SP), Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB 239914/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Silvia Leticia de Almeida (OAB 236637/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Fernando Cesar Hannel (OAB 231437/SP), Cristiano Anastacio da Silva (OAB 248071/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB 249297/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Luis Piccinin Junior (OAB 246743/SP), Ademir Bernardo da Silva Junior (OAB 246600/SP), Nelson Renato Palaia R de Campos (OAB 24561/SP), Ruy Pereira de Queiroz (OAB 250288/SP), Elaine Cristina Silverio (OAB 218230/SP), Rosangela Pereira da Silva (OAB 222064/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Lucimar dos Santos Romão (OAB 217648/SP), Douglas Sabongi Cavalheiro (OAB 216159/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Luiz Vieira de Aquino (OAB 226999/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Luciana Aparecida de Souza (OAB 228654/SP), Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Jose Edemar Hirt (OAB 22246/SP), Sergio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 225875/SP), Erica Moraes Sauer (OAB 225428/SP), Osvaldo Mompean de Castro (OAB 223500/SP), Jose Aparecido Vieira (OAB 223427/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Dalva Aparecida Barbosa (OAB 66232/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB 61521/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Silmara Marques Nunes (OAB 77278/SP), Airton Guidolin (OAB 68622/SP), Sergio Luiz Bourgogne Sodre (OAB 7530/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Daniela Ledier Dertadian (OAB 253598/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Alfredo Nogueira Bahia Fernandes de Barros (OAB 31242/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Helio da Silva (OAB 29713/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Maria Claudia de Almeida (OAB 59801/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Maria do Socorro Alves da Silva (OAB 51286/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Antonio Fernando Bonifacio (OAB 48333/SP), Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Ismael Goldmacher (OAB 39617/SP), Celestino Venancio Ramos (OAB 35873/SP), Roberto Bartholomeu da Silva E Oliveira (OAB 35308/SP) |
| 09/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de incidente instaurando para avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da ação ordinária de indenização em face da Fazenda Pública (autos nº 92.0014302-4 - Recursal Especial nº 1.248.237/DF). Fls. 1.412/1.413: Última decisão. Fls. 1.431/1.432: O Administrador Judicial requereu que a sociedade falida e Wagner Canhedo Azevedo recolhessem as custas e regularizassem a sua situação processual. Além disso, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Fls. 1.439/1.440 e fls. 1.443 Ciente quanto às manifestações dos credores. Fls. 1.445/1.447: O Ministério Público opinou pelo deferimento da solicitação feita pelo Administrador Judicial às fls. 1.431/1.432. Além disso, elaborou quesitos acerca da necessidade da contratação, para serem respondidos pelo Auxiliar do Juízo. Fls. 1.448/1.452: A Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico com indicação do valor de 50% dos honorários devidos, em razão do início dos seus trabalhos. Fls. 1.453, fls. 1.454/1.455, fls. 1.456 e fls. 1.457: Ciente quanto às manifestações dos credores. Fls. 1.458/1.472: A sociedade falida e Wagner Canhedo Azevedo impugnam a solicitação do Administrador Judicial de fls. 1.431/1.432, pois alegam que não é devido o recolhimento da taxa judiciária. Ainda, informam que, apesar de não haver irregularidade na sua representação processual, juntam aos autos a ata de constituição da sociedade Voe Canhedo S/A, acionista majoritária da sociedade falida Viação Aérea São Paulo (VASP). Em continuidade, alegam que a contratação de advogado encontra-se, por ora, prejudicada por duas questões: a necessidade do Auxiliar do Juízo em responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público às fls. 1.445/1.447 e a pendência de liquidação do quantum no feito de nº 0014249-54.1992.4.01.3400, relativo à condenação da União nos autos do ARE nº 1.265.503 (ação ordinária nº 92.0014302-4). Dessa forma, entendem que a suspensão da apreciação de eventual contratação em razão das questões prejudiciais alegadas. Ademais, no mérito, afirmam que o pedido por nova contratação de advogado é inoportuno, desarrazoado e impertinente, de maneira que tal pretensão, consubstanciada na manifestação de fls. 1.235/1.237, deve ser indeferida. Fls. 1.626: Ciente quanto à manifestação dos credores. Fls. 1.627/1.628: Manifestação do Administrador Judicial, na qual ele informa que, no dia 22 de julho de 2024, entregaram-se 17 livros contábeis da sociedade falida ao Dr. Antônio Alberto Rondina Cury, a fim de que tais livros fossem remetidos ao perito contador nomeado nos autos da ação ordinária nº 92.0014302-4, em trâmite na 14ª Vara Federal do Distrito Federal. Fls. 1.633: O Ministério Público informa que tomou ciência do que foi processado, e reiterou a sua solicitação de fls. 1.445/1.447. É o relatório Decido. 1 - Inicialmente, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária referente à procuração e substabelecimento em virtude do Comunicado CG nº 1.415/2021, da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. De fato, a cobrança em questão foi declarada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal. No mais, a sociedade falida e Wagner Canhedo Azevedo juntaram os atos constitutivos de Voe Canhedo S.A às fls. 1.622/1.625, de modo que regularizada a representação processual. 2 - Dê-se ciência ao Administrador Judicial e às partes interessadas acerca das manifestações dos credores (fls. 1.439/1.440, fls. 1.443, fls. 1.453, fls. 1.454/1.455, fls. 1.456, fls. 1.457 e fls. 1.626), da sociedade falida e Wagner Canhedo Azevedo (fls. 1.458/1.472), de "Ernst & Young" (fls. 1.448/1.452) e do Parquet (fls. 1.445/1.447 e fls. 1.633) 3 - No prazo de 15 dias, manifeste-se o Administrador Judicial acerca do exposto pela sociedade falida e por Wagner Canhedo Azevedo (fls. 1.458/1.472), do alegado pela "Ernst & Young" (fls. 1.448/1.452) e pelo requerido pelo Parquet nos quesitos que este formulou (fls. 1.445/1.447 e fls. 1.633). 4 - Em seguida, ciência às partes interessadas. 5 - Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. |
| 08/10/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 13/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42087505-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2024 16:32 |
| 13/09/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42053844-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 21:22 |
| 28/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41927419-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2024 10:26 |
| 27/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41925757-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2024 22:19 |
| 27/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41924274-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 18:51 |
| 26/08/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 22/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41875540-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2024 10:40 |
| 21/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41871182-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 18:14 |
| 21/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41868549-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 16:23 |
| 15/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41820052-5 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 15/08/2024 23:09 |
| 15/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41812705-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/08/2024 14:26 |
| 15/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41809207-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2024 10:42 |
| 14/08/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41776047-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2024 16:34 |
| 08/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41745078-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 09:44 |
| 03/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1199/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021 |
| 03/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1199/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021 |
| 02/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1199/2024 Teor do ato: (repulbicação à falida e aos credores) Vistos. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Falida e por Wagner Canhedo Azevedo, nos quais aponta nulidade/omissão em decisão de fls. 1.241. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, assiste razão aos embargantes. De fato, há nulidade na decisão de fls. 1.241, na medida em que foi prolatada sem a prévia oitiva dos credores, da falida e de parecer do Ministério Público, o que era imprescindível para a autorização da contratação em questão, ainda que o pagamento de honorários ocorra apenas em caso de êxito. O prejuízo para as embargantes está igualmente demonstrado, uma vez que a contratação do advogado para atuação em processo já transitado em julgado impõe ônus elevado para a massa falida, de modo que eventual autorização deve ser precedida de manifestação de todos os interessados, a fim de avaliar os benefícios envolvidos na operação após regular contraditório. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão embargada. Por ora, suspendo a decisão de fls. 1.241, impedindo-se a contratação do advogado Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho até ulterior deliberação deste Juízo. 2 - Determino que a Falida e os credores se manifestem acerca da proposta de contratação formulado pelo administrador judicial às fls. 1.235/1.237. Prazo: 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 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| 02/08/2024 |
Remetido ao DJE para Republicação
(repulbicação à falida e aos credores) Vistos. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Falida e por Wagner Canhedo Azevedo, nos quais aponta nulidade/omissão em decisão de fls. 1.241. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, assiste razão aos embargantes. De fato, há nulidade na decisão de fls. 1.241, na medida em que foi prolatada sem a prévia oitiva dos credores, da falida e de parecer do Ministério Público, o que era imprescindível para a autorização da contratação em questão, ainda que o pagamento de honorários ocorra apenas em caso de êxito. O prejuízo para as embargantes está igualmente demonstrado, uma vez que a contratação do advogado para atuação em processo já transitado em julgado impõe ônus elevado para a massa falida, de modo que eventual autorização deve ser precedida de manifestação de todos os interessados, a fim de avaliar os benefícios envolvidos na operação após regular contraditório. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão embargada. Por ora, suspendo a decisão de fls. 1.241, impedindo-se a contratação do advogado Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho até ulterior deliberação deste Juízo. 2 - Determino que a Falida e os credores se manifestem acerca da proposta de contratação formulado pelo administrador judicial às fls. 1.235/1.237. Prazo: 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. |
| 02/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/08/2024 |
Expedição de documento
Certidão atualização cadastro de interessados |
| 27/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1147/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016 |
| 27/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1147/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016 |
| 26/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1147/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Falida e por Wagner Canhedo Azevedo, nos quais aponta nulidade/omissão em decisão de fls. 1.241. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, assiste razão aos embargantes. De fato, há nulidade na decisão de fls. 1.241, na medida em que foi prolatada sem a prévia oitiva dos credores, da falida e de parecer do Ministério Público, o que era imprescindível para a autorização da contratação em questão, ainda que o pagamento de honorários ocorra apenas em caso de êxito. O prejuízo para as embargantes está igualmente demonstrado, uma vez que a contratação do advogado para atuação em processo já transitado em julgado impõe ônus elevado para a massa falida, de modo que eventual autorização deve ser precedida de manifestação de todos os interessados, a fim de avaliar os benefícios envolvidos na operação após regular contraditório. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão embargada. Por ora, suspendo a decisão de fls. 1.241, impedindo-se a contratação do advogado Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho até ulterior deliberação deste Juízo. 2 - Determino que a Falida e os credores se manifestem acerca da proposta de contratação formulado pelo administrador judicial às fls. 1.235/1.237. Prazo: 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP) |
| 25/07/2024 |
Embargos de Declaração Acolhidos
Vistos. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Falida e por Wagner Canhedo Azevedo, nos quais aponta nulidade/omissão em decisão de fls. 1.241. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, assiste razão aos embargantes. De fato, há nulidade na decisão de fls. 1.241, na medida em que foi prolatada sem a prévia oitiva dos credores, da falida e de parecer do Ministério Público, o que era imprescindível para a autorização da contratação em questão, ainda que o pagamento de honorários ocorra apenas em caso de êxito. O prejuízo para as embargantes está igualmente demonstrado, uma vez que a contratação do advogado para atuação em processo já transitado em julgado impõe ônus elevado para a massa falida, de modo que eventual autorização deve ser precedida de manifestação de todos os interessados, a fim de avaliar os benefícios envolvidos na operação após regular contraditório. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão embargada. Por ora, suspendo a decisão de fls. 1.241, impedindo-se a contratação do advogado Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho até ulterior deliberação deste Juízo. 2 - Determino que a Falida e os credores se manifestem acerca da proposta de contratação formulado pelo administrador judicial às fls. 1.235/1.237. Prazo: 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. |
| 25/07/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 23/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41598914-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2024 13:54 |
| 14/05/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 09/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40973865-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/05/2024 19:04 |
| 06/05/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.24.40939729-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/05/2024 21:52 |
| 26/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0572/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955 |
| 25/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0572/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.235/1.237. Defiro a contratação sugerida pelo administrador judicial. O Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, além de notória expertise jurídica e ilibada reputação, foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em âmbito nacional e, recentemente, obteve êxito em importante transação envolvendo a Massa Falida da Varig, que proporcionará relevante valor em prol dos credores daquele processo. No mais, também retificando em parte a decisão de fls. 914, como eventual percepção de honorários se dará apenas em hipótese de êxito na atuação, é de se considerar que esta contratação do Dr. Marcus Vinicius e do escritório Sérgio Bermudes, representado pelo Dr. Henrique de Almeida Ávila, seja como despesas da massa, nos termos do art. 150 da Lei 11.101/2005, mas com pagamento de honorários apenas no êxito contratual estipulado. Intime-se. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 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Moura (OAB 94891/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 24/04/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1.235/1.237. Defiro a contratação sugerida pelo administrador judicial. O Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, além de notória expertise jurídica e ilibada reputação, foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em âmbito nacional e, recentemente, obteve êxito em importante transação envolvendo a Massa Falida da Varig, que proporcionará relevante valor em prol dos credores daquele processo. No mais, também retificando em parte a decisão de fls. 914, como eventual percepção de honorários se dará apenas em hipótese de êxito na atuação, é de se considerar que esta contratação do Dr. Marcus Vinicius e do escritório Sérgio Bermudes, representado pelo Dr. Henrique de Almeida Ávila, seja como despesas da massa, nos termos do art. 150 da Lei 11.101/2005, mas com pagamento de honorários apenas no êxito contratual estipulado. Intime-se. |
| 24/04/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 18/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40799777-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 16:48 |
| 09/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40709928-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 13:16 |
| 08/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0335/2024 Data da Disponibilização: 08/03/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: Página: |
| 07/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0335/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.229/1.230. Manifeste-se o administrador judicial, especialmente sobre o objeto dos ativos que serão avaliados e a abrangência dos trabalhos que se pretende realizar e se já há atuação de outros profissionais na busca de tais ativos. Prazo de 15 dias.. Em seguida, vista dos autos ao MP para manifestação também em 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP) |
| 04/03/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1.229/1.230. Manifeste-se o administrador judicial, especialmente sobre o objeto dos ativos que serão avaliados e a abrangência dos trabalhos que se pretende realizar e se já há atuação de outros profissionais na busca de tais ativos. Prazo de 15 dias.. Em seguida, vista dos autos ao MP para manifestação também em 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. |
| 13/12/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 05/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42514454-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/12/2023 21:09 |
| 04/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42499615-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/12/2023 17:32 |
| 27/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42432378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 09:40 |
| 15/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1834/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860 |
| 14/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1834/2023 Teor do ato: Vistos. Trata o presente de incidente instaurado para persecução de ativos judiciais derivados de condenações em ações indenizatórias promovidas em face da União Federal (precatórios). Às fls. 1.160/1.161, em razão do V. Acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento processado sob o n. 2164113-05.2021.8.26.0000, este Juízo determinou a intimação da empresa Ernest & Young para apresentação de detalhado cronograma de trabalho voltado à realização de avaliação, acompanhamento e alienação dos referidos ativos pertencentes à massa, o que foi por ela cumprido conforme consta às fls. 1.175/1.177. Assim sendo, de rigor seja autorizada a atuação da empresa Ernest & Young para a finalidade acima descrita, devendo a serventia atualizar o cadastro de partes para fazer constar os advogados por ela indicados como responsáveis, após a juntada de procuração atualizada e específica. Após, se em termos, autorizo o pagamento, nos termos da proposta apresentada às fls. 479/737, para início dos trabalhos, devendo o administrador judicial atuar em conjunto como auxiliar do Juízo. Intime-se. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS 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VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP) |
| 13/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata o presente de incidente instaurado para persecução de ativos judiciais derivados de condenações em ações indenizatórias promovidas em face da União Federal (precatórios). Às fls. 1.160/1.161, em razão do V. Acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento processado sob o n. 2164113-05.2021.8.26.0000, este Juízo determinou a intimação da empresa Ernest & Young para apresentação de detalhado cronograma de trabalho voltado à realização de avaliação, acompanhamento e alienação dos referidos ativos pertencentes à massa, o que foi por ela cumprido conforme consta às fls. 1.175/1.177. Assim sendo, de rigor seja autorizada a atuação da empresa Ernest & Young para a finalidade acima descrita, devendo a serventia atualizar o cadastro de partes para fazer constar os advogados por ela indicados como responsáveis, após a juntada de procuração atualizada e específica. Após, se em termos, autorizo o pagamento, nos termos da proposta apresentada às fls. 479/737, para início dos trabalhos, devendo o administrador judicial atuar em conjunto como auxiliar do Juízo. Intime-se. |
| 14/08/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41547757-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/08/2023 15:51 |
| 02/08/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41461538-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 10:47 |
| 13/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41383132-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2023 13:05 |
| 08/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1103/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774 |
| 07/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1103/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 1.124/1.132, no sentido de que seja intimada a empresa Ernst & Young a apresentar discriminação detalhada do valor por hora de trabalho de seu corpo técnico, assim como apontamento a que tipo de mão de obra corresponde a classe de especialistas (staff), com concessão de nova prazo de 5 dias, nos termos do art. 463, §3º, do CPC. Providencie a serventia. No mais, de rigor o atendimento do quanto requerido pelo administrador judicial (fls. 1.144/1.155), para que, antes de se realizar o pagamento, seja apresentado nos autos um cronograma detalhado do trabalho a ser realizado, como será realizado e o prazo estimado para sua conclusão. Por fim, e sem prejuízo, diga o auxiliar do Juízo acerca das custas a serem recolhidas, conforme petição de fls. 1.087/1.091. Prazo: 5 dias. Cumpridas as providências acima, dê-se vista ao Ministério Público e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 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158347/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Marcello Augusto Lazzarini (OAB 157890/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP) |
| 05/07/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 1.124/1.132, no sentido de que seja intimada a empresa Ernst & Young a apresentar discriminação detalhada do valor por hora de trabalho de seu corpo técnico, assim como apontamento a que tipo de mão de obra corresponde a classe de especialistas (staff), com concessão de nova prazo de 5 dias, nos termos do art. 463, §3º, do CPC. Providencie a serventia. No mais, de rigor o atendimento do quanto requerido pelo administrador judicial (fls. 1.144/1.155), para que, antes de se realizar o pagamento, seja apresentado nos autos um cronograma detalhado do trabalho a ser realizado, como será realizado e o prazo estimado para sua conclusão. Por fim, e sem prejuízo, diga o auxiliar do Juízo acerca das custas a serem recolhidas, conforme petição de fls. 1.087/1.091. Prazo: 5 dias. Cumpridas as providências acima, dê-se vista ao Ministério Público e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. |
| 21/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41202477-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2023 18:14 |
| 21/06/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/06/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41074811-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 13:50 |
| 03/05/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 13/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40679428-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 20:51 |
| 15/03/2023 |
Certidão Juntada
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| 15/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 15/03/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 15/03/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40214318-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2023 20:59 |
| 09/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40203813-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 09:42 |
| 07/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0188/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673 |
| 06/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0188/2023 Teor do ato: Manifeste-se o habilitante acerca do julgamento definitivo do recurso. Advogados(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO (OAB 5078/MA), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Francisco Roberto Teles Cavalcante (OAB 3424/SE), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), RENATA SAUCEDO PONTES (OAB 168312/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), Denise Assis Mendonça (OAB 297136/SP), ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO (OAB 98718/SP), CARLOS EDUARDO ELIZIARIO DE LIMA (OAB 234214/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA (OAB 93953/SP), Carlos Vinicius Barbosa (OAB 305125/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 74127/RJ), Camilla Silva dos Anjos Guimarães (OAB 376449/SP), Marcio Cruz Nunes de Carvalho (OAB 17147/DF), PATRICIA PESTANA MOURA (OAB 8279/MA), Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB 325194/SP), Jose Rios Filho (OAB 2125/DF), MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY (OAB 61436/MG), Cesar Guimarães Faria (OAB 19202/DF), Marceli Freitas Moreira (OAB 100774/RJ), Erivane Jose de Lima (OAB 123947/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB 93953/SP), Antonio Jose dos Santos (OAB 91295/SP), JOSE 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Fernandes (OAB 119851/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB 111477/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Marcello Augusto Lazzarini (OAB 157890/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO 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(OAB 22823/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP) |
| 03/02/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se o habilitante acerca do julgamento definitivo do recurso. |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40122314-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 17:10 |
| 18/01/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 17/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0043/2023 Data da Publicação: 18/01/2023 Número do Diário: 3659 |
| 16/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0043/2023 Teor do ato: Ao administrador judicial acerca da cota ministerial. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 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ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 13/01/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao administrador judicial acerca da cota ministerial. |
| 13/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42246733-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/12/2022 18:51 |
| 08/12/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/12/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41994433-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2022 20:21 |
| 07/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1878/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625 |
| 07/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1878/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625 |
| 04/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1878/2022 Teor do ato: (Republicação) Vistos. 1. Primeiramente, promova o habilitante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4°, §8º, da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada. 1.1. Em relação às impugnações retardatárias, cumpre destacar que, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E. Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 2. Diante do parecer ofertado pelo administrador judicial às fls. 988/1069, dou ciência de que a Ernst & Young constituiu como patrono o Sr. Ademir Bernardo da Silva Jr. e a sócia Andrea Fuga. Portanto, em termos de prosseguimento, incluam-os nos autos como os respectivos patronos, a fim de receber intimações e evitar nulidades. Intime-se. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 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Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 03/11/2022 |
Remetido ao DJE para Republicação
(Republicação) Vistos. 1. Primeiramente, promova o habilitante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4°, §8º, da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada. 1.1. Em relação às impugnações retardatárias, cumpre destacar que, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E. Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 2. Diante do parecer ofertado pelo administrador judicial às fls. 988/1069, dou ciência de que a Ernst & Young constituiu como patrono o Sr. Ademir Bernardo da Silva Jr. e a sócia Andrea Fuga. Portanto, em termos de prosseguimento, incluam-os nos autos como os respectivos patronos, a fim de receber intimações e evitar nulidades. Intime-se. |
| 01/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1850/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622 |
| 31/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1850/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Primeiramente, promova o habilitante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4°, §8º, da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada. 1.1. Em relação às impugnações retardatárias, cumpre destacar que, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E. Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 2. Diante do parecer ofertado pelo administrador judicial às fls. 988/1069, dou ciência de que a Ernst & Young constituiu como patrono o Sr. Ademir Bernardo da Silva Jr. e a sócia Andrea Fuga. Portanto, em termos de prosseguimento, incluam-os nos autos como os respectivos patronos, a fim de receber intimações e evitar nulidades. Intime-se. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS 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MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 28/10/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Primeiramente, promova o habilitante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4°, §8º, da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada. 1.1. Em relação às impugnações retardatárias, cumpre destacar que, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E. Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 2. Diante do parecer ofertado pelo administrador judicial às fls. 988/1069, dou ciência de que a Ernst & Young constituiu como patrono o Sr. Ademir Bernardo da Silva Jr. e a sócia Andrea Fuga. Portanto, em termos de prosseguimento, incluam-os nos autos como os respectivos patronos, a fim de receber intimações e evitar nulidades. Intime-se. |
| 06/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41574363-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2022 18:42 |
| 26/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41209761-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/07/2022 18:59 |
| 14/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1145/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547 |
| 13/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1145/2022 Teor do ato: (republicação)Vistos. Fls. 956/971. Ciência aos interessados e ao Ministério Público quanto a petição apresentada pelo administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 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ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 12/07/2022 |
Remetido ao DJE para Republicação
(republicação)Vistos. Fls. 956/971. Ciência aos interessados e ao Ministério Público quanto a petição apresentada pelo administrador judicial. Intime-se. |
| 11/07/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1107/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543 |
| 08/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1107/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543 |
| 07/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1107/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 956/971. Ciência aos interessados e ao Ministério Público quanto a petição apresentada pelo administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), Francisco Roberto Teles Cavalcante (OAB 3424/SE), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), Marceli Freitas Moreira (OAB 100774/RJ), ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO (OAB 98718/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), Cesar Guimarães Faria (OAB 19202/DF), Carla dos Santos Correia (OAB 74127/RJ), Camilla Silva dos Anjos Guimarães (OAB 376449/SP), Marcio Cruz Nunes de Carvalho (OAB 17147/DF), PATRICIA PESTANA MOURA (OAB 8279/MA), Jose Rios Filho (OAB 2125/DF), MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY (OAB 61436/MG), Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB 298346/SP), Erivane Jose de Lima (OAB 123947/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB 93953/SP), Antonio Jose dos Santos (OAB 91295/SP), Antonio Miguel (OAB 26708/SP), Norival Gomes Portela (OAB 6128/BA), Raimunda Maria de Souza (OAB 50361/RJ), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA (OAB 93953/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR (OAB 163862/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Eduardo Alexandre dos Santos (OAB 176780/SP), Walter Cagnoto (OAB 175483/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Carlos Augusto Jatahy Duque - 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| 04/07/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 956/971. Ciência aos interessados e ao Ministério Público quanto a petição apresentada pelo administrador judicial. Intime-se. |
| 03/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40921178-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2022 12:25 |
| 29/04/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 25/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40463764-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2022 15:32 |
| 09/03/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 09/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0340/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454 |
| 22/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0340/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 933/936. Sem prejuízo, manifeste-se o Auxiliar do Juízo acerca do quanto requerido pelo MP à fl. 924. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS 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MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 22/02/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 933/936. Sem prejuízo, manifeste-se o Auxiliar do Juízo acerca do quanto requerido pelo MP à fl. 924. |
| 14/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42052060-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2021 09:52 |
| 07/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1654/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414 |
| 07/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1654/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414 |
| 06/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1654/2021 Teor do ato: Fls. 925: manifeste-se o AJ nos termos da decisão de fls. 914. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS 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Teixeira (OAB 230300/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB 111477/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Maria Auxiliadora Zanelato (OAB 158347/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Marcello Augusto Lazzarini (OAB 157890/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), 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Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 02/12/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 925: manifeste-se o AJ nos termos da decisão de fls. 914. |
| 12/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41866607-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/11/2021 19:59 |
| 12/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/11/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1483/2021 Data da Disponibilização: 12/11/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398 Página: 1239-1248 |
| 09/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1483/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 909/911. Defiro a contratação. De fato, as demandas descritas no documento de fls. 912/913 versam sobre restituições de valores à massa na casa dos bilhões de reais e necessitam de intenso e proficiente acompanhamento por profissional especializado. O escritório de advocacia Sérgio Bermudes possui ampla experiência, sendo reconhecidamente uma das maiores bancas de advocacia do Brasil. O Dr. Henrique de Almeida Ávila, além de extenso currículo acadêmico, possui carreira profissional com largo mérito, tendo, outrossim, integrado o Conselho Nacional de Justiça. Não há qualquer elemento que demonstre a incorreção da escolha feita pelo administrador judicial para atuação no ponto específico de relevante interesse à universalidade de credores. Portanto, defiro a contratação requerida, devendo o administrador judicial promover o necessário para o imediato acompanhamento e atuação nas causa mencionadas às fls. 912/913, ressaltando que os honorários ad exitum descritos na propostas deverão estar compreendidos na limitação imposta pelo art. 24 da Lei 11.101/2005. Intime-se e ciência ao MP. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS 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(OAB 137221/SP), Marcello Augusto Lazzarini (OAB 157890/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 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CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 02/11/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 909/911. Defiro a contratação. De fato, as demandas descritas no documento de fls. 912/913 versam sobre restituições de valores à massa na casa dos bilhões de reais e necessitam de intenso e proficiente acompanhamento por profissional especializado. O escritório de advocacia Sérgio Bermudes possui ampla experiência, sendo reconhecidamente uma das maiores bancas de advocacia do Brasil. O Dr. Henrique de Almeida Ávila, além de extenso currículo acadêmico, possui carreira profissional com largo mérito, tendo, outrossim, integrado o Conselho Nacional de Justiça. Não há qualquer elemento que demonstre a incorreção da escolha feita pelo administrador judicial para atuação no ponto específico de relevante interesse à universalidade de credores. Portanto, defiro a contratação requerida, devendo o administrador judicial promover o necessário para o imediato acompanhamento e atuação nas causa mencionadas às fls. 912/913, ressaltando que os honorários ad exitum descritos na propostas deverão estar compreendidos na limitação imposta pelo art. 24 da Lei 11.101/2005. Intime-se e ciência ao MP. |
| 02/11/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41639597-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2021 16:13 |
| 25/08/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 15/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41153561-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 19:28 |
| 05/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41083156-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 13:03 |
| 29/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0830/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 1028-1036 |
| 25/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0830/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 874/877. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca de determinados pontos da decisão de fls. 862/863. . É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão à embargante. A decisão encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido pela recorrente, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. No mais, ciência aos interessados sobre o documento de fls. 882/888, juntado pelo administrador judicial o qual, sem prejuízo, deverá se manifestar em termos de prosseguimento do feito Intime-se. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 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(OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 24/06/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 874/877. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca de determinados pontos da decisão de fls. 862/863. . É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão à embargante. A decisão encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido pela recorrente, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. No mais, ciência aos interessados sobre o documento de fls. 882/888, juntado pelo administrador judicial o qual, sem prejuízo, deverá se manifestar em termos de prosseguimento do feito Intime-se. |
| 15/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40587849-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2021 16:07 |
| 23/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40446481-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 13:10 |
| 19/03/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/02/2021 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40248638-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/02/2021 16:20 |
| 08/02/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.21.40155700-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/02/2021 19:44 |
| 06/02/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 06/02/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 29/01/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/01/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 29/01/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0051/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 1872/1884 |
| 28/01/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0051/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 552/558. Indefiro a impugnação apresentada pelo peticionante Wagner Canhedo Azevedo, tendo em vista ser intempestiva. A despeito da intempestividade, no mérito, a impugnação também merece indeferimento. Isso porque a objeção apresentada não aponta quaisquer requisitos objetivos em face da proposta apresentada pela empresa Ernest & Young, consistindo em meras alegações acerca dos valores imputados pela empresa e as horas gastas para a efetivação do trabalho, sem argumentos consistentes que embasem a impugnação. Ademais, a realização de novo certame para apresentação de novas propostas poderá gerar prejuízos para a massa falida, por conta da demora para a avaliação e alienação dos ativos. 2. Fls. 479/524. Homologo a proposta apresentada, em audiência de abertura, às fls. 466, pela empresa Ernest & Young, a fim de que promova a avaliação e alienação dos ativos da massa falida, decorrentes de ações ajuizadas em face da Fazenda Pública. Com o pagamento, inicie a empresa habilitada os trabalhos. Intime-se. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS 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Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 12/01/2021 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 552/558. Indefiro a impugnação apresentada pelo peticionante Wagner Canhedo Azevedo, tendo em vista ser intempestiva. A despeito da intempestividade, no mérito, a impugnação também merece indeferimento. Isso porque a objeção apresentada não aponta quaisquer requisitos objetivos em face da proposta apresentada pela empresa Ernest & Young, consistindo em meras alegações acerca dos valores imputados pela empresa e as horas gastas para a efetivação do trabalho, sem argumentos consistentes que embasem a impugnação. Ademais, a realização de novo certame para apresentação de novas propostas poderá gerar prejuízos para a massa falida, por conta da demora para a avaliação e alienação dos ativos. 2. Fls. 479/524. Homologo a proposta apresentada, em audiência de abertura, às fls. 466, pela empresa Ernest & Young, a fim de que promova a avaliação e alienação dos ativos da massa falida, decorrentes de ações ajuizadas em face da Fazenda Pública. Com o pagamento, inicie a empresa habilitada os trabalhos. Intime-se. |
| 23/09/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 08/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41385001-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/09/2020 12:32 |
| 04/09/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/09/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41273547-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 16:15 |
| 17/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0950/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 861-869 |
| 13/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0950/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência ao administrador judicial e demais interessados do relatório apresentado. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS 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CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 06/08/2020 |
Decisão
Vistos. Ciência ao administrador judicial e demais interessados do relatório apresentado. Após, ao Ministério Público. Intime-se. |
| 04/08/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 03/06/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 03/06/2020 |
Documento Juntado
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| 03/06/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 05/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40320133-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2020 21:32 |
| 19/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41997167-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 16:00 |
| 19/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41997131-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 15:58 |
| 19/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41997064-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 15:55 |
| 19/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41997002-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 15:51 |
| 09/09/2019 |
Processo Digitalizado
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| 09/09/2019 |
Serventuário
Autos entregues ao Advogado do escritório Alexandre Tajra, aguardando regresso para juntar petição |
| 04/09/2019 |
Serventuário
Petição para juntada |
| 29/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0443/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 970/979 |
| 29/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0443/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 970/979 |
| 28/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0443/2019 Teor do ato: Petição despachada: Vistos. Ciência aos interessados e ao MP. Prot. em cartório. SP . 15.07.19 Advogados(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO (OAB 5078/MA), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), Marceli Freitas Moreira (OAB 100774/RJ), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Francisco Roberto Teles Cavalcante (OAB 3424/SE), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB 298346/SP), ANTONIO 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(OAB 22823/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP) |
| 28/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0443/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 638/648: Primeiramente, manifeste-se o escritório Wald Advogados, representante da massa falida em ações nas quais a massa tem crédito a receber. Após, ciência ao administrador judicial. Decorrido, abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 668/676: Ciência aos interessados. Fls. 677/683: Ciência ao administrador judicial. Serventia: Traslade-se, aos presentes autos, cópia de audiência de gestão democrática realizada em 27/06/2019. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de pedidos de fls. 472/478 e 638/648. Intime-se. Advogados(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES 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Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Eliane Rosa Felipe (OAB 111477/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP) |
| 27/08/2019 |
Petição Juntada
Petição despachada: Vistos. Ciência aos interessados e ao MP. Prot. em cartório. SP . 15.07.19 |
| 27/08/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 638/648: Primeiramente, manifeste-se o escritório Wald Advogados, representante da massa falida em ações nas quais a massa tem crédito a receber. Após, ciência ao administrador judicial. Decorrido, abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 668/676: Ciência aos interessados. Fls. 677/683: Ciência ao administrador judicial. Serventia: Traslade-se, aos presentes autos, cópia de audiência de gestão democrática realizada em 27/06/2019. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de pedidos de fls. 472/478 e 638/648. Intime-se. |
| 23/08/2019 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 09/08/2019 |
Petição Juntada
|
| 11/07/2019 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO |
| 10/07/2019 |
Serventuário
|
| 10/07/2019 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 26/06/2019 |
Serventuário
Encaminhados 1-3º volumes ao MP |
| 25/06/2019 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/07/2019 |
| 03/04/2019 |
Petição Juntada
FMJM 19.01058544-8 110219 1547 42 FMJM 19.01066503-0 140219 1249 60 |
| 03/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0143/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 982/1025 |
| 02/04/2019 |
Serventuário
juntada |
| 02/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0143/2019 Teor do ato: Foi escrito pelo Exelentíssimo Juiz de Direito Doutor João de Oliveira Rodrigues Filho em fls. 657: "Vistos. Ciência aos interessados, devendo os autos aguardarem em cartório por 05 dias para eventuais manifestações. Após, ao MP. Em seguida, tornem cls. Prot. em cartório. SP. 20.03.19" Advogados(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), 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ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP) |
| 20/03/2019 |
Ato ordinatório
Foi escrito pelo Exelentíssimo Juiz de Direito Doutor João de Oliveira Rodrigues Filho em fls. 657: "Vistos. Ciência aos interessados, devendo os autos aguardarem em cartório por 05 dias para eventuais manifestações. Após, ao MP. Em seguida, tornem cls. Prot. em cartório. SP. 20.03.19" |
| 20/03/2019 |
Proferido Despacho
Foi escrito pelo Exelentíssimo Juiz de Direito Doutor João de Oliveira Rodrigues Filho em fls. 657: "Vistos. Ciência aos interessados, devendo os autos aguardarem em cartório por 05 dias para eventuais manifestações. Após, ao MP. Em seguida, tornem cls. Prot. em cartório. SP. 20.03.19" |
| 20/03/2019 |
Serventuário
JP |
| 20/03/2019 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 08/03/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente à carga foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/02/2019 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
Administrador ret. por Sergio F.N.Lange oab 225525sp Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra Vencimento: 21/03/2019 |
| 13/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0052/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1211/1235 |
| 12/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0052/2019 Teor do ato: Foi escrito pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Doutor João de Oliveira Rodrigues Filho em fls. 638: "Vistos. Manifeste-se, sucessivamente, o a.j., no prazo de 05 dias. Após, cls. com urgência. Prot. em cartório. SP. 07.02.19" Advogados(s): SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), FRANCISCO GONÇALVES 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(OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 11/02/2019 |
Proferido Despacho
Foi escrito pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Doutor João de Oliveira Rodrigues Filho em fls. 638: "Vistos. Manifeste-se, sucessivamente, o a.j., no prazo de 05 dias. Após, cls. com urgência. Prot. em cartório. SP. 07.02.19" |
| 05/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0004/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 1186/1222 |
| 04/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0004/2019 Teor do ato: fLS.459: Vistos. Itens 1 a 3. Intimem-se via imprensa, para adequação e recolhimento. Item 4. Intimem-se a proponente para os esclarecimentos solicitados pelo a. j. em 5 dias. Após, aguarde-se a realização da audiência. Prot. em cartório. SP. 23.01.17 Advogados(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), OSMIRO LEME 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Camara (OAB 15751/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim de Carvalho (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP) |
| 21/01/2019 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 08/01/2019 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/02/2019 |
| 09/10/2018 |
Petição Juntada
Petição juntada |
| 03/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0221/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 830/848 |
| 02/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0221/2018 Teor do ato: Fora escrito pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Doutor João de Oliveira Rodrigues Filho em fls. 526: "Vistos. Defiro. Os autos devem aguardar em cartório pelo prazo de 15 dias, para eventuais consultas de interessados. Em seguida, ao MP. Após cls com brevidade. Prot. em cartório. SP. 07.06.18". Advogados(s): ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO (OAB 98718/SP), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 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146318/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), ' (OAB 30807/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim (OAB 266953/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP) |
| 08/06/2018 |
Proferido Despacho
Fora escrito pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Doutor João de Oliveira Rodrigues Filho em fls. 526: "Vistos. Defiro. Os autos devem aguardar em cartório pelo prazo de 15 dias, para eventuais consultas de interessados. Em seguida, ao MP. Após cls com brevidade. Prot. em cartório. SP. 07.06.18". |
| 27/11/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0424/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 881/901 Página: |
| 24/11/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0424/2017 Teor do ato: Fls. 498: J. Cls. Em cartório. Int. SP. 28/07/17 Advogados(s): Rosany Soares da Silva Costa (OAB 184214/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), Romulo de Oliveira Carvalho (OAB 201129/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), Walter Cagnoto (OAB 175483/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY (OAB 61436/MG), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB 298346/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Maria Auxiliadora Zanelato (OAB 158347/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), Raimunda Maria de Souza (OAB 50361/RJ), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), PATRICIA PESTANA MOURA (OAB 8279/MA), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), Norival Gomes Portela (OAB 6128/BA), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), RENATA SAUCEDO PONTES (OAB 168312/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CARLOS EDUARDO ELIZIARIO DE LIMA (OAB 234214/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 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80690/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), Liliana Crispim (OAB 266953/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Rios Filho (OAB 2125/DF), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), 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| 23/11/2017 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 31/10/2017 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho |
| 04/10/2017 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 15/09/2017 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
COM O ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 15/09/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra |
| 14/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0319/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 890/919 |
| 13/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0319/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 504. Manifeste-se o administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 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ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), OSMIRO LEME DA SILVA 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ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP) |
| 31/08/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 504. Manifeste-se o administrador judicial.Intime-se. |
| 24/08/2017 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 07/08/2017 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho |
| 31/07/2017 |
Petição Juntada
Fls. 498: J. Cls. Em cartório. Int. SP. 28/07/17 |
| 31/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0256/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 923/949 |
| 28/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0256/2017 Teor do ato: Vistos.Diante do decurso de prazo deferido no termo de audiência de fls. 480/483 sem a manifestação do proponente, manifeste-se o administrador judicial.Intimem-se. Advogados(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 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ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), OSMIRO LEME DA SILVA 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ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim (OAB 266953/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP) |
| 20/07/2017 |
Decisão
Vistos.Diante do decurso de prazo deferido no termo de audiência de fls. 480/483 sem a manifestação do proponente, manifeste-se o administrador judicial.Intimem-se. |
| 09/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0106/2017 Data da Disponibilização: 09/03/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: Página: |
| 08/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0106/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se a manifestação do proponente, conforme consta do termos de audiência, cuja cópia se encontra às fls. 480483.Intimem-se. Advogados(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 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| 24/02/2017 |
Decisão
Vistos.Aguarde-se a manifestação do proponente, conforme consta do termos de audiência, cuja cópia se encontra às fls. 480483.Intimem-se. |
| 27/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0003/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1178/1197 |
| 26/01/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0003/2017 Teor do ato: Fls. 459: Vistos. Diante da proposta apresentada, designo audiência de gestão democrática para discussão da proposta apresentada, na data de 09.02.2017, às 14 h. Intimem-se todos os interessados e o MP. Prot. em cartório. SP. 15.12.10 Advogados(s): ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), Rosany Soares da Silva Costa (OAB 184214/SP), Romulo de Oliveira Carvalho (OAB 201129/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), Walter Cagnoto (OAB 175483/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY (OAB 61436/MG), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB 298346/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Maria Auxiliadora Zanelato (OAB 158347/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), Raimunda Maria de Souza (OAB 50361/RJ), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), PATRICIA PESTANA MOURA (OAB 8279/MA), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), Norival Gomes Portela (OAB 6128/BA), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), ROBERTO TEIXEIRA. 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| 26/01/2017 |
Petição Juntada
Fls. 459: Vistos. Diante da proposta apresentada, designo audiência de gestão democrática para discussão da proposta apresentada, na data de 09.02.2017, às 14 h. Intimem-se todos os interessados e o MP. Prot. em cartório. SP. 15.12.10 |
| 24/01/2017 |
Petição Juntada
fLS.459: Vistos. Itens 1 a 3. Intimem-se via imprensa, para adequação e recolhimento. Item 4. Intimem-se a proponente para os esclarecimentos solicitados pelo a. j. em 5 dias. Após, aguarde-se a realização da audiência. Prot. em cartório. SP. 23.01.17 |
| 23/01/2017 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 07/12/2016 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
com o administrador judicial em 07/12/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra |
| 29/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0421/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 2249 Página: 998 a 1016 |
| 24/11/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0421/2016 Teor do ato: Termo de Audiência - Conciliação - Termo para JuízesAos 23 de novembro de 2016, às 14h00, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. João de Oliveira Rodrigues Filho, onde à hora designada presente se achava comigo Escrevente ao final assinado. Apregoados os interessados, com observância das formalidades legais, compareceram o representante do Ministério Público, Dr. Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo , os Administradores Judiciais, Dr. Alexandre Tajra, OAB/SP 77.624 e Dr. Sérgio Francisco Neves Lance OAB/SP 225.525 . Determinou o MM. Juiz a abertura das seguintes propostas, a saber:1- Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA, valor de R$ 850.000,00 pagos em duas parcelas, sendo uma na contratação e 50% após a apresentação do relatório. Pelo MM. Juiz foi decidido que: Deve ser dado ciência aos interessados, permanecendo os autos em cartório, pelo prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, encaminhem os autos ao administrador judicial. Após, ciência ao Ministério Público. Em seguida, cumpridas as formalidades legais, tornem os autos conclusos. Para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Amanda Cortesini Kauffmann, Escrevente Técnico Judiciário , matrícula 368.166. Advogados(s): ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), Rosany Soares da Silva Costa (OAB 184214/SP), Romulo de Oliveira Carvalho (OAB 201129/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Walter Cagnoto (OAB 175483/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY (OAB 61436/MG), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB 298346/SP), 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Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), Denise Assis Mendonça (OAB 297136/SP), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB 325194/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Maria Neusa Gonini Benicio (OAB 22877/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), 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(OAB 22823/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO (OAB 5078/MA), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR (OAB 113872/RJ), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), 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RIBEIRO (OAB 87411/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), Francisco Roberto Teles Cavalcante (OAB 3424/SE), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP) |
| 24/11/2016 |
Termo de Audiência Expedido
Termo de Audiência - Conciliação - Termo para JuízesAos 23 de novembro de 2016, às 14h00, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. João de Oliveira Rodrigues Filho, onde à hora designada presente se achava comigo Escrevente ao final assinado. Apregoados os interessados, com observância das formalidades legais, compareceram o representante do Ministério Público, Dr. Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo , os Administradores Judiciais, Dr. Alexandre Tajra, OAB/SP 77.624 e Dr. Sérgio Francisco Neves Lance OAB/SP 225.525 . Determinou o MM. Juiz a abertura das seguintes propostas, a saber:1- Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA, valor de R$ 850.000,00 pagos em duas parcelas, sendo uma na contratação e 50% após a apresentação do relatório. Pelo MM. Juiz foi decidido que: Deve ser dado ciência aos interessados, permanecendo os autos em cartório, pelo prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, encaminhem os autos ao administrador judicial. Após, ciência ao Ministério Público. Em seguida, cumpridas as formalidades legais, tornem os autos conclusos. Para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Amanda Cortesini Kauffmann, Escrevente Técnico Judiciário , matrícula 368.166. |
| 22/11/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 27/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
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| 27/10/2016 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 26/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0392/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 716 a 736 |
| 25/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0392/2016 Teor do ato: Fls.361/364 - Vistos. Aceito o comparecimento, tendo em vista o atendimento do principio da competividade do certame e porque inexiste prejuizo à massa ou ao próprio procedimento. Ciência aos interessados e ao MP. rot em cartório. SP 17/10/16. Advogados(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), HAROLDO 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Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP) |
| 19/10/2016 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/11/2016 |
| 18/10/2016 |
Petição e Documento(s) Juntado
Fls.361/364 - Vistos. Aceito o comparecimento, tendo em vista o atendimento do principio da competividade do certame e porque inexiste prejuizo à massa ou ao próprio procedimento. Ciência aos interessados e ao MP. rot em cartório. SP 17/10/16. |
| 27/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0363/2016 Data da Disponibilização: 27/09/2016 Data da Publicação: 28/09/2016 Número do Diário: 2209 Página: |
| 23/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0363/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação do Administrador Judicial. Advogados(s): PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), Raimunda Maria de Souza (OAB 50361/RJ), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), PATRICIA PESTANA MOURA (OAB 8279/MA), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), Norival Gomes Portela (OAB 6128/BA), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), Rosany Soares da Silva Costa (OAB 184214/SP), Romulo de Oliveira Carvalho (OAB 201129/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), Marcio Cruz Nunes de Carvalho 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| 22/09/2016 |
Ato ordinatório
Ciência aos interessados sobre a manifestação do Administrador Judicial. |
| 22/09/2016 |
Petição e Documento(s) Juntado
Fls.314/336 -Vistos. Defiro a realização de procedimentos licitátório de direitos creditórios da VASP, nos moldes sugeridos pelo A.J., acolhendo as datas e procedimentos também objeto de sugestão.Providemcie-se o necessário.Prot. em cartório. SP 21.09.16. |
| 21/09/2016 |
Recebidos os Autos do Advogado
com o administrador judicial em 14/09/2016 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 14/09/2016 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
com o administrador judicial em 14/09/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra |
| 14/09/2016 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Audiencia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 14/09/2016 |
Termo Expedido
Aos 14 de setembro de 2016, às 14h00, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. João de Oliveira Rodrigues Filho, onde à hora designada presente se achava comigo Escrevente ao final assinado. Apregoados os interessados, com observância das formalidades legais, compareceram a representante do Ministério Público, Dr. Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo, o administrador Judicial, Dr. Alexandre Tajra, OAB/SP 77.624 e Dr. Sérgio Francisco Neves Lance, OAB/SP 225.525, pelo Sindicado dos Aeroviários, Dr. Alan Apolidorio, OAB/SP 200.053, pela empresa Pricewaterhousecoopers Coprporate Finance & Recovery Ltda, Dra. Alessamdra Pires Fiche de Oliveira, OAB/SP 284.551, e demais interessados: Dra. Camilla Silva dos Anjos Guimarães, OAB/SP 376.449 e a Sra. Isabella Kristina Juncker, RG. 36.185.200 Iniciados os trabalhos, pela Dra. Alessamdra Pires Fiche de Oliveira e pelo Dr. Alan Apolidorio foi apontada divergência constante no edital de fls. 231/238 e na minuta contratual constante às fls. 242/250, em relação ao objeto do contrato ser avaliação de ativos no primeiro e venda desses ativos no segundo. Foi apresentada documentação e proposta para participar da licitação da Carta Convite, cujo objeto consiste na contratação para avaliação dos direitos creditórios detidos pela massa falida neste incidente pela empresa Ernst & Young Empresarial Ltda., por intermédio de seu representante legal Sr. Felipe Clasen Diogo. Pelo MM. Juiz foi decidido que: diante da divergência apontada, para garantia da lisura do certame, bem como para melhor preservação da regra de competitividade, determino ao administrador judicial que apresente nova minuta de edital e de contrato, no qual conste que a licitação por carta convite terá por objeto, por ora, apenas a avaliação dos direitos creditórios detidos pela massa falida da Vasp, no prazo de 5 dias. Perdeu o objeto a decisão de fls. 285. Intime-se o representante da Ernst & Young Empresarial Ltda., para retirada da proposta apresentada, a qual deverá permanecer lacrada em cartório. Defiro vista dos autos ao administrador judicial para providenciar o necessário com urgência. Para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado. Saem os presentes intimados. Nada mais. Eu, Elaine Amancio, Escrevente, digitei.Juiz de Direito Ministério Público:Administrador Judicial:Dr. Alan Apolidorio, OAB/SP 200.053 Dra. Alessamdra Pires Fiche de Oliveira, OAB/SP 284.551, Dra. Camilla Silva dos Anjos Guimarães, OAB/SP 376.449 Sra. Isabella Kristina Juncker, RG. 36.185.200 |
| 13/09/2016 |
Petição e Documento(s) Juntado
FLS.285/291 - Vistos. Ao MP, após a realização da audiência.Prot. em cartório. SP 13/09/16. |
| 13/09/2016 |
Petição Juntada
|
| 10/08/2016 |
Designada Audiência de Conciliação
Conciliação Data: 14/09/2016 Hora 07:45 Local: Sala 1619 Situacão: Pendente |
| 28/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0237/2016 Data da Disponibilização: 28/06/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2145 Página: 940/960 |
| 28/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0237/2016 Data da Disponibilização: 28/06/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2145 Página: 940/960 |
| 27/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0237/2016 Teor do ato: FLS.229/250 - "Acolho integralmente as sugestôes apresentadas pelo A.J. designando-se a data de 14.09.2016 às 14h para apresentação e abertura das propostas nesta data de audiência.Providencie-se o necessário. Intime-se. Ciência ao MP. Prot. em cartório.SP 14.06.16." Advogados(s): ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO (OAB 5078/MA), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), RENATA DUARTE 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Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0237/2016 Teor do ato: Fls. 105: "J. Designo o dia 25/11/15, às 14:00 horas para a entrega das propostas em audiência judicial.. Protocolo em cartório. Cumpra-se com urgência. Int. 03/08/15" Advogados(s): THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO (OAB 5078/MA), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 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JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP) |
| 24/06/2016 |
Petição e Documento(s) Juntado
FLS.229/250 - "Acolho integralmente as sugestôes apresentadas pelo A.J. designando-se a data de 14.09.2016 às 14h para apresentação e abertura das propostas nesta data de audiência.Providencie-se o necessário. Intime-se. Ciência ao MP. Prot. em cartório.SP 14.06.16." |
| 25/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0184/2016 Data da Disponibilização: 25/05/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2123 Página: |
| 24/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0184/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 220/221. Providencie o administrador judicial, no prazo de 15 dias, minuta do edital para apresentação das propostas em Cartório, com prazo de 20 dias.Paralelamente, defiro o prazo de 20 dias ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, para apresentação de novas propostas.Intime-se. Advogados(s): Antonio Jose dos Santos (OAB 91295/SP), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), Cesar Guimarães Faria (OAB 19202/DF), Erivane Jose de Lima (OAB 123947/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Hedy Lamarr Vieira de A B da Silva (OAB 93953/SP), Francisco Roberto Teles Cavalcante (OAB 3424/SE), Antonio Miguel (OAB 26708/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO (OAB 98718/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR (OAB 163862/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), Norival Gomes Portela (OAB 6128/BA), Raimunda Maria de Souza (OAB 50361/RJ), Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB 298346/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY (OAB 61436/MG), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP), Antonio Carlos Siqueira (OAB 13298/BA), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 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Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB 179983/SP), Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Romulo de Oliveira Carvalho (OAB 201129/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Marcello Augusto Lazzarini (OAB 157890/SP), Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Silvia Alice Costa S de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Eliane Rosa Felipe (OAB 111477/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), Liliana Crispim (OAB 266953/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), Rosany Soares da Silva Costa (OAB 184214/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Simone Mariano da Silva (OAB 218027/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), Alan Apolidorio (OAB 200053/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Walter Cagnoto (OAB 175483/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Maria Auxiliadora Zanelato (OAB 158347/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP) |
| 23/05/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 220/221. Providencie o administrador judicial, no prazo de 15 dias, minuta do edital para apresentação das propostas em Cartório, com prazo de 20 dias.Paralelamente, defiro o prazo de 20 dias ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, para apresentação de novas propostas.Intime-se. |
| 04/05/2016 |
Conclusos para Decisão
BR JJ Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho |
| 03/05/2016 |
Petição Juntada
|
| 05/02/2016 |
Recebidos os Autos do Advogado
administrador Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 04/02/2016 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
administrador Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA |
| 02/02/2016 |
Petição Juntada
|
| 27/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0359/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: 2016 Página: 870/895 |
| 26/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0359/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 125/185: ciência da proposta técnica e comercial apresentada pela Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda ao administrador judicial, interessados e Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO (OAB 5078/MA), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA 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Gonçalves Dias Araujo (OAB 200024/SP), Carlos Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB 179983/SP), Eduardo Alexandre dos Santos (OAB 176780/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP) |
| 26/11/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 125/185: ciência da proposta técnica e comercial apresentada pela Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda ao administrador judicial, interessados e Ministério Público. Intime-se. |
| 25/11/2015 |
Documento Juntado
proposta apresentada pela Ernest & Young apresentada na Audiência de Gestão Democrátia realizada nos autos da falência em 25/11/2015. |
| 27/10/2015 |
Petição e Documento(s) Juntado
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| 22/10/2015 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 16/10/2015 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/10/2015 |
| 31/08/2015 |
Petição e Documento(s) Juntado
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| 27/08/2015 |
Petição e Documento(s) Juntado
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| 21/08/2015 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 18/08/2015 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 03/08/2015 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance Vencimento: 13/08/2015 |
| 03/08/2015 |
Proferido Despacho
Fls. 105: "J. Designo o dia 25/11/15, às 14:00 horas para a entrega das propostas em audiência judicial.. Protocolo em cartório. Cumpra-se com urgência. Int. 03/08/15" |
| 03/08/2015 |
Petição Juntada
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| 29/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0198/2015 Data da Disponibilização: 29/07/2015 Data da Publicação: 30/07/2015 Número do Diário: 1934 Página: 733/746 |
| 28/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0198/2015 Teor do ato: Vistos. Já houve a definição da possibilidade da ativos judiciais, conforme amplamente discutido e deliberado, inclusive em audiências de gestão democrática. Também já houve a definição das grandes empresas que serão convidadas para providenciar a avaliação desses ativos (fls. 66). A minuta da carta-convite já foi providenciada pelo administrador judicial e, submetida à apreciação de todos, não houve impugnações. Nesse sentido, determino que sejam expedidas cartas-convite e encaminhadas às empresas já definidas nos autos. Deverá o administrador judicial providenciar o necessário, no prazo de 20 dias. Intime-se. Advogados(s): JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA (OAB 93953/SP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR (OAB 163862/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), Francisco Roberto Teles Cavalcante (OAB 3424/SE), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO (OAB 98718/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), Eduardo Braga Tavares (OAB 63376/RJ), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), DIANA DE ALMEIDA RAMOS ARANTES (OAB 8204/DF), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 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121226/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Silvia Alice Costa Santos de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Eliane Rosa Felipe (OAB 111477/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Edinaldo Gonçalves Dias Araujo (OAB 200024/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Carlos Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB 179983/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), Karin Roth Santos (OAB 271241/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim (OAB 266953/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP) |
| 27/07/2015 |
Decisão
Vistos. Já houve a definição da possibilidade da ativos judiciais, conforme amplamente discutido e deliberado, inclusive em audiências de gestão democrática. Também já houve a definição das grandes empresas que serão convidadas para providenciar a avaliação desses ativos (fls. 66). A minuta da carta-convite já foi providenciada pelo administrador judicial e, submetida à apreciação de todos, não houve impugnações. Nesse sentido, determino que sejam expedidas cartas-convite e encaminhadas às empresas já definidas nos autos. Deverá o administrador judicial providenciar o necessário, no prazo de 20 dias. Intime-se. |
| 27/07/2015 |
Recebidos os Autos da Conclusão
BR Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 27/07/2015 |
Conclusos para Decisão
BR Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa |
| 24/07/2015 |
Certidão Juntada
|
| 24/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0155/2015 Data da Disponibilização: 24/06/2015 Data da Publicação: 25/06/2015 Número do Diário: 1911 Página: 811/838 |
| 24/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0155/2015 Data da Disponibilização: 24/06/2015 Data da Publicação: 25/06/2015 Número do Diário: 1911 Página: 811/838 |
| 23/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0155/2015 Teor do ato: Fls. 72: "J. Ciência a todos interessados e MP. Após, cls com urgência. Protocolo em cartório. Int. SP 06/04/15" Advogados(s): JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO (OAB 5078/MA), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), Márcio Olivar Brandão da Costa (OAB 3476/PA), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 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Mariano da Silva (OAB 218027/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Berenice Bastos Bramucci (OAB 162243/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Maria Auxiliadora Zanelato (OAB 158347/SP), Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Silvio Sampaio Sales (OAB 214173/SP), Leonardo Andrade Oliveira Fontana (OAB 219369/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Elaine Cristina Pereira (OAB 153088/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Jose Fernando Moro (OAB 137221/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Laura de Paula Nunes (OAB 154898/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Carlos Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB 179983/SP), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), João Roberto Polo Filho (OAB 248513/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB 244445/SP), Heloisa Maria Manarini Liserre Najjar (OAB 239085/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro Teixeira (OAB 230300/SP), Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann (OAB 28678/SP), Silvia Ferraz do Amaral de Oliveira (OAB 92152/SP), Fauaz Najjar (OAB 275462/SP), Rosany Soares da Silva Costa (OAB 184214/SP), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Vanderlúcia Dias Antoniassi (OAB 162721/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Adriana Cury Marduy Severini (OAB 106253/SP), Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Renato Souza da Silva (OAB 131038/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Jose Roberto Cunha (OAB 121610/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Raquel Batistuci de Souza Nincao (OAB 106681/SP), Maria Alice Lara Campos Sayao (OAB 107906/SP), Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB 123617/SP), Eliane Rosa Felipe (OAB 111477/SP), Silvia Alice Costa Santos de Souza Carvalho (OAB 109157/SP), Marli Marques (OAB 108592/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Julio Cesar Lara Garcia (OAB 104983/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 101105/SP), Eduardo Alexandre dos Santos (OAB 176780/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), Walter Cagnoto (OAB 175483/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Marcelo Antonio Roque (OAB 170187/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Eduardo Casonato Avila (OAB 223354/SP), Edinaldo Gonçalves Dias Araujo (OAB 200024/SP), Jose Carlos Phelippe (OAB 124347/SP), Joel Barbosa (OAB 128726/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Monica de Oliveira Fernandes (OAB 128128/SP), Adelcio Carlos Miola (OAB 122246/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Francisco Carlos Tyrola (OAB 119889/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Flavio Fadal Mahfouz (OAB 121226/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), Lázaro Oliveira de Souza (OAB 234480/SP), Antonio Augusto Barrack (OAB 86779/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Luiz Fernando Martins Castro (OAB 78175/SP), Maria Helena de Lima Nalio (OAB 63715/SP), Karin Roth Santos (OAB 271241/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Jose Carlos Costa (OAB 66319/SP), Walfredo Jose Nubile Ribeiro (OAB 65790/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Marli Tege Alves (OAB 77328/SP), Sandro Almeida Santos (OAB 259748/SP), Liliana Crispim (OAB 266953/SP), Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB 265526/SP), Jaime Rodrigues de Moura (OAB 94891/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Adelaide de Leonardo (OAB 50675/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Sandra Silveira de Castro (OAB 236663/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Jose Nassif Neto (OAB 35157/SP), Fabio Rocha da Cruz (OAB 253861/SP), Renata Campos de Almeida Monzillo (OAB 235136/SP), Alda Rosa Rodrigues Zirondi (OAB 32564/SP), Joselia Maria Bento Leocadio (OAB 61682/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP) |
| 23/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0155/2015 Teor do ato: Fls. "J. Cls. com urgência. Pt cartório. Int. SP 25/02/15" Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP) |
| 22/06/2015 |
Decisão
Vistos. Considerando o reduzido número de advogados constante na publicação de fls. 83, certifique a serventia se todos os advogados cadastrados na falência foram transportados para o presente incidente. Caso negativo, regularize-se e republique-se, com urgência. Após, tornem conclusos com urgência. Intimem-se. |
| 02/06/2015 |
Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 27/05/2015 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa |
| 26/05/2015 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/05/2015 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 20/05/2015 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/05/2015 |
| 18/05/2015 |
Certidão Juntada
|
| 23/04/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0086/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1870 Página: 951/967 |
| 22/04/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0086/2015 Teor do ato: Fls. 85: "J. Defiro. Aguarde-se por mais 10 dias Int. SP 24/03/15" Advogados(s): ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP) |
| 17/04/2015 |
Proferido Despacho
Fls. 85: "J. Defiro. Aguarde-se por mais 10 dias Int. SP 24/03/15" |
| 17/04/2015 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 09/04/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0076/2015 Data da Disponibilização: 09/04/2015 Data da Publicação: 10/04/2015 Número do Diário: 1862 Página: 711 a 725 |
| 08/04/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0076/2015 Teor do ato: Fls. 72: "J. Ciência a todos interessados e MP. Após, cls com urgência. Protocolo em cartório. Int. SP 06/04/15" Advogados(s): VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP) |
| 06/04/2015 |
Proferido Despacho
Fls. 72: "J. Ciência a todos interessados e MP. Após, cls com urgência. Protocolo em cartório. Int. SP 06/04/15" |
| 06/04/2015 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 06/04/2015 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 10/03/2015 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
com o administrador judicial em 10/03/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA |
| 06/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0037/2015 Data da Disponibilização: 06/03/2015 Data da Publicação: 09/03/2015 Número do Diário: 1840 Página: 717 a 734 |
| 05/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0037/2015 Teor do ato: Vistos. Conforme deliberado e aceito por todos os presentes na Audiência de Gestão Democrática, os ativos judiciais da VASP deverão ser avaliados por uma das grandes empresas definidas no termos da audiência (PWC, Delloite, Trevisan, Tendências, EY, FGV, Alvarez e Marsal ou FECAP). A venda dos ativos será feita por empresa a ser definida apenas depois da avaliação dos ativos. Dessa forma, resgarda-se a transparência do procedimento de venda e a competitividade que se operará sempre em favor dos credores da massa falida. Assim, ao invés de se publicar um edital de licitação para contratação de serviços de avaliação e venda, conforme inicialmente estabelecido, deverá ser expedida carta convite a cada uma das grandes empresas acima nominadas. No tocante aos demais termos da minuta de edital, não houve impugnação específica dos interessados. Nesse sentido, intime-se o administrador judicial para elaborar a minuta de carta convite, seguindo o padrão já definido nos modelos de editais já apresentados, mas com as necessárias adaptações, considerando que o objetivo será a contratação de uma dessas grandes empresas para a realização somente da avaliação dos ativos judiciais da massa falida da VASP. A minuta das cartas-convite deverá ser apresentada nos autos no prazo de 15 dias. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. Advogados(s): ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP) |
| 04/03/2015 |
Decisão
Vistos. Conforme deliberado e aceito por todos os presentes na Audiência de Gestão Democrática, os ativos judiciais da VASP deverão ser avaliados por uma das grandes empresas definidas no termos da audiência (PWC, Delloite, Trevisan, Tendências, EY, FGV, Alvarez e Marsal ou FECAP). A venda dos ativos será feita por empresa a ser definida apenas depois da avaliação dos ativos. Dessa forma, resgarda-se a transparência do procedimento de venda e a competitividade que se operará sempre em favor dos credores da massa falida. Assim, ao invés de se publicar um edital de licitação para contratação de serviços de avaliação e venda, conforme inicialmente estabelecido, deverá ser expedida carta convite a cada uma das grandes empresas acima nominadas. No tocante aos demais termos da minuta de edital, não houve impugnação específica dos interessados. Nesse sentido, intime-se o administrador judicial para elaborar a minuta de carta convite, seguindo o padrão já definido nos modelos de editais já apresentados, mas com as necessárias adaptações, considerando que o objetivo será a contratação de uma dessas grandes empresas para a realização somente da avaliação dos ativos judiciais da massa falida da VASP. A minuta das cartas-convite deverá ser apresentada nos autos no prazo de 15 dias. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. |
| 02/03/2015 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito |
| 25/02/2015 |
Proferido Despacho
Fls. "J. Cls. com urgência. Pt cartório. Int. SP 25/02/15" |
| 25/02/2015 |
Petição Juntada
|
| 25/02/2015 |
Recebidos os Autos do Advogado
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 19/02/2015 |
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
com o administrador judicial em 19/02/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA |
| 28/01/2015 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 18/12/2014 |
Petição Juntada
|
| 17/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0335/2014 Data da Disponibilização: 17/12/2014 Data da Publicação: 18/12/2014 Número do Diário: 1797 Página: 905/ 916 |
| 16/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0335/2014 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se o administrador judicial e os demais interessados sobre as manifestações do MP e da falida. Prazo: 10 dias. Após, cls para decisão. Intime-se. Advogados(s): VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP) |
| 02/12/2014 |
Recebidos os Autos da Conclusão
|
| 29/11/2014 |
Decisão
Vistos. Manifestem-se o administrador judicial e os demais interessados sobre as manifestações do MP e da falida. Prazo: 10 dias. Após, cls para decisão. Intime-se. |
| 28/11/2014 |
Recebidos os Autos da Conclusão
|
| 26/11/2014 |
Recebidos os Autos da Conclusão
BR Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 14/11/2014 |
Conclusos para Decisão
BR Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa |
| 13/11/2014 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/11/2014 |
Petição Juntada
|
| 20/10/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0294/2014 Data da Disponibilização: 20/10/2014 Data da Publicação: 21/10/2014 Número do Diário: 1758 Página: 813/824 |
| 16/10/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0294/2014 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação do MP, intime-se a falida para que se manifeste no prazo de 05 dias. Após, cls com urgência. Intime-se. Advogados(s): ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP) |
| 15/10/2014 |
Recebidos os Autos da Conclusão
|
| 15/10/2014 |
Decisão
Vistos. Considerando a manifestação do MP, intime-se a falida para que se manifeste no prazo de 05 dias. Após, cls com urgência. Intime-se. |
| 10/10/2014 |
Recebidos os Autos da Conclusão
br Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 26/09/2014 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa |
| 25/09/2014 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/09/2014 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 24/09/2014 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/10/2014 |
| 22/09/2014 |
Recebidos os Autos da Conclusão
|
| 22/09/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 31/33: certifique-se, com urgência. Após, ao MP. Intimem-se. |
| 05/09/2014 |
Petição e Documento(s) Juntado
|
| 18/07/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0204/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: 1692 Página: 847/858 |
| 17/07/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0204/2014 Teor do ato: Fls.02: Autue-se como incidente próprio. Após, dê-se ciência aos interessados e ao M.P. pelo prazo de 05 dias. Advogados(s): ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), Fendibal Martins Lemos (OAB 204432/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP) |
| 15/07/2014 |
Decisão
Fls.02: Autue-se como incidente próprio. Após, dê-se ciência aos interessados e ao M.P. pelo prazo de 05 dias. |
| 15/07/2014 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 21/08/2015 |
Petição Intermediária |
| 17/11/2017 |
Petições Diversas |
| 19/12/2019 |
Petições Diversas |
| 19/12/2019 |
Petições Diversas |
| 19/12/2019 |
Petições Diversas |
| 19/12/2019 |
Petições Diversas |
| 05/03/2020 |
Petições Diversas |
| 20/08/2020 |
Petições Diversas |
| 08/09/2020 |
Manifestação do MP |
| 08/02/2021 |
Embargos de Declaração |
| 22/02/2021 |
Pedido de Prazo |
| 23/03/2021 |
Petições Diversas |
| 15/04/2021 |
Petições Diversas |
| 05/07/2021 |
Petições Diversas |
| 15/07/2021 |
Petições Diversas |
| 04/10/2021 |
Petição Intermediária |
| 12/11/2021 |
Manifestação do MP |
| 14/12/2021 |
Petição Intermediária |
| 25/03/2022 |
Petições Diversas |
| 03/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 15/07/2022 |
Manifestação do MP |
| 06/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 13/12/2022 |
Manifestação do MP |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 09/02/2023 |
Petições Diversas |
| 09/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/04/2023 |
Petições Diversas |
| 05/06/2023 |
Petições Diversas |
| 21/06/2023 |
Manifestação do MP |
| 13/07/2023 |
Petições Diversas |
| 24/07/2023 |
Petições Diversas |
| 02/08/2023 |
Manifestação do MP |
| 27/11/2023 |
Petições Diversas |
| 04/12/2023 |
Manifestação do Perito |
| 05/12/2023 |
Manifestação do Perito |
| 09/04/2024 |
Petições Diversas |
| 18/04/2024 |
Petições Diversas |
| 06/05/2024 |
Embargos de Declaração |
| 09/05/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 23/07/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 08/08/2024 |
Petições Diversas |
| 12/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 15/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 15/08/2024 |
Manifestação do MP |
| 15/08/2024 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 21/08/2024 |
Petições Diversas |
| 21/08/2024 |
Petições Diversas |
| 22/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 27/08/2024 |
Petições Diversas |
| 27/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 28/08/2024 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2024 |
Petições Diversas |
| 13/09/2024 |
Manifestação do MP |
| 11/10/2024 |
Petições Diversas |
| 06/11/2024 |
Petições Diversas |
| 14/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 18/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 11/12/2024 |
Manifestação do MP |
| 22/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 20/02/2025 |
Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos |
| 21/02/2025 |
Petições Diversas |
| 27/02/2025 |
Manifestação do MP |
| 10/04/2025 |
Petições Diversas |
| 11/04/2025 |
Petições Diversas |
| 16/04/2025 |
Petições Diversas |
| 22/04/2025 |
Manifestação do MP |
| 07/05/2025 |
Manifestação do Perito |
| 03/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 07/07/2025 |
Manifestação do MP |
| 14/07/2025 |
Petições Diversas |
| 29/07/2025 |
Petições Diversas |
| 14/08/2025 |
Petições Diversas |
| 26/08/2025 |
Manifestação do MP |
| 28/08/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 28/08/2025 |
Petições Diversas |
| 02/09/2025 |
Petições Diversas |
| 04/09/2025 |
Manifestação do MP |
| 08/09/2025 |
Petição Intermediária |
| 06/10/2025 |
Pedido de Honorários - Solicitação do Perito |
| 08/10/2025 |
Petições Diversas |
| 14/10/2025 |
Manifestação do MP |
| 03/12/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 08/01/2026 |
Petições Diversas |
| 03/02/2026 |
Petições Diversas |
| 09/02/2026 |
Embargos de Declaração |
| 19/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 23/03/2026 |
Embargos de Declaração |
| 23/03/2026 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 16/04/2026 |
Petições Diversas |
| 23/04/2026 |
Petições Diversas |
| 23/04/2026 |
Manifestação do MP |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Data | Audiência | Situação | Qt. Pessoas |
|---|---|---|---|
| 14/09/2016 | Conciliação | Pendente | 2 |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |