Reqte	Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida). Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Liliana Del Papa de Godoy   Advogado:  Ruy Pereira Camilo Junior   Advogado:  Marcio Correia da Silva   Advogado:  Djalma da Silva Leandro   Advogado:  Edevaldo Benedito Guilherme Neves   Advogada:  Luiza Eli Linares Araujo   Advogado:  Alexandre Santos Bonilha
Reqdo	TV Ômega Ltda. Advogado:  Antonio Diogo de Salles   Advogada:  Maria Isabel de Almeida Alvarenga   Advogado:  Jose Carlos Etrusco Vieira   Advogado:  Dilermando Cigagna Junior

Data		Movimento
08/10/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral-IM
07/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 8º Volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 8º Volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/10/2019
26/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral-IM
07/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 8º Volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 8º Volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/10/2019
26/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 1102/1146
26/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: Vistos. Cuida-se o presente incidente de expediente com a finalidade de viabilizar a composição entre Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida) e TV Ômega Ltda. Os requeridos ofertaram às fls. 1.490/1.504 a proposta de pagar R$ 30.286.560,22 em 72 prestações mensais de R$ 420.646,67, anualmente reajustadas pelo IGP-M/FGV. Intimada, a massa falida, por seu síndico, manifestou-se pela rejeição da proposta ofertada às fls. 1.526/1.529. Parecer ministerial às fls. 1.531/1.533 pela rejeição da proposta. É a síntese do necessário. Decido. Assiste razão ao síndico e ao órgão ministerial. A massa falida trouxe em sua manifestação que o presente incidente pauta-se apenas pela autorização judicial para formalização de um acordo nos autos da execução, que tramita na 6ª Vara Cível desta Capital. Foi indeferida às fls. 1.203/1.205 proposta anteriormente ofertada nestes autos e completada pela decisão de fls. 1302/1303, da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento, que restou improvido sob o fundamento que a realização do acordo ensejaria prejuízo à massa falida. Naquela proposta foi ofertado o pagamento do valor de R$ 80.573.436,96, sobre o qual o egrégio Tribunal de Justiça teve oportunidade de manifestar-se sobre atualização e juros. Na presente proposta, o ofertante busca rediscutir os termos fixados no acórdão do agravo de instrumento além de propor valores aquém da proposta anteriormente rejeitada sob fundamento de que tratava-se de oferta vil. Alega ainda o ofertante fragilidade econômico financeira para subsidiar a proposta aquém do devido, contudo não trouxe aos autos qualquer comprovante desta. Posto isto, INDEFIRO a proposta ofertada. Considerando que há em tramite na 6ª Vara Cível desta Capital a execução da dívida, sob nos autos 0195187-30.2006.8.26.0100 e, em face da universalidade do juízo da falência e o alto potencial de afetação à esfera patrimonial da massa falida pelo feito, faz-se necessária a remessa daqueles autos ao juízo falimentar. Servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela serventia, solicite a 6ª Vara Cível a remessa daqueles para este juízo, com as cautelas e homenagens de praxe. No mais, o presente feito perdeu seu objeto em razão da presente decisão, logo não há razão para subsistência do presente expediente. Portanto, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
23/08/2019		Decisão Vistos. Cuida-se o presente incidente de expediente com a finalidade de viabilizar a composição entre Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida) e TV Ômega Ltda. Os requeridos ofertaram às fls. 1.490/1.504 a proposta de pagar R$ 30.286.560,22 em 72 prestações mensais de R$ 420.646,67, anualmente reajustadas pelo IGP-M/FGV. Intimada, a massa falida, por seu síndico, manifestou-se pela rejeição da proposta ofertada às fls. 1.526/1.529. Parecer ministerial às fls. 1.531/1.533 pela rejeição da proposta. É a síntese do necessário. Decido. Assiste razão ao síndico e ao órgão ministerial. A massa falida trouxe em sua manifestação que o presente incidente pauta-se apenas pela autorização judicial para formalização de um acordo nos autos da execução, que tramita na 6ª Vara Cível desta Capital. Foi indeferida às fls. 1.203/1.205 proposta anteriormente ofertada nestes autos e completada pela decisão de fls. 1302/1303, da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento, que restou improvido sob o fundamento que a realização do acordo ensejaria prejuízo à massa falida. Naquela proposta foi ofertado o pagamento do valor de R$ 80.573.436,96, sobre o qual o egrégio Tribunal de Justiça teve oportunidade de manifestar-se sobre atualização e juros. Na presente proposta, o ofertante busca rediscutir os termos fixados no acórdão do agravo de instrumento além de propor valores aquém da proposta anteriormente rejeitada sob fundamento de que tratava-se de oferta vil. Alega ainda o ofertante fragilidade econômico financeira para subsidiar a proposta aquém do devido, contudo não trouxe aos autos qualquer comprovante desta. Posto isto, INDEFIRO a proposta ofertada. Considerando que há em tramite na 6ª Vara Cível desta Capital a execução da dívida, sob nos autos 0195187-30.2006.8.26.0100 e, em face da universalidade do juízo da falência e o alto potencial de afetação à esfera patrimonial da massa falida pelo feito, faz-se necessária a remessa daqueles autos ao juízo falimentar. Servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela serventia, solicite a 6ª Vara Cível a remessa daqueles para este juízo, com as cautelas e homenagens de praxe. No mais, o presente feito perdeu seu objeto em razão da presente decisão, logo não há razão para subsistência do presente expediente. Portanto, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.
11/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/04/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/04/2019
01/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Exibição de Documento ou Coisa Cível em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80458 - Protocolo: FJMJ19010917295
28/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/02/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu síndico Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 15/02/2019
04/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 1260/1271
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Fls. 1490/1520: Manifeste-se o síndico acerca da proposta apresentada pela requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado em audiência (fl. 1488). Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
31/01/2019		Ato ordinatório Fls. 1490/1520: Manifeste-se o síndico acerca da proposta apresentada pela requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado em audiência (fl. 1488).
31/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Exibição de Documento ou Coisa em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80435 - Protocolo: FJMJ18015054210
20/08/2018		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Cível - Fase de Conhecimento - Conciliação Parcial - (Conciliador) - Art. 332 - NOVO CPC
15/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/08/2018
08/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2018 Data da Disponibilização: 08/08/2018 Data da Publicação: 09/08/2018 Número do Diário: 2633 Página: 954 a 959
07/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0234/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1480/1481 e 1482: Ciência à requerida acerca das manifestações do Síndico e Ministério Público. Sem prejuízo das acertadas ponderações do Síndico, não vejo qualquer óbice para que se discuta, em audiência, termos de eventual composição, o que, advirto desde logo, só será possível se constatado que se trata da medida que melhor atende aos interesses dos credores da massa falida. Designo, pois, audiência de tentativa conciliação, a ser realizada no dia 20.08.2018, às 14:00hs, na sala 1822, 18º andar, do Forum João Mendes Jr. (Pça João Mendes Junior, Centro, CEP 01501-900 - São Paulo-SP). Publique-se com urgência a decisão, para que as partes sejam intimadas em tempo. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
07/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 1480/1481 e 1482: Ciência à requerida acerca das manifestações do Síndico e Ministério Público. Sem prejuízo das acertadas ponderações do Síndico, não vejo qualquer óbice para que se discuta, em audiência, termos de eventual composição, o que, advirto desde logo, só será possível se constatado que se trata da medida que melhor atende aos interesses dos credores da massa falida. Designo, pois, audiência de tentativa conciliação, a ser realizada no dia 20.08.2018, às 14:00hs, na sala 1822, 18º andar, do Forum João Mendes Jr. (Pça João Mendes Junior, Centro, CEP 01501-900 - São Paulo-SP). Publique-se com urgência a decisão, para que as partes sejam intimadas em tempo. Ciência ao MP. Int.
03/08/2018		Conclusos para Decisão
13/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/06/2018
30/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1047 a 105
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0110/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 1455/1474: Manifeste-se o Síndico no prazo de 10 (dez) dias.Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
20/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 1455/1474: Manifeste-se o Síndico no prazo de 10 (dez) dias.Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, conclusos. Intime-se.
20/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/04/2018		Proferido Despacho Fl. 1.455: J. Autorizo o protocolo em cartório. Venham conclusos no expediente no dia 16/03/2018. SP, 15/03/2018
16/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
16/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
16/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
16/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
31/05/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVO - PACOTE 12.686/2017 (SOMENTE O 7.º volume) PACOTE 12.685/2017 (1.º ao 6.º VOLUMES)
17/03/2017		Arquivado Provisoriamente
02/02/2017		Decurso de Prazo
01/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 01/08/2016 Data da Publicação: 02/08/2016 Número do Diário: 2169 Página:
29/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0267/2016 Teor do ato: Vistos.Ao arquivo.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
04/07/2016		Serventuário
04/07/2016		Decisão Vistos.Ao arquivo.Intime-se.
27/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
27/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2016
29/03/2016		Autos no Prazo p. 7/4
29/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Av. Angelica, nº 2632, 12º Andar, São Paulo - SP Tel: 3231-1044 Cel: 987123072 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av. Angelica, nº 2632, 12º Andar, São Paulo - SP Tel: 3231-1044 Cel: 987123072 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Felipe Alves de Carvalho Vencimento: 31/03/2016
22/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página:
14/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0097/2016 Teor do ato: Vistos. Em pesquisa realizada em meu gabinete no sitio deste Tribunal, cujo extrato determino seja anexado a este, constata-se que o recurso noticiado a fls. 1309 já foi julgado. Manifeste-se a requerida sobre o pleito do Síndico. Abra-se vista ao Ministério Público. Certificado o prazo sem manifestações, remetam-se ao arquivo. Caso contrário, conclusos para delibrações. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
11/03/2016		Serventuário
07/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Em pesquisa realizada em meu gabinete no sitio deste Tribunal, cujo extrato determino seja anexado a este, constata-se que o recurso noticiado a fls. 1309 já foi julgado. Manifeste-se a requerida sobre o pleito do Síndico. Abra-se vista ao Ministério Público. Certificado o prazo sem manifestações, remetam-se ao arquivo. Caso contrário, conclusos para delibrações. Int.
03/03/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
22/02/2016		Conclusos para Decisão e/23 de fevereiro de 2016 - 7º vols
18/02/2016		Serventuário juntada 17/02
26/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 2015 Página: 289 a 298
25/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0438/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o resultado do agravo antes de ser arquivado o incidente. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
24/11/2015		Remetido ao DJE Impr. 438
23/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/11/2015		Decisão Vistos. Aguarde-se o resultado do agravo antes de ser arquivado o incidente. Intime-se.
13/10/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
09/10/2015		Conclusos para Despacho 13/10 B
08/10/2015		Serventuário juntada 08/10
18/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado av. nove de julho ,3229 - conj.1001 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
16/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2015 Data da Disponibilização: 15/09/2015 Data da Publicação: 16/09/2015 Número do Diário: Página:
15/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor av. nove de julho ,3229 - conj.1001 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiza Eli Linares
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0332/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1309 e segs.: Anote-se a interposição do agravo de instrumento pela ré, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Inexistindo notícia de efeito suspensivo, prossiga-se. Manifeste-se o Síndico. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
10/09/2015		Remetido ao DJE Impr. 332/2015
09/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/09/2015		Decisão Vistos. Fls. 1309 e segs.: Anote-se a interposição do agravo de instrumento pela ré, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Inexistindo notícia de efeito suspensivo, prossiga-se. Manifeste-se o Síndico. Intime-se.
02/09/2015		Conclusos para Despacho Gabinete Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone Vencimento: 07/10/2015
28/08/2015		Conclusos para Decisão cls
10/06/2015		Autos no Prazo pz 22/06/15
10/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2015 Data da Disponibilização: 10/06/2015 Data da Publicação: 11/06/2015 Número do Diário: 1901 Página:
09/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0198/2015 Teor do ato: Vistos. Houve decisão a fls. 1203, que indeferiu o acordo, por não preservar os melhores interesses da massa. Opostos embargos de declaração em que se alegou que a decisão fora omissa e contraditória. Foi dada vista à parte contrária e os autos foram remetidos ao contador judicial, após o qual ambos se manifestaram. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. A decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois não há contradição ou omissão. Esclareço novamente a questão: O primeiro argumento é de que a dívida não seria de R$ 137.826.595,97 e, portanto, não haveria desconto de maís de R$ 50.000.000,00 no acordo. Sustenta que a multa de 10%, os juros remuneratórios de 1% ao mês e os honorários advocatícios somente seriam devidos na hipótese de pagamento de parcelas fora das datas aprazadas e referido montante geraria um débito de R$ 80.000.000,00. Encaminhados os autos ao contador do Juízo, esse obteve valor de R$ 81.819.900,63. Sobre o montante encontrado pelo contador, entretanto, não incidiu multa de 10%, juros remuneratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios, previstos para a hipótese de inadimplemento. Ressalta-se que os pagamentos foram interrompidos por ocasião do pagamento da parcela 53, em julho de 2011 e desde lá não foram feitos novos pagamentos, o que exigirá juros no período. Os encargos contratuais, nesses termos, em muito superam a proposta apresentada pela TV Ômega, no feito. Quanto às quotas, insurgiu-se quanto ao fato de a decisão ir contra a garantia que já fora prestada anteriormente. Como já decidido anteriormente, a cota social dos sócios, na própria sociedade, em nada garante a execução, porque a ausência de patrimônio da sociedade para pagar a dívida implicará que a cota nada vale, ou seja, a garantia se perde na medida em que não há bens à satisfação. Se anteriormente fora homologado o acordo, não se pode concordar com uma remissão de dívida e ainda sem garantia idônea de pagamento. Outrossim, alega ainda que há previsão de que, na hipótese de inadimplemento, deverá ser avaliado o preço de mercado das quotas, antes da execução. Ora. A avaliação de preço de mercado da quota, com a alienação pode ser feita no âmbito do processo de execução. Exigir que o devedor apresente a avaliação das quotas e a prévia notificação para sua apresentação é tentar criar óbice ao cumprimento do acordo na hipótese de inadimplemento. Por fim, alega que não houve o cumprimento pela massa da obrigação de levantar o termo de penhor das quotas na medida em que fossem realizados os pagamentos das parcelas estabelecidas no acordo. Como há anteriormente informado, a quota nada garante, de modo que a obrigação é inexistente. Ainda que assim não fosse, não houve qualquer protesto da parte executada para a disponibilidade da quota. Sua alegação é apenas utilizada agora, para impedir eventual execução de sua obrigação não satisfeita e como forma de tentar evitar o reconhecimento de sua mora. Em suma, a executada há muito não satisfaz sua obrigação e não revela que o fará sem ser coercitivamente obrigada. A dívida supera o valor da proposta em muito e a garantia oferecida não é suficiente para garantir o pagamento efetivo da prestação. Mantenho a decisão que indeferiu autorização para a celebração do acordo, pois os interesses da massa não estão garantidos. Promova o síndico a execução da devedora inadimplente. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
03/06/2015		Serventuário recebidos os autos da conclusão
02/06/2015		Decisão Vistos. Houve decisão a fls. 1203, que indeferiu o acordo, por não preservar os melhores interesses da massa. Opostos embargos de declaração em que se alegou que a decisão fora omissa e contraditória. Foi dada vista à parte contrária e os autos foram remetidos ao contador judicial, após o qual ambos se manifestaram. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. A decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois não há contradição ou omissão. Esclareço novamente a questão: O primeiro argumento é de que a dívida não seria de R$ 137.826.595,97 e, portanto, não haveria desconto de maís de R$ 50.000.000,00 no acordo. Sustenta que a multa de 10%, os juros remuneratórios de 1% ao mês e os honorários advocatícios somente seriam devidos na hipótese de pagamento de parcelas fora das datas aprazadas e referido montante geraria um débito de R$ 80.000.000,00. Encaminhados os autos ao contador do Juízo, esse obteve valor de R$ 81.819.900,63. Sobre o montante encontrado pelo contador, entretanto, não incidiu multa de 10%, juros remuneratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios, previstos para a hipótese de inadimplemento. Ressalta-se que os pagamentos foram interrompidos por ocasião do pagamento da parcela 53, em julho de 2011 e desde lá não foram feitos novos pagamentos, o que exigirá juros no período. Os encargos contratuais, nesses termos, em muito superam a proposta apresentada pela TV Ômega, no feito. Quanto às quotas, insurgiu-se quanto ao fato de a decisão ir contra a garantia que já fora prestada anteriormente. Como já decidido anteriormente, a cota social dos sócios, na própria sociedade, em nada garante a execução, porque a ausência de patrimônio da sociedade para pagar a dívida implicará que a cota nada vale, ou seja, a garantia se perde na medida em que não há bens à satisfação. Se anteriormente fora homologado o acordo, não se pode concordar com uma remissão de dívida e ainda sem garantia idônea de pagamento. Outrossim, alega ainda que há previsão de que, na hipótese de inadimplemento, deverá ser avaliado o preço de mercado das quotas, antes da execução. Ora. A avaliação de preço de mercado da quota, com a alienação pode ser feita no âmbito do processo de execução. Exigir que o devedor apresente a avaliação das quotas e a prévia notificação para sua apresentação é tentar criar óbice ao cumprimento do acordo na hipótese de inadimplemento. Por fim, alega que não houve o cumprimento pela massa da obrigação de levantar o termo de penhor das quotas na medida em que fossem realizados os pagamentos das parcelas estabelecidas no acordo. Como há anteriormente informado, a quota nada garante, de modo que a obrigação é inexistente. Ainda que assim não fosse, não houve qualquer protesto da parte executada para a disponibilidade da quota. Sua alegação é apenas utilizada agora, para impedir eventual execução de sua obrigação não satisfeita e como forma de tentar evitar o reconhecimento de sua mora. Em suma, a executada há muito não satisfaz sua obrigação e não revela que o fará sem ser coercitivamente obrigada. A dívida supera o valor da proposta em muito e a garantia oferecida não é suficiente para garantir o pagamento efetivo da prestação. Mantenho a decisão que indeferiu autorização para a celebração do acordo, pois os interesses da massa não estão garantidos. Promova o síndico a execução da devedora inadimplente. Intime-se.
02/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/05/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
06/05/2015		Autos no Prazo pz 27/05/15 Vencimento: 08/06/2015
30/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2015 Data da Disponibilização: 30/04/2015 Data da Publicação: 04/05/2015 Número do Diário: 1875 Página:
29/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0146/2015 Teor do ato: Vistos. Antes de se apreciar os embargos de declaração, manifestem-se as partes sobre os cálculos periciais, justificando eventual impugnação. Deixo de extingui o feito, por ora, diante da apreciação dos embargos de declaração quanto à proposta de acordo rejeitada. Após, tornem os autos ao MP e conclusos. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
28/04/2015		Serventuário RECEBIDOS DA CONCLUSÃO
27/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Mesa Gloria
27/04/2015		Decisão Vistos. Antes de se apreciar os embargos de declaração, manifestem-se as partes sobre os cálculos periciais, justificando eventual impugnação. Deixo de extingui o feito, por ora, diante da apreciação dos embargos de declaração quanto à proposta de acordo rejeitada. Após, tornem os autos ao MP e conclusos. Intime-se.
08/04/2015		Conclusos para Decisão
07/04/2015		Recebidos os Autos da Contadoria 1ª ao 6ª Volumes
07/04/2015		Remetidos os autos da Contadoria 1ª ao 6ª Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/03/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria Contadoria
03/03/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
20/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2015 Data da Disponibilização: 18/02/2015 Data da Publicação: 19/02/2015 Número do Diário: 1828 Página: 195-201
18/02/2015		Proferido Despacho Autorizo protocolo.J.D., digo. Há desconformidade entreos cálculos apresentados pela massa e pela devedora a partir da prestação 52. Tornem os autos ao contador judicial para realização dos cálculos a partir desta e conforme o contrato, de modo, a se verificar qual dos cálculos está correto. após, vista ao MP para se manifestar acerca do acordo. SP, 13/02/2015
13/02/2015		Serventuário relação 48/2015
13/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0048/2015 Teor do ato: J. O argumento é de a dívida é inferior.Manifeste-se o sindico indicando os cálculos do montante que entende devido.Após, os autos serão encaminhados ao contador, antes do MP.Autorizo o protocolo. Int. SP, 03/02;15. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
03/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/02/2015		Proferido Despacho J. O argumento é de a dívida é inferior.Manifeste-se o sindico indicando os cálculos do montante que entende devido.Após, os autos serão encaminhados ao contador, antes do MP.Autorizo o protocolo. Int. SP, 03/02;15.
30/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua: Avenida Angelica n 2632 12 andar Tel : 32311044 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Julio Tavares Siqueira
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2015 Data da Disponibilização: 28/01/2015 Data da Publicação: 29/01/2015 Número do Diário: 1815 Página: 388
27/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0022/2015 Teor do ato: Vistos. Foi determinada a abertura de incidente para a realização de perícia contábil referente à TV ômega. Houve acordo homologado judicialmente pela sentença a fls. 51 No documento a fls. 06, TV Ômega Ltda confessa dever R$ 64.083.264,00 para a Securinvest Holdings S.A. As partes acordaram que a TV ômega pagaria 112 prestações mensais e sucessivas no valor nominal de R$ 572.172,00, vencendo-se a primeira parcela no dia 24 de maio de 2007 e as demais nos meses seguintes. As parcelas serão corrigidas anualmente pelo IGPM e juros de 1% ao mês, capitalizados anualmente. Para garantia da dívida, foi constituído penhor sobre quotas sociais da TV ômega Ltda de propriedade dos devedores solidários Amilcare Dallevo Junior e Marcelo de Carvalho Fragali. Previstos juros de mora de 12% ao ano e multa moratória de 10%, incidente sobre o principal e acessórios. O síndico alegou que não houve depósito a partir da parcela 52/102, vencida em 09/2011 e requereu ao juízo da 6ª Vara Cível o cumprimento da sentença (fls. 381), no valor de R$ 137.826.595,97, em 12 de novembro de 2012. Fora determinada a transferência dos valores para conta judicial e intimada Ômega para pagar o restante (fls. 412). Houve a propositura de novo acordo pela TV Ômega (fls. 414). Pretende o pagamento de R$ 80.573.436,96, em 80 parcelas mensais, e a dívida seria garantida por quotas representativas de 48% do capital social. Neste feito, foi nomeado o perito contábil José Wanderlei Masson dos Santos para conferência dos cálculos da dívida exequenda, bem como para proceder à avaliação das quotas sociais da empresa oferecida em garantia da operação e sua capacidade de solvência (fls. 428).. O perito estimou seus honorários provisórios em R$ 15.000,00 (fls. 434). Foram apresentados quesitos apenas pela TV Omega (fls. 1192). O plano do contador fora aprovado pela decisão a fls.1197. O Ministério Público já se manifestou quanto à proposta de acordo a fls. 1195 e aguardou a realização da perícia. É o breve relatório. Decido. Reconsidero a necessidade de realização da perícia. O acordo não preserva os melhores interesses dos credores e da massa falida. Neste ponto, a dívida principal é de R$ 137.826.595,97, em 12 de novembro de 2012. Por outro lado, a TV Ômega não satisfaz a obrigação há 2 anos. Sua proposta é de R$ 80.573.436,96, em 80 parcelas mensais, ou seja, a massa deveria se contentar em não cobrar a satisfação integral, só receber integralmente em mais 6,5 anos, e com um desconto nada módico de mais de 1/3 da dívida, ou seja, mais de R$ 50.000,000,00. Não fosse isso o suficiente, as garantias da referida obrigação não consistiriam em bens de fácil apreensão e valoração, mas consistiriam em cotas da própria empresa. Ora, as quotas da própria empresa, de propriedade de sócio co-obrigado solidário, não garantem qualquer dívida. A garantia não é idônea por si só, haja vista que se a ré contrair diversas obrigações ou se tornar inadimplente, o patrimônio da empresa será reduzido e, por consequência, menor ou nenhum valor poderá ser obtido por ocasião da liquidação da cota. O patrimônio da empresa já garante a dívida desta, como ocorre com qualquer pessoa jurídica, de modo que a concessão da garantia pela proposta da TV Ômega não diminui de modo algum o risco de inadimplemento. Promova o síndico as medidas competentes para a satisfação dos interesses da massa. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
19/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
19/01/2015		Decisão Vistos. Foi determinada a abertura de incidente para a realização de perícia contábil referente à TV ômega. Houve acordo homologado judicialmente pela sentença a fls. 51 No documento a fls. 06, TV Ômega Ltda confessa dever R$ 64.083.264,00 para a Securinvest Holdings S.A. As partes acordaram que a TV ômega pagaria 112 prestações mensais e sucessivas no valor nominal de R$ 572.172,00, vencendo-se a primeira parcela no dia 24 de maio de 2007 e as demais nos meses seguintes. As parcelas serão corrigidas anualmente pelo IGPM e juros de 1% ao mês, capitalizados anualmente. Para garantia da dívida, foi constituído penhor sobre quotas sociais da TV ômega Ltda de propriedade dos devedores solidários Amilcare Dallevo Junior e Marcelo de Carvalho Fragali. Previstos juros de mora de 12% ao ano e multa moratória de 10%, incidente sobre o principal e acessórios. O síndico alegou que não houve depósito a partir da parcela 52/102, vencida em 09/2011 e requereu ao juízo da 6ª Vara Cível o cumprimento da sentença (fls. 381), no valor de R$ 137.826.595,97, em 12 de novembro de 2012. Fora determinada a transferência dos valores para conta judicial e intimada Ômega para pagar o restante (fls. 412). Houve a propositura de novo acordo pela TV Ômega (fls. 414). Pretende o pagamento de R$ 80.573.436,96, em 80 parcelas mensais, e a dívida seria garantida por quotas representativas de 48% do capital social. Neste feito, foi nomeado o perito contábil José Wanderlei Masson dos Santos para conferência dos cálculos da dívida exequenda, bem como para proceder à avaliação das quotas sociais da empresa oferecida em garantia da operação e sua capacidade de solvência (fls. 428).. O perito estimou seus honorários provisórios em R$ 15.000,00 (fls. 434). Foram apresentados quesitos apenas pela TV Omega (fls. 1192). O plano do contador fora aprovado pela decisão a fls.1197. O Ministério Público já se manifestou quanto à proposta de acordo a fls. 1195 e aguardou a realização da perícia. É o breve relatório. Decido. Reconsidero a necessidade de realização da perícia. O acordo não preserva os melhores interesses dos credores e da massa falida. Neste ponto, a dívida principal é de R$ 137.826.595,97, em 12 de novembro de 2012. Por outro lado, a TV Ômega não satisfaz a obrigação há 2 anos. Sua proposta é de R$ 80.573.436,96, em 80 parcelas mensais, ou seja, a massa deveria se contentar em não cobrar a satisfação integral, só receber integralmente em mais 6,5 anos, e com um desconto nada módico de mais de 1/3 da dívida, ou seja, mais de R$ 50.000,000,00. Não fosse isso o suficiente, as garantias da referida obrigação não consistiriam em bens de fácil apreensão e valoração, mas consistiriam em cotas da própria empresa. Ora, as quotas da própria empresa, de propriedade de sócio co-obrigado solidário, não garantem qualquer dívida. A garantia não é idônea por si só, haja vista que se a ré contrair diversas obrigações ou se tornar inadimplente, o patrimônio da empresa será reduzido e, por consequência, menor ou nenhum valor poderá ser obtido por ocasião da liquidação da cota. O patrimônio da empresa já garante a dívida desta, como ocorre com qualquer pessoa jurídica, de modo que a concessão da garantia pela proposta da TV Ômega não diminui de modo algum o risco de inadimplemento. Promova o síndico as medidas competentes para a satisfação dos interesses da massa. Int.
19/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/11/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
24/11/2014		Conclusos para Despacho Em 25 de NOVEMBRO 2014
14/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/11/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
06/11/2014		Autos no Prazo pz 18/11/14 Vencimento: 09/12/2014
03/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2014 Data da Disponibilização: 30/10/2014 Data da Publicação: 03/11/2014 Número do Diário: 1766 Página: 364/370
29/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0403/2014 Teor do ato: Vistos. Não havendo oposição das partes e do MP, aprovo o plano de perícia do contador. Diligência a executada, em 45 dias. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
28/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa / Relação 403/2014
28/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/10/2014		Decisão Vistos. Não havendo oposição das partes e do MP, aprovo o plano de perícia do contador. Diligência a executada, em 45 dias. Ciência ao MP. Intime-se.
21/10/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Cláudia Maria Pereira Ravacci
20/10/2014		Conclusos para Despacho
17/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/11/2014
24/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Aguardando Remessa ao MP
24/09/2014		Decisão Vistos. Diga o MP sobre todo o processado. Intime-se.
24/09/2014		Conclusos para Despacho
22/09/2014		Serventuário Juntada de Petiçao
10/09/2014		Serventuário autos no prazo 22/09/14
10/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Nove de Julho nº: 3229, 10º andar, conjunto 1001 - Tel: 3151-2236 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
01/09/2014		Autos no Prazo P. 22/09/14
01/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2014 Data da Disponibilização: 01/09/2014 Data da Publicação: 02/09/2014 Número do Diário: 1723 Página: 253/256
29/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0320/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 433 e segs.: Diga o Síndico e o MP, com urgência. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
28/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa / Relação 320/2014
27/08/2014		Decisão Vistos. Fls. 433 e segs.: Diga o Síndico e o MP, com urgência. Intime-se.
26/08/2014		Serventuário Juntada
26/08/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/08/2014		Remetidos os Autos para o Perito Rua Conde do Pinhal 08 Cj. 73 Liberdade - Fone: 31040863 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
22/07/2014		Serventuário Serviço de máquina
22/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: Página:
21/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0261/2014 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Perito-Contador José Vanderlei Masson, para providências. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Dilermando Cigagna Junior (OAB 22656/SP), Antonio Diogo de Salles (OAB 32716/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP)
21/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão rel. 261/2014
21/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o Perito-Contador José Vanderlei Masson, para providências. Int.
18/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o Perito-Contador José Vanderlei Masson, para providências. Int.
15/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
18/09/2018	Petições Diversas
27/02/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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