Impugte	Reis , Braun e Regueira Advogados Associados Advogada:  Suzel Maria Reis Almeida Cunha
Impugdo	Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda. Advogado:  Rogério Silva Fonseca
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey   Advogada:  Vanessa Bontorin Camara Oliveira

Data		Movimento
30/05/2018		Processo Digitalizado
08/08/2016		Arquivado Definitivamente
20/07/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2015
30/05/2018		Processo Digitalizado
08/08/2016		Arquivado Definitivamente
20/07/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2015
10/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
25/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2015 Data da Disponibilização: 25/05/2015 Data da Publicação: 26/05/2015 Número do Diário: 1891 Página: 752/794
22/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0118/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Reis , Braun e Regueira Advogados Associados na recuperação judicial de Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda, alegou ser credor da falida pelo valor de R$ 1.191,87 a título de honorários de sucumbência, fixados em sentença transitada em julgado perante a 04ª Vara Cível do Foro de Santos/SP. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se favorável à habilitação do crédito (fls. 51/54), com base em parecer contábil e opinou pela inclusão do crédito no quadro geral de credores no valor de R$ 1.052,66. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da impugnação, considerando que se trata de crédito constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o art. 49, "caput", da LRF, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, trata-se de crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios constituídos por sentença proferida em 30/09/2013. Todavia, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 05/03/2013. Assim, tem-se que o crédito em questão foi constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial e, portanto, não está sujeito a ela. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo. Recuperação judicial. Pretensão à habilitação de crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49 da LRF. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do art. 6o, § Io, da LRF. Agravo a que se nega provimento.( 0021943-93.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/04/2011) Posto isso, rejeito a presente impugnação, por tratar de crédito não submetido à recuperação judicial. Intimem-se. Advogados(s): Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB 139210/SP), Rogério Silva Fonseca (OAB 166448/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
21/05/2015		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por Reis , Braun e Regueira Advogados Associados na recuperação judicial de Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda, alegou ser credor da falida pelo valor de R$ 1.191,87 a título de honorários de sucumbência, fixados em sentença transitada em julgado perante a 04ª Vara Cível do Foro de Santos/SP. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se favorável à habilitação do crédito (fls. 51/54), com base em parecer contábil e opinou pela inclusão do crédito no quadro geral de credores no valor de R$ 1.052,66. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da impugnação, considerando que se trata de crédito constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o art. 49, "caput", da LRF, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, trata-se de crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios constituídos por sentença proferida em 30/09/2013. Todavia, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 05/03/2013. Assim, tem-se que o crédito em questão foi constituído posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial e, portanto, não está sujeito a ela. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo. Recuperação judicial. Pretensão à habilitação de crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49 da LRF. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do art. 6o, § Io, da LRF. Agravo a que se nega provimento.( 0021943-93.2011.8.26.0000   Agravo de Instrumento, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/04/2011) Posto isso, rejeito a presente impugnação, por tratar de crédito não submetido à recuperação judicial. Intimem-se.
12/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/05/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
04/05/2015		Conclusos para Decisão
30/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/05/2015
24/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
14/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
09/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2015 Data da Disponibilização: 09/04/2015 Data da Publicação: 10/04/2015 Número do Diário: 1862 Página: 711 a 725
08/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB 139210/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP)
06/04/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
06/04/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório
06/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
30/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey
02/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2015 Data da Disponibilização: 02/02/2015 Data da Publicação: 03/02/2015 Número do Diário: 1.818 Página: 771/ 783
30/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0001/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação apresentada necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB 139210/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP)
07/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
09/12/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação apresentada necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
05/12/2014		Conclusos para Despacho
21/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
01/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
30/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ O ADMINISTRADOR JUDICIAL. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey
21/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
18/07/2014		Decisão Decisão - Interlocutória
16/07/2014		Conclusos para Despacho Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
16/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0018939-68.2013.8.26.0100

Data	Tipo
02/09/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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