Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Alessandra Rossini
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez

Data		Movimento
26/07/2024		Arquivado Definitivamente
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2024		Arquivado Definitivamente
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0686/2024 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
05/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura de Municipal de São Paulo ( fls. 709).
31/05/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos.
28/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/07/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41368820-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 09:26
26/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1266/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1266/2023 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
24/05/2023		Ato ordinatório Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade.
23/05/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40972126-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/05/2023 13:49
08/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1136/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1136/2023 Teor do ato: Vistos. Sentença (fls. 650/652) Por sentença de fls. 650/652, julgou-se procedente o pedido de habilitação do Prefeitura Municipal de São Paulo. O síndico, às fls. 659/660, aponta erro no nome do habilitante, sendo que a habilitação foi promovida pela Prefeitura de São Paulo, mas constou a inclusão em nome da União Federal. Verifico a presença do vício indicado pelo síndico (fls. 659/660), pois de fato, a sentença contém erro material. Diante do exposto, acolho os embargos para corrigir o erro material e substituir na expressão embargada a expressão União Federal pela expressão Prefeitura Municipal de São Paulo. Intimem-se. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1136/2023 Teor do ato: Ato para intimação da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo ( fl. 661).
24/04/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Sentença (fls. 650/652) Por sentença de fls. 650/652, julgou-se procedente o pedido de habilitação do Prefeitura Municipal de São Paulo. O síndico, às fls. 659/660, aponta erro no nome do habilitante, sendo que a habilitação foi promovida pela Prefeitura de São Paulo, mas constou a inclusão em nome da União Federal. Verifico a presença do vício indicado pelo síndico (fls. 659/660), pois de fato, a sentença contém erro material. Diante do exposto, acolho os embargos para corrigir o erro material e substituir na expressão embargada a expressão União Federal pela expressão Prefeitura Municipal de São Paulo. Intimem-se.
24/04/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40727337-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/04/2023 11:25
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1081/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1081/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face do BANCO CREFISUL alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa relativos a tributos lançados quanto ao imóvel SQL nº 099.002.0079-9, no valor de R 150.625,47, qual foi objeto de arrematação pela empresa ESPAÇO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 14/4/08, referente a IPTU lançados entre 2002 a 2008 e taxas TLIX-TRSD nos exercícios de 2003 a 2005, objeto das CDAs 898.749-1/8 (TLIX-TRSD), e, quanto ao IPTU, 579.861-0/03-1, 620.956-4/04-6, 646.331-2/05-3, 668..941-8/06-5, 565.464-5/07-2, 176.103-1/08-2 e 530.999-9/09-4, como encargo da massa. Junta documentos (fls. 5/49). A massa falida arguiu a prescrição com fundamento nos artigos 173 e 174 do CTN, pois se referem a dívida de 2001 a 2007 que apenas foi lançada em 2014 (fls.55/59). A habilitante impugnou alegação de prescrição (fls. 87/90v). Aponta que a demora na citação das execuções fiscais não se deu por sua culpas, mas sim por delongas do Poder Judiciário. Junta documentos (fls. 91/198). Publicado o aviso que trata o art. 98 da Lei de Falências, Decreto Lei 7661/45. A fl. 232 o Ministério Público indicou a oposição de embargos à execução em 4 das 6 execuções fiscais informadas. As fls.240/241 o síndico juntou cópias de embargos à execução (fls. 242/248). A habilitante manifestou-se sobre documentos juntados pelo síndico, trazendo valor atualizado do débito (fls.270), juntando documentos (fls. 271/413). O Ministério Público se manifestou as fls.4241/423, opinando pela prescrição das CDAs 579.861-0/03-1, 620.956-4/04-6, 646.331-2/05-3 e 898.749-1/08-0, tendo em vista que são créditos anteriores à nova redação do art. 174 do CTN e entre o ajuizamento da ação e a citação passaram-se mais de 5 anos. Cálculos do contador (fl.433). O síndico manifestou ciência (fl.440), assim como o Ministério Público (fl.441). Interposto agravo de instrumento (fls. 449/463). Manifestação do Município (fls.465/467), juntando planilha de cálculos (fls. 468/495). O síndico informou que foi negado provimento ao agravo de instrumento (fls.518), opinando pela inclusão do crédito tal como apontado a fl.433, assim como Ministério Público (fl.520). Por decisão de fls. 578/586, reconheceu-se a competência do Juízo Falimentar para analisar a ocorrência de eventual prescrição. Observou-se que restou evidenciado, pela habilitante, que a demora em efetivar a citação da massa falida não lhe pode ser imputável. Determinou-se que apresentasse, assim, o síndíco, cálculos do crédito que o Município de São Paulo pretende habilitar neste incidente. O síndico, junto ao contador que auxilia a massa, às fls. 593/598, opina pela inclusão do valor no importe de R$ 135.744,04, considerando os valores históricos das CDA's visto que seus vencimentos ocorreram posteriormente à data do decreto falimentar. Impugnação da habilitante (fls 603/605), juntando documentos (fls. 606/613). O síndico, as fls. 617/618, afirma que os encargos a serem aplicados no crédito devem obedecer à tabela de correção do TJSP, pois não pode haver diferença entre credores. Manifestação do habilitante (fls. 621/625) e do síndico (fl. 636). Parecer do Ministério Público (fls. 629/632 e 639). Por decisão de fl. 641, determinou-se que apresentasse o síndico os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público, em 10 dias. O síndico, à fl. 643, informa que o imóvel foi arrecadado no incidente nº 1038087-34.2002.8.26.0100 e arrematado em 14/04/2008. Junta documentos (fls. 644/645). É o relatório. Passo a decidir. A existência do crédito restou demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial (fls. 5/39). Observo que, conforme informado pelo perito contador (fl. 596), as CDAs apresentam vencimentos posteriores à data da quebra e, conforme esclarecido pelo síndico (fl. 643), anteriores à arrematação do imóvel. Isto posto, tendo em vista que se venceram após a decretação da quebra, forçoso reconhecer que possuem natureza de encargos da massa, em face do disposto no artigo 124, §1º, III do Decreto-Lei nº 7.661/45, ressalvando, contudo, a impossibilidade de cobrança de juros e demais encargos., nos termos do referido decreto. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida, a quantia de R$ 135.744,04, como encargos da massa, a ser paga em oportuno rateio. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. P.R.I.C. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
14/04/2023		Ato ordinatório Ato para intimação da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
14/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2023		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de habilitação de crédito do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face do BANCO CREFISUL alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa relativos a tributos lançados quanto ao imóvel SQL nº 099.002.0079-9, no valor de R 150.625,47, qual foi objeto de arrematação pela empresa ESPAÇO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 14/4/08, referente a IPTU lançados entre 2002 a 2008 e taxas TLIX-TRSD nos exercícios de 2003 a 2005, objeto das CDAs 898.749-1/8 (TLIX-TRSD), e, quanto ao IPTU, 579.861-0/03-1, 620.956-4/04-6, 646.331-2/05-3, 668..941-8/06-5, 565.464-5/07-2, 176.103-1/08-2 e 530.999-9/09-4, como encargo da massa. Junta documentos (fls. 5/49). A massa falida arguiu a prescrição com fundamento nos artigos 173 e 174 do CTN, pois se referem a dívida de 2001 a 2007 que apenas foi lançada em 2014 (fls.55/59). A habilitante impugnou alegação de prescrição (fls. 87/90v). Aponta que a demora na citação das execuções fiscais não se deu por sua culpas, mas sim por delongas do Poder Judiciário. Junta documentos (fls. 91/198). Publicado o aviso que trata o art. 98 da Lei de Falências, Decreto Lei 7661/45. A fl. 232 o Ministério Público indicou a oposição de embargos à execução em 4 das 6 execuções fiscais informadas. As fls.240/241 o síndico juntou cópias de embargos à execução (fls. 242/248). A habilitante manifestou-se sobre documentos juntados pelo síndico, trazendo valor atualizado do débito (fls.270), juntando documentos (fls. 271/413). O Ministério Público se manifestou as fls.4241/423, opinando pela prescrição das CDAs 579.861-0/03-1, 620.956-4/04-6, 646.331-2/05-3 e 898.749-1/08-0, tendo em vista que são créditos anteriores à nova redação do art. 174 do CTN e entre o ajuizamento da ação e a citação passaram-se mais de 5 anos. Cálculos do contador (fl.433). O síndico manifestou ciência (fl.440), assim como o Ministério Público (fl.441). Interposto agravo de instrumento (fls. 449/463). Manifestação do Município (fls.465/467), juntando planilha de cálculos (fls. 468/495). O síndico informou que foi negado provimento ao agravo de instrumento (fls.518), opinando pela inclusão do crédito tal como apontado a fl.433, assim como Ministério Público (fl.520). Por decisão de fls. 578/586, reconheceu-se a competência do Juízo Falimentar para analisar a ocorrência de eventual prescrição. Observou-se que restou evidenciado, pela habilitante, que a demora em efetivar a citação da massa falida não lhe pode ser imputável. Determinou-se que apresentasse, assim, o síndíco, cálculos do crédito que o Município de São Paulo pretende habilitar neste incidente. O síndico, junto ao contador que auxilia a massa, às fls. 593/598, opina pela inclusão do valor no importe de R$ 135.744,04, considerando os valores históricos das CDA's visto que seus vencimentos ocorreram posteriormente à data do decreto falimentar. Impugnação da habilitante (fls 603/605), juntando documentos (fls. 606/613). O síndico, as fls. 617/618, afirma que os encargos a serem aplicados no crédito devem obedecer à tabela de correção do TJSP, pois não pode haver diferença entre credores. Manifestação do habilitante (fls. 621/625) e do síndico (fl. 636). Parecer do Ministério Público (fls. 629/632 e 639). Por decisão de fl. 641, determinou-se que apresentasse o síndico os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público, em 10 dias. O síndico, à fl. 643, informa que o imóvel foi arrecadado no incidente nº 1038087-34.2002.8.26.0100 e arrematado em 14/04/2008. Junta documentos (fls. 644/645). É o relatório. Passo a decidir. A existência do crédito restou demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial (fls. 5/39). Observo que, conforme informado pelo perito contador (fl. 596), as CDAs apresentam vencimentos posteriores à data da quebra e, conforme esclarecido pelo síndico (fl. 643), anteriores à arrematação do imóvel. Isto posto, tendo em vista que se venceram após a decretação da quebra, forçoso reconhecer que possuem natureza de encargos da massa, em face do disposto no artigo 124, §1º, III do Decreto-Lei nº 7.661/45, ressalvando, contudo, a impossibilidade de cobrança de juros e demais encargos., nos termos do referido decreto. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida, a quantia de R$ 135.744,04, como encargos da massa, a ser paga em oportuno rateio. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. P.R.I.C.
10/04/2023		Conclusos para Despacho
05/04/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40632174-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/04/2023 20:12
05/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40611835-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 11:21
20/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 3700
17/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0777/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls 578/586). O síndico, à fl. 593, junta parecer do perito contábil (fls. 594/598). Impugnação da habilitante (fls 603/605), juntando documentos (fls. 606/613). O síndico, as fls. 617/618, afirma que os encargos a serem aplicados no crédito devem obedecer à tabela de correção do TJSP, pois não pode haver diferença entre credores. Manifestação do habilitante (fls. 621/625) e do síndico (fl. 636). Parecer do Ministério Público (fls. 629/632 e 639). Apresente o síndico os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público, em 10 dias. Intimem-se. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
03/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fls 578/586). O síndico, à fl. 593, junta parecer do perito contábil (fls. 594/598). Impugnação da habilitante (fls 603/605), juntando documentos (fls. 606/613). O síndico, as fls. 617/618, afirma que os encargos a serem aplicados no crédito devem obedecer à tabela de correção do TJSP, pois não pode haver diferença entre credores. Manifestação do habilitante (fls. 621/625) e do síndico (fl. 636). Parecer do Ministério Público (fls. 629/632 e 639). Apresente o síndico os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público, em 10 dias. Intimem-se.
03/03/2023		Conclusos para Despacho
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40364769-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2023 20:22
01/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40333666-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 10:49
16/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680
15/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0463/2023 Teor do ato: Fls. 629/632: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias sobre a cota ministerial. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 629/632: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias sobre a cota ministerial.
26/01/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40100469-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/01/2023 18:11
20/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42041708-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2022 15:11
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0898/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Fernando Dias Fleury Curado (OAB 227858/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
14/10/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
16/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 3 VOLS Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
17/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80928 - Protocolo: FJMJ22010777077
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2022 Data da Disponibilização: 28/04/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494 Página: 1241/1248
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0203/2022 Teor do ato: Fls. 1556/1566 : Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Fernando Dias Fleury Curado (OAB 227858/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
12/04/2022		Ato ordinatório Fls. 1556/1566 : Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
12/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80913 - Protocolo: FFPA22000116490
14/03/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Autos entregues à Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/02/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Autos entregues à Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 18/03/2022
21/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2022 Data da Disponibilização: 21/02/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 3452 Página: 977/986
18/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0050/2022 Teor do ato: Fls. 545/550: Ciência dos cálculos apresentados pelo Síndico. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
07/02/2022		Ato ordinatório Fls. 545/550: Ciência dos cálculos apresentados pelo Síndico. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.
07/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80884 - Protocolo: FJMJ21012056414
10/11/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/10/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Retirados vols. 1 ao 3 pelo preposto do Síndico, Rodrigo Lopez Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 23/11/2021
25/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2021 Data da Disponibilização: 25/10/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387 Página: 1053/1075
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0344/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face do BANCO CREFISUL alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa relativos a tributos lançados quanto ao imóvel SQL nº 099.002.0079-9, no valor de R 150.625,47, qual foi objeto de arrematação pela empresa ESPAÇO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 14/4/08, referente a IPTU lançados entre 2002 a 2008 e taxas TLIX-TRSD nos exercícios de 2003 a 2005, objeto das CDAs 898.749-1/8 (TLIX-TRSD), e, quanto ao IPTU, 579.861-0/03-1, 620.956-4/04-6, 646.331-2/05-3, 668..941-8/06-5, 565.464-5/07-2, 176.103-1/08-2 e 530.999-9/09-4, como encargo da massa. Junta documentos (fls.5/49). A massa falida arguiu a prescrição com fundamento nos artigos 173 e 174 do CTN, pois se referem a dívida de 2001 a2007 que apenas foi lançada em 2014 (fls.55/59). A habilitante impugnou alegação de prescrição (fls. 87/90v). Aponta que a demora na citação das execuções fiscais não se deu por sua culpas, mas sim por delongas do Poder Judiciário. Junta documentos (fls. 91/198). Publicado o aviso que trata o art. 98 da Lei de Falências, Decreto Lei 7661/45. A fl. 232 o Ministério Público indicou a oposição de embargos à execução em 4 das 6 execuções fiscais informadas. As fls.240/241 o síndico juntou cópias de embargos à execução (fls. 242/248). A habilitante manifestou-se sobre documentos juntados pelo síndico, trazendo valor atualizado do débito (fls.270), juntando documentos (fls. 271/413). O Ministério Público se manifestou as fls.4241/423, opinando pela prescrição das CDAs 579.861-0/03-1, 620.956-4/04-6, 646.331-2/05-3 e 898.749-1/08-0, tendo em vista que são créditos anteriores à nova redação do art. 174 do CTN e entre o ajuizamento da ação e a citação passaram-se mais de 5 anos. Cálculos do contador (fl.433). O síndico manifestou ciência (fl.440), assim como o Ministério Público (fl.441). Interposto agravo de instrumento (fls. 449/463). Manifestação do Município (fls.465/467), juntando planilha de cálculos (fls. 468/495). O síndico informou que foi negado provimento ao agravo de instrumento (fls.518), opinando pela inclusão do crédito tal como apontado a fl.433, assim como Ministério Público (fl.520). É o relatório. DECIDO. Inquestionável a competência do Juízo Universal da Falência para analisar eventual ocorrência da prescrição de créditos fiscais, pelos motivos a seguir expostos. A legislação permite que a Fazenda prossiga com a execução de seus créditos, tendo a faculdade de optar por prosseguir com essa via ou a de habilitar seu crédito no processo falimentar. Por se tratar de crédito que concorre com os demais para o recebimento de parte dos ativos da empresa falida, inequívoco que o Juízo Universal da Falência detém competência e jurisdição para verificar essas circunstâncias. Muito embora o artigo 7-A, §4º, II da Lei nº 11.101/05- que não disciplina a presente falência - tenha disposto que "II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal", necessário observar que o art. 7º-A, §4º, I do mesmo normativo também previu: "I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores competirá ao juízo falimentar.". Necessário se compreender como é preciso interpretar esses dois dispositivos, sob pena de, por equívoco, conduzir à conclusões equivocadas e que conduzam a massa falida a efetuar pagamentos em desconformidade comos preceitos legais. Afinal, não se pode obrigar a massa de credores a pagar crédito sem exigibilidade, sob pena de se prejudicar credores com dívidas exigíveis. É verdade que o artigo 882 do Código Civil, inserido no capítulo III - Do Pagamento Indevido,esclarece expressamente que não são repetíveis o pagamento de dívidas prescritas ou o cumprimento de obrigações judicialmente inexigíveis. Logo, se pago, não há como se reaver dívida prescrita, pois o direito ao crédito permanece incólume, apesar de não mais existir a pretensão para exigi-lo judicialmente. Sobre o assunto, comenta Sílvio Venosa: "A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional da doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo,persiste a obrigação moral do devedor." (Código Civil Interpretado, 4ª edição, São Paulos: Atlas, 2019,p. 782). Ou ainda, Anderson Schreiber: "Perde o titular do direito não o direito material em si nem o direito de ação, hoje considerado abstrato e autônomo, mas tão somente a faculdade de exigir o atendimento daquele direito material.A prescrição deve, então, ser definida como a e tinção de uma pretensão pelo decurso de certo lapso de tempo previsto em lei" (Manual de Direito Civil Contemporâneo, Saraivajus, 3ª edição, revista e ampliada, fl. 294). Evidencia-se que a obrigação prescrita muito embora existente, não é exígivel, visto que não há pretensão ou a ação. Permitir que o credor habilite crédito prescrito consistiria em admitir que ele pudesse exigir o seu adimplemento, o que não pode mais fazer. Vale lembrar que a consequência da habilitação é, em ultima análise, organizar a posição do credor diante dos demais para permitir ao final, em conformidade com sua preferência e o montante do ativo, o pagamento de seu crédito pagamento este que o credor não pode judicialmente requerer, por força da ocorrência da prescrição. Se o credor de dívida prescrita não possui ação para cobrá-la em juízo, pois perdeu o direito a ação, muito menos é possível permitir a habilitação do seu crédito junto aos demais credores, para concorrer com ele na distribuição do ativo realizado. Vale lembrar que tanto o artigo 23, parágrafo único, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, quanto o artigo 5º da Lei nº 11.101/05 vedam que as obrigações a título gratuito possam ser reclamadas na falência. Segundo o Professor Fábio Ulhôa, o motivo dessa previsão é o de que: "A inadmissão de obrigações gratuitas tem o sentido de economizar os poucos recursos disponíveis para o atendimento dos credores que titulam crédito derivado do negócio oneroso ou de natureza pública. Não seria justo comprometer parte dos recursos disponíveis da massa ou no patrimônio do devedor em recuperação no atendimento a obrigação gratuita, quando não h á suficientes para pagamento de todos os credores." (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas,Revista dos Tribunais, 14ª edição, revista, atualizada e ampliada, fl. 59). Os artigo 23, parágrafo único, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, e o artigo 5º da Lei nº 11.101/05 trazem princípio que deve nortear o procedimento de verificação de crédito. Consequentemente, para se permitir a habilitação de crédito, deve verificar se satisfaz às exigências legais do microssistema falimentar. Desse modo, diante dos parcos recursos disponíveis para quitação dos credores, o legislador evidenciou que obrigações sem contraprestação não podem ser reclamadas, assim como, por óbvio, obrigações que não podem ser exigidas em juízo, por um motivo de justiça para com os demais credores.. Logo, a melhor interpretação que deve ser feita sobre o art. 7º -A, §4º, incisos I e II da Lei nº11.101/05 é a de o fato de o juízo da execução fiscal ter competência para decidir sobe a exigibilidade e o valor do crédito que está sendo executado individualmente na execução fiscal, não afasta a competência do juízo falimentar de decidir sobre os cálculos e a classificação do crédito, assim como dos montantes de pagamento, que serão efetuados no âmbito do procedimento concursal. Diante da pluralidade de credores, o juízo falimentar temo dever de efetuar rigoroso controle dos preceitos estipulados pelo legislador, para permitir que os pagamentos que vierem a ser realizados respeitem as preferências legais. Consequentemente, não pode permitir o pagamento de juros, por exemplo, enquanto todas as classes de credores não sejam pagas. Também não pode efetuar pagamento para créditos que não são exigíveis. Isso porque, todas as normas fixadas no procedimento falimentar têm como pressuposto a existência de uma pluralidade de credores e uma escassez de ativos. Não pode, muito menos, efetuar o pagamento a um credor que por sua negligência perdeu o seu direito de exigi-lo em juízo, em nítido prejuízo aos demais credores. "Dormientibus non sucurrit jus" o direito não socorre aos que dormem. Trata-se de principio milenar que deve ser observado, especialmente em procedimento concursal em que há falta de recursos. Já na execução fiscal, o paradigma do processo é totalmente distinto, visto que há, apenas a tutela dos interesses de um único credor. Consequentemente, não apenas o juízo falimentar pode como, ao contrário, tem o dever, em atenção à necessidade de observância do tratamento paritário dos credores, de verificar se as condições necessárias para habilitação do crédito estejam presentes. E, uma delas,é a de que o credor possa exigir o crédito o que não é o caso da obrigação prescrita. Conforme se vê, o juízo falimentar não está decidindo a exigibilidade nem o valor o crédito, mas, apenas, deliberando sobre a presença ou não dos requisitos necessários para sua habilitação e posterior pagamento, competências que lhe foram expressamente outorgadas pelo legislador. Por fim, reforçando entendimento que a interpretação supra está em total consonância com os preceitos legais, constato que o artigo 191 do Código Civil estipula que "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita,e só valera, sendo feita, sem prejuízo de terceiros, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando s e presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição." A renúncia à prescrição o que representaria, em última análise, a habilitação de crédito prescrito, somente poderia ser feita de forma expressa, o que não ocorreu nestes autos. De qualquer modo, analisando o artigo 22, III, "i", "l", "o" da Lei nº 11.101/05 que disciplina a competência do administrador judicial na falência, observo que se insere o de "praticar atos necessários à realização do ativo e ao pagamento de credores", "praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações" e, por fim, "requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração". Ora,considerando essas competências a do administrador judicial, verifica-se que não se encontra, dentre elas, a renúncia à prescrição. Sobre a questão, ensina Anderson Schreiber: "Se a prescrição é, de fato, um instituto de ordem pública, deveria ser irrenunciável. (...) Não se trata, a rigor, de contradição, mas de simples má técnica do legislador de 2002. O que se tem no art. 191, como sua própria linguagem á permite compreender, não é tecnicamente uma renúncia à prescrição, portanto, já terá sido extinta,não podendo ser ressuscita. O que pretendeu, na verdade, o Código Civil foi simplesmente afirmar que o titular de um dever jurídico pode, a qualquer tempo, cumpri-lo espontaneamente atendendo ao direito correspondente, ainda que já transcorrido o prazo prescricional e extinta a prescrição. (...) Assim, o devedor que paga a dívida não renúncia à prescrição,mas simplesmente a ignora, atendendo espontaneamente ao direito subjetivo do credor, que permanece vivo." (Manual de Direito Civil Contemporâneo, Saraivajus, 3ª edição, revista e ampliada, fl. 302). Ora, diante dos preceitos que disciplinam o direito falimentar, resta evidente que pagar dívida não exigível não se insere dentre as competências negociais imputáveis pelo legislador ao administrador judicial. De outro giro, a existência do crédito fiscal restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos. Com relação às CDAs indicadas como prescritas, observo: (i) CDA 579.861-0/03-1: refere-se ao exercício de 2002,o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 20/6/03 (fl 179) e a citação em 3/7/14, com a habilitação. Consta a fl. 182 certidão de 30/5/08 indicando que os autos estavam paralisados aguardando regularização em decorrência da absoluta falta de escreventes e excesso de trabalho, sendo que, com a designação de novos escreventes em 2005, foi possível a regularização do feito e dar-lhe andamento com expedição de mandado de penhora. (ii) CDA 620.956-4/04-6: refere-se ao exercício de 2003, foi ajuizada em 19/8/04 (fl. 91) e a citação ocorreu em 29/8/12. Observo que em 18/5/2009 houve solicitação da ora habilitante para substituição processual para a massa falida e sua citação na pessoa do síndico (fl.. 95) , o que apenas ocorreu em 2012 (Fls. 96/97). A massa falida interpôs embargos à execução (fl. 99), (iii) CDA 646.331-2/05-3: refere-se ao exercício de 2004, houve ajuizamento em 19/10/05 (fl. 159) e citação em 5/12/12. Observo que em 18/5/2009 houve solicitação da ora habilitante para substituição processual para a massa falida e sua citação na pessoa do síndico (fl. 163) , o que apenas ocorreu em 2012 (fls. 165). (iv) CDA 898.749-1/08-0: refere-se ao período de 2003 a 2005, houve ajuizamento em 31/3/2008 (fl. 136) e citação em 16/7/12. Observo que em 18/5/2009 houve solicitação da ora habilitante para substituição processual para a massa falida e sua citação na pessoa do síndico (fl. 142) , o que apenas ocorreu em 2012 (fls. 144). A massa falida interpôs embargos à execução (fl. 147). Observo que entre a data da constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal não transcorreu mais o que 5 anos, não tendo havido decadência. As execuções fiscais foram propostas e o prazo prescricional foi suspenso em razão da citação. A citação válida faz retroagir à data da distribuição da execução o prazo de prescrição, conforme previsto nos artigos 174, I, CTN c.c. 219, do CPC. A data que interrompe o prazo prescricional é a propositura da ação, mesmo nos casos anteriores a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em virtude da leitura combinada do art. 174 do CTN e do antigo art. 219, §1º, do CPC/73 (atual art. 240, §1º, NCPC).Nesse sentido, recente julgamento REsp 1120295/SP do E. STF: Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). (...). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional,(...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233). 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1120295/SP, j. 12.05.2010. Rel. Min. LUIZ FUX - grifei). De qualquer modo, observo que restou evidenciado, pela habilitante, que a demora em efetivar a citação da massa falida não lhe pode ser imputável, inclusive existindo certidão nos processos de execução fiscal indicando que, por falta de escrevente e excesso de serviço, um dos processos permaneceu paralisado por muito tempo. Muito embora não tenha localizado certidão semelhante nos demais documento, ela é suficiente para indicar que a vara de execuções fiscais municipais tramitava com dificuldades por questões que extrapolavam o controle da habilitante. Logo, não se pode imputar o retardo à inércia da habilitante, e, consequentemente, não há como se lhe imputar a ocorrência da prescrição. Apresente, assim, o síndíco, cálculos do crédito que o Município de São Paulo pretende habilitar neste incidente. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
29/06/2021		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face do BANCO CREFISUL alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa relativos a tributos lançados quanto ao imóvel SQL nº 099.002.0079-9, no valor de R 150.625,47, qual foi objeto de arrematação pela empresa ESPAÇO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 14/4/08, referente a IPTU lançados entre 2002 a 2008 e taxas TLIX-TRSD nos exercícios de 2003 a 2005, objeto das CDAs 898.749-1/8 (TLIX-TRSD), e, quanto ao IPTU, 579.861-0/03-1, 620.956-4/04-6, 646.331-2/05-3, 668..941-8/06-5, 565.464-5/07-2, 176.103-1/08-2 e 530.999-9/09-4, como encargo da massa. Junta documentos (fls.5/49). A massa falida arguiu a prescrição com fundamento nos artigos 173 e 174 do CTN, pois se referem a dívida de 2001 a2007 que apenas foi lançada em 2014 (fls.55/59). A habilitante impugnou alegação de prescrição (fls. 87/90v). Aponta que a demora na citação das execuções fiscais não se deu por sua culpas, mas sim por delongas do Poder Judiciário. Junta documentos (fls. 91/198). Publicado o aviso que trata o art. 98 da Lei de Falências, Decreto Lei 7661/45. A fl. 232 o Ministério Público indicou a oposição de embargos à execução em 4 das 6 execuções fiscais informadas. As fls.240/241 o síndico juntou cópias de embargos à execução (fls. 242/248). A habilitante manifestou-se sobre documentos juntados pelo síndico, trazendo valor atualizado do débito (fls.270), juntando documentos (fls. 271/413). O Ministério Público se manifestou as fls.4241/423, opinando pela prescrição das CDAs 579.861-0/03-1, 620.956-4/04-6, 646.331-2/05-3 e 898.749-1/08-0, tendo em vista que são créditos anteriores à nova redação do art. 174 do CTN e entre o ajuizamento da ação e a citação passaram-se mais de 5 anos. Cálculos do contador (fl.433). O síndico manifestou ciência (fl.440), assim como o Ministério Público (fl.441). Interposto agravo de instrumento (fls. 449/463). Manifestação do Município (fls.465/467), juntando planilha de cálculos (fls. 468/495). O síndico informou que foi negado provimento ao agravo de instrumento (fls.518), opinando pela inclusão do crédito tal como apontado a fl.433, assim como Ministério Público (fl.520). É o relatório. DECIDO. Inquestionável a competência do Juízo Universal da Falência para analisar eventual ocorrência da prescrição de créditos fiscais, pelos motivos a seguir expostos. A legislação permite que a Fazenda prossiga com a execução de seus créditos, tendo a faculdade de optar por prosseguir com essa via ou a de habilitar seu crédito no processo falimentar. Por se tratar de crédito que concorre com os demais para o recebimento de parte dos ativos da empresa falida, inequívoco que o Juízo Universal da Falência detém competência e jurisdição para verificar essas circunstâncias. Muito embora o artigo 7-A, §4º, II da Lei nº 11.101/05- que não disciplina a presente falência - tenha disposto que "II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal", necessário observar que o art. 7º-A, §4º, I do mesmo normativo também previu: "I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores competirá ao juízo falimentar.". Necessário se compreender como é preciso interpretar esses dois dispositivos, sob pena de, por equívoco, conduzir à conclusões equivocadas e que conduzam a massa falida a efetuar pagamentos em desconformidade comos preceitos legais. Afinal, não se pode obrigar a massa de credores a pagar crédito sem exigibilidade, sob pena de se prejudicar credores com dívidas exigíveis. É verdade que o artigo 882 do Código Civil, inserido no capítulo III - Do Pagamento Indevido,esclarece expressamente que não são repetíveis o pagamento de dívidas prescritas ou o cumprimento de obrigações judicialmente inexigíveis. Logo, se pago, não há como se reaver dívida prescrita, pois o direito ao crédito permanece incólume, apesar de não mais existir a pretensão para exigi-lo judicialmente. Sobre o assunto, comenta Sílvio Venosa: "A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional da doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo,persiste a obrigação moral do devedor." (Código Civil Interpretado, 4ª edição, São Paulos: Atlas, 2019,p. 782). Ou ainda, Anderson Schreiber: "Perde o titular do direito não o direito material em si nem o direito de ação, hoje considerado abstrato e autônomo, mas tão somente a faculdade de exigir o atendimento daquele direito material.A prescrição deve, então, ser definida como a e tinção de uma pretensão pelo decurso de certo lapso de tempo previsto em lei" (Manual de Direito Civil Contemporâneo, Saraivajus, 3ª edição, revista e ampliada, fl. 294). Evidencia-se que a obrigação prescrita muito embora existente, não é exígivel, visto que não há pretensão ou a ação. Permitir que o credor habilite crédito prescrito consistiria em admitir que ele pudesse exigir o seu adimplemento, o que não pode mais fazer. Vale lembrar que a consequência da habilitação é, em ultima análise, organizar a posição do credor diante dos demais para permitir ao final, em conformidade com sua preferência e o montante do ativo, o pagamento de seu crédito pagamento este que o credor não pode judicialmente requerer, por força da ocorrência da prescrição. Se o credor de dívida prescrita não possui ação para cobrá-la em juízo, pois perdeu o direito a ação, muito menos é possível permitir a habilitação do seu crédito junto aos demais credores, para concorrer com ele na distribuição do ativo realizado. Vale lembrar que tanto o artigo 23, parágrafo único, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, quanto o artigo 5º da Lei nº 11.101/05 vedam que as obrigações a título gratuito possam ser reclamadas na falência. Segundo o Professor Fábio Ulhôa, o motivo dessa previsão é o de que: "A inadmissão de obrigações gratuitas tem o sentido de economizar os poucos recursos disponíveis para o atendimento dos credores que titulam crédito derivado do negócio oneroso ou de natureza pública. Não seria justo comprometer parte dos recursos disponíveis da massa ou no patrimônio do devedor em recuperação no atendimento a obrigação gratuita, quando não h á suficientes para pagamento de todos os credores." (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas,Revista dos Tribunais, 14ª edição, revista, atualizada e ampliada, fl. 59). Os artigo 23, parágrafo único, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, e o artigo 5º da Lei nº 11.101/05 trazem princípio que deve nortear o procedimento de verificação de crédito. Consequentemente, para se permitir a habilitação de crédito, deve verificar se satisfaz às exigências legais do microssistema falimentar. Desse modo, diante dos parcos recursos disponíveis para quitação dos credores, o legislador evidenciou que obrigações sem contraprestação não podem ser reclamadas, assim como, por óbvio, obrigações que não podem ser exigidas em juízo, por um motivo de justiça para com os demais credores.. Logo, a melhor interpretação que deve ser feita sobre o art. 7º -A, §4º, incisos I e II da Lei nº11.101/05 é a de o fato de o juízo da execução fiscal ter competência para decidir sobe a exigibilidade e o valor do crédito que está sendo executado individualmente na execução fiscal, não afasta a competência do juízo falimentar de decidir sobre os cálculos e a classificação do crédito, assim como dos montantes de pagamento, que serão efetuados no âmbito do procedimento concursal. Diante da pluralidade de credores, o juízo falimentar temo dever de efetuar rigoroso controle dos preceitos estipulados pelo legislador, para permitir que os pagamentos que vierem a ser realizados respeitem as preferências legais. Consequentemente, não pode permitir o pagamento de juros, por exemplo, enquanto todas as classes de credores não sejam pagas. Também não pode efetuar pagamento para créditos que não são exigíveis. Isso porque, todas as normas fixadas no procedimento falimentar têm como pressuposto a existência de uma pluralidade de credores e uma escassez de ativos. Não pode, muito menos, efetuar o pagamento a um credor que por sua negligência perdeu o seu direito de exigi-lo em juízo, em nítido prejuízo aos demais credores. "Dormientibus non sucurrit jus" o direito não socorre aos que dormem. Trata-se de principio milenar que deve ser observado, especialmente em procedimento concursal em que há falta de recursos. Já na execução fiscal, o paradigma do processo é totalmente distinto, visto que há, apenas a tutela dos interesses de um único credor. Consequentemente, não apenas o juízo falimentar pode como, ao contrário, tem o dever, em atenção à necessidade de observância do tratamento paritário dos credores, de verificar se as condições necessárias para habilitação do crédito estejam presentes. E, uma delas,é a de que o credor possa exigir o crédito o que não é o caso da obrigação prescrita. Conforme se vê, o juízo falimentar não está decidindo a exigibilidade nem o valor o crédito, mas, apenas, deliberando sobre a presença ou não dos requisitos necessários para sua habilitação e posterior pagamento, competências que lhe foram expressamente outorgadas pelo legislador. Por fim, reforçando entendimento que a interpretação supra está em total consonância com os preceitos legais, constato que o artigo 191 do Código Civil estipula que "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita,e só valera, sendo feita, sem prejuízo de terceiros, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando s e presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição." A renúncia à prescrição o que representaria, em última análise, a habilitação de crédito prescrito, somente poderia ser feita de forma expressa, o que não ocorreu nestes autos. De qualquer modo, analisando o artigo 22, III, "i", "l", "o" da Lei nº 11.101/05 que disciplina a competência do administrador judicial na falência, observo que se insere o de "praticar atos necessários à realização do ativo e ao pagamento de credores", "praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações" e, por fim, "requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração". Ora,considerando essas competências a do administrador judicial, verifica-se que não se encontra, dentre elas, a renúncia à prescrição. Sobre a questão, ensina Anderson Schreiber: "Se a prescrição é, de fato, um instituto de ordem pública, deveria ser irrenunciável. (...) Não se trata, a rigor, de contradição, mas de simples má técnica do legislador de 2002. O que se tem no art. 191, como sua própria linguagem á permite compreender, não é tecnicamente uma renúncia à prescrição, portanto, já terá sido extinta,não podendo ser ressuscita. O que pretendeu, na verdade, o Código Civil foi simplesmente afirmar que o titular de um dever jurídico pode, a qualquer tempo, cumpri-lo espontaneamente atendendo ao direito correspondente, ainda que já transcorrido o prazo prescricional e extinta a prescrição. (...) Assim, o devedor que paga a dívida não renúncia à prescrição,mas simplesmente a ignora, atendendo espontaneamente ao direito subjetivo do credor, que permanece vivo." (Manual de Direito Civil Contemporâneo, Saraivajus, 3ª edição, revista e ampliada, fl. 302). Ora, diante dos preceitos que disciplinam o direito falimentar, resta evidente que pagar dívida não exigível não se insere dentre as competências negociais imputáveis pelo legislador ao administrador judicial. De outro giro, a existência do crédito fiscal restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos. Com relação às CDAs indicadas como prescritas, observo: (i) CDA 579.861-0/03-1: refere-se ao exercício de 2002,o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 20/6/03 (fl 179) e a citação em 3/7/14, com a habilitação. Consta a fl. 182 certidão de 30/5/08 indicando que os autos estavam paralisados aguardando regularização em decorrência da absoluta falta de escreventes e excesso de trabalho, sendo que, com a designação de novos escreventes em 2005, foi possível a regularização do feito e dar-lhe andamento com expedição de mandado de penhora. (ii) CDA 620.956-4/04-6: refere-se ao exercício de 2003, foi ajuizada em 19/8/04 (fl. 91) e a citação ocorreu em 29/8/12. Observo que em 18/5/2009 houve solicitação da ora habilitante para substituição processual para a massa falida e sua citação na pessoa do síndico (fl.. 95) , o que apenas ocorreu em 2012 (Fls. 96/97). A massa falida interpôs embargos à execução (fl. 99), (iii) CDA 646.331-2/05-3: refere-se ao exercício de 2004, houve ajuizamento em 19/10/05 (fl. 159) e citação em 5/12/12. Observo que em 18/5/2009 houve solicitação da ora habilitante para substituição processual para a massa falida e sua citação na pessoa do síndico (fl. 163) , o que apenas ocorreu em 2012 (fls. 165). (iv) CDA 898.749-1/08-0: refere-se ao período de 2003 a 2005, houve ajuizamento em 31/3/2008 (fl. 136) e citação em 16/7/12. Observo que em 18/5/2009 houve solicitação da ora habilitante para substituição processual para a massa falida e sua citação na pessoa do síndico (fl. 142) , o que apenas ocorreu em 2012 (fls. 144). A massa falida interpôs embargos à execução (fl. 147). Observo que entre a data da constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal não transcorreu mais o que 5 anos, não tendo havido decadência. As execuções fiscais foram propostas e o prazo prescricional foi suspenso em razão da citação. A citação válida faz retroagir à data da distribuição da execução o prazo de prescrição, conforme previsto nos artigos 174, I, CTN c.c. 219, do CPC. A data que interrompe o prazo prescricional é a propositura da ação, mesmo nos casos anteriores a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em virtude da leitura combinada do art. 174 do CTN e do antigo art. 219, §1º, do CPC/73 (atual art. 240, §1º, NCPC).Nesse sentido, recente julgamento REsp 1120295/SP do E. STF: Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). (...). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional,(...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233). 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1120295/SP, j. 12.05.2010. Rel. Min. LUIZ FUX - grifei). De qualquer modo, observo que restou evidenciado, pela habilitante, que a demora em efetivar a citação da massa falida não lhe pode ser imputável, inclusive existindo certidão nos processos de execução fiscal indicando que, por falta de escrevente e excesso de serviço, um dos processos permaneceu paralisado por muito tempo. Muito embora não tenha localizado certidão semelhante nos demais documento, ela é suficiente para indicar que a vara de execuções fiscais municipais tramitava com dificuldades por questões que extrapolavam o controle da habilitante. Logo, não se pode imputar o retardo à inércia da habilitante, e, consequentemente, não há como se lhe imputar a ocorrência da prescrição. Apresente, assim, o síndíco, cálculos do crédito que o Município de São Paulo pretende habilitar neste incidente.
18/05/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/02/2021
10/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80467 - Protocolo: FJMJ20010678517
18/02/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor todos os 3 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Moreira Figueiredo Vencimento: 03/03/2020
14/02/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 14/02/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2986 Página: 1082/1104
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0058/2020 Teor do ato: Manifeste-se a requerente sobre os cálculos apresentados à fl. 433. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 18/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a requerente sobre os cálculos apresentados à fl. 433. Prazo: 10 (dez) dias.
03/02/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/02/2020
03/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80461 - Protocolo: FJMJ20010311510
29/01/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/01/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Retirados vols. 1, 2 e 3 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 28/01/2020
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0512/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 1185/1210
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0512/2019 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Luciana Nogueirol Lobo Marcondes (OAB 132190/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Adermil 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(OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP)
16/12/2019		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento.
20/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Autos entregues ao síndico, Dr. Manuel Antonio Angulo Lopez Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 25/06/2019
08/02/2018		Autos no Prazo Aguardando julgamento de recurso.
11/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/12/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
05/12/2016		Petição e Documento(s) Juntado
01/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80068 - Protocolo: FJMJ16015451232
01/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80067 - Protocolo: FJMJ16015451182
26/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: Página:
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0352/2016 Teor do ato: Vistos.Ciente do agravo. Nada a reconsiderar.Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, suspenso o processo até notícia do julgamento do agravo.No mais, seguem as informações solicitadas. Encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça.Int. Advogados(s): Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP)
17/10/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Ciente do agravo. Nada a reconsiderar.Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, suspenso o processo até notícia do julgamento do agravo.No mais, seguem as informações solicitadas. Encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça.Int.
17/10/2016		Proferido Despacho
14/10/2016		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
05/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
24/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Angelica Picoli Ervilha
19/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2016 Data da Disponibilização: 19/08/2016 Data da Publicação: 22/08/2016 Número do Diário: Página:
18/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0281/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 441: Manifeste-se o habilitante.Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP)
11/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 441: Manifeste-se o habilitante.Por fim, conclusos. Int.
11/08/2016		Proferido Despacho
09/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público 03 vols
09/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público 03 vols Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
03/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 03 vols Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/09/2016
29/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: Página:
28/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0215/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 433: Digam o síndico e o Ministério Público.Após, conclusos.Int. Advogados(s): Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP)
22/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 433: Digam o síndico e o Ministério Público.Após, conclusos.Int.
22/06/2016		Proferido Despacho
17/06/2016		Recebidos os Autos da Contadoria 1° e 2° Volumes
17/06/2016		Remetidos os autos da Contadoria 1° e 2° Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
06/06/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
03/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Tornem ao contador, ante a certificação. Int.
03/06/2016		Proferido Despacho
01/06/2016		Recebidos os Autos da Contadoria 1° e 2° Volumes
01/06/2016		Remetidos os autos da Contadoria 1° e 2° Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
25/04/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
20/04/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
18/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Acolho a cota ministerial de fls. 421/424 e determino a remessa dos autos ao contador judicial para que apure o crédito do Município de São Paulo, com base na tabela descrita às fl. 424.Após, tornem conclusos.Int.
12/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
09/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2016 Data da Disponibilização: 19/02/2016 Data da Publicação: 22/02/2016 Número do Diário: Página:
17/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0043/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 260 e ss: manifeste-se o sindico. Após ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP)
11/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Fls. 260 e ss: manifeste-se o sindico. Após ao Ministério Público. Int.
16/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2015 Data da Disponibilização: 16/12/2015 Data da Publicação: 17/12/2015 Número do Diário: Página:
15/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0368/2015 Teor do ato: *J. Indefiro, pois o tempo que permaneceram com os autos já foi suficiente. Cumpra-se a decisão. Advogados(s): Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP)
14/12/2015		Ato ordinatório *J. Indefiro, pois o tempo que permaneceram com os autos já foi suficiente. Cumpra-se a decisão.
25/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
19/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2015 Data da Disponibilização: 19/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: Página:
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0341/2015 Teor do ato: Ficam os advogados abaixo intimados para devolução dos autos retirados em carga no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão (art. 196 do CPC). Advogados(s): Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP)
17/11/2015		Ato ordinatório Ficam os advogados abaixo intimados para devolução dos autos retirados em carga no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão (art. 196 do CPC).
09/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Angelica Picoli Ervilha
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: Página:
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0328/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 246: Diga o habilitante, trazendo aos autos os documentos requeridos pelo síndico e MP. Após, digam o síndico. Então, nova vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP)
29/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 246: Diga o habilitante, trazendo aos autos os documentos requeridos pelo síndico e MP. Após, digam o síndico. Então, nova vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int.
27/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
20/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/11/2015
19/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
19/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
30/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
23/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Angulo Lopez
22/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: Página:
21/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0278/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 232: Manifeste-se o síndico, nos termos da cota ministerial. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP)
15/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 232: Manifeste-se o síndico, nos termos da cota ministerial. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int.
09/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
19/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/09/2015
28/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2015 Data da Disponibilização: 28/07/2015 Data da Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: Página:
27/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0218/2015 Teor do ato: Vistos. Intime-se pessoalmente o síndico para que apresente o resultado dos Embargos apresentados nas execuções mencionadas na cota ministerial (fls. 203), conforme requerido no item 02. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP)
21/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Intime-se pessoalmente o síndico para que apresente o resultado dos Embargos apresentados nas execuções mencionadas na cota ministerial (fls. 203), conforme requerido no item 02. Após, nova vista ao Ministério Público. Int.
17/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
15/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/08/2015
27/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2015 Data da Disponibilização: 27/05/2015 Data da Publicação: 28/05/2015 Número do Diário: 1893 Página: 579-591
20/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0142/2015 Teor do ato: Vistos. Apresente o síndico o resultado dos Embargos apresentados nas execuções mencionadas na cota do miniterial (flS. 203), conforme requerido no item 02. Após, nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP)
15/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Apresente o síndico o resultado dos Embargos apresentados nas execuções mencionadas na cota do miniterial (flS. 203), conforme requerido no item 02. Após, nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Int.
06/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
06/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
01/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
05/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
05/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
21/02/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 03/03/2015 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/03/2015
04/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2014 Data da Disponibilização: 04/12/2014 Data da Publicação: 05/12/2014 Número do Diário: Página:
03/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0404/2014 Teor do ato: Comunicado- ficam intimadas as partes diga o síndico e por fim o Ministério público. Advogados(s): Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Hugo Chusyd (OAB 242345/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP)
01/12/2014		Ato ordinatório Comunicado- ficam intimadas as partes diga o síndico e por fim o Ministério público.
14/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
07/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2014 Data da Disponibilização: 07/11/2014 Data da Publicação: 10/11/2014 Número do Diário: Página:
06/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0369/2014 Teor do ato: Ficam os advogados abaixo intimados para devolução dos autos retirados em carga no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão (art. 196 do CPC). Advogados(s): Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Hugo Chusyd (OAB 242345/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP)
04/11/2014		Ato ordinatório Ficam os advogados abaixo intimados para devolução dos autos retirados em carga no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão (art. 196 do CPC).
16/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. Maria Paula, 136, 6º andar, Fisc 33, fone:3397-7517 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Angelica Picoli Ervilha
14/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2014 Data da Disponibilização: 14/10/2014 Data da Publicação: 15/10/2014 Número do Diário: Página:
13/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0341/2014 Teor do ato: Vistos. Intime-se a municipalidade para cumprir o quanto requerido à fl. 60. Int. Advogados(s): Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Hugo Chusyd (OAB 242345/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP)
09/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Intime-se a municipalidade para cumprir o quanto requerido à fl. 60. Int.
26/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
24/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
17/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/10/2014
30/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2014 Data da Disponibilização: 30/07/2014 Data da Publicação: 31/07/2014 Número do Diário: Página:
29/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0249/2014 Teor do ato: Vistos. Publicados os avisos, digam a falida, o síndico e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Gilberto Martins (OAB 61072/SP), Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP), Antonio de Sousa Ribeiro Junior (OAB 91130/SP), Daniel Munhato Neto (OAB 92092/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Alfredo Vianna do Rego Barros (OAB 39927/SP), Gerciara Aparecida Bueno (OAB 94223/SP), Faustina Rodrigues (OAB 94853/SP), Denise Costa Freitas (OAB 95177/SP), Ariovaldo Pescarolli (OAB 99304/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Benedicto Rocha (OAB 8938/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Wilson de Oliveira (OAB 16971/SP), Márcio Oliveira E Souza (OAB 166236/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB 153957/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Carlos Alberto Bereta (OAB 38899/SP), Roger Rodrigues Corrêa (OAB 156600/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Rogério Eduardo Falciano (OAB 157960/SP), Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP), Constantino Piffer Junior (OAB 31115/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), Massayuki Sanada (OAB 173995/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Osvaldo Alfredo Seguel Ferreira (OAB 83544/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Eugenia de Carvalho Salgado (OAB 73484/SP), Manoel Altino de Oliveira (OAB 74089/SP), Reinaldo Siderley Vassoler (OAB 82555/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Jose Mussi Neto (OAB 40783/SP), Paulo da Rocha Soares (OAB 43838/SP), Jurandyr Moraes Tourices (OAB 54883/SP), Luiz Fernando Pereira Hoff (OAB 33227/SP), Jose Roberto Galli (OAB 33809/SP), Lucio Tarricone (OAB 29090/SP), Joao Gomes de Oliveira (OAB 45057/SP), Luciana Tassinari Faragone Dias Torres (OAB 271570/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Mauricio de Oliveira Miyashiro (OAB 210671 /AC), Lisiovaldo Lourenço Machado (OAB 35290/RS), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Luiz Carlos Pacheco E Silva (OAB 82340/SP), Rodrigo Rocha Leal Gomes de Sá (OAB 290061/SP), Osmair Luiz (OAB 89419/SP), Waldo Norberto dos S Cantagallo (OAB 57921/SP), José Guerstenmajer Filho (OAB 261047/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP), Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB 100882/SP), Luciana Nogueirol Lobo (OAB 132190/SP), Adermil Bertoldo Cordeiro Pedras (OAB 138602/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Dorival Jose Klein (OAB 149514/SP), Ana Paula Lauerti (OAB 149554/SP), Cristina Springer Mesanelli (OAB 150929/SP), Antonio Celso Galdino Fraga (OAB 131677/SP), Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Renato Hiroshi Ono (OAB 142604/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Renata Mangueira de Souza (OAB 147569/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP), Sandra Maria da Silva Costa (OAB 124533/SP), Fernando Augusto de V B de Sales (OAB 119611/SP), Simone Cortez Bicudo Ferreira (OAB 101401/SP), Rosana Simoes de Oliveira (OAB 102692/SP), Oswaldo Chade (OAB 10351/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Chade Rezek Neto (OAB 116068/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Andre Luiz Marques (OAB 132547/SP), Sebastiao Ribeiro (OAB 118820/SP), Jose Roberto Calhado Cantero (OAB 119389/SP), Luis Borrelli Neto (OAB 116473/SP), Katia Sabina Cueto Morales (OAB 116914/SP), Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nadim Lascani Junior (OAB 113995/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Humberto Mitsunori Matsuda (OAB 215292/SP), Carlos Augusto Nechar (OAB 218201/SP), Debora França Quintas (OAB 220874/SP), Edvaldo Pereira da Rocha (OAB 220883/SP), Hugo Chusyd (OAB 242345/SP), Débora Camargo de Vasconcelos (OAB 255107/SP), José Eduardo Gutierrez (OAB 203794/SP), Gustavo Narkevics (OAB 207967/SP), Sergio Navarro (OAB 214887/SP), Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP), Mariana Horno Netto (OAB 195091/SP), Nelson Tabacow Felmanas (OAB 18256/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Patricia Tommasi (OAB 183454/SP), Marcia Exposito (OAB 125784/SP), Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB 167161/SP), Veridiana Ginelli (OAB 127128/SP), Maristela Aparecida Piancatelli Marcal (OAB 129574/SP), Helaine Cristina da Rocha (OAB 158015/SP), Domingos Geraldo Costa Dias (OAB 162006/SP), Eliane Cristina Carvalho Teixeira (OAB 163004/SP), Flavia Amaral de Moraes Barros Stacchini (OAB 166062/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP), Flávia Praça Maia Ramos (OAB 171573/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Clézia Silza Navarro do Prado (OAB 175615/SP), João da Silva Conceição (OAB 177183/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP)
22/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Publicados os avisos, digam a falida, o síndico e o Ministério Público. Int.
17/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0129114-18.2002.8.26.0100

Data	Tipo
11/07/2016	Petições Diversas
05/10/2016	Petições Diversas
05/10/2016	Petições Diversas
29/01/2020	Petições Diversas
18/02/2020	Petições Diversas
10/11/2021	Petições Diversas
11/03/2022	Petições Diversas
11/05/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Petição Intermediária
26/01/2023	Parecer do MP
28/02/2023	Petições Diversas
02/03/2023	Manifestação do MP
04/04/2023	Petições Diversas
05/04/2023	Parecer do MP
20/04/2023	Embargos de Declaração
23/05/2023	Razões de Apelação
12/07/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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