Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Falido	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
30/11/2023		Arquivado Definitivamente
30/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/11/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
03/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
30/11/2023		Arquivado Definitivamente
30/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/11/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
03/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1481/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1481/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Promova a serventia o necessário para tornar sem efeito as peças de fls. 1.012/1.018 e 1.019/1.129, em atenção à manifestação da Municipalidade no bojo dos embargos de declaração opostos às fls. 1.130/1.132. 2. Fls. 1.130/1.132. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Municipalidade de São Paulo nos quais pretende aclaramento acerca de decisão de fls. 1.003/1.005. Alega a embargante que o presente feito deverá prosseguir, haja vista a ausência de obrigatoriedade em comprovação da suspensão da execução fiscal com o intuito de prosseguimento do presente incidente, uma vez que não ocorrendo a intimação ou citação da massa falida em tais feitos, haveria presunção de suspensão das referidas execuções. Alega, ainda, que, poder-se-ia falar em suspensão de execuções fiscais em face da massa falida apenas quando do deferimento da habilitação do crédito tributário. Requer o provimento dos embargos de declaração opostos, fins de prosseguimento do presente feito, bem como, o esclarecimento acerca da possibilidade de discussão de todos os créditos devidos pela massa falida à Municipalidade no incidente de Classificação de Créditos Públicos, instaurado nos termos do art. 7º-A da Lei n. 11.101/05. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, há parcial razão à embargante. A tese firmada pelo Tema 1.092 do C.STJ aduz que: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Tal tema objetivou solucionar a controvérsia da hipótese em que quando tendo a Fazenda Pública optado por ajuizar execução fiscal, estaria impedida de buscar a habilitação de seu crédito na falência. Assim, a referida tese não afasta a necessidade da Fazenda Pública comprovar a suspensão das execuções fiscais em curso, para se evitar garantia dúplice para satisfação de seu crédito, o que poderia acarretar bis in idem. Nesse sentido, o já citado precedente na decisão de fls. 1.003/1.004: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência." (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.887.837/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Ademais, destaque-se que a o art. 7º-A, §4º, V, da Lei n. 11.101/05, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, prevê a suspensão das execuções fiscais até o encerramento da falência. Com relação a discussão de todos os créditos devidos à Municipalidade no incidente de Classificação de Créditos Públicos, tendo em vista seu intuito de concentrar em um único incidente todos os créditos devidos à respectiva Fazenda Pública, caberá haver discussão de tais créditos no incidente já instaurado autos n. 1038837-35.2022.8.26.0100. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos, para fins de manter a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no entanto, para alteração da fundamentação, em razão da falta de interesse processual, haja vista a distribuição de incidente de Classificação de Créditos Públicos autos n. 1038837-35.2022.8.26.0100, em atenção aos termos da decisão proferida nos autos principais às fls. 48.552/48.556. Assim, todos os créditos devidos à Municipalidade de São Paulo devem ser discutidos naquele incidente, observando-se, entretanto, o que já deliberado neste feito acerca da necessidade de comprovação de suspensão das execuções fiscais, bem como o disposto no art. 7º-A da Lei n. 11.101/05. Intime-se a Fazenda Pública do Município de São Paulo, por meio de portal eletrônico. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
06/09/2023		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. 1. Promova a serventia o necessário para tornar sem efeito as peças de fls. 1.012/1.018 e 1.019/1.129, em atenção à manifestação da Municipalidade no bojo dos embargos de declaração opostos às fls. 1.130/1.132. 2. Fls. 1.130/1.132. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Municipalidade de São Paulo nos quais pretende aclaramento acerca de decisão de fls. 1.003/1.005. Alega a embargante que o presente feito deverá prosseguir, haja vista a ausência de obrigatoriedade em comprovação da suspensão da execução fiscal com o intuito de prosseguimento do presente incidente, uma vez que não ocorrendo a intimação ou citação da massa falida em tais feitos, haveria presunção de suspensão das referidas execuções. Alega, ainda, que, poder-se-ia falar em suspensão de execuções fiscais em face da massa falida apenas quando do deferimento da habilitação do crédito tributário. Requer o provimento dos embargos de declaração opostos, fins de prosseguimento do presente feito, bem como, o esclarecimento acerca da possibilidade de discussão de todos os créditos devidos pela massa falida à Municipalidade no incidente de Classificação de Créditos Públicos, instaurado nos termos do art. 7º-A da Lei n. 11.101/05. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, há parcial razão à embargante. A tese firmada pelo Tema 1.092 do C.STJ aduz que: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Tal tema objetivou solucionar a controvérsia da hipótese em que quando tendo a Fazenda Pública optado por ajuizar execução fiscal, estaria impedida de buscar a habilitação de seu crédito na falência. Assim, a referida tese não afasta a necessidade da Fazenda Pública comprovar a suspensão das execuções fiscais em curso, para se evitar garantia dúplice para satisfação de seu crédito, o que poderia acarretar bis in idem. Nesse sentido, o já citado precedente na decisão de fls. 1.003/1.004: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência." (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.887.837/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Ademais, destaque-se que a o art. 7º-A, §4º, V, da Lei n. 11.101/05, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, prevê a suspensão das execuções fiscais até o encerramento da falência. Com relação a discussão de todos os créditos devidos à Municipalidade no incidente de Classificação de Créditos Públicos, tendo em vista seu intuito de concentrar em um único incidente todos os créditos devidos à respectiva Fazenda Pública, caberá haver discussão de tais créditos no incidente já instaurado autos n. 1038837-35.2022.8.26.0100. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos, para fins de manter a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no entanto, para alteração da fundamentação, em razão da falta de interesse processual, haja vista a distribuição de incidente de Classificação de Créditos Públicos autos n. 1038837-35.2022.8.26.0100, em atenção aos termos da decisão proferida nos autos principais às fls. 48.552/48.556. Assim, todos os créditos devidos à Municipalidade de São Paulo devem ser discutidos naquele incidente, observando-se, entretanto, o que já deliberado neste feito acerca da necessidade de comprovação de suspensão das execuções fiscais, bem como o disposto no art. 7º-A da Lei n. 11.101/05. Intime-se a Fazenda Pública do Município de São Paulo, por meio de portal eletrônico. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
02/06/2023		Conclusos para Despacho
18/05/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40939171-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/05/2023 15:10
17/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40837891-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2023 16:47
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0713/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.134. Manifeste-se a administradora judicial, em 48 horas, ante o já determinado. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.134. Manifeste-se a administradora judicial, em 48 horas, ante o já determinado. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
07/02/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2119/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2119/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.130/1.132. Ante os embargos de declaração opostos pela União, em face da sentença de fls. 1.003/1.005, considerando-se o decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.092), em que se estabeleceu como possível, em processo de falência, a habilitação de crédito objeto de execução fiscal em curso, por parte da Fazenda Pública, mesmo antes da Lei 14.112/2020 Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
14/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.130/1.132. Ante os embargos de declaração opostos pela União, em face da sentença de fls. 1.003/1.005, considerando-se o decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.092), em que se estabeleceu como possível, em processo de falência, a habilitação de crédito objeto de execução fiscal em curso, por parte da Fazenda Pública, mesmo antes da Lei 14.112/2020
03/10/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.41584490-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/09/2022 17:51
05/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1452/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1452/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de impugnação de crédito fiscal em que o Município de São Paulo/SP, nos autos da falência da VASP, pretende a inclusão dos valores relativos a IPTU TLIX-TRSD, na classe tributária. Com base no REsp 1.872.153/SP, na falência, é vedado ao Fisco que utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a execução fiscal e a habilitação de crédito-, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis. A suspensão da execução, afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. De acordo com esse julgado: A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. Às fls. 985, o administrador judicial apresentou relatório referente às CDAs, sendo que: (i) 549.733-7/12-0 (imóvel alienado em 24.11.2014); (ii) 538.915-1/07-0 (imóvel alienado em 15.06.2015); (iii) 522.048-3/11-0 (imóvel alienado em 20.02.2014); (iv-) 617.035-8/06-8 (não alienado); (v) 617.037-4/06-3 (não alienado); (vi) 617.038-2/06-6 (imóvel alienado em 11.06.2018). Como bem apontado pelo órgão ministerial, às fls. 1.001/1.002, em que pesem o IPTU e taxas configurem obrigações propter rem, ou seja, devidos por aquele que detém o imóvel, é sedimentado que o arrematante deve receber o imóvel livre de quaisquer ônus tributários pretéritos à arrematação, em respeito ao art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Com base no exposto, fica clara a responsabilidade da falida em relação aos referidos tributos, porquanto anteriores à alienação do imóvel. Esclarecidos os pontos acima, por fim, entende-se cabível o presente incidente, desde que a Fazenda tenha efetivado o pedido de suspensão da execução fiscal, o que não foi por ela comprovado nos presentes autos. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de habilitação de impugnação de crédito fiscal em que o Município de São Paulo/SP, nos autos da falência da VASP, pretende a inclusão dos valores relativos a IPTU TLIX-TRSD, na classe tributária. Com base no REsp 1.872.153/SP, na falência, é vedado ao Fisco que utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a execução fiscal e a habilitação de crédito-, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis. A suspensão da execução, afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. De acordo com esse julgado: A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. Às fls. 985, o administrador judicial apresentou relatório referente às CDAs, sendo que: (i) 549.733-7/12-0 (imóvel alienado em 24.11.2014); (ii) 538.915-1/07-0 (imóvel alienado em 15.06.2015); (iii) 522.048-3/11-0 (imóvel alienado em 20.02.2014); (iv-) 617.035-8/06-8 (não alienado); (v) 617.037-4/06-3 (não alienado); (vi) 617.038-2/06-6 (imóvel alienado em 11.06.2018). Como bem apontado pelo órgão ministerial, às fls. 1.001/1.002, em que pesem o IPTU e taxas configurem obrigações propter rem, ou seja, devidos por aquele que detém o imóvel, é sedimentado que o arrematante deve receber o imóvel livre de quaisquer ônus tributários pretéritos à arrematação, em respeito ao art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Com base no exposto, fica clara a responsabilidade da falida em relação aos referidos tributos, porquanto anteriores à alienação do imóvel. Esclarecidos os pontos acima, por fim, entende-se cabível o presente incidente, desde que a Fazenda tenha efetivado o pedido de suspensão da execução fiscal, o que não foi por ela comprovado nos presentes autos. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se.
30/05/2022		Conclusos para Despacho
07/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40645726-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/04/2022 17:26
13/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40375805-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 09:50
08/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0135/2022 Teor do ato: Fls. 987: ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
24/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 987: ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP.
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1747/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42078650-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 21:28
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1747/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
14/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
12/12/2021		Conclusos para Decisão
08/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41389901-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 08/09/2020 17:55
08/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41389836-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 08/09/2020 17:52
08/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41389798-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 08/09/2020 17:50
08/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41389786-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 08/09/2020 17:49
11/10/2019		Serventuário Autos retirados pela administradora judicial, em 27/09/2019, para digitalização. 2 volumes.
09/09/2019		Processo Digitalizado
15/08/2019		Serventuário
10/07/2019		Petição Juntada petição juntada
05/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Com o administrador judicial em 02/07/2019 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 1019/1062
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0305/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 884 e 887/896: Diga a administradora judicial, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
10/05/2019		Serventuário Imp 255/19
10/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 884 e 887/896: Diga a administradora judicial, em 10 dias. Intime-se.
16/04/2019		Serventuário
04/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Púiblico Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Púiblico Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/04/2019
14/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 970/992
12/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0078/2019 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
12/03/2019		Serventuário Imp. R. 78/2019
12/03/2019		Decisão Vistos. Verifico que a última decisão data de 13/09/2017. Ante a documentação acostada pela Municipalidade de São Paulo, diga o administrador judicial e, após, o Ministério Público. Por fim, tornem os autos à conclusão. Intime-se.
27/02/2019		Serventuário FIla conclusão - Yoanna
13/12/2018		Petição Juntada Petição
12/12/2018		Serventuário Ofício de Porto Velho
02/10/2017		Serventuário
01/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2017
24/08/2017		Decisão Vistos.Ao Ministério Público. Intime-se.
25/07/2017		Proferido Despacho Fora escrito pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Doutor João de Oliveira Rodrigues Filho em fls. 593: "Vistos. Defiro. Prot. em cartório. SP. 27.04.17"
27/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 23/01/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
19/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
13/12/2016		Conclusos para Decisão
23/09/2016		Petição Juntada
05/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado com Procuradora da Fazenda Municipal em 04/07/2016 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com Procuradora da Fazenda Municipal em 04/07/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Angelica Picoli Ervilha
30/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2016 Data da Disponibilização: 30/06/2016 Data da Publicação: 01/07/2016 Número do Diário: 2147 Página: 867/881
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0242/2016 Teor do ato: Vistos Intime-se o autor para que se manifeste em 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos requeridos pelo administrador judicial às fls. 578/579. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
29/06/2016		Decisão Vistos Intime-se o autor para que se manifeste em 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos requeridos pelo administrador judicial às fls. 578/579. Intimem-se.
08/04/2016		Petição Juntada
09/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
03/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
03/11/2015		Decisão Vistos. Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. Intimem-se.
10/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
24/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o advogado do autor em 20/03 com o advogado do autor em 20/03/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Angelica Picoli Ervilha
16/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2015 Data da Disponibilização: 16/03/2015 Data da Publicação: 17/03/2015 Número do Diário: 1846 Página: 795/814
16/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2015 Data da Disponibilização: 16/03/2015 Data da Publicação: 17/03/2015 Número do Diário: 1846 Página: 795/814
13/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0050/2015 Teor do ato: Vistos. Providencie o credor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, as CDA's e memória de atualização do crédito até a data da quebra em 04/09/2008. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
13/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0050/2015 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a Municipalidade de São Paulo para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a Municipalidade de São Paulo apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
05/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
04/03/2015		Decisão Vistos. Providencie o credor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, as CDA's e memória de atualização do crédito até a data da quebra em 04/09/2008. Intimem-se.
10/12/2014		Petição e Documento(s) Juntado
14/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
28/07/2014		Decisão Vistos. Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a Municipalidade de São Paulo para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a Municipalidade de São Paulo apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
22/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
24/06/2015	Petição Intermediária
08/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
08/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
08/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
08/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
16/12/2021	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
25/04/2022	Manifestação do MP
05/09/2022	Petição Intermediária
08/09/2022	Embargos de Declaração
05/05/2023	Petição Intermediária
18/05/2023	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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