Incidente
Habilitação de Crédito (0033735-30.2014.8.26.0100) Extinto
Assunto
Classificação de créditos
Foro
Foro Central Cível
Vara
2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo principal

Partes do processo

Reqte  Gilvani de Jesus Cerqueira
Advogado:  Rogerio Jose Leitao  
Falido  Moura Schwark Construções S/A
Advogado:  Flaminio Mauricio Neto  
Adm-Terc.  Tadeu Luiz Laskowski
Advogado:  TADEU LUIZ LASKOWSKI  
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Movimentações

Data Movimento
09/03/2018 Processo Digitalizado
06/03/2015 Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
Pacote Nº 1812/2015
28/01/2015 Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/11/2014 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0300/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: ED. 1783 Página: 971/986
25/11/2014 Remetido ao DJE
Relação: 0300/2014 Teor do ato: Vistos. Aplica-se, aqui, a disposição do art. 9, II, da Lei 11.101/2005, que dispõe que "a habilitação de crédito realizada pelo credor, nos termos do art. 7º, § 1º desta lei, deverá conter: II O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial ..." Ressalva-se que o estabelecimento do valor à data da quebra visa, primordialmente, uniformizar todos os créditos para a mesma data, preservada a igualdade entre os diversos credores. Consigno que o crédito trabalhista é limitado a 150 salários mínimos vigentes a data da sentença , observada a disposição do art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Assim, incluam-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1- R$.76.500,00 - crédito trabalhista; 2- R$.90.969,97 - crédito quirografário. Oportunamente, arquivem-se. P e I. Advogados(s): Rogerio Jose Leitao (OAB 110298/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP)
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Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Número Classe Apensamento Motivo
0033737-97.2014.8.26.0100 Habilitação de Crédito 05/09/2014 em cumprimento ao r. despacho

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.