Reqte	União Federal - Fazenda Nacional
Reqdo	Banco Santos S.A. Massa Fallida Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
06/03/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº 1823/2015
05/02/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/02/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/01/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 23/02/2015
05/12/2017		Processo Digitalizado
06/03/2015		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote Nº 1823/2015
05/02/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/02/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/01/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 23/02/2015
26/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: ED. 1783 Página: 971/986
25/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0300/2014 Teor do ato: Vistos. A União apresentou habilitação de crédito, que foi contestada pela Massa Falida e pelo Comitê de Credores. O Ministério Público opinou pela procedência. E com razão. Embora defensável a tese de que a contribuição previdenciária só possa ser exigida quando satisfeito o credor trabalhista, há razões maiores que levam à habilitação pretendida: a) a Justiça do Trabalho já determinou o pagamento, ou seja, a obrigação foi reconhecida e não pode ser alterado a sentença, sob pena de violação da coisa julgada; e b) o fato gerador da contribuição devida pelo empregado é devida no ato do pagamento, mas a do empregador tem como fato gerador a prestação de serviços, por isso o crédito previdenciário não pode ser condicionado ao pagamento dos valores devidos ao empregado. Nesse sentido já decidiu o TJSP: "Falência. Habilitação de crédito decorrente de contribuição social (INSS) a cargo do empregador, reconhecido em sentença transitada em julgado. Certidão extraída do processo suficiente para constituir prova da existência do crédito. Contribuição previdenciária que deve ser habilitada independentemente da satisfação do credor trabalhista. Recurso provido para esse fim." (AI n. 0002480-97.2013.8.26.0000, Rel. Araldo Telles) Pelo exposto, inclua-se o crédito da União, no valor de R$ 5.483,98, na classe III do art. 83 da LRF. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
24/11/2014		Proferido Despacho Vistos. A União apresentou habilitação de crédito, que foi contestada pela Massa Falida e pelo Comitê de Credores. O Ministério Público opinou pela procedência. E com razão. Embora defensável a tese de que a contribuição previdenciária só possa ser exigida quando satisfeito o credor trabalhista, há razões maiores que levam à habilitação pretendida: a) a Justiça do Trabalho já determinou o pagamento, ou seja, a obrigação foi reconhecida e não pode ser alterado a sentença, sob pena de violação da coisa julgada; e b) o fato gerador da contribuição devida pelo empregado é devida no ato do pagamento, mas a do empregador tem como fato gerador a prestação de serviços, por isso o crédito previdenciário não pode ser condicionado ao pagamento dos valores devidos ao empregado. Nesse sentido já decidiu o TJSP: "Falência. Habilitação de crédito decorrente de contribuição social (INSS) a cargo do empregador, reconhecido em sentença transitada em julgado. Certidão extraída do processo suficiente para constituir prova da existência do crédito. Contribuição previdenciária que deve ser habilitada independentemente da satisfação do credor trabalhista. Recurso provido para esse fim." (AI n. 0002480-97.2013.8.26.0000, Rel. Araldo Telles) Pelo exposto, inclua-se o crédito da União, no valor de R$ 5.483,98, na classe III do art. 83 da LRF. Int.
21/11/2014		Conclusos para Despacho
13/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/11/2014
04/11/2014		Proferido Despacho Despacho - Genérico
03/11/2014		Petição Juntada da habilitante
30/10/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/10/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vista à união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 17/11/2014
24/10/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 41/44: à União. Int.
23/10/2014		Petição Juntada do administrador judicial
23/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial Dr.Vanio CPA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO
06/10/2014		Petição Juntada do comitê
23/09/2014		Autos no Prazo
25/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2014 Data da Disponibilização: 25/08/2014 Data da Publicação: 26/08/2014 Número do Diário: 1718 Página: 861/872
22/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0195/2014 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido, o comitê e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
20/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se o falido, o comitê e o administrador judicial. Int.
19/08/2014		Conclusos para Despacho
19/08/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-49.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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