Impugte	Paulo Jorge Pereira Thomaz Advogada:  Marta Maria Ruffini Penteado Gueller   Advogada:  Vanessa Carla Vidutto
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Data		Movimento
29/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159882-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
26/03/2020		Arquivado Definitivamente
26/03/2020		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à r. decisão de fl. 269, razão pela qual remeto os presentes autos ao arquivo, com baixa, anotando-se que se trata de incidente instaurado no ano de 2014 - anterior ao portal de custas.
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41783391-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2019 18:48
13/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159882-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
26/03/2020		Arquivado Definitivamente
26/03/2020		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à r. decisão de fl. 269, razão pela qual remeto os presentes autos ao arquivo, com baixa, anotando-se que se trata de incidente instaurado no ano de 2014 - anterior ao portal de custas.
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41783391-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2019 18:48
13/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0595/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 964-999
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0595/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de impugnação do credor, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 259/61, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 93.000,00, na classe trabalhista; o valor de R$ 184.221,17, como crédito quirografário; e o valor de R$ 3.800,00, como crédito quirografário, referente a custas. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
30/10/2019		Decisão Vistos. Ante a ausência de impugnação do credor, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 259/61, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 93.000,00, na classe trabalhista; o valor de R$ 184.221,17, como crédito quirografário; e o valor de R$ 3.800,00, como crédito quirografário, referente a custas. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
08/10/2019		Conclusos para Despacho
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41374472-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2019 17:39
04/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41145253-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2019 13:45
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/07/2019		Decisão Vistos. Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40179926-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 16:53
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40176111-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 12:19
12/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40171143-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2019 17:02
08/06/2018		Processo Digitalizado
08/06/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 05/10/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
02/10/2017		Autos no Prazo
02/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2017 Data da Disponibilização: 02/10/2017 Data da Publicação: 03/10/2017 Número do Diário: 2442 Página: 816 a 833
29/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0341/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
20/09/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
20/09/2017		Decisão Vistos.Certidão supra: manifeste-se o administrador judicial. Intime-se.
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2017 Data da Disponibilização: 21/02/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2293 Página: 851/863
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0070/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 241/245: ante o potencial efeito infringente a ser atribuído, manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/02/2017		Decisão Vistos.Fls. 241/245: ante o potencial efeito infringente a ser atribuído, manifeste-se o administrador judicial. Intime-se.
19/01/2017		Petição e Documento(s) Juntado
01/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2016 Data da Disponibilização: 01/11/2016 Data da Publicação: 03/11/2016 Número do Diário: 2232 Página: 986/999
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0399/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Paulo Jorge Pereira Thomaz, na falência de Sulina Seguradora S.A, na qual alega ser credor da massa falida pelo valor de R$ 431.341,92, decorrente de sentença judicial proferida nos autos. De n. 02332009820095020072, que tramitou perante a 72ª Vara do Trabalho da Capital - SP, classificados integralmente como créditos trabalhistas. Juntou documentos O administrador judicial, em seu parecer às fls. 222/224, manifestou-se pela procedência da presente habilitação. Opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 93.000,00 coo crédito trabalhista, R$ 114.735,31 como créditos quirografários e R$3.800,00 também como quirografário a titulo de honorários periciais, atualizados até a data da liquidação extrajudicial.A autora impugnou o cálculo do Administrador judicial, divergindo do entendimento exposto em relação à incidência de juros na liquidação extrajudicial. (fls. 230/232)O Ministério Publico seguiu o parecer do Administrador Judicial. (fls. 233)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece parcial acolhida.Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e à classificação.No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74.Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.".A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011)Não obstante, os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, senão vejamos:O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa.A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009).Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito e determino a sua inclusão no quadro de credores da massa falida da Sulina Seguradora S.A em favor de Paulo Jorge Pereira Thomaz, nos termos do parecer contábil.Intime-se. Advogados(s): Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0399/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Paulo Jorge Pereira Thomaz, na falência de Sulina Seguradora S.A, na qual alega ser credor da massa falida pelo valor de R$ 431.341,92, decorrente de sentença judicial proferida nos autos. De n. 02332009820095020072, que tramitou perante a 72ª Vara do Trabalho da Capital - SP, classificados integralmente como créditos trabalhistas. Juntou documentos O administrador judicial, em seu parecer às fls. 222/224, manifestou-se pela procedência da presente habilitação. Opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 93.000,00 coo crédito trabalhista, R$ 114.735,31 como créditos quirografários e R$3.800,00 também como quirografário a titulo de honorários periciais, atualizados até a data da liquidação extrajudicial.A autora impugnou o cálculo do Administrador judicial, divergindo do entendimento exposto em relação à incidência de juros na liquidação extrajudicial. (fls. 230/232)O Ministério Publico seguiu o parecer do Administrador Judicial. (fls. 233)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece parcial acolhida.Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e à classificação.No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74.Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.".A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011)Não obstante, os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, senão vejamos:O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa.A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009).Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito e determino a sua inclusão no quadro de credores da massa falida da Sulina Seguradora S.A em favor de Paulo Jorge Pereira Thomaz, nos termos do parecer contábil.Intime-se. Advogados(s): Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/11/2016
18/10/2016		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Paulo Jorge Pereira Thomaz, na falência de Sulina Seguradora S.A, na qual alega ser credor da massa falida pelo valor de R$ 431.341,92, decorrente de sentença judicial proferida nos autos. De n. 02332009820095020072, que tramitou perante a 72ª Vara do Trabalho da Capital - SP, classificados integralmente como créditos trabalhistas. Juntou documentos O administrador judicial, em seu parecer às fls. 222/224, manifestou-se pela procedência da presente habilitação. Opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 93.000,00 coo crédito trabalhista, R$ 114.735,31 como créditos quirografários e R$3.800,00 também como quirografário a titulo de honorários periciais, atualizados até a data da liquidação extrajudicial.A autora impugnou o cálculo do Administrador judicial, divergindo do entendimento exposto em relação à incidência de juros na liquidação extrajudicial. (fls. 230/232)O Ministério Publico seguiu o parecer do Administrador Judicial. (fls. 233)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece parcial acolhida.Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e à classificação.No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74.Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.".A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011)Não obstante, os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, senão vejamos:O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa.A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009).Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito e determino a sua inclusão no quadro de credores da massa falida da Sulina Seguradora S.A em favor de Paulo Jorge Pereira Thomaz, nos termos do parecer contábil.Intime-se.
17/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/10/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
03/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/10/2016
17/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2016 Data da Disponibilização: 17/06/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2138 Página: 740 a 762
16/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0214/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 222/226: ciência do parecer contábil aos interessados. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
10/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 222/226: ciência do parecer contábil aos interessados. Intime-se.
09/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/05/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
11/04/2016		Petição e Documento(s) Juntado
10/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
26/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 26/10/2015 Data da Publicação: 27/10/2015 Número do Diário: 1.995 Página: 764/788
23/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0315/2015 Teor do ato: Vistos. Vistos. Tornem os autos ao administrador judicial, para fins de apresentação de novo extrato contábil com a seguinte consideração, no que diz respeito aos valores do FGTS. Em relação à multa do FGTS, cabe uma consideração especial desse juízo. Era o entendimento deste juízo que a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, era parte do crédito trabalhista e, portanto, deveria ser considerado como parte integrante deste. Todavia, diante da jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba não deveria incluída, esse juízo curvou-se ao entendimento da Corte, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária. Entretanto, atualmente, a jurisprudência das duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP se alterou e consolidou-se no sentido de que a multa de 40% do FGTS é de titularidade do trabalhador e deve integrar o crédito habilitado. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas: Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015) FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015) Assim, volto a julgar de acordo com a minha convicção pessoal, antes apenas ressalvada diante da jurisprudência do TJSP, mas que, atualmente, coincide com o entendimento dominante do TJSP. Com a vinda do extrato contábil nos termos supra, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/10/2015		Decisão Vistos. Vistos. Tornem os autos ao administrador judicial, para fins de apresentação de novo extrato contábil com a seguinte consideração, no que diz respeito aos valores do FGTS. Em relação à multa do FGTS, cabe uma consideração especial desse juízo. Era o entendimento deste juízo que a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, era parte do crédito trabalhista e, portanto, deveria ser considerado como parte integrante deste. Todavia, diante da jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba não deveria incluída, esse juízo curvou-se ao entendimento da Corte, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária. Entretanto, atualmente, a jurisprudência das duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP se alterou e consolidou-se no sentido de que a multa de 40% do FGTS é de titularidade do trabalhador e deve integrar o crédito habilitado. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas: Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015) FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015) Assim, volto a julgar de acordo com a minha convicção pessoal, antes apenas ressalvada diante da jurisprudência do TJSP, mas que, atualmente, coincide com o entendimento dominante do TJSP. Com a vinda do extrato contábil nos termos supra, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.
21/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
22/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/06/2015
18/05/2015		Petição Juntada
10/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2015 Data da Disponibilização: 10/03/2015 Data da Publicação: 11/03/2015 Número do Diário: 1842 Página: 618/630
09/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0041/2015 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
23/02/2015		Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
23/02/2015		Petição Juntada
06/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
28/08/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
12/02/2019	Petições Diversas
13/02/2019	Petições Diversas
13/02/2019	Petições Diversas
02/08/2019	Pedido de Habilitação
09/09/2019	Manifestação do MP
13/11/2019	Manifestação do MP
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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