Impugte	Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE Advogada:  Sandra Ferreira de Sena   Advogado:  Nei Calderon
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Impugte	Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE Advogada:  Sandra Ferreira de Sena   Advogado:  Nei Calderon
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa

Data		Movimento
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159890-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
20/09/2019		Arquivado Definitivamente
20/09/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159890-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
20/09/2019		Arquivado Definitivamente
20/09/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a determinação de arquivamento, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sandra Ferreira de Sena (OAB 98451/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
22/07/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se a determinação de arquivamento, com as devidas cautelas. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40477873-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 15:22
08/06/2018		Processo Digitalizado
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com adm para digitalização
02/10/2017		Autos no Prazo
02/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2017 Data da Disponibilização: 02/10/2017 Data da Publicação: 03/10/2017 Número do Diário: 2442 Página: 816 a 833
29/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0341/2017 Teor do ato: Vistos.Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intime-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sandra Ferreira de Sena (OAB 98451/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
20/09/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
20/09/2017		Decisão Vistos.Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intime-se.
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: Página:
06/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0033/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sandra Ferreira de Sena (OAB 98451/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/01/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se.
03/10/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/09/2016		Decisão Decisão - Interlocutória
12/09/2016		Petição Juntada
29/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2016 Data da Disponibilização: 29/02/2016 Data da Publicação: 01/03/2016 Número do Diário: 2065 Página: 783/794
26/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
26/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0057/2016 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sandra Ferreira de Sena (OAB 98451/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/02/2016		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2.001 Página: 801/823
04/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0326/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/83: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sandra Ferreira de Sena (OAB 98451/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
29/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/11/2015
23/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
23/10/2015		Decisão Vistos. Fls. 68/83: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se
25/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
10/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2015 Data da Disponibilização: 10/09/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: 1964 Página: 866-882
09/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0258/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE nos autos de falência de Sulina Seguradora S.A, alegando ser credora da massa falida no montante de R$ 266.743,45, decorrente da ação de cobrança que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se favorável à habilitação do crédito nos valores R$ 174.383,37, como crédito privilégio geral e R$ 25,13, como crédito quirografário, tendo em vista que a fluência dos juros deve ser interrompida diante da liquidação extrajudicial. (fls. 44/49). A habilitante discordou da atualização apresentada no parecer contábil (fls. 53/56). O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 58/59) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e sua classificação. No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo." A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de Sulina Seguradora S.A, o valor apurado pelo administrador judicial (fls. 44/49) em favor da Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/09/2015
31/08/2015		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE nos autos de falência de Sulina Seguradora S.A, alegando ser credora da massa falida no montante de R$ 266.743,45, decorrente da ação de cobrança que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se favorável à habilitação do crédito nos valores R$ 174.383,37, como crédito privilégio geral e R$ 25,13, como crédito quirografário, tendo em vista que a fluência dos juros deve ser interrompida diante da liquidação extrajudicial. (fls. 44/49). A habilitante discordou da atualização apresentada no parecer contábil (fls. 53/56). O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 58/59) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e sua classificação. No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo." A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de Sulina Seguradora S.A, o valor apurado pelo administrador judicial (fls. 44/49) em favor da Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE Intime-se.
31/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
17/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
17/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2015 Data da Disponibilização: 17/03/2015 Data da Publicação: 18/03/2015 Número do Diário: 1847 Página: 895/910
16/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0051/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Sem prejuízo do acima exposto, providencie o autor procuração original atualizada. Advogados(s): Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
06/03/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Sem prejuízo do acima exposto, providencie o autor procuração original atualizada.
06/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
24/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
02/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2015 Data da Disponibilização: 02/02/2015 Data da Publicação: 03/02/2015 Número do Diário: 1.818 Página: 771/ 783
30/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0001/2015 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
07/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
07/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
15/12/2014		Decisão Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito.
13/12/2014		Conclusos para Despacho
26/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ O ADMINISTRADOR JUDICIAL. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
29/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
23/09/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão
22/09/2014		Conclusos para Despacho
18/09/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
08/04/2019	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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