Impugte	Edson Silva de Sampaio Advogado:  Edson Silva de Sampaio
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Carla Maluf Elias   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Eduardo Flavio Graziano   Advogada:  Naiara Insauriaga   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/11/2017		Arquivado Definitivamente pct 2989/2017
01/12/2016		Baixa Definitiva
29/11/2016		Baixa Definitiva
30/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2016 Data da Disponibilização: 30/06/2016 Data da Publicação: 01/07/2016 Número do Diário: 2147 Página: 867/881
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/11/2017		Arquivado Definitivamente pct 2989/2017
01/12/2016		Baixa Definitiva
29/11/2016		Baixa Definitiva
30/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2016 Data da Disponibilização: 30/06/2016 Data da Publicação: 01/07/2016 Número do Diário: 2147 Página: 867/881
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0242/2016 Teor do ato: Vistos.Edson Silva de Sampaio requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários advocatícios, no valor de R$ 4.013,11, na falência da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A.A administradora judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 2.120,11, como quirografário (fls. 16/18).O autor, embora intimado sobre o parecer contábil, não apresentou impugnação, apenas requereu o pagamento na forma de expedição de guia de levantamento (fls. 26)O MP manifestou-se de acordo com o parecer contábil. (Fls. 24)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, porém, no tocante à classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista.Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)Posto isso, diante da ausência de impugnação ao cálculo, e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito no montante de R$ 2.120,11, classificado como crédito trabalhista. O credor deverá aguardar os pagamentos conforme previsto no processo principal da recuperação judicial. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
29/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
29/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/07/2016
20/06/2016		Decisão Vistos.Edson Silva de Sampaio requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários advocatícios, no valor de R$ 4.013,11, na falência da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A.A administradora judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 2.120,11, como quirografário (fls. 16/18).O autor, embora intimado sobre o parecer contábil, não apresentou impugnação, apenas requereu o pagamento na forma de expedição de guia de levantamento (fls. 26)O MP manifestou-se de acordo com o parecer contábil. (Fls. 24)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, porém, no tocante à classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista.Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)Posto isso, diante da ausência de impugnação ao cálculo, e a anuência do Ministério Público, inclua-se o crédito no montante de R$ 2.120,11, classificado como crédito trabalhista. O credor deverá aguardar os pagamentos conforme previsto no processo principal da recuperação judicial. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
29/03/2016		Petição e Documento(s) Juntado
14/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2015
18/06/2015		Petição Juntada
23/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1870 Página: 951/967
22/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0086/2015 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
16/04/2015		Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
16/04/2015		Parecer Juntado
16/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ O ADMINISTRADOR JUDICIAL. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
12/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
05/11/2014		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
04/11/2014		Conclusos para Despacho
30/10/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
18/08/2015	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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