Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Falido	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
08/11/2022		Arquivado Definitivamente
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41608863-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 10:54
10/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2022		Arquivado Definitivamente
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41608863-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 10:54
10/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1424/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1424/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito tributário originada de ofício expedido pela 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, referente à cota previdenciária. Em que pese tenha sido a União intimada a apresentar documentos complementares por mais de uma vez, a fim de possibilitar melhor análise pelo administrador judicial, aquela deixou de fazê-lo a termo. Ante a extinção do presente incidente pela inércia da requerente (fls. 53), a União houve por bem opor embargos de declaração (fls. 61/78). O administrador judicial, às fls. 81/82, reforçou a necessidade da documentação requerida e a inércia da credora. Assim sendo, conheço dos aclaratórios opostos pela União e, no mérito, deixo de os acolher. A decisão proferida é clara e precisa quanto ao ponto aduzido pela recorrente, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Trata a espécie de mera irresignação contra a decisão judicial, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, por meio de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da decisão prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
23/08/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de habilitação de crédito tributário originada de ofício expedido pela 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, referente à cota previdenciária. Em que pese tenha sido a União intimada a apresentar documentos complementares por mais de uma vez, a fim de possibilitar melhor análise pelo administrador judicial, aquela deixou de fazê-lo a termo. Ante a extinção do presente incidente pela inércia da requerente (fls. 53), a União houve por bem opor embargos de declaração (fls. 61/78). O administrador judicial, às fls. 81/82, reforçou a necessidade da documentação requerida e a inércia da credora. Assim sendo, conheço dos aclaratórios opostos pela União e, no mérito, deixo de os acolher. A decisão proferida é clara e precisa quanto ao ponto aduzido pela recorrente, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Trata a espécie de mera irresignação contra a decisão judicial, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, por meio de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da decisão prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
30/05/2022		Conclusos para Despacho
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40672879-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/04/2022 16:33
19/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40409484-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 15:58
08/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0135/2022 Teor do ato: Fls. 81\82: ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
24/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 81\82: ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ.
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1746/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42078685-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 21:36
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1746/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
14/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
12/12/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		AR Positivo Juntado
13/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41228568-1 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 13/08/2020 20:52
11/10/2019		Serventuário Autos retirados pela administradora judicial, em 27/09/2019, para digitalização.
09/09/2019		Processo Digitalizado
06/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 82102 - Protocolo: FJMJ19013821779
06/08/2019		Serventuário Petição para juntada
05/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/07/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Em carga com a União Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
29/07/2019		Serventuário
29/07/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/07/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/08/2019
17/07/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 950/975
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0344/2019 Teor do ato: Vistos. Intimada pessoalmente duas vezes a dar andamento no feito por inequívoca vista pessoal por carga física, a Fazenda Pública não se manifestou, mesmo nos prazos duplicados dados pelo Art. 183 do NCPC, conforme certificado. Diante disto, indefiro o presente feito com base no Art. 485, III, §1º do mesmo código. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/07/2019		Serventuário
01/07/2019		Decisão Vistos. Intimada pessoalmente duas vezes a dar andamento no feito por inequívoca vista pessoal por carga física, a Fazenda Pública não se manifestou, mesmo nos prazos duplicados dados pelo Art. 183 do NCPC, conforme certificado. Diante disto, indefiro o presente feito com base no Art. 485, III, §1º do mesmo código. Intime-se.
10/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2019		Conclusos para Despacho
07/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado recebidos do administtrador judicial
14/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior Vencimento: 06/10/2017
26/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2016 Data da Disponibilização: 26/08/2016 Data da Publicação: 29/08/2016 Número do Diário: 2188 Página: 1090/1094
25/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0339/2016 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 120 (cento e vinte) dias à União.Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
24/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
15/08/2016		Decisão Vistos. Defiro o prazo de 120 (cento e vinte) dias à União.Intimem-se.
06/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR
24/06/2016		Decisão Vistos. Fls. 23/26: à União.Intimem-se.
31/05/2016		Petição Juntada desentranhada
19/04/2016		Petição e Documento(s) Juntado
17/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 07/12/2015
18/11/2015		Petição Juntada
17/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2015 Data da Disponibilização: 17/11/2015 Data da Publicação: 18/11/2015 Número do Diário: 2009 Página: 939/963
16/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0343/2015 Teor do ato: Manifeste-se a União em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
13/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
27/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
27/10/2015		Decisão Manifeste-se a União em termos de prosseguimento do feito.
26/10/2015		Conclusos para Despacho
19/10/2015		Conclusos para Despacho
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 888 a 902
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 888 a 902
02/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0033/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Proceda-se à alteração do polo ativo, a fim de constar a União. 2) Intime-se a União para ratificar o pedido, sob pena de extinção. 3) Ratificado o pedido pela União, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 3-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 4) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
04/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
20/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
10/11/2014		Decisão Vistos. 1) Proceda-se à alteração do polo ativo, a fim de constar a União. 2) Intime-se a União para ratificar o pedido, sob pena de extinção. 3) Ratificado o pedido pela União, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 3-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 4) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
06/11/2014		Conclusos para Despacho
30/10/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
02/08/2019	Petições Diversas
13/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
16/12/2021	Petições Diversas
17/03/2022	Petições Diversas
28/04/2022	Manifestação do MP
13/09/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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