Reqte |
FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO ACONCÁGUA CRÉDITO PRIVADO
Advogado: Fabio Lopes Vilela Berbel |
Reqdo |
Banco BVA S/A (massa falida)
Advogado: Roberto Tardelli Advogado: José Eduardo Cavalari Advogado: Marcio Maia de Britto |
Adm-Terc. |
ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL
Advogado: Luis Augusto Roux Azevedo Advogado: Fernando Gomes dos Reis Lobo Advogada: Natalia Medeiros Lembo Advogada: MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS |
TerIntInc |
BRL TRUST SERVICOS FIDUCIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Advogado: Leonardo Capra |
Data | Movimento |
---|---|
14/10/2019 |
Arquivado Definitivamente
|
14/10/2019 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remeto os autos ao arquivo nesta data. |
21/08/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
21/08/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
07/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0407/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 1123/1145 |
14/10/2019 |
Arquivado Definitivamente
|
14/10/2019 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remeto os autos ao arquivo nesta data. |
21/08/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
21/08/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
07/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0407/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 1123/1145 |
02/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0407/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 14/15, corroborada pela cota ministerial de fls. 41/43, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 21.977.395,97, na classe quirografária. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leonardo Capra (OAB 243520/SP), Fabio Lopes Vilela Berbel (OAB 264103/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
31/07/2019 |
Decisão
Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 14/15, corroborada pela cota ministerial de fls. 41/43, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 21.977.395,97, na classe quirografária. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. |
26/07/2019 |
Conclusos para Despacho
|
22/07/2019 |
Conclusos para Decisão
|
22/07/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
23/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0284/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2814 Página: 1363/1377 |
21/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0284/2019 Teor do ato: Vistos. Reitero os termos da decisão retro, a fim de que o requerente informe se detém a propriedade integral das cotas do Fundo Hungria. Prazo: 05. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leonardo Capra (OAB 243520/SP), Fabio Lopes Vilela Berbel (OAB 264103/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
20/05/2019 |
Decisão
Vistos. Reitero os termos da decisão retro, a fim de que o requerente informe se detém a propriedade integral das cotas do Fundo Hungria. Prazo: 05. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos à conclusão. Intime-se. |
17/05/2019 |
Conclusos para Despacho
|
08/03/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
22/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 1048-1063 |
21/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0093/2019 Teor do ato: Fl. 175: informe o habilitante o que foi questionado pelo MP, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leonardo Capra (OAB 243520/SP), Fabio Lopes Vilela Berbel (OAB 264103/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
19/02/2019 |
Decisão
Fl. 175: informe o habilitante o que foi questionado pelo MP, no prazo de 15 dias. |
14/02/2019 |
Conclusos para Decisão
|
04/02/2019 |
Conclusos para Despacho
|
24/01/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
28/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41740358-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/12/2018 09:43 |
22/12/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
18/12/2018 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
07/12/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
07/12/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
27/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0458/2017 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 1076-1086 |
06/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0458/2017 Teor do ato: Ciência do parecer do Administrador. Após, ao MP. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leonardo Capra (OAB 243520/SP), Fabio Lopes Vilela Berbel (OAB 264103/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
06/12/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência do parecer do Administrador. Após, ao MP. |
28/11/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0426/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 1070/1081 |
16/11/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0426/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se manifestação da administradora judicial, no prazo de 10 dias, após ciência aos interessados ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Cumpridas a determinações acima, tornem. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leonardo Capra (OAB 243520/SP), Fabio Lopes Vilela Berbel (OAB 264103/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
16/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41332624-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2017 18:49 |
23/10/2017 |
Decisão
Vistos.Aguarde-se manifestação da administradora judicial, no prazo de 10 dias, após ciência aos interessados ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Cumpridas a determinações acima, tornem. Intime-se. |
20/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: |
19/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 156/158: diga a administradora judicial, ante a manifestação de BRL TRUST SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leonardo Capra (OAB 243520/SP), Fabio Lopes Vilela Berbel (OAB 264103/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
18/10/2017 |
Conclusos para Decisão
|
03/10/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 156/158: diga a administradora judicial, ante a manifestação de BRL TRUST SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Intime-se. |
28/09/2017 |
Conclusos para Despacho
|
15/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40923052-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2017 17:31 |
28/06/2017 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR676597925TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : BRL TRUST SERVICOS FIDUCIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. Diligência : 23/06/2017 |
18/06/2017 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
24/05/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
23/01/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0424/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1160/1169 |
22/11/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0424/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 16/24: trata-se de petição estranha aos presentes autos, devendo o interessado - Carlos Augusto Carnelossi - protocolar sua habilitação de crédito como incidente processual nos autos da falência. Assim, torne-se sem efeito as folhas dos autos referidas.2. Fls. 117: atenda a impugnante o requerido pela administrador judicial às fls. 34/36, sob pena de indeferimento.Sem prejuízo, intime-se a BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda., conforme requerido pela administradora judicial.3. Fls. 121/150: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. Advogados(s): Fabio Lopes Vilela Berbel (OAB 264103/SP) |
19/08/2016 |
Decisão
Vistos.1. Fls. 16/24: trata-se de petição estranha aos presentes autos, devendo o interessado - Carlos Augusto Carnelossi - protocolar sua habilitação de crédito como incidente processual nos autos da falência. Assim, torne-se sem efeito as folhas dos autos referidas.2. Fls. 117: atenda a impugnante o requerido pela administrador judicial às fls. 34/36, sob pena de indeferimento.Sem prejuízo, intime-se a BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda., conforme requerido pela administradora judicial.3. Fls. 121/150: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. |
15/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
05/08/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40719398-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/08/2016 14:16 |
27/10/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
27/10/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
26/10/2015 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40897159-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/10/2015 23:32 |
21/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40876849-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2015 20:02 |
20/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40876049-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2015 18:17 |
20/10/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
20/10/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
20/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40876849-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2015 20:02 |
20/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40876049-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2015 18:17 |
09/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0298/2015 Data da Disponibilização: 09/10/2015 Data da Publicação: 13/10/2015 Número do Diário: 1985 Página: 747 a 759 |
08/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0298/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Paulo Vicente Coutinho dos Santos (OAB 45623/RJ) |
07/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40833818-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2015 20:03 |
07/10/2015 |
Ato ordinatório
Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. |
07/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40833818-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2015 20:03 |
25/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40572455-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2015 16:30 |
20/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0186/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: 1927 Página: 759/783 |
17/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0186/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Paulo Vicente Coutinho dos Santos (OAB 45623/RJ) |
16/07/2015 |
Decisão
Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. |
15/07/2015 |
Conclusos para Despacho
|
06/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100 |
Data | Tipo |
---|---|
12/02/2015 |
Pedido de Habilitação |
24/07/2015 |
Petições Diversas |
06/10/2015 |
Petições Diversas |
06/10/2015 |
Petições Diversas |
19/10/2015 |
Petições Diversas |
19/10/2015 |
Petições Diversas |
19/10/2015 |
Petições Diversas |
19/10/2015 |
Petições Diversas |
25/10/2015 |
Parecer do MP |
05/08/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
15/08/2017 |
Petições Diversas |
16/11/2017 |
Petições Diversas |
28/12/2018 |
Manifestação do MP |
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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