Impugte	MILTON MUNHOZ CAMARGO Advogada:  Alzira Dias Sirota Rotbande
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Carla Maluf Elias   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Eduardo Flavio Graziano   Advogada:  Naiara Insauriaga   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/11/2017		Arquivado Definitivamente pct 2965/2017
07/04/2017		Baixa Definitiva
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 747/766
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 747/766
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/11/2017		Arquivado Definitivamente pct 2965/2017
07/04/2017		Baixa Definitiva
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 747/766
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 747/766
06/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0031/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se habilitação de crédito, cadastrado como impugnação de crédito, formulada por MILTON MUNHOZ CAMARGO na recuperação do BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, em decorrência de honorários assistenciais, decorrentes da condenação imposta na reclinatório contra a presente empresa, que encontra-se tramitando perante a MM. 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sob o n. 78.2006.5.04.0006. Requer sejam habilitado o valor de R$ 27.062,03, na classe trabalhista.A administradora judicial, apresentou parecer no qual verificou que o valor do crédito a ser habilitado em favor do impugnante, importa em R$ 6.045,10, classificando-o como quirográfico - classe III. (fls. 93)Sobre o parecer foi dado ciência às partes interessadas.O Ministério Público manifestou-se, às fls. 108, em concordância com o montante determinado no parecer contábil da administradora judicial.É o relatório. Decido.O crédito deve ser habilitado, porém, embora o parecer apresentado pela administradora judicial, que o classificou como quirográfico, como crédito trabalhista, uma vez que é decorrente de honorários advocatícios. Devendo, portanto, observar a limitação de 150 salários mínimos, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/05. Posto isso, defiro a impugnação de crédito, e determino a inclusão do crédito de MILTON MUNHOZ CAMARGO no quadro de credores da recuperanda BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, nos termos do parecer contábil apresentado pela administradora judicial.Intime-se.São Paulo, . Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
06/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0031/2017 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
26/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público
26/01/2017		Decisão Vistos.Trata-se habilitação de crédito, cadastrado como impugnação de crédito, formulada por MILTON MUNHOZ CAMARGO na recuperação do BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, em decorrência de honorários assistenciais, decorrentes da condenação imposta na reclinatório contra a presente empresa, que encontra-se tramitando perante a MM. 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sob o n. 78.2006.5.04.0006. Requer sejam habilitado o valor de R$ 27.062,03, na classe trabalhista.A administradora judicial, apresentou parecer no qual verificou que o valor do crédito a ser habilitado em favor do impugnante, importa em R$ 6.045,10, classificando-o como quirográfico - classe III. (fls. 93)Sobre o parecer foi dado ciência às partes interessadas.O Ministério Público manifestou-se, às fls. 108, em concordância com o montante determinado no parecer contábil da administradora judicial.É o relatório. Decido.O crédito deve ser habilitado, porém, embora o parecer apresentado pela administradora judicial, que o classificou como quirográfico, como crédito trabalhista, uma vez que é decorrente de honorários advocatícios. Devendo, portanto, observar a limitação de 150 salários mínimos, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/05. Posto isso, defiro a impugnação de crédito, e determino a inclusão do crédito de MILTON MUNHOZ CAMARGO no quadro de credores da recuperanda BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, nos termos do parecer contábil apresentado pela administradora judicial.Intime-se.São Paulo, .
26/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/02/2017
30/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/01/2017
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 1066/1080
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0226/2016 Teor do ato: Vistos Fls. 105: concedo o prazo improrrogável de 05 dias à recuperanda. Decorrido o prazo, ao MP. Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
20/06/2016		Decisão Vistos Fls. 105: concedo o prazo improrrogável de 05 dias à recuperanda. Decorrido o prazo, ao MP. Intimem-se.
29/03/2016		Petição Juntada
07/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1983 Página:
06/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0292/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias à recuperanda. Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
06/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
06/10/2015		Decisão Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias à recuperanda. Intimem-se.
19/09/2015		Petição Juntada
29/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2015 Data da Disponibilização: 29/06/2015 Data da Publicação: 30/06/2015 Número do Diário: 1914 Página: 752-786
26/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0160/2015 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB 102186/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP)
24/06/2015		Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
23/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
04/12/2014		Decisão Decisão - Interlocutória
28/11/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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