Reqte |
Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Itália
Advogada: Luiza Perrelli Bartolo |
Reqdo |
Banco BVA S/A (massa falida)
Advogado: Roberto Tardelli Advogado: José Eduardo Cavalari Advogado: Marcio Maia de Britto |
Adm-Terc. |
ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL
Advogado: Luis Augusto Roux Azevedo Advogado: Fernando Gomes dos Reis Lobo Advogada: Natalia Medeiros Lembo Advogada: MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS |
Data | Movimento |
---|---|
07/05/2018 |
Arquivado Definitivamente
|
07/05/2018 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certidão - Trânsito em Julgado |
20/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 845/875 |
19/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.Certifique a serventia o trânsito em julgado, após ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
10/03/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
07/05/2018 |
Arquivado Definitivamente
|
07/05/2018 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certidão - Trânsito em Julgado |
20/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 845/875 |
19/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.Certifique a serventia o trânsito em julgado, após ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
10/03/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
06/03/2018 |
Decisão
Vistos.Certifique a serventia o trânsito em julgado, após ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se. |
21/02/2018 |
Conclusos para Decisão
|
14/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0467/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 884/894 |
12/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0467/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1088/1089: cumpra-se a decisão monocrática que homologou a desistência do recurso. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
21/11/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 1088/1089: cumpra-se a decisão monocrática que homologou a desistência do recurso. Intime-se. |
13/11/2017 |
Conclusos para Decisão
|
14/06/2017 |
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
Data do julgamento: 30/05/2017 17:47:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado a fls. 1.086/1.087 e nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Relator: Carlos Dias Motta |
07/03/2017 |
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
|
15/02/2017 |
Contrarrazões Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40135125-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/02/2017 20:32 |
15/02/2017 |
Contrarrazões Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40135116-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/02/2017 20:28 |
02/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0046/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 1000/1006 |
01/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0046/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a determinação de fls. 1040.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
16/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0459/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2261 Página: 856/877 |
15/12/2016 |
Proferido Despacho
Vistos.Cumpra-se a determinação de fls. 1040.Intime-se. |
15/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0459/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpram-se os 2º e 3º parágrafos de fls. 1036.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
09/12/2016 |
Conclusos para Decisão
|
08/10/2016 |
Contrarrazões Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40976116-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/10/2016 17:00 |
19/09/2016 |
Proferido Despacho
Vistos.Cumpram-se os 2º e 3º parágrafos de fls. 1036.Intime-se. |
15/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0355/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: Página: |
15/09/2016 |
Conclusos para Decisão
|
14/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0355/2016 Teor do ato: Vistos.Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Na sequência, intime-se para as contrarrazões.Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Intime-se. (Republicado para intimação de todos os interessados) Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
13/09/2016 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos.Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Na sequência, intime-se para as contrarrazões.Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Intime-se. (Republicado para intimação de todos os interessados) |
13/09/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
13/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0352/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1114/1139 |
09/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0352/2016 Teor do ato: Vistos.Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Na sequência, intime-se para as contrarrazões.Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP) |
17/08/2016 |
Decisão
Vistos.Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Na sequência, intime-se para as contrarrazões.Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Intime-se. |
15/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
05/08/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40719743-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/08/2016 14:51 |
02/05/2016 |
Apelação/Razões Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40369822-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/05/2016 17:58 |
14/04/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0124/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Data da Disponibilização: 14/04/2016 Número do Diário: 2096 Página: 873 a 904 |
13/04/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0124/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 980/985 e Fls. 987/988: recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir as omissões apontadas nos seguintes termos. O pagamento das restituições deve aguardar o julgamento de todos os incidentes da mesma natureza, a fim de que se obedeça a regra estabelecida pelo art. 91, parágrafo único, da LRF. No mais, conforme já decidido por esse juízo em casos semelhantes, os valores a serem restituídos deve ser corrigido pela TR desde a data da liquidação extrajudicial até o efetivo pagamento.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP) |
12/04/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 980/985 e Fls. 987/988: recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir as omissões apontadas nos seguintes termos. O pagamento das restituições deve aguardar o julgamento de todos os incidentes da mesma natureza, a fim de que se obedeça a regra estabelecida pelo art. 91, parágrafo único, da LRF. No mais, conforme já decidido por esse juízo em casos semelhantes, os valores a serem restituídos deve ser corrigido pela TR desde a data da liquidação extrajudicial até o efetivo pagamento.Intime-se. |
07/04/2016 |
Conclusos para Decisão
|
01/04/2016 |
Conclusos para Decisão
|
23/03/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40243740-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/03/2016 17:49 |
21/03/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40237318-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/03/2016 18:03 |
10/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0077/2016 Data da Disponibilização: 10/03/2016 Data da Publicação: 11/03/2016 Número do Diário: 2073 Página: 821/840 |
09/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0077/2016 Teor do ato: Vistos. Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Itália, qualificado na inicial, ajuizou ação de Restituição de Coisa Ou Dinheiro Na Falência do Devedor Empresário em face de Banco BVA S/A, pretende a restituição de valores recebidos pelo Banco BVA como forma de pagamento por créditos que já não mais integravam seu patrimônio. Alega, em síntese, que o Banco BVA permaneceu com a custódia do original de diversas cédulas de crédito bancária (CCB), bem como não efetuou os repasses dos valores. Requer seja determinada a restituição do valor de R$ 29.937.890,13. Juntou documentos. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 944/949, opinando pela procedência do pedido de restituição. Esclarece que os valores recebidos pelo Banco BVA, por conta e ordem do Requerente, não adentraram ao seu patrimônio, e que assim trata-se da hipótese do art. 85 da Lei 11.101/05. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 953/955. Apresentou parecer contábil indicando o valor R$ 13.101.654,40, classificado como sujeito a restituição. A massa falida informou às fls. 962/963 que não se opõe ao cálculo apresentado pela Administradora Judicial. O Requerente, às fls. 964/965, manifestou concordância com o parecer contábil apresentado. O Ministério Público manifestou concordância ao parecer da Administradora Judicial, opinando pelo seu acolhimento (fls. 969/970). Manifestação do Requerente às fls. 971/972 e 973/975, reiterando sua concordância ao valor apresentado. Requer seja determinada a restituição no valor de R$ 13.101.654,40. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de restituição procede. Nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Requerente e o Banco BVA, restou claro o comprometimento deste em atuar como agente de cobrança, ou seja, o Banco BVA agia como mandatário do Requerente. Desta forma, nos termos do contrato celebrado, o recebimento de certo bem pelo Banco BVA, na condição de mandatário, não implica na transferência da propriedade deste bem para a sua própria propriedade. Sendo assim, não existiu transmissão de propriedade, de maneira que os valores recebidos não adentraram à área patrimonial do Banco BVA, remanescendo, portanto, como propriedade do Requerente. Nesse sentido, aplica-se o enunciado da súmula 417 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.". Posto isso, julgo procedente o pedido de restituição de valores pagos em Cédulas de Crédito Bancário, formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA "FUNDO ITÁLIA", em face da massa falida do Banco BVA, incluindo-se o valor de R$ 13.101.654,40, nos termos do parecer contábil, com fundamento no art. 85 da Lei 11.101/2015. No mais, deixo de condenar a massa falida em honorários advocatícios, vez que não apresentou resistência ao pedido, conforme art. 88, §único, da Lei nº 11.101/05. P.R.I.C. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP) |
07/03/2016 |
Julgada Procedente a Ação
Vistos. Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Itália, qualificado na inicial, ajuizou ação de Restituição de Coisa Ou Dinheiro Na Falência do Devedor Empresário em face de Banco BVA S/A, pretende a restituição de valores recebidos pelo Banco BVA como forma de pagamento por créditos que já não mais integravam seu patrimônio. Alega, em síntese, que o Banco BVA permaneceu com a custódia do original de diversas cédulas de crédito bancária (CCB), bem como não efetuou os repasses dos valores. Requer seja determinada a restituição do valor de R$ 29.937.890,13. Juntou documentos. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 944/949, opinando pela procedência do pedido de restituição. Esclarece que os valores recebidos pelo Banco BVA, por conta e ordem do Requerente, não adentraram ao seu patrimônio, e que assim trata-se da hipótese do art. 85 da Lei 11.101/05. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 953/955. Apresentou parecer contábil indicando o valor R$ 13.101.654,40, classificado como sujeito a restituição. A massa falida informou às fls. 962/963 que não se opõe ao cálculo apresentado pela Administradora Judicial. O Requerente, às fls. 964/965, manifestou concordância com o parecer contábil apresentado. O Ministério Público manifestou concordância ao parecer da Administradora Judicial, opinando pelo seu acolhimento (fls. 969/970). Manifestação do Requerente às fls. 971/972 e 973/975, reiterando sua concordância ao valor apresentado. Requer seja determinada a restituição no valor de R$ 13.101.654,40. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de restituição procede. Nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Requerente e o Banco BVA, restou claro o comprometimento deste em atuar como agente de cobrança, ou seja, o Banco BVA agia como mandatário do Requerente. Desta forma, nos termos do contrato celebrado, o recebimento de certo bem pelo Banco BVA, na condição de mandatário, não implica na transferência da propriedade deste bem para a sua própria propriedade. Sendo assim, não existiu transmissão de propriedade, de maneira que os valores recebidos não adentraram à área patrimonial do Banco BVA, remanescendo, portanto, como propriedade do Requerente. Nesse sentido, aplica-se o enunciado da súmula 417 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.". Posto isso, julgo procedente o pedido de restituição de valores pagos em Cédulas de Crédito Bancário, formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA "FUNDO ITÁLIA", em face da massa falida do Banco BVA, incluindo-se o valor de R$ 13.101.654,40, nos termos do parecer contábil, com fundamento no art. 85 da Lei 11.101/2015. No mais, deixo de condenar a massa falida em honorários advocatícios, vez que não apresentou resistência ao pedido, conforme art. 88, §único, da Lei nº 11.101/05. P.R.I.C. |
04/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40181297-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 14:07 |
04/03/2016 |
Conclusos para Decisão
|
25/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40998717-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2015 17:10 |
21/11/2015 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988273-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/11/2015 18:17 |
13/11/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
13/11/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40966656-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2015 17:50 |
13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40965564-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2015 16:03 |
05/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0327/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2.001 Página: 823/831 |
04/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0327/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP) |
04/11/2015 |
Ato ordinatório
Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. |
29/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40913091-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2015 19:42 |
04/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40820252-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2015 18:57 |
24/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0274/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: 1974 Página: 951/964 |
23/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0274/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 944/949: concedo o prazo de 30 dias. Sem prejuízo, ciência aos interessados. Oportunamente, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP) |
17/09/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 944/949: concedo o prazo de 30 dias. Sem prejuízo, ciência aos interessados. Oportunamente, ao MP. Intime-se. |
15/09/2015 |
Conclusos para Despacho
|
25/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40678243-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2015 21:24 |
18/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0225/2015 Data da Disponibilização: 18/08/2015 Data da Publicação: 19/08/2015 Número do Diário: 1948 Página: 793/799 |
17/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0225/2015 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP) |
15/08/2015 |
Ato ordinatório
Manifeste-se a administradora judicial. |
14/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40644246-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2015 15:21 |
14/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40644176-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2015 15:13 |
12/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0217/2015 Data da Disponibilização: 12/08/2015 Data da Publicação: 13/08/2015 Número do Diário: 1944 Página: 771-781 |
11/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0217/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Processe-se como pedido de restituição. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, à administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Prazo: 05 dias. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP) |
03/08/2015 |
Decisão
Vistos. 1- Processe-se como pedido de restituição. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, à administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Prazo: 05 dias. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao MP. Intime-se. |
31/07/2015 |
Conclusos para Despacho
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17/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40547084-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2015 21:17 |
23/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40032220-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2015 19:39 |
17/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100 |
Data | Tipo |
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22/01/2015 |
Petições Diversas |
16/07/2015 |
Petições Diversas |
14/08/2015 |
Petições Diversas |
14/08/2015 |
Petições Diversas |
24/08/2015 |
Petições Diversas |
02/10/2015 |
Petições Diversas |
28/10/2015 |
Petições Diversas |
13/11/2015 |
Petições Diversas |
13/11/2015 |
Petições Diversas |
20/11/2015 |
Parecer do MP |
24/11/2015 |
Petições Diversas |
04/03/2016 |
Petições Diversas |
21/03/2016 |
Embargos de Declaração |
22/03/2016 |
Embargos de Declaração |
02/05/2016 |
Razões de Apelação |
05/08/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
07/10/2016 |
Contrarrazões de Apelação |
14/02/2017 |
Contrarrazões de Apelação |
14/02/2017 |
Contrarrazões de Apelação |
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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