Impugte	Inah Oliveira de Barros Advogado:  Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros
Impugdo	Tetsuya Yoshizumi Advogado:  Jonilson Batista Sampaio

Data		Movimento
12/08/2025		Arquivado Definitivamente
12/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: FFPA.15.00236767-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2015 17:11
29/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/08/2025		Arquivado Definitivamente
12/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: FFPA.15.00236767-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2015 17:11
29/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40130662-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/02/2022 07:42
31/01/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/12/2021		Processo Materializado
06/12/2021		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/12/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
30/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jonilson Batista Sampaio
08/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
23/09/2019		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
05/02/2019		Recebidos os Autos do Registro de Imóveis Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
17/12/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
26/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 2334 Página: 892 a 901
25/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0152/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, apresentada por Inah Oliveira Barros requerendo a revogação da decisão que concedeu tal benefício à parte autora.Resposta do impugnado às fls. 13/15.Regularmente intimado, o impugnado manifestou-se às fls. 13/15 e apresentou sua declaração de renda (fls. 23/32). DECIDO.Em que pese o entendimento deste Juízo, no sentido de que não basta a declaração de pobreza para se fazer presumir a hipossuficiência do postulante, sendo dever do magistrado verificar, o quanto possível, cada caso concreto, não se tornando mero expectador do recolhimento de custas ao Estado, impedindo, assim, que uma exceção se torne regra, onerando o erário público, no caso em tela não restaram, ao menos minimamente, provadas as condições econômicas da parte autora, o que autorizaria o indeferimento do pedido de gratuidade.Caberia, assim, ao impugnante comprovar a capacitação econômica da parte impugnada, a tanto não prestando alegações constantes na petição das fls. 02/05 deste incidente.Nesse sentido:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Estrangeiro - Concessão - Possibilidade - Exegese do artigo 2 e seu parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. A alegação de fato impeditivo, deduzida em impugnação ao pedido de concessão da benesse, depende da comprovação, inequívoca, de se achar beneficiário em condições financeiras favoráveis para arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo próprio ou da família, incumbindo à parte que alegou o fato o ônus da prova. É insuficiente a exibição de carta empostada pelo agravado, do estrangeiro, para ilidir a presunção de pobreza e revogar o benefício concedido." (2ºTACivSP - AI nº 475.520 - SP - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 09.01.97).Acrescento que a parte impugnada, por sua vez, juntou sua declaração de rendas, que confirma a condição financeira que autoriza a concessão do benefício da gratuidade.Tampouco é incompatível com a concessão da benesse legal a constituição de advogado particular.Outro não é o entendimento jurisprudencial a respeito:"PROCESSO CIVIL - Previdenciário - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Declaração de pobreza firmada pela parte que constituiu advogado. 1 - Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, basta que a parte interessada afirme, seja na petição inicial ou por meio de declaração autônoma, sua condição de hipossuficiência, com a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2 - A presunção de pobreza daqueles que afirmam tais condições prevalece enquanto não apresentadas provas em contrário, não havendo a necessidade de comprovação do estado de penúria. 3 - O fato da parte autora ter constituído patrono nos autos em que requereu a benesse não afasta sua condição de hipossuficiência, e, por conseqüência, do direito à assistência judiciária. 4 - Agravo provido." (TRF3ªR - AI nº 234.144 - 9º T. - Relator Juiz Nelson Bernardes - J. 26.09.2005 - DJU 20.10.2005).Portanto, não havendo justificativa plausível para a revogação da gratuidade de justiça, cabível para quem dela efetivamente necessita, imprescindível a manutenção dessa benesse.Posto isso, rejeito a impugnação.Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Jonilson Batista Sampaio (OAB 208394/SP)
19/04/2017		Julgada improcedente a ação Vistos.Trata-se de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, apresentada por Inah Oliveira Barros requerendo a revogação da decisão que concedeu tal benefício à parte autora.Resposta do impugnado às fls. 13/15.Regularmente intimado, o impugnado manifestou-se às fls. 13/15 e apresentou sua declaração de renda (fls. 23/32). DECIDO.Em que pese o entendimento deste Juízo, no sentido de que não basta a declaração de pobreza para se fazer presumir a hipossuficiência do postulante, sendo dever do magistrado verificar, o quanto possível, cada caso concreto, não se tornando mero expectador do recolhimento de custas ao Estado, impedindo, assim, que uma exceção se torne regra, onerando o erário público, no caso em tela não restaram, ao menos minimamente, provadas as condições econômicas da parte autora, o que autorizaria o indeferimento do pedido de gratuidade.Caberia, assim, ao impugnante comprovar a capacitação econômica da parte impugnada, a tanto não prestando alegações constantes na petição das fls. 02/05 deste incidente.Nesse sentido:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Estrangeiro - Concessão - Possibilidade - Exegese do artigo 2 e seu parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. A alegação de fato impeditivo, deduzida em impugnação ao pedido de concessão da benesse, depende da comprovação, inequívoca, de se achar beneficiário em condições financeiras favoráveis para arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo próprio ou da família, incumbindo à parte que alegou o fato o ônus da prova. É insuficiente a exibição de carta empostada pelo agravado, do estrangeiro, para ilidir a presunção de pobreza e revogar o benefício concedido." (2ºTACivSP - AI nº 475.520 - SP - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 09.01.97).Acrescento que a parte impugnada, por sua vez, juntou sua declaração de rendas, que confirma a condição financeira que autoriza a concessão do benefício da gratuidade.Tampouco é incompatível com a concessão da benesse legal a constituição de advogado particular.Outro não é o entendimento jurisprudencial a respeito:"PROCESSO CIVIL - Previdenciário - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Declaração de pobreza firmada pela parte que constituiu advogado. 1 - Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, basta que a parte interessada afirme, seja na petição inicial ou por meio de declaração autônoma, sua condição de hipossuficiência, com a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2 - A presunção de pobreza daqueles que afirmam tais condições prevalece enquanto não apresentadas provas em contrário, não havendo a necessidade de comprovação do estado de penúria. 3 - O fato da parte autora ter constituído patrono nos autos em que requereu a benesse não afasta sua condição de hipossuficiência, e, por conseqüência, do direito à assistência judiciária. 4 - Agravo provido." (TRF3ªR - AI nº 234.144 - 9º T. - Relator Juiz Nelson Bernardes - J. 26.09.2005 - DJU 20.10.2005).Portanto, não havendo justificativa plausível para a revogação da gratuidade de justiça, cabível para quem dela efetivamente necessita, imprescindível a manutenção dessa benesse.Posto isso, rejeito a impugnação.Publique-se e intimem-se.
27/03/2017		Autos no Prazo pz 15/04
23/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 2313 Página: 959 a 968
22/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0106/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 23/32: Ao impugnante. Int. Advogados(s): Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Jonilson Batista Sampaio (OAB 208394/SP)
16/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 23/32: Ao impugnante. Int.
15/02/2017		Expedição de documento CERTIDÃO DO DJE.
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2017 Data da Disponibilização: 15/02/2017 Data da Publicação: 16/02/2017 Número do Diário: 2289 Página: 865 A 875
14/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0053/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie a parte autora declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. Também poderão ser exibidos comprovantes outros documentos que o autor considere relevantes para comprovar a insuficiência de recursos alegada, como comprovante de rendimentos. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS.Int. Advogados(s): Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Jonilson Batista Sampaio (OAB 208394/SP)
14/02/2017		Decisão Vistos.Providencie a parte autora declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. Também poderão ser exibidos comprovantes outros documentos que o autor considere relevantes para comprovar a insuficiência de recursos alegada, como comprovante de rendimentos. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS.Int.
07/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
10/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
17/02/2016		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
18/09/2015		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO PROCESSO FÍSICO N°: 0050702-53.2014.8.26.0100 CLASSE  ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA IMPUGNANTE: INAH OLIVEIRA DE BARROS IMPUGNADO: TETSUYA YOSHIZUMI JUSTIÇA GRATUITA C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NUMEREI O PRESENTE FEITO a PARTIR de FL. 02, INCLUSIVE. NADA MAIS. SÃO PAULO, 18 DE SETEMBRO DE 2015. EU, ___, ROGÉRIO DINIZ, ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO.
18/09/2015		Petição Juntada DA IMPUGNANTE
05/09/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 20/07/2015 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/07/2015 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2015		Serventuário juntada em 15/06/2015
28/05/2015		Autos no Prazo pz24/07 Vencimento: 20/07/2015
28/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2015 Data da Disponibilização: 28/05/2015 Data da Publicação: 29/05/2015 Número do Diário: 1984 Página: 912 A 915
27/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0163/2015 Teor do ato: Fls. 247/249: Ao impugnante. Advogados(s): Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Jonilson Batista Sampaio (OAB 208394/SP)
27/05/2015		Proferido Despacho Fls. 247/249: Ao impugnante.
27/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Ofício de Registros Públicos
19/12/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 0071735-70.2012.8.26.0100 - Classe: Usucapião - Assunto principal: Usucapião Extraordinária
19/12/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0071735-70.2012.8.26.0100

Data	Tipo
29/05/2015	Petições Diversas
03/02/2022	Petição Intermediária - Digitalização

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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