Reqte	Reinaldo Coelho da Cunha Advogado:  Rogerio Jose Leitao
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petróleo (Realidade Posto de Serviços Ltda.) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
01/11/2023		Arquivado Definitivamente
10/11/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1021/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Rogerio Jose Leitao (OAB 110298/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP)
08/11/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
01/11/2023		Arquivado Definitivamente
10/11/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1021/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Rogerio Jose Leitao (OAB 110298/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP)
08/11/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
28/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Vols 1/2 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2020 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1080/1094
12/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0237/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência do retorno destes autos a este juízo. Cumpra-se v.acórdão. Nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Rogerio Jose Leitao (OAB 110298/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP)
01/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Ciência do retorno destes autos a este juízo. Cumpra-se v.acórdão. Nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se. Intimem-se.
18/05/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 18/11/2019 transitou em julgado em 23/10/2019
22/11/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/06/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
10/12/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/10/2017		Serventuário ESCANO CARTÓRIO - PRAZO PETRO(11/ OUTUBRO/2017)
11/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 09/10/2017
14/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página:
13/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0351/2017 Teor do ato: Às contrarrazões das partes, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Rogerio Jose Leitao (OAB 110298/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
11/09/2017		Ato ordinatório Às contrarrazões das partes, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça.
05/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público MP Falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/09/2017
29/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0106/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por REINALDO COELHO DA CUNHA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma deter crédito trabalhista em desfavor de REALIDADE POSTO DE SERVIÇOS LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 1.500,00.O síndico apresentou cálculo do crédito atualizado até a data da quebra da Petroforte (fls. 157/158).O Ministério Público, em parecer de fls. 180/183, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empresa empregadora do habilitante.A parte habilitante manifestou sua concordância com o cálculo da sindicatura (fls. 190).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura e expressamente aceito pelo habilitante.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 180/183, já restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 1.777,33 em favor do habilitante REINALDO COELHO DA CUNHA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rogerio Jose Leitao (OAB 110298/SP)
28/03/2017		Serventuário
28/03/2017		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por REINALDO COELHO DA CUNHA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma deter crédito trabalhista em desfavor de REALIDADE POSTO DE SERVIÇOS LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 1.500,00.O síndico apresentou cálculo do crédito atualizado até a data da quebra da Petroforte (fls. 157/158).O Ministério Público, em parecer de fls. 180/183, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empresa empregadora do habilitante.A parte habilitante manifestou sua concordância com o cálculo da sindicatura (fls. 190).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura e expressamente aceito pelo habilitante.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 180/183, já restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 1.777,33 em favor do habilitante REINALDO COELHO DA CUNHA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
02/12/2016		Autos no Prazo p. 17/02/2017 Vencimento: 17/02/2017
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página:
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0502/2016 Teor do ato: Vistos.Para que evite futura alegação de nulidade, intime-se o habilitante para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pelo síndico às fls. 157/158.Após, venham conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Rogerio Jose Leitao (OAB 110298/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
28/11/2016		Serventuário
28/11/2016		Decisão Vistos.Para que evite futura alegação de nulidade, intime-se o habilitante para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pelo síndico às fls. 157/158.Após, venham conclusos para decisão.Intime-se.
28/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
24/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/12/2016
07/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2016 Data da Disponibilização: 07/11/2016 Data da Publicação: 08/11/2016 Número do Diário: 2235 Página: 546 a 548
04/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0466/2016 Teor do ato: Vistos.Abra-se nova vista ao Ministério Público, uma vez que em decisão de fl. 168 retifiquei Sentença de fls. 164/166, tornando-a sem efeito.Intime-se. Advogados(s): Rogerio Jose Leitao (OAB 110298/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
04/11/2016		Serventuário
04/11/2016		Decisão Vistos.Abra-se nova vista ao Ministério Público, uma vez que em decisão de fl. 168 retifiquei Sentença de fls. 164/166, tornando-a sem efeito.Intime-se.
04/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
01/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/11/2016
26/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/10/2016		Decurso de Prazo
09/08/2016		Serventuário
08/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2016 Data da Disponibilização: 08/08/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 2174 Página: 407
03/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0312/2016 Teor do ato: Vistos.Melhor analisando os autos, verifico a necessidade do exercício do juízo de retratação, eis que em razão da manifestação de fls. 160/163 foi gerado equívoco que desaguou na sentença proferida.Dessa forma, TORNO SEM EFEITO a sentença fls. 164/166 e determino:Intime-se o habilitante para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 157/158.Com a manifestação ou certificado o decurso de prazo para tal, abra-se vista ao MP.Conclusos ao final para decisão.Int. Advogados(s): Rogerio Jose Leitao (OAB 110298/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
03/08/2016		Serventuário
03/08/2016		Decisão Vistos.Melhor analisando os autos, verifico a necessidade do exercício do juízo de retratação, eis que em razão da manifestação de fls. 160/163 foi gerado equívoco que desaguou na sentença proferida.Dessa forma, TORNO SEM EFEITO a sentença fls. 164/166 e determino:Intime-se o habilitante para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 157/158.Com a manifestação ou certificado o decurso de prazo para tal, abra-se vista ao MP.Conclusos ao final para decisão.Int.
03/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/08/2016		Conclusos para Despacho 02/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
19/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2016 Data da Disponibilização: 19/04/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: 2099 Página: 346 a 415
18/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0118/2016 Teor do ato: Vistos.A parte requerente, qualificada nos autos, ajuizou ação de Impugnação de Crédito contra Petroforte Brasileiro de Petróleo (Realidade Posto de Serviços Ltda.), parte igualmente qualificada. Alega, fundamentalmente, ser credora da falida em quantia diversa da que constou na relação de credores.Manifestaram-se a Massa Falida e o Ministério Público.É o relatório do essencial.Fundamento e decido.A impugnação versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições.Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Mas não é só. Igualmente já se decidiu que a data da quebra da Agrest Agrícola Rio Turvo Ltda. retroagiria à data da falência da Petroforte, o que igualmente conduz à improcedência da pretensão deduzida neste incidente.Em suma, a pretensão veiculada na presente impugnação afronta duas decisões proferidas nos autos da falência que resolveram a matéria sob apreciação. este contexto, forçosa a conclusão de que o crédito da parte requerente, atualizado para a data da quebra (20/10/2003), foi apurado de forma correta no extrato contábil elaborado pelo administrador.Isto posto, à luz do parecer do síndico e das dos demais elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito formulado nestes autos, fazendo-o para manter o valor e classificação do crédito apontado na relação de credores atualizada.Diante da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte adversa, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil em vigor, em R$ 1.000,00.P.R.I.C. Advogados(s): Rogerio Jose Leitao (OAB 110298/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
13/04/2016		Serventuário Remetidos para a Imprensa
13/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
12/04/2016		Decisão Vistos.A parte requerente, qualificada nos autos, ajuizou ação de Impugnação de Crédito contra Petroforte Brasileiro de Petróleo (Realidade Posto de Serviços Ltda.), parte igualmente qualificada. Alega, fundamentalmente, ser credora da falida em quantia diversa da que constou na relação de credores.Manifestaram-se a Massa Falida e o Ministério Público.É o relatório do essencial.Fundamento e decido.A impugnação versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições.Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Mas não é só. Igualmente já se decidiu que a data da quebra da Agrest Agrícola Rio Turvo Ltda. retroagiria à data da falência da Petroforte, o que igualmente conduz à improcedência da pretensão deduzida neste incidente.Em suma, a pretensão veiculada na presente impugnação afronta duas decisões proferidas nos autos da falência que resolveram a matéria sob apreciação. este contexto, forçosa a conclusão de que o crédito da parte requerente, atualizado para a data da quebra (20/10/2003), foi apurado de forma correta no extrato contábil elaborado pelo administrador.Isto posto, à luz do parecer do síndico e das dos demais elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito formulado nestes autos, fazendo-o para manter o valor e classificação do crédito apontado na relação de credores atualizada.Diante da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte adversa, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil em vigor, em R$ 1.000,00.P.R.I.C.
07/04/2016		Conclusos para Despacho em 7/4 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
05/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
23/11/2015		Serventuário
15/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu síndico da Petroforte Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
08/01/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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